norma nº 283/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZMALTINA 
ESTADO DO PARANÁ 
CNPJ 01.615.393/0001-00 
AVENIDA PADRE GUALTER FARIAS NEGRÃO N º 40 – CENTRO – 
CEP – 86.855.000 - CRUZMALTINA - PARANÁ
LEI N º 283/2010 
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a adquirir imóvel urbano e dá 
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZMALTINA, Estado do Paraná, SR. MAURÍCIO BUENO DE 
CAMARGO, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que: 
O POVO DO MUNICÍPIO DE CRUZMALTINA, por seus representantes na CÂMARA MUNICIPAL, 
aprovou e eu o Prefeito Municipal sanciono a seguinte: 
L E I 
Art.1º- Fica autorizado o Executivo Municipal adquirir imóvel com área de 12.100 
m2 (doze mil e cem metros quadrados) no distrito de João Vieira. 
Art. 2º - O imóvel será destinado à construção de Unidades Habitacionais em 
parceria com o Governo Federal. 
Art. 3º - Para aquisição do referido imóvel serão utilizados recursos próprios do 
tesouro municipal. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
EDIFÍCIO DA PRFEFEITURA DO MUNICIPIO DE CRUZMALTINA, Gabinete do 
Prefeito, aos vinte e quatro dias do mês de Junho do ano de dois mil e dez 
(24/06/2010) 
MAURÍCIO BUENO DE CAMARGO 
Prefeito Municipal