sessao nº 18

Ata Eletrônica da 18ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 23/06/2025 - 19:30 ;
Encerramento: 23/06/2025 - 
Lista de Presença na Sessão: BERTINHO CASAVECHIA / PSD ; CELSO DA PRODUSOL
/ MDB ; CIDÃO / PSD ; Dorvalina Aparecida Bis Porfirio / PSD ; LUIZ HENRIQUE / PSD ;
NEINHA / PSDB ; Roberto Franco de Lima / MDB ; Vilson Ferreira de Castro / PSD ; ZÉ
DO DEPÓSITO / MDB 
Expedientes: Abertura da Sessão: Havendo quórum legal, o Presidente deu início à
sessão às dezenove horas e trinta minutos. Na sequência, fez a oração do Pai-nosso, e a
leitura bíblica, registrou seus agradecimentos pela presença do Vice-Prefeito, senhor
Fernandão, dos senhores secretários Diego e Alex, bem como das demais pessoas que se
faziam presentes na sessão. Leitura da Ata Anterior: Em seguida, requereu a leitura da
ata anterior, que após lida e aprovada foi assinada pelos vereadores presentes.
Lista de Presença na Ordem do Dia: BERTINHO CASAVECHIA / PSD ; CELSO DA
PRODUSOL / MDB ; CIDÃO / PSD ; Dorvalina Aparecida Bis Porfirio / PSD ; LUIZ
HENRIQUE / PSD ; NEINHA / PSDB ; Roberto Franco de Lima / MDB ; Vilson Ferreira de
Castro / PSD ; ZÉ DO DEPÓSITO / MDB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2025, Ratifica o
protocolo de intenções firmado entre o município de Cruzmaltina e os demais municípios
integrantes do CIS Ivaiporã, com a finalidade de adequar e regulamentar o consórcio
público da 22ª regional de saúde de Ivaiporã, nos termos da lei federal nº 11.107 de 06 de
abril de 2005. - Obs.: O Presidente solicitou a leitura da emenda do Projeto de Lei nº
19/2025, e a emenda do parecer da Comissão. O referido projeto ratifica o protocolo de
intenções firmado entre o Município de Cruzmaltina e os demais municípios integrantes
do CIS de Ivaiporã, com a finalidade de adequar e regulamentar o Consórcio Público da
22ª Regional de Saúde de Ivaiporã, nos termos da Lei Federal nº 11.107, do dia 06 de abril
de2005. O parecer da Comissão foi favorável à tramitação e aprovação. Na sequência, o
projeto foi colocado em discussão e, como não houve manifestações, foi submetido à
votação, sendo aprovado em SEGUNDA votação por unanimidade. Autores: , Tipo:
Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais :
BERTINHO CASAVECHIA - Sim ; CELSO DA PRODUSOL - Não Votou ; CIDÃO - Sim ;
Dorvalina Aparecida Bis Porfirio - Sim ; LUIZ HENRIQUE - Sim ; NEINHA - Sim ; Roberto
Franco de Lima - Sim ; Vilson Ferreira de Castro - Sim ; ZÉ DO DEPÓSITO - Sim ; 2 -
Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2025, Autoriza o Poder Executivo a adquirir,
onerosamente, imóvel na região central da cidade de Cruzmaltina, com área mínima de
400m2, pelo valor máximo de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para a
construção da Capela Mortuária Municipal de Cruzmaltina-PR e dá outras providências. -
Obs.: Prosseguindo os trabalhos o Presidente solicitou a leitura da emenda do Projeto de
Lei nº 20/2025, e a emenda do parecer da Comissão. Aonde o referido projeto autoriza o
Poder Executivo a adquirir, de forma onerosa, um imóvel localizado na região central do
município de Cruzmaltina, com área mínima de 400 m², pelo valor máximo de R$
150.000,00, para a construção da Capela Mortuária Municipal, além de outras
providências. Os pareceres das comissões foram apresentados. Os relatores das
Comissões de Obras, Serviços Públicos, Educação, Cultura e Saúde, vereadores Luís
Henrique das Silva e Dorvalina Aparecida Bis Porfirio, foram favoráveis à tramitação e
APROVAÇÃO do projeto. O relator da Comissão de Justiça, Redação, Finanças e
Orçamento, vereador Rodrigo Moises Machado, foi favorável a tramitação e pela
REPROVAÇÃO do projeto. Contudo, na deliberação, os vereadores Luís Henrique da Silva,
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Dorvalina Aparecida Bis Porfirio, Alberto Casavechia e Aparecido Gomes Pereira votaram
pela APROVAÇÃO do projeto, enquanto os vereadores Rodrigo Moises Machado, Edneia
Martins e Vilson Ferreira de Castro votaram pela REPROVAÇÃO. Após foi colocado em
discussões, nas quais o vereador Vilson solicitou a palavra iniciando cumprimentando
todos ali presente e os que assistiam pelas redes sociais, manifestou seu posicionamento
contrário à compra do terreno, mas sendo favoráveis à construção da capela, ressaltando
a importância da economicidade e do aproveitamento de terrenos já pertencentes ao
município. O vereador Luiz fez uso da palavra, cumprimentou os presentes e os que
acompanham pelas redes sociais, destacando a expressiva audiência. Reforçou sua
posição, sobre o assunto em questão, comentou que além dos princípios da economicidade
temos que ponderar o princípio da supremacia do interesse público. Ressaltou que a ata
da sessão anterior foi lida novamente, esclarecendo todos os pontos debatidos. Informou
que os mapas dos oito terrenos estão disponíveis na transmissão, tornando a localização
visível e acessível à população. Por fim, reafirmou sua posição. Concedida a palavra ao
vereador Rodrigo, o mesmo cumprimentou os nobres vereadores, as pessoas presentes no
plenário e aqueles que acompanham a sessão pelas redes sociais. Manifestou seu
posicionamento contrário à aquisição do terreno, reafirmando que é favorável, sim, à
construção da capela mortuária, considerando sua urgência e importância para o
município. Ressaltou que há nove terrenos disponíveis, sendo possível economizar o valor
de R$ 150.000,00, destinando-se para outros setores. Destacou, ainda, que, segundo
orientações do Tribunal de Contas, deve-se priorizar a utilização dos bens já pertencentes
ao município, evitando gastos desnecessários. Por fim, reforçou sua posição contrária à
compra do terreno, encerrando suas considerações. Na sequência, o senhor presidente
colocou o Projeto de Lei nº 20/2025 em votação, solicitando que os vereadores favoráveis
permanecessem como estavam e os contrários se manifestassem, levantando-se. Diante do
empate na votação com de (04 votos favoráveis e 04 votos contrário), situação que já havia
ocorrido na sessão anterior, coube ao presidente exercer o voto de desempate, conforme
determina o regimento interno. O presidente, então, manifestou-se favorável à aquisição
do terreno, ressaltando que sua decisão leva em consideração o local adequado e
estratégico onde se encontra o imóvel, dentro do perímetro urbano, contribuindo para a
organização e estruturação do município. Destacou, ainda, que a localização da capela
mortuária, em frente ao cemitério, é fundamental para melhor atender a população.
Diante do exposto, o Projeto de Lei nº 20/2025 foi aprovado em SEGUNDA votação
Autores: , Tipo: Nominal, Sim: 5, Não: 4, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : BERTINHO CASAVECHIA - Sim ; CELSO DA PRODUSOL - Sim ; CIDÃO - Sim
; Dorvalina Aparecida Bis Porfirio - Sim ; LUIZ HENRIQUE - Sim ; NEINHA - Não ; Roberto
Franco de Lima - Não ; Vilson Ferreira de Castro - Não ; ZÉ DO DEPÓSITO - Não ; 3 -
Requerimento nº 4 de 2025, Requer que o PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, no prazo
legal, apresente INFORMAÇÕES a respeito da utilização do CAMINHÃO PIPA – placas
BDV5D93, de PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CRUZMALTINA, no evento privado,
denominado PRIMEIRO ENCONTRO OFF ROAD 4X4 e 4X2, realizado na cidade de Faxinal
em 15/06/2025. - Obs.: Foi solicitado a leitura do Requerimento nº 04/2025, de autoria dos
vereadores Alberto Casavechia, Luís Henrique da Silva e Vilson Ferreira de Castro, que
requeriam ao Poder Executivo informações a respeito da utilização do caminhão pipa,
placa BDV5D93, de propriedade do município de Cruzmaltina, no evento privado
denominado “Primeiro Encontro Off Road 4x4 e 4x2”, realizado na cidade de Faxinal no
dia 15 de junho de 2025. No requerimento, solicitam, quem foi que solicitou a utilização
do referido veículo para o evento; A cópia da solicitação, bem como a justificativa do
interesse público e autorização legal para seu uso; Identificação do servidor ou agente
público que autorizou a utilização do caminhão; Quem custeou as despesas com
combustível e quanto tempo o veículo permaneceu à disposição dos organizadores; Se
houve recolhimento de taxas, hora-máquina ou diária em favor do município pela
utilização; Quem foi o servidor ou agente político que conduziu o veículo até o local;
Identificação dos organizadores que mantêm vínculo com o município; Cópia do extrato do
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tacógrafo, diário de bordo e foto do odômetro do caminhão no referido evento. Foi
colocado em discussão o Requerimento nº 04/2025, aonde o vereador Luís Henrique fez
uso da palavra, o qual reforçou que o referido requerimento já havia sido mencionado na
sessão anterior, tendo inclusive sido exibidas imagens, por meio do telão, do caminhão
pipa pertencente ao município de Cruzmaltina participando de um evento de natureza
privada na cidade de Faxinal. O vereador justificou a apresentação do requerimento diante
da necessidade de esclarecimentos sobre a autorização e a legalidade da utilização do
veículo municipal em evento particular. Ressaltou sua preocupação com a falta de
resposta do Poder Executivo aos requerimentos enviados pela Câmara, destacando que os
prazos legais estão sendo desrespeitados. Expressou preocupação quanto à segurança da
população, relatando que, na segunda-feira posterior ao evento, constatou-se que 1 (um)
dos dois caminhões pipa do município encontrava-se com a bomba quebrada, enquanto o
outro estava fora do território municipal, em Faxinal. Questionou a responsabilidade do
Executivo diante de possíveis emergências, como incêndios, que poderiam ocorrer durante
a ausência do veículo. Finalizou ressaltando que a função da Câmara é fiscalizar e apurar
os fatos com responsabilidade, buscando identificar quem autorizou, quem solicitou e
quais os custos gerados ao município com a utilização do caminhão pipa no evento
particular. Com a palavra, o Vereador Rodrigo reiterou posicionamento já manifestado em
reunião anterior, deixando um alerta quanto à situação discutida. Destacou que, em sua
opinião, não é necessário agir de forma tão radical, mas que a situação exige atenção.
Informou que realizou apurações por conta própria e conversou com um dos
organizadores do evento mencionado. Segundo informações obtidas, parte da renda
arrecadada, bem como alimentos, seriam destinados ao Lar dos Idosos da cidade de
Faxinal. Considerou esse aspecto como atenuante, reforçando a ideia de que, se
Cruzmaltina eventualmente necessitar de apoio semelhante, provavelmente será atendida
por aquela instituição, já que o município não dispõe de lar de idosos próprio. O vereador
destacou que é importante que ações como essa, mesmo sendo de natureza particular,
sejam comunicadas com antecedência, com a devida justificativa quanto ao uso de bens
públicos. Ressaltou que, quando há um cunho beneficente envolvido e a informação é
