sessao nº 24

Ata Eletrônica da 24ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 01/09/2025 - 19:30 ;
Encerramento: 01/09/2025 - 
Mesa Diretora: Presidente: CELSO DA PRODUSOL / MDB ; Vice-Presidente: CIDÃO /
PSD ; 1º Secretário: Roberto Franco de Lima / MDB ; 2º Secretário: NEINHA / PSDB 
Lista de Presença na Sessão: BERTINHO CASAVECHIA / PSD ; CELSO DA PRODUSOL
/ MDB ; CIDÃO / PSD ; Dorvalina Aparecida Bis Porfirio / PSD ; LUIZ HENRIQUE / PSD ;
NEINHA / PSDB ; Roberto Franco de Lima / MDB ; Vilson Ferreira de Castro / PSD ; ZÉ
DO DEPÓSITO / MDB 
Expedientes: Abertura da Sessão: Havendo quórum legal, o Senhor Presidente
declarou aberta a sessão às dezenove horas e trinta minutos. Em seguida, foi realizada a
oração do Pai-Nosso e procedida a leitura bíblica. Solicitou-se ao Primeiro Secretário a
lista de presença, a qual foi devidamente assinada. O Presidente agradeceu a presença da
Senhora Sueli, filha da Senhora Alzira, do Senhor Rodrigo, proprietario da empresa Et
Construções, do Senhor Bizaia, bem como das demais pessoas que acompanharam a
sessão pelas redes sociais. Destacou a expressiva participação popular, registrando-se 644
visualizações na sessão anterior, fato que demonstra o interesse da população nos
trabalhos legislativos e a preocupação com a gestão municipal. Ressaltou ainda sentir-se
apoiado para dar continuidade às atividades da Casa. Leitura da Ata Anterior: Em
seguida informadoque a a Ata da 23ª Sessão já havia sido disponibilizada previamente a
todos os vereadores, por meio do grupo de mensagens. Diante disso, o Senhor Presidente
colocou a referida Ata em discussão. Não havendo manifestações, submeteu-a à votação,
sendo a mesma aprovada por unanimidade. Na ocasião, convocou os vereadores a
procederem à respectiva assinatura.
Lista de Presença na Ordem do Dia: BERTINHO CASAVECHIA / PSD ; CELSO DA
PRODUSOL / MDB ; CIDÃO / PSD ; Dorvalina Aparecida Bis Porfirio / PSD ; LUIZ
HENRIQUE / PSD ; NEINHA / PSDB ; Roberto Franco de Lima / MDB ; Vilson Ferreira de
Castro / PSD ; ZÉ DO DEPÓSITO / MDB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2025, Autoriza o
Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do
Município de Cruzmaltina, para o Exercício de 2025. - Obs.: Na sequência, foi solicitada a
leitura da ementa do Projeto de Lei nº 45/2025 e da ementa do parecer das Comissões
Permanentes. O referido projeto autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de
crédito adicional especial no orçamento do Município de Cruzmaltina para o exercício de
2025. O parecer das Comissões manifestou-se favorável à tramitação e aprovação do
referido Projeto. Em seguida, o projeto foi colocado em discussão, ocasião em que o
Vereador Luiz fez uso da palavra para cumprimentar os vereadores, o público presente no
plenário e os cidadãos que acompanhavam a sessão ao vivo pelo canal oficial da Câmara
no YouTube. Em sua manifestação, destacou que o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil
reais) se destina à aquisição de um veículo voltado ao atendimento das políticas de
proteção à mulher em situação de violência, recurso oriundo de emenda do Governo do
Estado. Esclareceu ainda que alguns municípios foram contemplados diretamente com o
veículo e, para os que não o receberam, o repasse foi realizado em forma de recurso
financeiro, sendo necessária a autorização legislativa para inclusão no orçamento e
posterior processo licitatório. Encerrada a manifestação, o Senhor Presidente colocou o
Projeto em votação, sendo o Projeto de Lei nº 45/2025 aprovado em SEGUNDA votação
por unanimidade. Autores: , Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : BERTINHO CASAVECHIA - Sim ; CELSO DA PRODUSOL -
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Não Votou ; CIDÃO - Sim ; Dorvalina Aparecida Bis Porfirio - Sim ; LUIZ HENRIQUE - Sim
; NEINHA - Sim ; Roberto Franco de Lima - Sim ; Vilson Ferreira de Castro - Sim ; ZÉ DO
DEPÓSITO - Sim ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2025, Autoriza o Executivo
Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município
de Cruzmaltina, para o Exercício de 2025. - Obs.: Na sequência, foi solicitada a leitura da
ementa do Projeto de Lei nº 46/2025 e da ementa do parecer das Comissões Permanentes.
O referido projeto autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional
especial no orçamento do Município de Cruzmaltina para o exercício de 2025. O parecer
das Comissões manifestou-se favorável à tramitação e aprovação do Projeto de Lei nº
46/2025. Em seguida, o projeto foi colocado em discussão, ocasião em que o Vereador Luiz
fez uso da palavra, destacando que os recursos são destinados à área da assistência social,
sendo R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) para a aquisição de equipamentos para a
