sessao nº 25

VEREADOR
VILSON E 
VEREADOR 
LUIZ 
HENRRIQUE 
UBS VILA 
DINIZ
02/09
03/09
solicitação 11/08
Prefeito
ciente
13/08
Orçamento dia 14/09 nota dia 14/08
pagamento dia 15/08

Sinapi
PRESIDENTE 
CELSO FEZ A 
LEITURA DO
OFICIO DA 
PROMOTORIA 
DE JUSTIÇA 
DE FAXINAL
Promotoria de Justiça de Faxinal
Ofício n. 11/2025-PJ Faxinal-PR, 15 de janeiro de 2025
Excelentíssimo Senhor,
Cumprimentando-o cordialmente, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DO PARANÁ, por intermédio do Promotor de Justiça adiante assinado, no
uso de suas atribuições institucionais, com base no artigo 127 e artigo 129, inciso VI,
da Constituição Federal, artigo 26, inciso I, alínea “b”, da Lei n. 8.625/1993, artigo 58,
inciso I, “b”, da Lei Complementar Estadual n. 85/1999, visando instruir a Notícia de
Fato n. MPPR-0050.24.000285-2, autuado a partir de representação encaminhada ao
órgão ministerial sugerindo a gestão indevida de imóvel locado pela Prefeitura de
Cruzmaltina-PR, solicita que Vossa Excelência esclareça quais as providências já foram
por ele tomadas em razão dos fatos, na qualidade de Vereador do Município de
Cruzmaltina. 
Prazo para resposta: 10 (dez) dias.
No mais, aproveita-se a oportunidade para consignar os protestos de
elevada estima e distinta consideração.
GABRIEL THOMAZ DA SILVA
Promotor de Justiça
Excelentíssimo Senhor
Celso Augusto Maciel
Vereador no Município de Cruzmaltina
Avenida Padre Gualter Farias Negrão, n. 345
Cruzmaltina, Paraná
CEP 86.855-000
Avenida Brasil, 1080, Centro, Faxinal, Paraná, CEP 86.840-000
Telefone (43) 3461-2011
www.mppr.mp.br
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Procedimento nº: 0050.24.000285-2 Exportado por : THOMAZ RAFAEL DE OLIVEIRA FERREIRA
Referente ao evento seq. 6 - Ofício
 Em cumprimento ao evento seq. 4 - Despacho Inicial
Documento assinado digitalmente por GABRIEL THOMAZ DA SILVA, PROMOTOR
DE JUSTICA ENTRANCIA INICIAL em 16/01/2025 às 16:01:06, conforme horário
oficial de Brasília, com emprego de certificado digital emitido no âmbito da ICP-Brasil,
com fundamento no art. 6º, caput, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://apps.mppr.mp.br/ords/f?p=121:6 informando o código verificador 3431805 e o
código CRC 2932111067
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Procedimento nº: 0050.24.000285-2 Exportado por : THOMAZ RAFAEL DE OLIVEIRA FERREIRA
Referente ao evento seq. 6 - Ofício
 Em cumprimento ao evento seq. 4 - Despacho Inicial
PRESIDENTE 
CELSO
VAGAS NO 
CMEI
Taxa de Mortalidade Fetal/1000 NV, por Municipio e Regional de Saúde. Paraná, 2016 a 2025²