clara, a interpretação por parte da Câmara e da população tende a ser diferente. Enfatizou
tratar-se de uma posição pessoal, reafirmando que não vê necessidade de radicalismo,
nem de requerimentos excessivamente rigorosos para solicitar esclarecimentos. Destacou
que a Câmara tem o papel de alertar, contribuir e orientar, e que errar é humano, mas não
se deve persistir no erro. Concluiu afirmando que o importante é que situações
semelhantes não se repitam e que sejam conduzidas de maneira correta. Encerrando sua
fala, reforçou que essa era a sua opinião pessoal e agradeceu pela oportunidade de se
manifestar. O Vereador Vilson solicitou a palavra manifestando-se favorável à
apresentação do requerimento por escrito, considerando que tal medida é cabível e
respaldada por lei, conforme previsto no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Enfatizou que, embora conselhos, opiniões e orientações tenham sido prestados desde o
início do mandato, o requerimento formal é o instrumento adequado para que as
informações sejam registradas e, consequentemente, exigidas oficialmente do Poder
Executivo. Dirigindo-se ao Vereador Rodrigo, observou que o requerimento fortalece a
obrigação de resposta por parte do prefeito, especialmente quanto aos critérios que
motivaram a participação do veículo municipal no evento mencionado. Destacou a
importância de se verificar se houve, de fato, uma parceria com a entidade mencionada
anteriormente, sugerindo, inclusive, que se acrescente tal informação ao texto do
requerimento para melhor embasamento. Solicitou que sejam esclarecidos, de forma
oficial e documentada, os valores eventualmente doados à entidade beneficente, caso
tenha havido essa contribuição. Embora o evento tenha sido inicialmente de natureza
particular, a inclusão de outro tipo de envolvimento justifica plenamente a solicitação de
esclarecimentos por parte do Legislativo. O vereador reforçou que o papel da Câmara é
fiscalizar e que o requerimento busca justamente obter esclarecimentos concretos do
Executivo Municipal. Alertou para o risco de se permitir ações sem controle ou comando,
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o que poderia levar a uma situação de desorganização, onde qualquer servidor pudesse
tomar decisões sem critérios claros ou supervisão adequada. Concluiu solicitando que o
requerimento comentado seja complementado com o pedido de envio de documentos
comprobatórios das doações e demais despesas, de forma a garantir a total transparência
dos fatos e a responsabilidade na gestão dos recursos e bens públicos. O Vereador Alberto
solicitou a palavra, e iniciou cumprimentando a todos os presentes e aos que
acompanhavam a sessão pelas redes sociais. Referindo-se à fala anterior do Vereador Luiz,
afirmou concordar com a importância do requerimento apresentado, considerando que o
objetivo principal é corrigir uma situação que gerou preocupação. O vereador destacou
que o município possui mercados, cooperativas e diversas instituições que poderiam
precisar do caminhões-pipa caso acontecesse algum em caso de emergência, como um
incêndio, a população poderia estar desassistida, visto que um dos caminhões se
encontrava com a bomba danificada e o outro estava participando de um evento de
natureza particular, o que poderia comprometer a segurança local. Acrescentou que,
apesar de posteriormente ter sido informado que o evento teria caráter beneficente,
inicialmente essa informação não era de conhecimento dos vereadores nem da população.
Nesse sentido, reforçou que o papel dos vereadores é justamente fiscalizar e corrigir
eventuais falhas na administração pública. Encerrou sua fala destacando que não se trata
de criticar secretários ou autoridades, mas sim de exercer o papel do vereador, que é o de
fiscalizar, participar e zelar pelo bom funcionamento do município. Agradeceu a atenção
de todos. O Vereador Roberto solicitou a palavra iniciando cumprimentando o Senhor
Presidente e os demais vereadores e todos os presentes, bem como os que acompanhavam
a sessão pelas redes sociais. Iniciou sua fala apresentando uma visão distinta em relação
ao requerimento em pauta. Afirmou que, caso um evento particular ocorresse no
município de Cruzmaltina, acredita que o prefeito local não negaria apoio. Relatou que,
conforme informações obtidas, o prefeito da cidade de Faxinal solicitou formalmente apoio
por meio de ofício, e que este mesmo gestor tem prestado auxílio ao município de
Cruzmaltina em diversas ocasiões, como no envio de caminhão prancha para o transporte
de máquinas, a exemplo da retroescavadeira. Neste contexto, o vereador declarou não ver
prejuízo significativo ao município nem abuso de poder na cessão do caminhão-pipa para o
referido evento. Segundo sua perspectiva, trata-se de uma relação de cooperação entre
municípios, onde um apoia o outro conforme as necessidades. Agradeceu a Deus o fato de
não ter ocorrido nenhuma tragédia durante o período em que o caminhão esteve ausente e
lembrou que, anteriormente, o município já era atendido pelo Corpo de Bombeiros de
Faxinal em casos de incêndio. Comentou ainda que, em muitas situações, quando o fogo se
alastra, é comum que os danos sejam inevitáveis, independentemente do tempo de
resposta dos bombeiros. O vereador afirmou que considera a polêmica em torno do caso
uma tentativa equivocada de gerar conflito e classificou a discussão como "picuinha".
Ressaltou que, se houve um pedido formal do prefeito de Faxinal e se há uma prática
mútua de apoio entre os municípios, não vê motivo para alarde. Na sequência da
discussão, o Presidente da Casa dirigiu-se aos presentes e à população que acompanhava
a sessão, destacando que a matéria em debate foi amplamente discutida por diversos
vereadores, cada um expressando sua opinião de forma legítima. Ressaltou que a
participação popular tem sido importante, acompanhando atentamente os
posicionamentos apresentados em plenário. Mencionou que o Requerimento nº 04/2025
continha inicialmente sete itens e, com a sugestão do vereador Vilson, passou a conter
oito, incluindo questionamento relacionado à eventual doação de parte da renda do evento
a uma instituição beneficente. Reforçou que os questionamentos estão claros e objetivos,
bastando que o Poder Executivo preste as devidas respostas conforme solicitado. Destacou
que, caso o município de Faxinal venha a necessitar, o apoio será recíproco, tendo em vista
a relação de cooperação mútua mantida entre os municípios. Ressaltou que as ações do
Poder Executivo devem observar as normas legais vigentes, enfatizando que cada agente
público deve responder individualmente por seus atos. Enfatizou que a função do
requerimento é exatamente essa: esclarecer os fatos perante a população, que tem o
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direito de ser informada com transparência. Reiterou que cada vereador apresentou sua
perspectiva e que, agora, o Legislativo aguardará o retorno do Executivo para, então, dar
o devido encaminhamento à comunidade. Encerradas as discussões, o Senhor Presidente
colocou o Requerimento nº 04/2025 em votação. Solicitou que os vereadores favoráveis
permanecessem como estavam e que os contrários se manifestassem, colocando-se em pé,
aonde obteve 05 (cinco) votos rejeitando o requerimento. Autores: , Tipo: Nominal, Sim: 3,
Não: 5, Abstenções: 0, Resultado: Rejeitado Votos Nominais : BERTINHO CASAVECHIA -
Sim ; CELSO DA PRODUSOL - Não Votou ; CIDÃO - Não ; Dorvalina Aparecida Bis Porfirio
- Não ; LUIZ HENRIQUE - Sim ; NEINHA - Não ; Roberto Franco de Lima - Não ; Vilson
Ferreira de Castro - Sim ; ZÉ DO DEPÓSITO - Não ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - CELSO DA PRODUSOL / MDB 
Ocorrências da Sessão: O senhor Presidente deu continuidade aos trabalhos falando
que na audiência pública realizada em 28 de maio de 2025, foi destacado que, em razão
do horário avançado e da extensão da pauta, o Secretário Municipal de Agricultura,
Senhor Diego Felipe Rodrigues, não teve a oportunidade de apresentar os dados
referentes à sua pasta. Ressaltou-se que o município de Cruzmaltina possui forte vocação
agrícola, sendo de extrema importância que os agricultores tenham pleno conhecimento
dos programas e ações desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Agricultura, a fim de
utilizarem-se adequadamente dos recursos e iniciativas disponíveis. Diante disso, esta
Casa Legislativa convocou o Secretário Municipal de Agricultura para prestar
esclarecimentos aos vereadores, apresentar dados e relatar as atividades realizadas pela
pasta durante os seis primeiros meses da gestão 2025–2028. Na sequência, foi convidado
o Secretário Municipal de Agricultura, Senhor Diego Felipe Rodrigues, a fazer uso da
tribuna pelo prazo de 15 minutos, a fim de apresentar os dados e projetos desenvolvidos
por sua secretaria. Para não comprometer o andamento da apresentação, foi informado
que as perguntas dos vereadores seriam realizadas posteriormente, em fases específicas
de questionamentos. Com a palavra do Secretário Municipal de Agricultura o senhor
Diego Felipe Rodrigues:O Secretário iniciou sua fala cumprimentando o Senhor
Presidente, os nobres vereadores e vereadoras, os demais secretários presentes, e em
especial o vice-prefeito Fernandão. Agradeceu o convite desta Casa de Leis e destacou a
importância de apresentar as ações da pasta da Agricultura aos parlamentares e à
população. Informou que assumiu recentemente a Secretaria Municipal de Agricultura,
após convite do Prefeito e vice-prefeito, aceitando o desafio de contribuir com o
desenvolvimento do setor. Apresentou sua formação como técnico agrícola e afirmou estar
cursando o ensino superior em Agronegócio. Apresentou os servidores e parceiros
envolvidos nas ações da pasta. Destacou a atuação do Engenheiro Agrônomo André Luiz
Alves Miguel, servidor do Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná – IDR, cedido ao
município por meio de convênio. Informou que o referido profissional atende duas vezes
por semana, normalmente às terças ou quintas-feiras, sendo responsável pela emissão de
RTVs, elaboração da CAF (antiga DAP) e demais ações de apoio aos agricultores
familiares. Ressaltou que esses documentos são fundamentais para adesão a programas
como o PromFruta, aquisição de alevinos e obtenção de financiamentos rurais. O
Secretário relatou ainda a execução do Convênio Castrapet, que demandou articulação e
esforço para sua viabilização, tendo resultado na castração de 103 animais, entre cães e
gatos, contribuindo com o controle populacional e o bem-estar animal. Foram castrados 20
felinos fêmeas, 20 felinos machos, 63 caninos fêmeas e 10 caninos machos, sem registros
de óbitos. Oito animais foram reprovados por critérios técnicos, como excesso de peso,
após avaliação da equipe veterinária. Foi mencionada também a aquisição de uma
plantadeira, por meio de emenda parlamentar articulada junto ao Deputado Estadual
Artagão Júnior e ao Presidente da Câmara Celso, no valor de R$ 133.000,00. A máquina é