fanfarra municipal, R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) para a compra de um veículo
destinado à equipe de proteção, R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para a aquisição de
notebooks, mesas e material de expediente, e R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para
aplicação em cursos. Ressaltou ainda que se tratam de recursos vinculados, específicos da
área da assistência social. Encerrada a manifestação, o Senhor Presidente colocou o
projeto em votação, sendo o Projeto de Lei nº 46/2025 aprovado em SEGUNDA votação
por unanimidade. Autores: , Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : BERTINHO CASAVECHIA - Sim ; CELSO DA PRODUSOL -
Não Votou ; CIDÃO - Sim ; Dorvalina Aparecida Bis Porfirio - Sim ; LUIZ HENRIQUE - Não
Votou ; NEINHA - Sim ; Roberto Franco de Lima - Sim ; Vilson Ferreira de Castro - Sim ;
ZÉ DO DEPÓSITO - Sim ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2025, Autoriza o
Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento
do Município de Cruzmaltina para o Exercício de 2025 e dá outras providências. - Obs.: Na
sequência, foi solicitada a leitura da ementa do Projeto de Lei nº 47/2025 e do parecer das
Comissões Permanentes. O referido projeto autoriza o Executivo Municipal a efetuar
abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do Município de Cruzmaltina
para o exercício de 2025 e dá outras providências. O parecer das Comissões manifestou-se
favorável à tramitação e aprovação do Projeto de Lei nº 47/2025. Em seguida, o projeto foi
colocado em discussão, ocasião em que o Vereador Luiz fez uso da palavra, esclarecendo
que o valor de 41.000,00( quarenta e um mil) do projeto será destinado à área da
educação, para custeio de materiais de consumo, tais como shampoo, fraldas e demais
itens de expediente de uso corriqueiro tanto nos Centros Municipais de Educação Infantil
(CMEIs) quanto nas escolas municipais. Encerrada a manifestação, o Senhor Presidente
colocou o projeto em votação, sendo o Projeto de Lei nº 47/2025 aprovado em segunda
votação por unanimidade. Autores: , Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : BERTINHO CASAVECHIA - Sim ; CELSO DA
PRODUSOL - Não Votou ; CIDÃO - Sim ; Dorvalina Aparecida Bis Porfirio - Sim ; LUIZ
HENRIQUE - Sim ; NEINHA - Sim ; Roberto Franco de Lima - Sim ; Vilson Ferreira de
Castro - Sim ; ZÉ DO DEPÓSITO - Sim ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2025,
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Credito Adicional Especial no
orçamento do Município de Cruzmaltina para Exercício de 2025 e dá outras providências.
- Obs.: Na sequência, foi solicitada a leitura da ementa do Projeto de Lei nº 49/2025 e do
parecer das Comissões Permanentes. O referido projeto autoriza o Executivo Municipal a
efetuar abertura de crédito adicional especial no orçamento do Município de Cruzmaltina
para o exercício de 2025 e dá outras providências. O parecer das Comissões manifestou-se
favorável à tramitação e aprovação do Projeto de Lei nº 49/2025. Em seguida, o projeto foi
colocado em discussão, ocasião em que o Vereador Rodrigo fez uso da palavra para
cumprimentar os vereadores, o público presente e os cidadãos que acompanhavam a
sessão pelas redes sociais. Em sua manifestação, explicou que o crédito adicional especial
se refere a repasse da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado (SEAB), sem
ônus para os cofres municipais, destinado ao setor de obras e aviação. Esclareceu que o
valor será aplicado na aquisição de dois caminhões no montante de R$ 846.666,00 cada,
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totalizando R$ 1.693.333,00; um rolo compactador com kit pé de carneiro no valor de R$
693.000,00; e uma motoniveladora no valor de R$ 1.263.333,00, perfazendo o total de R$
3.650.000,00. Ressaltou que se trata de um investimento relevante, que trará benefícios
diretos à população. Na sequência, fez uso da palavra o Vereador Vilson, que destacou a
importância do repasse, classificando-o como conquista significativa não apenas para
Cruzmaltina, mas para todos os municípios paranaenses, uma vez que a medida contempla
igualmente os 399 municípios do Estado. Ressaltou o papel do Governo Estadual, na
pessoa do Governador Ratinho Júnior, na doação do maquinário, enfatizando que se trata
de iniciativa que contribui diretamente para a melhoria das estradas e infraestrutura
municipal. Relembrou que, no início do mandato, o Executivo havia solicitado a abertura
de crédito adicional no valor de R$ 780.000,00 (setecentos e oitenta mil reais) para
custeio de horas-máquina particulares, proposta que foi rejeitada pelo Legislativo por
representar alto impacto financeiro ao município, considerando a limitação orçamentária
local. Destacou que, à época, o cancelamento da licitação foi medido responsável e que,
em contrapartida, no momento atual o município está sendo contemplado com repasse