2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024¹ 2025² 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024¹ 2025² 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024¹ 2025²
Total Paraná 155.066 157.713 156.200 153.482 146.274 141.971 140.639 139.913 131.026 73.397 1065 1084 991 983 920 1008 983 897 821 487 6,8 6,8 6,3 6,4 6,3 7,0 6,9 6,4 6,2 6,6
Reg. Saúde Ignorada 0 8 0 1 2 1 2 3 2 0 1 2 3 3 1 2 4 1 1 1
Município ignorado 0 8 0 1 2 1 0 0 2 0 1 2 3 3 1 2 4 1 1 1
Mun RS Res PR Número de Nascidos Vivos (NV) Total de Óbitos Fetais >22sem de gestação Taxa de Mortalidade Fetal/1000 NV
22. Reg. Saúde Ivaiporã 1.748 1.766 1.787 1.704 1.573 1.564 1.612 1.656 1.549 908 11 12 8 8 5 7 13 9 4 4 6,3 6,7 4,5 4,7 3,2 4,5 8,0 5,4 2,6 4,4
Arapuã 62 51 43 36 43 47 47 42 39 25 1 1 0 0 0 0 1 2 0 0 15,9 19,2 0,0 0,0 0,0 0,0 20,8 45,5 0,0 0,0
Ariranha do Ivaí 31 44 33 34 18 24 26 28 37 13 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 40,0 0,0 0,0 0,0 0,0
Cândido de Abreu 226 186 202 195 193 196 181 192 183 103 0 0 0 4 1 1 2 1 0 0 0,0 0,0 0,0 20,1 5,2 5,1 10,9 5,2 0,0 0,0
Cruzmaltina 41 42 51 51 52 42 37 31 28 30 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 32,3
Godoy Moreira 22 38 48 20 24 22 32 28 16 13 0 0 0 0 0 0 1 1 0 0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 30,3 34,5 0,0 0,0
Ivaiporã 372 389 401 414 347 340 374 395 352 202 4 1 1 2 1 1 3 1 3 0 10,6 2,6 2,5 4,8 2,9 2,9 8,0 2,5 8,5 0,0
Jardim Alegre 141 131 153 146 135 134 141 120 123 59 0 1 0 0 1 0 1 1 0 0 0,0 7,6 0,0 0,0 7,4 0,0 7,0 8,3 0,0 0,0
Lidianópolis 53 52 53 51 32 44 28 47 41 27 0 0 1 0 0 0 1 0 0 0 0,0 0,0 18,5 0,0 0,0 0,0 34,5 0,0 0,0 0,0
Lunardelli 52 56 67 54 49 38 44 53 36 27 0 1 0 0 0 1 0 1 1 2 0,0 17,5 0,0 0,0 0,0 25,6 0,0 18,5 27,0 69,0
Manoel Ribas 223 194 177 186 215 172 222 214 199 124 2 3 1 0 0 0 2 0 0 0 8,9 15,2 5,6 0,0 0,0 0,0 8,9 0,0 0,0 0,0
Mato Rico 38 37 53 50 37 47 29 56 43 27 0 1 1 0 0 0 0 0 0 0 0,0 26,3 18,5 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
Nova Tebas 81 101 85 98 86 92 89 88 79 61 1 0 2 0 1 0 0 0 0 0 12,2 0,0 23,0 0,0 11,5 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
Rio Branco do Ivaí 67 73 69 52 53 44 46 47 60 32 0 1 0 0 0 2 0 0 0 0 0,0 13,5 0,0 0,0 0,0 43,5 0,0 0,0 0,0 0,0
Rosário do Ivaí 60 82 80 66 69 54 58 56 63 35 0 1 1 0 0 0 0 0 0 0 0,0 12,0 12,3 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
Santa Maria do Oeste 138 145 138 140 106 151 138 129 128 62 1 2 1 1 1 1 1 1 0 1 7,2 13,6 7,2 7,1 9,3 6,6 7,2 7,7 0,0 15,9
São João do Ivaí 141 145 145 111 114 117 120 130 122 68 2 0 0 1 0 0 1 1 0 0 14,0 0,0 0,0 8,9 0,0 0,0 8,3 7,6 0,0 0,0
Fonte: SIM-SINASC
Notas 1: Dados preliminares sujeitos à alterações; Nota 2: Dados parciais sujeitos à alterações.