destinada ao atendimento de pequenos produtores nos cultivos de milho e feijão. Outro
destaque da gestão foi a realização da Primeira Tarde de Campo do Abacateiro, ocorrida
no Sítio do Senhor Edvaldo Estrada e do Senhor Elessandro, evento que reuniu
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aproximadamente 118 agricultores dos municípios de Cruzmaltina, Jardim Alegre e
Arapongas. O Secretário agradeceu aos anfitriões por abrirem as porteiras da
propriedade, permitindo a troca de experiências e o fortalecimento do conhecimento
técnico. Ressaltou ainda parcerias com empresas privadas, como a John Deere, e com
entidades especializadas em análises de solo, comentou também da continuidade da
campanha de vacinação antirrábica para cães e gatos, informando que até o momento
foram vacinados 25 cães e 12 gatos. Informou também que a Secretaria realiza a emissão
de GTA (Guia de Trânsito Animal), presta serviços vinculados ao Serviço de Inspeção
Municipal (SIM), realiza análises de solo químicas, físicas e de tecido vegetal, além da
atualização de rebanho junto a produtores que comercializam gado. Apresentou ainda os
projetos em fase de execução, dentre os quais destacam-se: Vacinação de cães em situação
de abandono, especialmente pertencentes a famílias em situação de vulnerabilidade
social; Aquisição e disponibilização de alevinos para os produtores rurais; Aquisição de
mudas e insumos agrícolas por meio do programa PromFruta; Inseminação artificial com
melhoramento genético em bovinos, tanto de leite quanto de corte; Articulação para a
vinda do Castramóvel da MUV, previsto para o final do ano, com o objetivo de atender
bairros como Vila Diniz, Dinizópolis e João Vieira. Concluiu sua fala reforçando que essas
são algumas das principais ações desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Agricultura
no primeiro semestre da gestão 2025–2028. Finalizada a apresentação, a presidência
informou que, conforme acordado, estaria aberto o espaço para eventuais
questionamentos por parte dos vereadores, os quais poderiam, por ordem, manifestar-se e
dirigir perguntas ao Secretário Municipal de Agricultura. Solicitada a palavra, foi
concedida ao vereador Vilson, que iniciou sua fala cumprimentando o Secretário
Municipal de Agricultura, Senhor Diego Felipe Rodrigues, parabenizando-o pela presença
e pela disposição em esclarecer as ações realizadas pela sua pasta, destacando a
importância de prestar contas à população do município de Cruzmaltina. O vereador
informou que, após a apresentação da Secretaria da Agricultura, será dada sequência às
convocações de todos os demais secretários municipais, orientando o secretariado a já se
organizar e preparar suas respectivas apresentações, a exemplo do que foi feito pelo
Secretário Diego. Durante sua fala, o vereador mencionou o projeto do Governo do Estado
do Paraná, por meio do qual foi repassado ao município o valor de R$ 30.000,00, destinado
à castração de animais (PET). Destacou que é fundamental que a população tenha
conhecimento detalhado da aplicação dos recursos públicos, e, nesse sentido, questionou
o Secretário Municipal se há um levantamento formal sobre a destinação dos valores
recebidos, considerando os diversos itens e serviços necessários para a execução do
projeto. O vereador indagou se o Secretário possui uma planilha de gastos detalhada, a
fim de que seja possível identificar os investimentos realizados com os recursos estaduais,
como, por exemplo, com divulgação, materiais gráficos, vacinas e demais despesas
operacionais. O secretario Diego respondeu ao senhor vereador que foram gastos no
convenio com os materiais de divulgação, cartilha, vacinações. Ao citar os dados
apresentados, o vereador mencionou que foram realizados 113 procedimentos de
castração, considerando que a população tem aprovado a iniciativa, e que esse tipo de
ação deve continuar. Em seguida, destacou que chamou atenção a despesa de R$ 5.090,00
com divulgação, valor considerado expressivo, especialmente por ter havido, conforme sua
avaliação, divulgação limitada no município, com uma ou duas semanas de divulgação
sendo passados em emissoras de rádio locais. O vereador concluiu sua fala reforçando a
importância da transparência na aplicação dos recursos públicos e solicitou ao Secretário
Municipal de Agricultura que, quando possível, envie à Câmara Municipal uma planilha
detalhada dos gastos relativos ao convênio de R$ 30.000,00 destinado à castração de
animais. Ressaltou que tal documento será relevante para que os vereadores possam
divulgar à população de Cruzmaltina, especialmente àqueles que participaram do
programa, os valores investidos e o custo aproximado por castração. O Secretário
Municipal respondeu que poderá encaminhar a referida planilha futuramente, colocando￾se à disposição para os devidos esclarecimentos. O vereador finalizou agradecendo e
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declarou encerradas suas considerações. O vereador Luiz Henrique cumprimentou o
Senhor Secretário Municipal de Agricultura e informou que acompanhava atentamente a
apresentação. Solicitou, então, que o Secretário esclarecesse o valor orçado para a
Secretaria Municipal de Agricultura no exercício de 2025. Em resposta, o Secretário
informou que o orçamento da pasta para o referido exercício é de R$ 890.000,00
(oitocentos e noventa mil reais), valor este distribuído entre despesas com combustível,
materiais diversos e folha de pagamento. O vereador, então, solicitou informações
complementares sobre a execução orçamentária até aquele momento, questionando
quanto já havia sido efetivamente gasto. O Secretário respondeu que o total executado até
então era de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais), dos quais R$ 133.000,00
(cento e trinta e três mil reais) foram utilizados na aquisição da plantadeira agrícola,
conforme já apresentado anteriormente. Informou ainda que os R$ 42.000,00 (quarenta e
dois mil reais) restantes foram aplicados em combustíveis, folha de pagamento, encargos
patronais, manutenção de equipamentos e despesas com divulgação institucional. O
vereador Luiz Henrique pontuou que excluindo a plantadeira adquirida recentemente,
aproximadamente 50% do orçamento da Secretaria de Agricultura é destinado ao
pagamento de salários. Aonde o secretário relatou que, além dos salários, há outros
veículos vinculados à secretaria. Houve, então, uma intervenção para esclarecimento do
Presidente Celso, aonde relatou que o orçamento total da pasta para o exercício em
questão é de R$ 890.765,42 (oitocentos e noventa mil e setecentos e sessenta e cinco reais
e quarenta e dois centavos), conforme constava oficialmente. No entanto, o secretário
confundiu o orçamento com o valor executado, apresentando dados que não
correspondiam ao valor total orçado. Foi informado que a execução orçamentária até o
momento era de R$ 175.357,00 (cento e setenta e cinco mil e trezentos e cinquenta e sete
reais), valor este correspondente às despesas efetivamente realizadas. Em seguida, o
presidente apresentou uma planilha detalhada com os seguintes valores discriminados:
Orçamento: R$ 50.560,00; Patronal R$ 10.618,00; Diárias: R$ 2.247,00; Material de
consumo: R$ 67.472,00; Distribuição gratuita: R$ 399.720,00; Serviços de pessoa física:
R$ 20.000,00; Passagens: R$ 2.123,00; Serviços de pessoa jurídica: R$ 45.168,00;
Serviços de informática: R$ 4.494,00; Indenizações: R$ 2.123,00; Material permanente:
R$ 286,00. Foi reiterado que o orçamento total da secretaria é de R$ 890.765,42,
(oitocentos e noventa mil e setecentos e sessenta e cinco reais e quarenta e dois centavos)
e que o valor executado até o momento era de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil
reais), dos quais R$ 133.800,00 foram destinados à compra de uma plantadeira,
viabilizada através de emenda do deputado estadual Artagão, atendendo a pedido do
próprio do Presidente Celso. Dentre os R$ 175.000,00 executados, R$ 41.977,00
corresponderam às despesas gerais da secretaria. Estas incluíram: Combustível: R$
15.417,00; Folha de pagamento: R$ 16.187,96; INSS: R$ 3.640,00; Manutenção de
veículos: R$ 1.539,96; Divulgação do programa Castrapet: R$ 5.092,00 (recurso da
agricultura, não incluso nos R$ 30.000 do Castrapet geral); diária de servidor: R$ 100,00.
O vereador Luiz Henrique tomando a palavra novamente, buscou entender a composição
da folha de pagamento no valor de R$ 16.187,96 (dezesseis mil e cento e oitenta e sete
reais e noventa e seis centavos), questionando quantos servidores compunham a
secretaria. O secretário respondeu que apenas ele constava oficialmente na Secretaria de
Agricultura, sendo que o servidor Luís, embora locado na Secretaria da Saúde, está cedido
à Agricultura, mas seu salário é contabilizado no índice da Saúde, e não no da Agricultura,
o presidente interveio explicando que não está no orçamento da planilha de gasto estando
somente o secretário. Sobre os veículos da pasta, o secretário informou que estão
vinculados à Secretaria de Agricultura: um Renault Clio e dois caminhões, além de um
veículo Ford. Todos estariam sendo abastecidos por esta secretaria. Contudo, segundo
consulta feita ao portal de transparência, os registros mais recentes indicam que apenas o
veículo Ford e o caminhão Iveco que foi fruto da viagem que o secretario realizou, foram
abastecidos pela Secretaria de Agricultura. Foi observado que, excluindo o valor destinado
à aquisição da plantadeira, a execução orçamentária da secretaria no exercício até o
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momento se divide, em parte entre despesas com combustível e folha de pagamento. O
presidente Celso relatou que se estima cerca de 45% de todo o valor executado esteja
vinculado a cada uma dessas categorias. A palavra foi franqueada ao secretário para
esclarecimentos adicionais. O presidente destacou que os dados foram apresentados com
base em levantamento interno e que, caso houvesse alguma divergência, o secretário
poderia se manifestar livremente. A seguir, o vereador Luiz abordou o tema relacionado ao
Programa Municipal de Incentivo à Fruticultura (Promifruta) perguntando ao secretário
quantos agricultores foram atendidos até o momento. O secretário informou que, até o
momento, no exercício de 2025, nenhum produtor rural havia sido atendido pelo
programa. O projeto ainda se encontrava em trâmite, aguardando parecer jurídico, e não
havia sido submetido ao processo licitatório. Foi esclarecido que o projeto ainda não
possuía número de licitação e que, após o parecer jurídico, seguirá para a fase licitatória,
cuja modalidade prevista é pregão convencional. Considerando os prazos normais,
estimou-se que seriam necessários pelo menos mais 60 dias para que o processo fosse
concluído. O secretário comparou com a gestão anterior, mencionando que naquela
ocasião a entrega do Promifruta se deu nos meses de setembro ou outubro, enquanto