estadual que totaliza R$ 3.650.000,00 (três milhões, seiscentos e cinquenta mil reais),
possibilitando a aquisição de dois caminhões, um rolo compactador e uma motoniveladora,
todos novos e sem custo direto aos cofres municipais. Ressaltou que, se mantida a
licitação inicial, haveria despesa estimada em aproximadamente R$ 4.000,00 (quatro mil
reais) por dia, o que resultaria em cerca de R$ 920.000,00 (novecentos e vinte mil reais)
ao longo de quatro anos, valor agora economizado com o presente repasse estadual.
Considerou a iniciativa do Governo do Estado altamente benéfica, parabenizando o
Governador Ratinho Júnior pela contemplação de todos os 399 municípios paranaenses.
Em continuidade à discussão do Projeto de Lei nº 49/2025, o Vereador Luiz fez uso da
palavra para complementar a manifestação do Vereador Vilson. O vereador trouxe uma
foto do discurso do governador que foi divulgado no portal da Secretaria de Agricultura e
Abastecimento do Estado (SEAB), o Governador Ratinho Júnior anunciando a maior
aquisição de maquinários da história do Paraná a fundo perdido, contemplando todos os
399 municípios com seis equipamentos cada, destinados à renovação do parque de
máquinas e à manutenção da parte urbana das cidades. Ressaltou que os programas do
Governo do Estado estão sendo executados em todos os municípios, demonstrando gestão
fiscal responsável e equilibrada, com investimentos que beneficiam toda a população
paranaense. Salientou ainda que, ao final do mandato, reconhecerá e elogiará a gestão
municipal caso o município seja entregue com obras concluídas, recursos aplicados e
condição financeira semelhante ao qual recebeu. Senhor Presidente Celso complementou
as manifestações anteriores, destacando a importância do povo paranaense, enfatizando
que o Estado do Paraná é rico em produção agrícola e industrial, gerando impostos e
renda que possibilitam investimentos públicos. Ressaltou que uma boa gestão depende do
uso correto desses recursos, e que o Governo do Estado tem administrado os repasses de
forma adequada, beneficiando todos os municípios, independentemente de sua localização
ou vinculação política. Salientou ainda a importância da parceria entre Governo do Estado
e município para aplicação eficiente dos recursos, destacando que a aprovação do projeto
permitirá a aquisição de maquinário essencial à manutenção das estradas e ao
desenvolvimento local. Ressaltou que o Legislativo e a administração municipal atuam de
forma responsável na gestão dos recursos públicos, parabenizando todos os envolvidos e a
população paranaense pelo trabalho e contribuição à economia estadual. Encerradas as
manifestações, o Senhor Presidente Celso colocou o Projeto de Lei nº 49/2025 em votação,
sendo aprovado em PRIMEIRA votação por unanimidade. Autores: , Tipo: Nominal, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : BERTINHO CASAVECHIA -
Sim ; CELSO DA PRODUSOL - Não Votou ; CIDÃO - Sim ; Dorvalina Aparecida Bis Porfirio
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- Sim ; LUIZ HENRIQUE - Sim ; NEINHA - Sim ; Roberto Franco de Lima - Sim ; Vilson
Ferreira de Castro - Sim ; ZÉ DO DEPÓSITO - Sim ; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - LUIZ HENRIQUE / PSD 
Ocorrências da Sessão: O Presidente Celso comunicou que na sessão ordinária do dia
18/08, foi determinada a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito, a fim de
apurar eventuais irregularidades do termo aditivo entre a empresa Sovrana Engenharia e
o município, no valor de R$ 54.000,00. Na ocasião, foi esclarecido que a CPI deveria ser
proporcional, ou seja, respeitar a paridade de partidos existente na Câmara. Alguns
vereadores ficaram de analisar e informar posteriormente se participariam ou não. A
Câmara é composta por três partidos: PSDB, representado pela vereadora Edneia Martins;
MDB; e PSD. Para dar continuidade à CPI, foi necessário consultar os vereadores que
desejam integrar a comissão, a fim de registrar eventual não atendimento da paridade
partidária. O Presidente consultou a vereadora Edneia Martins (PSDB), que respondeu:
“Boa noite a todos e a todos que nos assistem pelas redes sociais. Isso foi falado depois da
sessão passada. Eu achei que não ia ser exposto. Não sei por que você está expondo. Sem
contar, Celso, que naquele dia eu achei que você deveria ter um pouquinho mais de ética.”
O Presidente solicitou que a vereadora Edneia retirasse suas palavras, porque até então
eu preciso seguir o segmento das paridades partidárias. Então, eu só estou fazendo uma
pergunta para você: eu deixei, deixei claro, se você concorda ou não em fazer parte. A
vereadora respondeu que “Não, não concordo. Aquele dia já deixei claro que não
concordava. Não somos obrigados.” O Presidente Celso informou que, no Partido MDB,
composto pelos vereadores Celso, Roberto Franco de Lima e Rodrigo Moisés Machado,
não poderia integrar a Comissão Parlamentar de Inquérito por fazer parte da presidência
da Câmara. Foram consultados os vereadores Roberto Franco de Lima e Rodrigo Moisés
Machado, ambos respondendo: “Não concordo.” No Partido PSD, composto pelos
vereadores Aparecido Gomes Pereira, Alberto Casavechia, Dorvalina Bis Porfírio, Luís
Henrique da Silva e Vilson Ferreira de Castro, a votação nominal ocorreu conforme segue:
Aparecido Gomes Pereira: “Não concordo.” Alberto Casavechia: “Concordo, em respeito
aos meus eleitores de Cruzmaltina.” Dorvalina Bis Porfírio: “Não concordo.” Luís Henrique
da Silva: “Concordo.” Vilson Ferreira de Castro: “Concordo, é uma comissão muito
importante para apurarmos os fatos ocorridos em nossa praça central e esclarecer à
população.” O presidente Celso deu sequência diante das recusas, a CPI será composta
pelos vereadores Alberto Casavechia, Luís Henrique da Silva e Vilson Ferreira de Castro,
cabendo a eles definir entre si quem será presidente, relator e membro da comissão, para
registro nos atos oficiais. Em Seguida, o Presidente, deixou a palavra livre para os
vereadores se pronunciarem pelo prazo regimental. O vereador Vilson deu início
destacando a importância da reforma fundiária realizada no município de Cruzmaltina,
iniciada na gestão do ex-prefeito Natal Casavechia, em 23/03/2023, com investimento de
R$ 350.000,00 provenientes do orçamento municipal. Segundo o vereador, a reforma
fundiária atende a um antigo anseio da população, permitindo a legalização dos lotes e
emissão das matrículas, garantindo aos moradores a propriedade formal de seus imóveis.
O vereador ressaltou que aproximadamente 1.300 lotes estão sendo regularizados pela
empresa DRZ, vencedora da licitação, destacando a idoneidade e o cumprimento fiel do
projeto contratado. Vilson enfatizou que a ação beneficia a população e promove o
crescimento do município, aumentando a arrecadação, possibilitando financiamentos e
incentivando a construção e moradia no município. O vereador solicitou ainda que o
Executivo Municipal divulgue, através da Rádio Nova Era e demais meios de comunicação,
as informações sobre os procedimentos para que os cidadãos entreguem a documentação
necessária e possam obter seus registros de forma definitiva. O vereador Vilson destacou
que, ao ter a escritura registrada, o proprietário consegue realizar financiamentos,
aumentar a venda de imóveis, estimular moradia e atrair novas famílias ao município,
contribuindo para o crescimento populacional, a construção civil e o aumento da
arrecadação, fortalecendo assim a estrutura financeira do município de Cruzmaltina. O
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vereador reforçou seu apelo para que o Executivo Municipal divulgue com clareza e
atenção, junto à população, as orientações sobre a entrega da documentação necessária
para legalização dos lotes. Mencionou ainda a utilização de slides elaborados por seus
assessores, agradecendo especificamente ao vereador Luiz pelo auxílio na organização das
informações. Sobre o distrito de Dinizópolis, o vereador informou que faltam cerca de 20
lotes para a conclusão da regularização, indicando que os lotes já legalizados estão
destacados em vermelho e os ainda pendentes, em verde, sendo alguns pertencentes ao
município e à igreja local. Vilson declarou que pretende visitar os moradores
pessoalmente para concluir 100% da regularização do distrito, considerando este projeto a
maior conquista de seus cinco anos de mandato, citando tentativas anteriores sem sucesso
em gestões passadas. O vereador explicou que, após interlocução com o ex-prefeito Natal
Casavechia, a condução da reforma fundiária se deu por meio de licitação, com respaldo
legal, incluindo visita a órgãos como o INCRA, garantindo a efetividade do projeto.
Encerrando sua manifestação, Vilson agradeceu ao Presidente e aos presentes, reforçando
a importância de a população acompanhar o processo de documentação e legalização dos
lotes. O Presidente concedeu a palavra ao vereador Luiz, que iniciou sua manifestação
destacando questões relativas à utilização dos maquinários municipais em benefício dos
agricultores, frisando que tal iniciativa partiu da Câmara Municipal e não do Executivo,
que inclusive havia vetado o projeto de lei correspondente. O vereador ressaltou que a
Câmara retomou os tratores das associações para operar com servidores municipais,
autorizando a abertura de vagas no PSS para contratação de operadores, e que, após a
derrubada do veto do prefeito, feito histórico no município de Cruzmaltina, o projeto pôde
ser efetivado. O vereador Luiz também abordou o Requerimento nº 2 de 2025, protocolado
em 25/04/2025, elaborado por ele juntamente com os vereadores Alberto Casavechia,