nesta gestão a intenção é adiantar o cronograma, executando-o com maior agilidade. O
Presidente Celso ressaltou, que o projeto de lei que autoriza a execução do programa foi
votado pelo Legislativo há cerca de 90 dias, sendo aprovado em fevereiro, o secretario
comentou que mesmo após aprovação, são necessários diversos trâmites legais e
administrativos para sua efetivação. Foi enfatizado que o processo público exige rigor,
sendo distinto de aquisições diretas como ocorre em cooperativas. Erros ou pendências
podem demandar correções e retrabalho, o que pode retardar a execução do projeto. Por
fim o presidente Celso, destacou que, com relação à Câmara de Vereadores, o projeto
Promifruta foi devidamente estudado e analisado antes de sua votação. Ressaltou que,
embora tenha chegado à Casa de Leis de forma célere, os vereadores empenharam-se em
garantir sua tramitação e aprovação no menor tempo possível, evitando qualquer tipo de
atraso ou atropelo. Observou, ainda, que, mesmo passados mais de 90 dias desde a
aprovação, o projeto segue parado em trâmites internos do Executivo. Lamentou que,
apesar da agilidade da Câmara, não se vê nenhuma ação concreta por parte da Prefeitura
para efetivação do programa. Apontou que a população, assim como os vereadores,
permanece no aguardo, e que as cobranças são constantes, inclusive em grupos de
mensagens, como o WhatsApp. Reforçou que todos os projetos encaminhados à Câmara
foram devidamente votados e aprovados, sendo que, em casos pontuais, alguns foram
retirados apenas para correções técnicas, sem obstruções por parte do Legislativo. O
Vereador Luiz Henrique relembrou que o Promifruta é um programa criado na gestão
anterior, do então prefeito Natal, com participação direta do atual secretário na época,
enquanto servidor efetivo. A nova versão do projeto prevê o atendimento de 100 famílias,
sendo 75 produtoras de tomate e 25 de abacate, com valor individual de até R$ 3.500,00
por beneficiário. O vereador reforçou que, apesar da justificativa de que, em anos
anteriores, a entrega se deu tardiamente (em setembro ou outubro), a produção de tomate
ocorre o ano inteiro, o que torna a demora injustificável. Salientou que, desde a aprovação
do projeto de lei, não houve abertura de licitação nem manifestação concreta por parte do
Executivo para dar andamento à execução. O vereador Alberto Casavechia questionou,
ainda, sobre o programa de escavação de tanques para piscicultura, previsto em lei desde
2017, que garante aos produtores até 25 horas de escavação por beneficiário. O secretário
informou que, no exercício de 2025, nenhum tanque foi escavado até o momento, em
razão do déficit de operadores de máquinas. Afirmou que aguarda o Processo Seletivo
Simplificado (PSS) para suprir a carência de pessoal e retomar o atendimento. O vereador
Rodrigo, sugeriu que a Secretaria considere também produtores interessados no cultivo
de café, mencionando a preocupação de alguns com as baixas temperaturas. Encorajou o
secretário a ampliar os programas e projetos da pasta, incluindo culturas como o café,
além do tomate e abacate, já contemplados. Agradeceu a presença do secretário e elogiou
a iniciativa de comparecer à sessão para prestar esclarecimentos à população. Foi
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retomado o tema da escavação de tanques pelo vereador Luiz Henrique, sendo
mencionado que o município recebeu, em 2022, uma escavadeira via convênio com a
SEAB, cujas atribuições incluíam também a manutenção dos tanques escavados.
Entretanto, conforme observado, a máquina não teria sido utilizada nesse fim específico. O
vereador demonstrou preocupação com a paralisação de outro programa vinculado à
piscicultura: a distribuição de alevinos, também oriundo da gestão anterior. Questionaram
como está o andamento desse programa, especialmente porque não houve movimentação
no que se refere a processos licitatórios ou medidas administrativas visando à
continuidade da política pública. Por fim, enfatizou-se que, embora o déficit de operadores
de máquinas seja uma realidade, há maquinários em operação e, portanto, não se justifica
o completo desatendimento à demanda de produtores. Foi reiterado que, sendo
Cruzmaltina um município agrícola, é imprescindível que a administração municipal
priorize o atendimento e incentivo aos produtores locais, ficando assim o questionamento
ao secretario sobre o assunto. Durante a discussão sobre a piscicultura no município, foi
mencionado que pelo secretário, que devido ao inverno, a continuidade de algumas ações,
como a distribuição de alevinos, deverá ocorrer apenas após o término da estação, visto
que o frio compromete o desenvolvimento adequado dos peixes. Alguns produtores, nesse
período, não estão mantendo a produção ativa. O presidente solicitou que as falas fossem
feitas ao microfone, a fim de garantir que os cidadãos que acompanham a sessão pelas
redes sociais possam ouvir os esclarecimentos. O vereador Vilson expos sua preocupação,
a eficácia dos programas municipais de piscicultura, especialmente no que se refere ao
retorno do investimento público. O vereador ressaltou que o município disponibiliza
gratuitamente os alevinos às famílias, o que representa custo zero para os produtores
beneficiados. No entanto, questionou-se qual é o sistema de monitoramento e
acompanhamento técnico adotado pela Secretaria de Agricultura, com o objetivo de
garantir que os peixes atinjam o tamanho adequado para o consumo ou comercialização,
gerando renda efetiva para as famílias. Foi levantada a hipótese de que, sem
acompanhamento, parte dos alevinos pode não ser aproveitada adequadamente, havendo
inclusive a possibilidade de serem soltos em locais indevidos, como rios, sem qualquer
benefício econômico à família ou retorno social ao município. O vereador destacou que,
considerando a quantidade entregue, geralmente em torno de dois mil peixes por
produtor, seria esperado que parte da produção fosse comercializada, gerando impacto
positivo na renda familiar. Elogiou o exemplo de desenvolvimento apresentado pelo
vereador Roberto, que mostrou fotos da criação de tilápia em propriedade local,
destacando o bom desempenho da espécie e seu potencial de mercado. Afirmou que a
tilápia possui ótima aceitação comercial, e sugeriu que o Secretaria de Agricultura, com
apoio técnico, possa atuar de forma integrada com os produtores, contribuindo para
agregar valor à cadeia produtiva. Questionado sobre o atual modelo de gestão do
programa, o secretário explicou que a responsabilidade da pasta se limita à entrega dos
alevinos aos produtores e à orientação básica sobre a alimentação dos peixes. Relatou que
alguns produtores utilizam os peixes apenas para consumo próprio, enquanto outros
conseguem engordá-los para fins comerciais. Confirmou que não existe assistência técnica
continuada e que o município não dispõe de profissionais para acompanhar a criação dos
peixes de forma técnica. Ressaltou que o custo da ração é elevado, o que dificulta a adesão
de parte dos produtores ao processo completo de criação. O Presidente Celso mencionou
que o programa de distribuição de alevinos está vinculado à Lei Municipal n.º 736/2022,
que trata da política pública voltada à piscicultura. No entanto, foi reconhecido que não há
acompanhamento técnico sistemático nem cronograma de monitoramento dos resultados
do programa, o que compromete sua efetividade. O criticou a ausência de um plano
estruturado, destacando que, apesar dos investimentos feitos pelo município, não há
garantias de que os recursos estejam gerando os resultados esperados. Argumentou que,
sem acompanhamento e sem a exigência de contrapartidas ou critérios mínimos por parte
dos produtores, o investimento público pode não gerar benefícios concretos. Reforçou
que, mesmo reconhecendo o curto período de atuação do atual secretário, é essencial que
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a gestão atual ou futura elabore um projeto técnico estruturado, com critérios de seleção,
acompanhamento e avaliação de resultados, a fim de garantir a viabilidade econômica da
produção e retorno efetivo à população. Comparou o processo à concessão de
financiamentos bancários, onde se exige do produtor um planejamento detalhado de
viabilidade. Da mesma forma, afirmou que a Prefeitura deve atuar com responsabilidade,
como uma administradora de recursos públicos que pertencem à população, os
verdadeiros investidores, por meio do pagamento de impostos. O investimento público
deve ser realizado com responsabilidade, planejamento e foco em resultados concretos,
especialmente quando se trata da principal vocação econômica do município, que é a
agricultura e a produção familiar. O vereador reforçou que a falta de acompanhamento
técnico compromete a efetividade dos programas públicos, destacando que a simples
entrega de insumos ou alevinos, sem orientação ou critérios, pode gerar desperdício de
recursos. Afirmou que, enquanto isso, o programa Promifruta tem apresentado resultados
positivos, com produtores efetivamente utilizando os insumos e obtendo produção de
tomate, abacate, entre outros. Sugeriu que, antes da distribuição dos alevinos, seja feita
uma análise da viabilidade técnica junto ao produtor, pois muitos sequer possuem tanques
adequados ou represas para criação. Defendeu que o acompanhamento técnico deve ser
prioridade, de forma construtiva, para evitar má aplicação do dinheiro público. O vereador
Luiz Henrique comentou que na área da agricultura, existem diversas leis de incentivo ao
produtor rural, como o Promifruta, o projeto de horas-máquina para escavação de tanques
e a distribuição de alevinos. Com relação à piscicultura, a cobrança permanece sobre a
necessidade de maior estruturação e fiscalização. Durante a continuidade da discussão
sobre os programas da Secretaria de Agricultura, foi abordada a situação do Serviço de
Inspeção Municipal (SIM). O secretário e os vereadores destacaram a importância da
iniciativa para agregar valor aos produtos de origem animal e vegetal produzidos no
município. Foi mencionado que Cruzmaltina possui um projeto em andamento para o SIM,
com a intenção de fomentar a produção local e permitir que pequenos produtores
formalizem suas atividades. O vereador questionou sobre o convênio com o Consórcio
Intermunicipal, especificamente com as cidades de Manoel Ribas e Pitanga aonde esteve
participando, ao que o secretário confirmou que o município está vinculado ao referido
consórcio, o qual inclui aproximadamente 30 a 32 municípios da região. O consórcio
permite, por meio do SIM e da adesão ao selo SISBI (Sistema Brasileiro de Inspeção de
Produtos de Origem Animal), que os produtores comercializem seus produtos de forma
legalizada em todos os municípios consorciados. O engenheiro Agrônomo responsável do
municipio o senhor Luiz Manoel explicou que, para aderir ao sistema, o produtor deve
solicitar o selo de inspeção, sendo realizada uma fiscalização completa na propriedade,
com foco em boas práticas de produção, higiene e estrutura adequada. O vereador Vilson
relatou que caso o produtor atender aos requisitos, poderá ser integrado ao consórcio e
terá a autorização para vender seus produtos, como queijos, embutidos, carne suína, entre
outros, em diversos municípios da região. Porém o senhor Luiz Manoel comentou, que um
dos principais desafios enfrentados pelos pequenos produtores locais é a exigência do RT
(Responsável Técnico), profissional legalmente obrigatório para acompanhar tecnicamente
a produção e garantir sua conformidade sanitária. O custo para manter esse profissional
inviabiliza, muitas vezes, a formalização dos pequenos negócios rurais. Durante a sessão,
foi registrada uma breve queda na transmissão ao vivo, prontamente restabelecida. O
presidente da Câmara informou que já está em andamento um processo de licitação para a
melhoria do sistema de transmissão, com o objetivo de oferecer maior visibilidade à
população que acompanha as sessões remotamente. Após o restabelecimento da
transmissão, os trabalhos seguiram normalmente, com a retomada da fala sobre o
andamento do Serviço de Inspeção Municipal e a necessidade de apoio técnico e
estrutural para os pequenos produtores rurais, a fim de garantir que possam se beneficiar
dessa política pública de forma plena e eficaz. O senhor Luiz Manoel informou que, até o
presente momento, nenhum estabelecimento de Cruzmaltina está formalmente registrado
no Serviço de Inspeção Municipal (SIM). No entanto, há um pedido em análise referente a
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uma propriedade que visa beneficiar ovos, com a intenção de aderir ao sistema e,
futuramente, ao consórcio intermunicipal. O vereador Vilson reiterou que o município
possui legislação vigente que regulamenta o SIM, por meio da Lei Municipal nº 552/2018,
que estabelece critérios e diretrizes para a legalização da produção artesanal e
agroindustrial. O objetivo é promover condições para que os pequenos produtores possam
agregar valor à produção familiar, mantendo-se economicamente ativos no campo e
evitando o êxodo rural. O senhor Luiz Manoel destacou que toda a orientação técnica
referente à estrutura necessária, à organização do estabelecimento e às boas práticas de
produção é responsabilidade dele. Em sequência, o vereador Luiz Henrique abordou-se o
Projeto de Melhoramento Genético, aprovado no exercício de 2025, com previsão de
atendimento a até 50 famílias por ano, oferecendo até R$ 2.500,00 por beneficiário.
Questionado se o programa já havia sido executado no ano corrente, o secretário
respondeu que o projeto ainda está em fase de organização e busca de orçamento.
Informou que parte da demora está relacionada à aquisição de equipamento de ultrassom,
necessário para a execução adequada do programa, cuja cotação de preços atrasou o
processo de abertura de licitação. Diante das informações apresentadas, o vereador Vilson
observou que a Secretaria de Agricultura aparenta estar operando de forma muito lenta,
com vários projetos ainda na fase de planejamento ou com ações pendentes. Comentou
que, apesar de já se encontrar no sexto mês do ano, caminhando para o sétimo, poucas
iniciativas foram efetivamente executadas, havendo risco de encerramento do exercício
sem que nenhum dos projetos alcance a fase de conclusão. O vereador apontou que há
excesso de promessas e planejamento, mas pouca efetividade na execução, invertendo o
ditado popular: “menos conversa e mais trabalho”. Ressaltou que é necessário dar
celeridade aos processos para que a população seja de fato beneficiada pelas políticas
públicas aprovadas e previstas. A crítica foi feita de forma construtiva, incentivando a
Secretaria a buscar mais agilidade nos trâmites internos, especialmente nas etapas de
licitação, orçamento e implementação prática das ações previstas para 2025. O senhor
Luiz Manoel confirmou que os orçamentos referentes à aquisição do equipamento de
ultrassom e do protocolo relacionado ao botijão já estão devidamente elaborados,
encontrando-se prontos para os trâmites licitatórios. Com isso, os processos estão em fase
de encaminhamento, encerrando-se a etapa inicial de levantamento de custos. Dando
continuidade à sessão, o Presidente Celso fez alguns esclarecimentos à população,
destacando a importância do diálogo direto entre o Legislativo, o Executivo e os cidadãos.
Ressaltou que a transparência é essencial para a compreensão das ações que vêm sendo
desenvolvidas no município, especialmente quando há dúvidas ou ruídos de informação.
Agradeceu a presença do secretário e considerou a conversa produtiva, por possibilitar o
alinhamento de informações e o acompanhamento direto das iniciativas em curso. Em
seguida, abordou a questão da retomada de tratores e implementos agrícolas, que
estavam cedidos as associações de produtores rurais e que foram devolvidos ao município.
Solicitou à equipe técnica a exibição de imagens no telão, com o objetivo de ilustrar à
população os equipamentos aos quais se referia. Destacou que os tratores foram
retomados formalmente pela Prefeitura, em cumprimento a protocolos legais e
administrativos, e ressaltou que o processo de devolução ocorreu de maneira organizada e
colaborativa, com envolvimento das próprias associações. Foram apresentadas imagens do
trator da Associação de Moradores do Palmeirinha (Rio Azul), um modelo TL75, que foi um
dos primeiros equipamentos devolvidos ao pátio da Prefeitura. Segundo o Presidente, a
associação cumpriu com sua responsabilidade de forma exemplar, atendendo às
orientações estabelecidas. Na sequência, exibiu-se o trator da Associação dos Agricultores
do bairro Primavera, que atendia também as comunidades de Monte Alto, São Domingos e
Dinizópolis. Este equipamento também foi entregue ao município de forma adequada,
conforme os registros e protocolos estabelecidos. Foram exibidas, ainda, imagens de uma
carreta Basculante e de implementos agrícolas diversos, todos pertencentes às referidas
associações e que foram devolvidos em perfeito estado de conservação, segundo avaliação
feita por ele, que acompanhou pessoalmente o processo. Ressaltou que, apesar do tempo
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de uso dos equipamentos, todos estavam em boas condições, o que demonstra o cuidado
das associações com os bens públicos sob sua responsabilidade. O vereador aproveitou o
momento para reforçar que a gestão responsável de equipamentos públicos
compartilhados com associações é essencial, tanto para garantir sua durabilidade quanto
para possibilitar a ampliação de políticas públicas de apoio à agricultura familiar. O
presidente prosseguiu sua fala tratando sobre os equipamentos cedidos à Associação
Aproleite, com destaque para um trator TL75, repassado em bom estado de uso ao grupo
de produtores. Solicitou à Secretaria que exibisse no telão imagens do maquinário
entregue, com o objetivo de esclarecer publicamente informações que circularam de
forma equivocada em redes sociais e grupos de mensagens. Foi apresentada também uma
insiladeira entregue à mesma associação, viabilizada por meio de emenda do deputado
estadual Artagão Júnior, em atendimento a seu pedido. Na oportunidade, o parlamentar
ressaltou que foi responsável direto pela articulação e viabilização do recurso, ainda
durante seu mandato anterior, sendo essa uma conquista relevante para os produtores de
leite do município. O Presidente fez questão de frisar que, diferentemente do que foi
insinuado em grupos de WhatsApp, não houve qualquer atitude de sua parte que
prejudicasse os pequenos produtores. Ao contrário, ressaltou que atuou ativamente para
garantir a chegada dos equipamentos, incluindo uma carreta basculante nova e a própria
insiladeira. Em seguida, apresentou imagens de outro trator, vinculado a uma associação
específica, que não foi localizado no pátio da Prefeitura durante as conferências. De
acordo com o presidente, após realizar buscas, encontrou o equipamento em uma oficina
mecânica, onde estaria há mais de 60 ou até 90 dias, conforme relatos locais. Relatou que
o trator estava sem funcionar, ainda com gasolina no tanque, indicando que não houve
sequer utilização do equipamento desde que foi recolhido. O parlamentar manifestou
preocupação com a condição do trator, exibindo imagens de danos e má conservação, e
declarou que o estado em que se encontra não permite seu uso imediato em atividades
agrícolas. Reforçou que a Prefeitura, por meio da Secretaria de Agricultura, deveria já ter
tomado providências para apurar as condições em que o bem público foi devolvido e
promover o devido conserto ou responsabilização. O presidente destacou que, por
compreender a dificuldade enfrentada pela associação em manter a gestão adequada do
trator, solicitou a retomada do equipamento ao patrimônio municipal, de forma a permitir
seu uso em benefício de outros produtores que estejam em condições de operacionalizá-lo.
Fez questão de reforçar que sua atuação não tem como objetivo atrapalhar, mas sim
garantir a correta destinação dos recursos e bens públicos, promovendo o fortalecimento
da agricultura familiar. O Presidente retomou à discussão dos gastos realizados na
Secretaria de Agricultura, com ênfase na execução do orçamento de R$ 175.000,00,
conforme apresentado anteriormente pelo secretário da pasta. Ressaltou que parte
significativa desse valor foi destinada à aquisição de equipamentos agrícolas, resultado de
articulações e lutas empreendidas ainda em sua gestão anterior. Mencionou que, durante
o processo de aquisição de uma das máquinas, ocorreram problemas na entrega por parte
da empresa fornecedora, que enviou o equipamento sem todos os componentes previstos.
Na ocasião, relatou que orientou o secretário municipal a devolver o maquinário caso não
estivesse em perfeitas condições, tendo sido posteriormente formalizado um acordo, por
meio do qual a empresa enviou os itens faltantes, regularizando a entrega. O Presidente
reforçou que sua atuação foi sempre em prol dos pequenos produtores rurais, e que o
maquinário adquirido com os recursos públicos, como no caso mencionado, está zerado e
pronto para o uso produtivo no campo. Ainda sobre esse tema, contestou publicamente os
comentários disseminados em grupos de WhatsApp, nos quais teria sido sugerido que o
parlamentar estaria prejudicando a produção agrícola do município. Reafirmou que atua
com responsabilidade e comprometimento, cobrando a correta aplicação dos recursos, o
funcionamento adequado das máquinas e o cumprimento de todas as etapas
administrativas, inclusive aquelas que envolvem a prestação de contas. Fez os seguintes
questionamentos à população: “Então vocês acham que eu estou impedindo ou estou
ajudando? Fica aí a questão para a população. Será que o vereador está impedindo? Eu
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desconheço. Eu não vejo.” Destacando que a plantadeira nova, a insiladeira nova e a