Aparecido Gomes Pereira, Dorvalina Bis Porfírio, Edineia Martins, Roberto Franco de
Lima, Rodrigo Moisés Machado e Vilson Ferreira de Castro. O requerimento tratava do
Pregão nº 12/2025, referente à licitação de móveis planejados para mais de 2.500 m², com
previsão de gasto superior a R$ 800.000,00 e da Inexigibilidade nº 1/2025, relacionada à
contratação de assessoria jurídica pelo município, no valor de R$ 84.000 anuais. O
vereador informou que o Executivo não respondeu ao requerimento dentro do prazo legal
e que, após a reiteração do ofício em 30/05/2025, encaminhou cópia do Pregão nº 12/2025
e da Inexigibilidade nº 01/2025, está referente à contratação de assessoria jurídica pelo
município, realizada por inexigibilidade, no valor mensal de R$ 7.000,00 (sete mil reais),
totalizando R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais) anuais. Após análise, Luiz relatou que
foram constatadas diversas irregularidades, incluindo suposta contratação de advogado
ligado à família do prefeito, inconsistências na metragem dos móveis não tendo a
justificativa de quem fica com a perca, falta de clareza sobre os destinatários dos bens,
desconhecimento dos fornecedores quanto à licitação e falsificação de documentos. O
vereador solicitou que o Presidente consultasse os demais vereadores sobre a
possibilidade de assinarem junto o encaminhamento dos documentos ao Ministério Público
e ao Tribunal de Contas do Estado, respeitando o tempo necessário para avaliação e
decisão de cada um. Encerrando sua fala, o vereador Luiz agradeceu ao Presidente e aos
presentes, finalizando sua manifestação. O Presidente esclareceu que o referido
requerimento foi protocolado por oito vereadores, razão pela qual não seria necessário
repetir o conteúdo já registrado em ata. Ressaltou que os parlamentares que desejarem
acompanhar o encaminhamento deverão procurar o setor jurídico da Câmara para
manifestar sua posição, seja no sentido de manter a adesão inicial ou não. Destacou,
ainda, que os documentos serão encaminhados ao Ministério Público e ao Tribunal de
Contas do Estado, concedendo prazo aos vereadores para refletirem e apresentarem sua
decisão. O Presidente concedeu a palavra ao vereador Roberto, que cumprimentou a todos
e dirigiu-se ao Secretário Municipal Vlaumir Morador, solicitando providências quanto à
entrada da Vila Rural, atendendo pedido de moradores, para que sejam realizados reparos
e melhorias no local. O vereador ressaltou a necessidade de que o pedido ficasse
registrado em ata. Na sequência, o Presidente manifestou-se em apoio à solicitação,
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estendendo o pedido também à Vila Rural do distrito de Dinizópolis, cuja entrada se
encontra em más condições, oferecendo risco de acidentes e dificuldades de acesso,
inclusive para transporte escolar. Reforçou que, diante das obras já em andamento às
margens da rodovia, seria oportuno solicitar que fossem realizadas as devidas melhorias
também nas entradas das vilas. O vereador Luiz Henrique pediu a palavra para declarar
que acompanharia a indicação apresentada pelo vereador Roberto, justificando que já
havia tentado contato anteriormente com o Secretário Vlaumir, sem êxito. O Presidente
indagou aos demais vereadores se desejavam acompanhar o pedido, entendendo que se
tratava de uma demanda coletiva, de interesse de todos. O Presidente Celso fez uso da
palavra destacando a importância de relembrar iniciativas do passado, a fim de refletir
sobre as ações futuras. Ressaltou que, em 15/09/2022, apresentou nesta Casa de Leis o
projeto de lei que instituiu a distribuição gratuita de uniformes escolares completos aos
alunos da rede municipal de ensino, iniciativa aprovada por unanimidade e sancionada
como Lei Municipal nº 743/2022. O vereador destacou que a medida representou grande
conquista para a comunidade, proporcionando economia às famílias e igualdade entre os
estudantes. Alertou que a licitação vigente para aquisição dos uniformes vencerá em
novembro de 2025, recomendando que o Executivo antecipe o processo de renovação ou
abertura de nova licitação, a fim de evitar atrasos na entrega e eventuais prejuízos aos
alunos no próximo ano letivo. Na sequência, o presidente relembrou outro projeto de sua
autoria, apresentado em 13/02/2023, referente à doação de kits escolares aos alunos da
rede municipal. Explicou que, após ajustes técnicos realizados pela Secretaria Municipal
de Educação, o projeto foi aprovado por unanimidade em duas votações nesta Casa de
Leis. Contudo, foi vetado pelo Executivo e publicado no Diário Oficial em 04/04/2023, sob
a alegação de que a proposição parlamentar estabelecia a obrigatoriedade de o Município
de Cruzmaltina realizar o fornecimento gratuito dos kits escolares a todos os alunos
matriculados nas escolas públicas de ensino fundamental. O Executivo justificou ainda que