carreta basculante já estão disponíveis para utilização, frutos de parcerias firmadas ainda
na gestão anterior, com apoio do então prefeito e por intermédio de articulações com o
deputado Artagão. Enfatizou que a luta pela obtenção dos maquinários e implementos
agrícolas teve como objetivo atender à necessidade dos pequenos produtores rurais do
município, cuja base econômica é fortemente voltada à agricultura familiar. Reforçou que
a entrega dos equipamentos foi feita em perfeitas condições, estando os mesmos prontos
para uso. O presidente repudiou críticas feitas por terceiros em redes sociais e aplicativos
de mensagens, ressaltando que muitas dessas pessoas nunca compareceram à Câmara
para se informar sobre os fatos, preferindo espalhar desinformações. Afirmou que sempre
está disponível em seu comércio para prestar esclarecimentos à população, e que seu
compromisso é com o trabalho transparente e honesto em prol da comunidade. Destacou
que os elogios da população têm sido muito maiores do que as críticas, e que isso serve de
combustível para continuar atuando com dedicação. Relembrou que a decisão de retomar
os tratores para o patrimônio do município foi aprovada em plenário, com sete votos
favoráveis e apenas dois votos contrários que acompanharam o veto do prefeito,
reforçando que a medida foi discutida e apoiada pela maioria dos vereadores. Relatou que
os tratores das comunidades do Palmeirinha e São Domingos chegaram em perfeito estado
de funcionamento, prontos para atender os serviços da agricultura. Observou que, apesar
do trator da associação da Aproleite estar atualmente em oficina, cabe à Secretaria de
Agricultura tomar providências para que ele também volte a operar. Comentou ainda que
dois tratores já estão disponíveis e que o déficit de operadores de máquinas poderá ser
resolvido com o processo seletivo simplificado (PSS) já previsto. Apontou que existem
servidores com conhecimento e habilidade para operar os equipamentos, cabendo à
gestão municipal realizar a realocação ou contratação, sem entraves. Reforçou que não
está havendo impedimento por parte do Legislativo, e que sua atuação sempre foi no
sentido de orientar e fiscalizar, inclusive com aprovação de projeto de lei, há mais de 90
dias, para desvincular os maquinários das associações e integrá-los novamente ao
patrimônio do município. Informou que o Poder Executivo demorou 24 dias para
manifestar-se com o veto, mesmo ciente da proposta desde o início. “Não estamos aqui
impedindo ninguém. Os tratores estão lá, disponíveis, na porta da prefeitura. É só colocar
pra trabalhar.” Destacou ainda que recebe diariamente mensagens positivas da população,
o que confirma que o trabalho legislativo tem sido conduzido com seriedade e
comprometimento. Agradeceu o apoio e reiterou que não poderia deixar de fazer esse
esclarecimento público. Disse que, embora tenha sido alvo de críticas, não se incomoda,
pois entende que a função pública está sujeita tanto a elogios quanto a críticas, o que faz
parte da democracia. Afirmou: “Quem não quer ser criticado, não deve se candidatar.”
Reiterou seu compromisso enquanto presidente da Câmara em defender os interesses da
população durante todo o mandato, tanto no exercício da presidência quanto como
vereador até o fim da legislatura. Destacou que está à disposição do secretário e da gestão
para contribuir com o trabalho da pasta da Agricultura, reforçando que os vereadores
estão abertos ao diálogo e ao aperfeiçoamento constante. O secretario Diego agradeceu o
espaço e reafirmou que está à disposição da Casa Legislativa. O Vereador Luiz relembrou
que o projeto que revogou as leis das associações foi originalmente assinado por nove
vereadores, e que o veto do Executivo foi mantido por apenas dois votos contrários, sendo
o restante favorável à revogação. Destacou que o veto do prefeito ficou retido por 24 dias,
o que levantou suspeitas de possível tentativa de postergar a liberação dos tratores para
uso antes do inverno, o que prejudicaria diretamente os produtores. Relatou que recebeu
questionamentos de produtores durante a semana sobre por que os tratores, agora sob
responsabilidade da Prefeitura, ainda não estavam executando serviços. Indagou
diretamente ao secretário se há algum impedimento, já que os maquinários já estão
disponíveis. Secretário Diego respondeu que até o momento não recebeu nenhuma
demanda formal solicitando os serviços. Afirmou que não houve pedidos registrados e que,
se houverem, a pasta atenderá conforme a disponibilidade dos equipamentos. Vereador
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Vilson sugeriu que há desinformação entre os agricultores, pois a mudança legal que
passou a responsabilidade dos serviços para a Prefeitura foi recente. Informou que a nova
lei foi publicada há aproximadamente 15 dias, e que a população agora deve procurar
diretamente a Secretaria de Agricultura para solicitar serviços como corte de silagem,
entre outros. O vereador reforçou que já existe estrutura disponível, como a insiladeira
que em parceria com os produtores da Aproleite, foi adaptada com boca de corte maior,
otimizando o serviço de corte de milho. Disse ainda que a Prefeitura já pode destacar
operador para executar os trabalhos com os tratores disponíveis, bastando apenas a
iniciativa do Executivo. O Presidente Celso prosseguiu sua fala destacando mais uma
legislação relevante de sua autoria, a Lei Municipal nº 771/2023, que institui o Programa
de Incentivo à Agricultura Familiar ao Pequeno Produtor Rural. A norma autoriza o Poder
Executivo a executar gratuitamente serviços com uso de maquinários e servidores
municipais em imóveis particulares com até 10 alqueires, com o objetivo de fomentar a
agricultura local. Destacou: “Essa lei foi de minha autoria e está em vigor para beneficiar
os pequenos produtores. O produtor com até 10 alqueires de terra tem direito a 10 horas/
máquina por ano sem custo algum nem mesmo o óleo diesel precisa pagar.” Salientou que
tal benefício é uma política pública concreta, já em vigor, e agradeceu o apoio dos demais
vereadores que participaram da sua aprovação, citando nominalmente os vereadores
Dorva, Vilson e Bertinho, presentes à época. Reforçou que a Câmara atua em conjunto em
prol do desenvolvimento da agricultura familiar. O vereador Vilson destacou, em
complemento, a Lei Municipal nº 727/2022, conhecida como Programa Porteira Adentro,
que regulamenta o uso de máquinas agrícolas do município mediante o pagamento de R$
100 por hora, com limite de até 10 horas por produtor. Ressaltou que o projeto de lei
referente às horas-máquina foi aprovado pela Câmara Municipal dentro do prazo legal,
mas posteriormente foi vetado pelo Poder Executivo. Informou que o veto foi derrubado,
demonstrando o compromisso da Casa Legislativa com a população, a qual tem direito ao
uso das 10 horas-máquina gratuitas previstas na legislação. Mencionou a Lei Municipal nº
727/2022, que também trata do tema, assegurando que, caso as 10 horas gratuitas não
sejam suficientes para a conclusão do serviço, o produtor poderá solicitar a continuidade
mediante o pagamento de taxa no valor da hora-máquina, que atualmente gira em torno
de R$ 100,00, valor significativamente inferior ao que anteriormente era praticado por
associações. Destacou ainda que a taxa municipal não chega nem à metade do valor antes
cobrado, conforme relatos. Esclareceu que o objetivo da Câmara é apresentar os fatos
com transparência, sem se posicionar contra o produtor rural, contra a população, contra
o prefeito, contra a atual administração ou gestões anteriores. Reforçou que o tempo da
política baseada em boatos, mentiras e fofocas já passou, e que práticas dessa natureza
não prosperam mais. Criticou a disseminação de informações falsas em grupos de
WhatsApp, assegurando que os vereadores continuarão expondo publicamente os fatos,
com transparência e responsabilidade. Ressaltou que a Câmara está empenhada em
orientar e informar a população sobre seus direitos e deveres, e que tais benefícios legais
já poderiam estar sendo usufruídos há semanas. Informou que, conforme declaração do
Secretário Municipal de Agricultura, até o presente momento nenhum cidadão procurou a
secretaria para solicitar os serviços relacionados às horas-máquina, questionando, diante
disso, a origem de tantos comentários e críticas. Reforçou que todo cidadão que necessitar
de serviços anteriormente oferecidos por associações deve procurar diretamente a
Secretaria de Agricultura, onde será dada a devida atenção. Acrescentou que há, sim,
operadores no quadro da Prefeitura, ainda que alguns estejam em desvio de função, e que
o serviço pode ser realizado por servidores habilitados. Destacou o compromisso da
Câmara Municipal com o bom andamento dos trabalhos legislativos, afirmando que, até o
presente momento, nenhum projeto foi reprovado nas 18 sessões ordinárias e 7 sessões
extraordinárias realizadas no corrente exercício. Todos os projetos apresentados foram
aprovados, demonstrando apoio ao desenvolvimento do município. O senhor Presidente
Celso agradeceu a presença do Secretário Municipal de Agricultura, Sr. Diego, colocando
a Câmara à disposição da Secretaria e de toda a população para colaborar no que for
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necessário, reafirmando o compromisso dos vereadores com o progresso do município. Em
Seguida, o Presidente, deixou a palavra livre para os vereadores se pronunciarem pelo
prazo regimental. Aonde o vereador Luiz Henrique solicitou a palavra que foi concedida, o
mesmo iniciou mencionando que havia preparado outras matérias para tratar nos dez
minutos finais, porém, sentiu-se na obrigação de manifestar-se acerca da reprovação de
requerimento ocorrido na presente sessão, classificando tal situação como vergonhosa. O
vereador afirmou que a intenção do requerimento era solicitar esclarecimentos simples,
considerando estranho que a solicitação tenha sido rejeitada. Mencionou que, em
legislaturas anteriores, vereadores hoje contrários estariam à porta do Ministério Público,
destacando que atualmente a atuação está sendo feita de maneira correta, por meio do
processo legislativo, cumprindo com a função fiscalizadora da Câmara. Ressaltou que é
dever do Legislativo exigir respostas claras e oficiais da Administração Pública.
Questionou a origem da informação aos vereadores que comentaram que os materiais e
valores relacionados ao evento privado seriam destinados à Casalar, entidade que já
recebe ajuda da prefeitura. Destacou que o caminhão prancha do município de Faxinal
veio prestar auxílio, o que foi bem recebido, e que a reciprocidade deve existir. Contudo,
considerou inaceitável o envio de maquinário público a eventos particulares com fins
lucrativos, sem os devidos esclarecimentos à Câmara. O vereador Luiz prosseguiu sua fala
lamentando profundamente a reprovação de requerimento apresentado à Casa,
destacando que tal atitude compromete o exercício legítimo da função fiscalizadora do
Legislativo. Segundo o parlamentar, o requerimento buscava apenas esclarecimentos da
administração pública, dentro da legalidade, e sua rejeição gerou surpresa, especialmente
por ter sido cogitada a rejeição de outros requerimentos semelhantes anteriormente.
Ressaltou que, independentemente da situação, a Câmara continuará cumprindo seu papel
fiscalizador, pois este é seu dever constitucional. Questionou se a orientação para
reprovação teria partido do próprio prefeito e indagou se os vereadores estariam
representando o Executivo ou a população. Relembrou a fala do vereador Roberto de que
"não se tratava de nada grave", mas contrapôs, dizendo que, se houvesse um incêndio ou
acidente, e o caminhão estivesse fora do município, a situação poderia ter sido muito mais
grave, especialmente considerando que outro caminhão se encontra na oficina. Afirmou
que a justificativa da rejeição não convenceu e que muitos munícipes presentes também
demonstraram insatisfação, manifestando-se contra a decisão. Acrescentou que “não
adianta querer tampar o sol com a peneira”, pois os fatos continuarão vindo à tona.
Argumentou que, mesmo que os problemas pareçam pequenos, é de “grão em grão que a
galinha enche o papo”, e que o objetivo dos vereadores deve ser o de seguir todos os
trâmites legais na Casa de Leis, inclusive utilizando o instituto do requerimento, que é um
instrumento legítimo de solicitação de esclarecimentos ao Executivo. Mudando de
assunto, o vereador também demonstrou estranheza em relação à decisão da Prefeitura de
realizar a audiência pública do Plano Plurianual (PPA) na biblioteca municipal, ao invés
das dependências da Câmara, como sempre ocorreu historicamente no município. O
presidente informou que tomou conhecimento da alteração por meio do portal oficial da
Prefeitura, e anunciou que será protocolado ofício solicitando a realização da audiência
nas dependências da Câmara Municipal, espaço que conta com estrutura física adequada,
sistema de filmagem e capacidade para acomodar a população. O vereador Luiz Henrique
destacou que o PPA define as diretrizes para os próximos quatro anos de gestão municipal,
ultrapassando inclusive o mandato do atual chefe do Executivo, sendo, portanto, de
interesse coletivo e merecendo total transparência e participação popular. Finalizou
solicitando que a presidência da Câmara tome providências para oficiar o Executivo nesse
sentido, de modo a garantir a ampla publicidade e o debate democrático das propostas do
plano aonde a população e os vereadores devem participar ativamente da construção do
Plano Plurianual (PPA). Considerou inadequada a realização da audiência na biblioteca
municipal, destacando que o local não possui estrutura física nem espaço suficiente para
comportar a população, diferentemente das instalações da Câmara Municipal, onde
sempre ocorreram as audiências do PPA nas gestões anteriores. Finalizou suas palavras
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afirmando que, para não se alongar, encerraria sua fala, mas que, devido à extensão da
última sessão, acredita que esta renderá ainda mais. Propôs, inclusive, que os vereadores
discutam, na próxima reunião de comissão, uma possível modernização do Regimento
Interno da Casa, o qual, em sua avaliação, está ultrapassado. Argumentou que, por se
tratar de sessões gravadas e disponibilizadas ao público, não haveria necessidade da
leitura integral da ata em todas as sessões, que futuramente poderiam fazer uma
proposição nesse sentido, agradecendo a atenção de todos e desejando um boa noite. O
vereador Rodrigo solicitou a palavra e o mesmo utilizou o tempo para se manifestar sobre
a fala do vereador Luiz. Considerou infeliz a insinuação de que o prefeito teria pedido para
vereadores votarem contra o requerimento. Afirmou que, assim como o vereador Luiz, foi
eleito pelo povo e atua de forma independente, tomando suas decisões com base em suas
próprias convicções. Ressaltou que, embora integre a base de apoio ao Executivo, não
concorda com tudo que o prefeito faz. Esclareceu que sua posição foi fundamentada na
sua interpretação de que o requerimento era desnecessário, mas reafirmou que a Câmara
pode fiscalizar e agir com retidão. Pediu ao vereador Luiz que, ao se dirigir aos colegas,
mantenha o respeito e o companheirismo. Concedida a palavra ao vereador Alberto, o
mesmo declarou concordar com a fala do vereador Luiz. Relatou que, conforme
mencionado pelo vereador Roberto, “no dia do evento chovia”, e, embora isso pudesse
reduzir riscos, destacou que acidentes não têm hora marcada e não se pode prever
quando ocorrerão. Reforçou que, felizmente, nada aconteceu, mas que, caso tivesse
ocorrido algum incidente, as consequências poderiam ser graves. Afirmou que está na
Câmara para agir com responsabilidade e corrigir o que considerar errado, doa a quem
doer. Reiterou que não possui vínculo com prefeitos anteriores nem com o atual, deixando
claro que seu compromisso é unicamente com a população que o elegeu. Encerrando,
agradeceu a atenção de todos. Em seguida, foi concedida a palavra ao vereador Roberto,
que afirmou que o ocorrido na sessão não foi vergonhoso, por entender que cada vereador
tem sua opinião. Contudo, criticou a postura do vereador Luiz, relatando que se sentiu
desrespeitado por atitudes de ironia e risos durante a discussão, e pediu mais seriedade
ao se dirigir aos colegas. Ressaltou que não tem compromissos políticos com o prefeito,
apenas com seus eleitores, e que exerce seu mandato de forma autônoma, sem conchavos.
Corrigiu ainda a fala anterior do vereador Alberto, esclarecendo que, em momento algum,
afirmou que “estava chovendo e não tinha perigo de pegar fogo” e reiterou que suas falas
estão gravadas. Que está fazendo sua parte que o vereador não votou nele e não o colocou
no lugar de vereador e que faz de acordo com seus princípios. Concedida a palavra ao
vereador Vilson, em tom reflexivo, afirmou compreender as posições dos vereadores Luiz e
Roberto, destacando que o vereador Rodrigo contribui com sua experiência de idade e que
o vereador Luiz está em início de mandato. Pediu desculpas caso suas palavras soassem
inadequadas, mas ressaltou que, embora muitos afirmem que não se deve relembrar o
passado, considera importante fazer esse resgate histórico para contextualizar o momento
atual. Relatou que, em legislaturas anteriores, também houve embates entre base
governista e oposição, situação que, segundo ele, ainda persiste, mesmo que alguns
afirmem o contrário. Citou o vereador Roberto, o vereador Aparecido e a então prefeita
Luciana como participantes de episódios semelhantes de requerimentos e debates
acalorados. Relembrou que, em ocasião anterior, chegou a permanecer por três horas em
reunião com o Ministério Público tratando de temas como o atual. Ressaltou que a
reprovação do requerimento não impede nenhum vereador de, individualmente, levar a
denúncia ao Ministério Público, e que, embora o requerimento tenha sido rejeitado, os
fatos podem ser apurados por outros meios. Enfatizou a importância do respeito entre os
parlamentares, destacando que o ideal seria a união dos colegas, especialmente na
atividade fiscalizatória. Ressaltou que o objeto do requerimento era o caminhão-pipa e,
principalmente, o questionamento se os valores retornariam ao município, uma vez que a
Casa Lar já recebe recursos via licitação e repasse mensal. Destacou que reconhece a
existência de resistência por parte de alguns vereadores e apoio por parte de outros em
relação ao requerimento debatido. Afirmou ter participado de gestões anteriores, assim
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como o atual vice-prefeito, Fernando, e que ambos conhecem bem os debates que estão
sendo travados na atual legislatura. Mencionou que o vereador Rodrigo havia declarado
que o Executivo não teria pedido a reprovação do requerimento, mas declarou acreditar
que houve, sim, influência do prefeito sobre alguns vereadores. Advertiu que, caso os
parlamentares se deixem conduzir exclusivamente pela orientação do Executivo, acabarão
por rejeitar sistematicamente qualquer pedido de fiscalização. Reiterou que o
requerimento era legítimo, com conteúdo pertinente, e que, apesar de sua rejeição, as
explicações solicitadas deverão ser apresentadas de qualquer forma. Segundo ele, “vai ter
que aparecer a mãe da molecada”, isto é, a origem das decisões e a responsabilidade
sobre os atos. Alertou que, se necessário, poderá ser instaurado um processo de apuração
por meio da formação de uma comissão composta por três vereadores, o que, segundo ele,
trará ainda mais profundidade à fiscalização. Reforçou que os gestores do Executivo
devem se organizar e encaminhar as informações de forma oficial e clara, mesmo com a
reprovação do requerimento, e criticou o envio de informações informais, como ocorreu no
caso citado pelo vereador Rodrigo que ficou sabendo que seria beneficiado a associação
casalar. Relatou que possui proximidade com o secretário municipal de Meio Ambiente, e
que este lhe telefonou para prestar esclarecimentos. Na ocasião, deixou claro ao
secretário que bens públicos não podem ser utilizados para fins particulares, destacando
que isso configura ato de improbidade administrativa. Enfatizou que é preciso diferenciar
o patrimônio privado do patrimônio público e que essa confusão tem gerado problemas de
gestão. Considerou positiva a atuação da atual legislatura, destacando que se trata de uma
Câmara transparente e com progresso visível. Finalizou seus esclarecimentos reiterando
que o requerimento, como instrumento legal, deve seguir os trâmites previstos: é
elaborado, votado, e aprovado ou não conforme a decisão soberana de cada vereador.
Encorajou o colega Rodrigo a manter firme sua opinião, reforçando que cada parlamentar
tem seu voto individual e intransferível, sobre o qual ninguém deve exercer controle. 
Considerações Finais: Em seguida, não havendo mais nada a tratar, o
presidente agradeceu a presença de todos, especialmente dos vereadores que apreciaram
a matériaem pauta, e declarou encerrada a sessão.
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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_____________________
ALBERTO
CASAVECHIA / PSD 
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CELSO AUGUSTO
MACIEL / MDB 
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APARECIDO GOMES
PEREIRA / PSD 
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Dorvalina Aparecida
Bis Porfirio / PSD 
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LUIZ HENRIQUE DA
SILVA / PSD 
_____________________
EDINEIA MARTINS /
PSDB 
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Roberto Franco de
Lima / MDB 
_____________________
Vilson Ferreira de
Castro / PSD 
_____________________
RODRIGO MOISES
MACHADO / MDB 
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Boa noite!