o projeto representava ingerência sobre a administração da Secretaria Municipal de
Educação, interferindo na autonomia administrativa e na eficiência da gestão pública.
Argumentou também que a iniciativa geraria despesa ao município, afetando a
discricionariedade do Poder Executivo, além de impor parâmetros para o cumprimento de
obrigações. Foi mencionado, inclusive, que a Secretaria Municipal da Educação já possuía
um projeto próprio para a implementação dos kits escolares. O vereador destacou que não
se fazia necessário relatar todos os argumentos utilizados pelo Executivo, frisando,
entretanto, que a educação não deve ser tratada como despesa, mas sim como
investimento. Ressaltou, por fim, que o veto foi mantido em plenário, o que impediu a
transformação da proposição em lei. O vereador relembrou, em seguida, que, no início de
sua gestão, conversou com o atual prefeito sobre a importância do projeto referente à
doação de kits escolares. Relatou que o Chefe do Executivo, na ocasião, manifestou apoio,
orientando para que o projeto fosse elaborado e encaminhado para análise. Contudo, por
conta das razões publicadas no Diário Oficial em 2023, o vereador optou por conduzir a
iniciativa dentro dos termos legais, a fim de evitar alegações de que a proposição geraria
despesas ao Executivo. Mencionou que, em 06/03/2025, esteve novamente em reunião
com o prefeito e, posteriormente, em 26/03/2025, solicitou formalmente ao Executivo a
apresentação de uma estimativa de impacto orçamentário-financeiro e da declaração
ordenando a despesa, de modo a comprovar a adequação do projeto ao orçamento
municipal. Ressaltou que não houve resposta e que, em 12/06/2025, reiterou o pedido, o
qual foi protocolado e recebido diretamente pelo prefeito. Destacou que, ainda assim,
nenhum retorno foi dado. Acrescentou que, em 26/08/2025, renovou novamente a
solicitação, enfatizando a necessidade do impacto financeiro para dar continuidade ao
projeto. O presidente frisou que já se passaram seis meses desde o primeiro pedido, e que
permanece sem resposta. Explicou que sua intenção é clara: dar andamento ao projeto de
lei que prevê a distribuição dos kits escolares às crianças do município, considerando
tratar-se de investimento na educação. Pontuou que, enquanto o Legislativo vem
cumprindo seu papel, deliberando e aprovando os projetos enviados pelo Executivo, não
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obteve retorno quanto a este pleito específico. Salientou que a demora compromete a
execução da proposta, uma vez que, mesmo após a aprovação, haveria necessidade de
tempo para tramitação, licitação e aquisição dos materiais. Ressaltou ainda que diversos
municípios já adotam tal prática, que não representa grande impacto ao orçamento e,
sobretudo, atende a uma demanda importante dos pais de alunos. Diante disso, reiterou
publicamente seu apelo para que o Executivo encaminhe, com urgência, o impacto
financeiro solicitado, permitindo assim a continuidade da tramitação do projeto dos kits
escolares, destacando que a população clama pela medida e que educação não deve ser
tratada como despesa, mas sim como investimento. Por fim, o vereador registrou convite
da Secretaria Municipal de Educação para a comemoração do Dia da Independência, a
realizar-se em 05 de setembro, às 8h30, em frente ao Ginásio de Esportes “Lascadão”,
convidando todos os vereadores e a comunidade a participarem do evento. 
Considerações Finais: Em seguida, não havendo mais nada a tratar, o Senhor Presidente
agradeceu a presença de todos, especialmente dos vereadores que apreciarama matéria
em pauta, e declarou encerrada a presente sessão, desejando um bom dia a todos.
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Cruzmaltina - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: CELSO
AUGUSTO MACIEL /
MDB 
____________________
Vice-Presidente: 
APARECIDO GOMES
PEREIRA / PSD 
____________________
1º Secretário:
Roberto Franco de
Lima / MDB 
____________________
2º Secretário:
EDINEIA MARTINS /
PSDB 
_____________________
ALBERTO
CASAVECHIA / PSD 
_____________________
Dorvalina Aparecida
Bis Porfirio / PSD 
05/09/2025
Avenida Padre Gualter Farias Negrão, 345 - Cruzmaltina PR Tel.: (43) 3454-1166 http://
www.cruzmaltina.pr.leg.br - E-mail: camaracruzmaltina@gmail.com 05/09/2025
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Câmara Municipal de Cruzmaltina - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
_____________________
LUIZ HENRIQUE DA
SILVA / PSD 
_____________________
Vilson Ferreira de
Castro / PSD 
_____________________
RODRIGO MOISES
MACHADO / MDB 
05/09/2025
Avenida Padre Gualter Farias Negrão, 345 - Cruzmaltina PR Tel.: (43) 3454-1166 http://
www.cruzmaltina.pr.leg.br - E-mail: camaracruzmaltina@gmail.com 05/09/2025
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Boa noite!