Estamos em horário previsto e havendo número legal de vereadores DECLARO ABERTA a Decima Oitava Sessão Ordinária do Poder Legislativo Municipal de Cruzmaltina, aos 23 dias de Junho de 2025.

Convido a todos para colocar-se em pé para rezarmos o Pai Nosso, em seguida será feita a leitura bíblica.

Solicito ao 1° secretário a lista de presença.

Solicito a leitura da ata anterior. 

Coloco a Ata em discussão. 

Coloco a ata em votação, os favoráveis permaneçam como estão e os contrários se manifestem colocando-se em pé. 

Dou por aprovada a Ata e convoco os vereadores para assinarem a mesma. 

Solicito a leitura da ementa do Projeto de Lei 19/2025 e da ementa do parecer da comissão. (CIS)

 Projeto de Lei 19/2025:Ratifica o protocolo de intenções firmado entre o município de cruzmaltina e os demais municípios integrantes do cis Ivaiporã, com a finalidade de adequar e regulamentar o consórcio público da 22ª regional de saúde de Ivaiporã, nos termos da lei federal nº 11.107 de 06 de abril de 2005. 

Parecer das Comissões: Favorável a tramitação e aprovação do Projeto de Lei Municipal nº 19/2025, o qual ratifica o protocolo de intenções firmado entre o Município de Cruzmaltina e os demais Municípios integrantes do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da 22ª Regional de Ivaiporã/ CIS, com a finalidade de adequar e regulamentar o Consórcio Público da 22ª Regional de Saúde de Ivaiporã, nos termos da Lei Federal nº 11.107 de 06 de abril de 2005 e dá outras providências”

Coloco o projeto em discussão.

Coloco o Projeto de Lei em votação os favoráveis permaneçam como estão os contrários se manifestem colocando - se em pé.

Dou por aprovado/reprovado o Projeto de Lei 19/2025 em SEGUNDA votação.

Solicito a leitura da ementa do Projeto de Lei 20/2025 e da ementa do parecer da comissão. (CAPELA MORTUARIA)

 Projeto de Lei 20/2025: Autoriza o Poder Executivo a adquirir, onerosamente, imóvel na região central da cidade de Cruzmaltina, com área mínima de 400m2, pelo valor máximo de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para a construção da Capela Mortuária Municipal de Cruzmaltina-PR e dá outras providências.

Parecer das Comissões: Relatores das comissões obras e serviços públicos e educação, cultura e saúde pública – vereadores Luiz Henrique da silva e Dorvalina Aparecida Bis Porfirio foram favorável a tramitação e aprovação do Projeto de Lei Municipal nº 20/2025. 

Relator da comissão de justiça, redação, finanças e orçamento – vereador Rodrigo Moises Machado foi favorável a tramitação e pela Reprovação do Projeto de Lei Municipal nº 20/2025

Os Membros das Comissões RESOLVEM, por MAIORIA, emitir PARECER FAVORÁVEL a tramitação e aprovação do Projeto de Lei nº 20/2025, nos termos do voto dos relatores destas Comissões.

Votaram pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 20/2025, os vereadores Luiz Henrique da Silva, Dorvalina Apa. Bis Porfirio, Alberto Casavechia e Aparecido Gomes Pereira.

Votaram pela REPROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 20/2025, os vereadores Rodrigo Moises Machado, Edineia Martins e Vilson Ferreira de Castro.

Coloco o projeto em discussão.

Coloco o Projeto de Lei em votação os favoráveis permaneçam como estão os contrários se manifestem colocando - se em pé.

Dou por aprovado/reprovado o Projeto de Lei 20/2025 em SEGUNDA votação.

Solicito a leitura do Requerimento 04/2025.

Os vereadores ALBERTO CASAVECHIA, LUIZ HENRIQUE DA SILVA e VILSON FERREIRA DE CASTRO, apresentam o requerimento n°04/2025 com as seguintes solicitações:



a) quem solicitou a utilização do CAMINHÃO PIPA – placas BDV5D93, de PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CRUZMALTINA, no evento privado, denominado PRIMEIRO ENCONTRO OFF ROAD 4X4 e 4X2, realizado na cidade de Faxinal em 15/06/2025; bem como, apresente cópia da respectiva solicitação;

b) qual foi a justificativa, o interesse público e a autorização legal para utilização do caminhão pipa do Município de Cruzmaltina no referido evento privado;

c) qual servidor público ou agente político que autorizou a utilização do CAMINHÃO PIPA – placas BDV5D93, de PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CRUZMALTINA, no evento privado do PARANAZÃO OFF ROAD;

d) quem custeou as despesas com combustível do CAMINHÃO PIPA – placas BDV5D93, nos deslocamentos do mencionado evento particular; e quanto tempo o veículo permaneceu a disposição dos organizadores daquele evento;

e) foram recolhidas taxas de hora máquina ou diária em favor do Município de Cruzmaltina em razão da utilização do CAMINHÃO PIPA – placas BDV5D93 no PRIMEIRO ENCONTRO OFF ROAD 4X4 e 4X2 de Faxinal;

f) qual servidor público ou agente político conduziu o CAMINHÃO PIPA – placas BDV5D93 até o local do evento PARANAZÃO OFF ROAD;

g) a (s) pessoa (s) que se apresentaram junto ao Município de Cruzmaltina como organizadoras do PRIMEIRO ENCONTRO OFF ROAD 4X4 e 4X2 da cidade de Faxinal.

 Os vereadores REQUEREM ainda que o Poder Executivo do Município de Cruzmaltina apresente cópia do extrato do tacógrafo, cópia do diário de bordo e foto do hodômetro do caminhão pipa – placas BDV5D93.



Coloco o projeto em discussão.

Coloco o Requerimento em votação os favoráveis permaneçam como estão os contrários se manifestem colocando - se em pé.

Dou por aprovado/reprovado o Requerimento 04/2025.

Deixo a palavra livre para o secretário de Agricultura Diego Felipe Rodrigues. 



Deixo a palavra livre para os vereadores que quiserem se pronunciar, no prazo máximo de 10 minutos, na forma regimental.

    (concedo a palavra senhor vereador.......)

Não havendo mais nada a tratar agradeço a presença de todos principalmente dos vereadores em apreciar a matéria em pauta e declaro encerrada a presente sessão.    

Boa noite a todos!