Estamos em horário previsto e havendo número legal de vereadores DECLARO ABERTA a Vigésima Quarta  Sessão Ordinária do Poder Legislativo Municipal de Cruzmaltina, aos 01 dias de setembro de 2025.

Convido a todos para colocar-se em pé para rezarmos o Pai Nosso, em seguida será feita a leitura bíblica.

Solicito ao 1° secretário a lista de presença.

A ata da 23° sessão já foi disponibilizada a todos os vereadores por tanto coloco a ata em discussão.  

Coloco a ata em votação, os favoráveis permaneçam como estão e os contrários se manifestem colocando-se em pé. 

Dou por aprovada a Ata e convoco os vereadores para assinarem a mesma. 

Solicito a leitura da ementa do Projeto de Lei 45/2025 e da ementa do parecer da comissão. (Violência conta mulher)

 Projeto de Lei 45/2025 Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Cruzmaltina, para o Exercício de 2025.

Parecer das Comissões: Favorável à tramitação e aprovação do Projeto de Lei Municipal nº 45/2025, o qual autoriza abertura de Crédito Adicional Especial de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) no orçamento do Município de Cruzmaltina para o exercício de 2025 e dá outras providências”



Coloco o projeto em discussão. 

Coloco o Projeto de Lei em votação os favoráveis permaneçam como estão os contrários se manifestem colocando - se em pé.

Dou por aprovado/reprovado o Projeto de Lei 45/2025 em SEGUNDA votação.

Solicito a leitura da ementa do Projeto de Lei 46/2025 e da ementa do parecer da comissão. (ECA)

 Projeto de Lei 46/2025: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Cruzmaltina, para o Exercício de 2025.

Parecer das Comissões:  Favorável à tramitação e aprovação do Projeto de Lei Municipal nº 46/2025, o qual autoriza abertura de Crédito Adicional Especial de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais) no orçamento do Município de Cruzmaltina para o exercício de 2025 e dá outras providências”



Coloco o projeto em discussão. 

Coloco o Projeto de Lei em votação os favoráveis permaneçam como estão os contrários se manifestem colocando - se em pé.

Dou por aprovado/reprovado o Projeto de Lei 46/2025 em SEGUNDA votação.

Solicito a leitura da ementa do Projeto de Lei 47/2025 e da ementa do parecer da comissão. (Secret. educação)

 Projeto de Lei 47/2025: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Cruzmaltina para o Exercício de 2025 e dá outras providências.

Parecer das Comissões:  Favorável a tramitação e aprovação do Projeto de Lei Municipal nº 47/2025, o qual dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais), orçamento do Município de Cruzmaltina para o Exercício de 2025 e dá outras providências.”

Coloco o projeto em discussão. 

Coloco o Projeto de Lei em votação os favoráveis permaneçam como estão os contrários se manifestem colocando - se em pé.

Dou por aprovado/reprovado o Projeto de Lei 47/2025 em SEGUNDA votação.

Solicito a leitura da ementa do Projeto de Lei 49/2025 e da ementa do parecer da comissão. (aquisição de maquinários- SEAB)

 Projeto de Lei 49/2025: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Cruzmaltina para o Exercício de 2025 e dá outras providências.

Parecer das Comissões: “Favorável a tramitação e aprovação do Projeto de Lei nº 49/2025, autorizando abertura de Crédito Adicional Especial de R$ 3.650.000,00 (três milhões seiscentos e cinquenta mil reais), no orçamento do exercício financeiro de 2025 do Município de Cruzmaltina  e da outras providências.”

Coloco o projeto em discussão. 

Coloco o Projeto de Lei em votação os favoráveis permaneçam como estão os contrários se manifestem colocando - se em pé.

Dou por aprovado/reprovado o Projeto de Lei 49/2025 em PRIMEIRA votação.

Na sessão ordinária de 18/08/2025 foi determinada a INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO a fim de apurar eventuais irregularidades no TERMO ADITIVO ao contrato administrativo nº 36/2025, firmado entre o MUNICÍPIO DE CRUZMALTINA e a empresa SOVRANA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, no valor de R$ 54.013,47 (cinquenta e quatro mil, treze reais e quarenta e sete centavos), o que equivale a 10,92% (dez vírgula noventa e dois por cento) sobre o valor original do contrato.



Naquela sessão [18/08/2025], esclareceu-se que a comissão parlamentar de inquérito deveria observar a proporcionalidade/paridade dos partidos existentes nesta Casa de Leis e teve vereador que ficou de pensar que integraria essa comissão.







A câmara é composta pelo partido PSDB, MDB e PSD, de modo que, a princípio, a comissão seria composta por um vereador de cada partido. 



Dando continuidade nos trabalhos para a instauração da CPI, passo a consultar os vereadores quanto a fazerem parte da comissão parlamento, de modo que, se registre eventual não atendimento da paridade dos partidos.



O Partido PSDB tem apenas a vereador EDINEA MARTINS, consulto a vereadora se concorda ou se recusa a fazer parte da comissão?



O Partido MDB tem os vereadores CELSO AUGUSTO MACIEL, ROBERTO FRANCO DE LIMA  e RODRIGO MOISES MACHADO.



A princípio, por ser Presidente do Poder Legislativo, estou impedido de participar da comissão. 



Consulto o vereador ROBERTO FRANCO DE LIMA se concorda ou se recusa a fazer parte da comissão?



Consulto o vereador RODRIGO MOISES MACHADO se concorda ou se recusa a fazer parte da comissão?



O Partido PSD tem os vereadores APARECIDO GOMES PEREIRA, ALBERTO CASAVECHIA, DORVALINA BIS PORFIRIO, LUIZ HENRIQUE DA SILVA e VILSON FERREIRA DE CASTRO.



Consulto o vereador APARECIDO GOMES PEREIRA se concorda ou se recusa a fazer parte da comissão?



Consulto o vereador ALBERTO CASAVECHIA se concorda ou se recusa a fazer parte da comissão?



Consulto o vereador DORVALINA BIS PORFIRIO se concorda ou se recusa a fazer parte da comissão?



Consulto o vereador VILSON FERREIRA DE CASTRO, se concorda ou se recusa a fazer parte da comissão?





Diante da recusa do vereadores 																																		  comissão será composta pelos vereadores ALBERTO CASAVECHIA, LUIZ HENRIQUE DA SILVA e VILSON FERREIRA DE CASTRO, os quais em ato próprio escolham, entre si,  o Presidente, Relator e Membro da Comissão Parlamentar para publicação dos atos oficiais. 



Deixo a palavra livre para os vereadores que quiserem se pronunciar, o prazo máximo de 10 minutos, na forma regimental.

    (concedo a palavra senhor vereador.......)



Eu NA CONDIÇÃO DE VEREADOR, em 15/09/2022, APRESENTEI, o Projeto de lei nº 03/2022/LEG, o qual dispunha sobre a DOAÇÃO DO USO DE UNIFORME ESCOLAR PADRONIZADO PELOS ALUNOS matriculados nas escolas públicas municipais de ensino infantil e fundamental I do Município de Cruzmaltina e dá outras providências.

O Projeto de Lei nº 03/2022/LEG se tornou a LEI MUNICIPAL 743/2022 e DOAÇÃO E OBRIGATORIEDADE DO USO DE UNIFORME ESCOLAR está ocorrendo desde aquela época.

Em 13/02/2023 APRESENTEI, o Projeto de lei nº 03/2022/LEG, o qual dispunha sobre a DOAÇÃO DE MATERIAL ESCOLAR aos alunos matriculados nas escolas públicas municipais de ensino infantil e fundamental I do Município de Cruzmaltina e dá outras providências.

O Projeto de lei nº 03/2022/LEG foi APROVADO por esta casa de Leis, mas o Poder Executivo Municipal em 28/03/2023, VETOU INTEGRALMENTE o projeto de lei e o veto do Prefeito, INFELIZMENTE, foi mantido pelos vereadores aquela época.

Nessa administração, CONVERSEI COM O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, e em 06/03/2025 apresentei o PROJETO DE LEI Nº 03/2025/LEG, o qual dispõe sobre a DOAÇÃO DE MATERIAL ESCOLAR aos alunos matriculados nas escolas públicas municipais de ensino infantil e fundamental I do Município de Cruzmaltina e dá outras providências”

A fim de instruir o PROJETO DE LEI Nº 03/2025/LEG em 26/03/2025, solicitei ao Poder Executivo Municipal que apresentasse estimativa do impacto orçamentário- financeiro e a declaração do ordenador da despesa demostrando que o projeto de lei tinha adequação orçamentaria e financeira. 

O Poder Executivo NÃO APRESENTOU a estimativa do impacto orçamentário- financeiro e a declaração do ordenador da despesa e em 12/06/2025 REITEREI o pedido desses documentos. E esse oficio foi recebido DIRETAMENTE PELO PREFEITO!!!

O Poder Executivo, INFELIZMENTE, não apresentou a estimativa do impacto orçamentário- financeiro e a declaração do ordenador da despesa e agora em 26/08/2025, há uma semana, NOVAMENTE REITEREI o pedido desses documentos. 

Esse é o resumo de datas, daqui pra frente vai no espontâneo, no gogo kkkk...



Não havendo mais nada a tratar agradeço a presença de todos principalmente dos vereadores em apreciar a matéria em pauta e declaro encerrada a presente sessão.    

Boa noite a todos!