Atualizado pelo DBF 28/07/2025

Ata Eletrônica da 25ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 08/09/2025 - 19:30 ;
Encerramento: 08/09/2025 - 
Mesa Diretora: Presidente: CELSO DA PRODUSOL / MDB ; Vice-Presidente: CIDÃO /
PSD ; 1º Secretário: Roberto Franco de Lima / MDB ; 2º Secretário: NEINHA / PSDB 
Lista de Presença na Sessão: BERTINHO CASAVECHIA / PSD ; CELSO DA PRODUSOL
/ MDB ; CIDÃO / PSD ; Dorvalina Aparecida Bis Porfirio / PSD ; LUIZ HENRIQUE / PSD ;
NEINHA / PSDB ; Roberto Franco de Lima / MDB ; Vilson Ferreira de Castro / PSD ; ZÉ
DO DEPÓSITO / MDB 
Expedientes: Abertura da Sessão: Havendo quórum legal, o Senhor Presidente
declarou aberta a sessão às dezenove horas e trinta minutos. Em seguida, foi realizada a
oração do Pai-Nosso e procedida a leitura bíblica. Solicitou-se ao Primeiro Secretário a
leitura da lista de presença, a qual foi devidamente assinada. O Senhor Presidente
agradeceu a presença do Senhor Clóvis, da Secretária de Obras e Viação do Município,
Senhora Deise Morador, bem como de todos que acompanhavam a sessão pelas redes
sociais. Registrou, ainda, seu contentamento com a expressiva audiência obtida,
informando que a última sessão alcançou 659 visualizações, fato considerado motivo de
satisfação para os vereadores, por constatarem o interesse da população em acompanhar
os trabalhos realizados. Leitura da Ata Anterior: Em seguida, o Senhor Presidente
informou que a Ata da 24ª Sessão já havia sido previamente disponibilizada a todos os
vereadores, por meio do grupo de mensagens. Diante disso, colocou a referida Ata em
discussão. Não havendo manifestações, submeteu-a à votação, sendo a mesma aprovada
por unanimidade. Na ocasião, convocou os vereadores para procederem à respectiva
assinatura. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: BERTINHO CASAVECHIA / PSD ; CELSO DA
PRODUSOL / MDB ; CIDÃO / PSD ; Dorvalina Aparecida Bis Porfirio / PSD ; LUIZ
HENRIQUE / PSD ; NEINHA / PSDB ; Roberto Franco de Lima / MDB ; Vilson Ferreira de
Castro / PSD ; ZÉ DO DEPÓSITO / MDB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2025, Autoriza o
Executivo Municipal a efetuar a abertura de Credito Adicional Especial no orçamento do
Município de Cruzmaltina para Exercício de 2025 e dá outras providências. - Obs.: Na
sequência, foi solicitada a leitura da ementa do Projeto de Lei nº 49/2025 e da ementa do
parecer das Comissões Permanentes. O referido projeto autoriza o Executivo Municipal a
efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de
Cruzmaltina para o exercício de 2025 e dá outras providências. O parecer das Comissões
manifestou-se favorável à tramitação e aprovação do projeto. Em seguida, o projeto foi
colocado em discussão; não havendo manifestações, o Senhor Presidente colocou o Projeto
em votação, sendo o Projeto de Lei nº 49/2025 aprovado em SEGUNDA votação por
unanimidade. Autores: , Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : BERTINHO CASAVECHIA - Sim ; CELSO DA PRODUSOL -
Não Votou ; CIDÃO - Sim ; Dorvalina Aparecida Bis Porfirio - Sim ; LUIZ HENRIQUE - Sim
; NEINHA - Sim ; Roberto Franco de Lima - Sim ; Vilson Ferreira de Castro - Sim ; ZÉ DO
DEPÓSITO - Sim ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2025, Altera o artigo 15 da Lei
Municipal n°669/2021, com redação dada pela Lei n °829/2025, para incluir o
fornecimento de roupas no benefício eventual de auxílio funeral. - Obs.: Foi solicitada a
leitura da ementa do projeto e da ementa do parecer das Comissões Permanentes. O
referido projeto altera o artigo 15 da Lei Municipal nº 669/2021, com redação dada pela
Lei nº 829/2025, para incluir o fornecimento de roupas no benefício eventual de auxílio
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funeral. O parecer das Comissões manifestou-se favorável à tramitação e aprovação do
projeto. Em seguida, o projeto foi colocado em discussão; não havendo manifestações, o
Senhor Presidente colocou o Projeto em votação, sendo o Projeto de Lei nº 50/2025
aprovado em PRIMEIRA votação por unanimidade. Autores: , Tipo: Nominal, Sim: 8, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : BERTINHO CASAVECHIA - Sim
; CELSO DA PRODUSOL - Não Votou ; CIDÃO - Sim ; Dorvalina Aparecida Bis Porfirio -
Sim ; LUIZ HENRIQUE - Sim ; NEINHA - Sim ; Roberto Franco de Lima - Sim ; Vilson
Ferreira de Castro - Sim ; ZÉ DO DEPÓSITO - Sim ; 
Ocorrências da Sessão: Após as aprovações dos projetos em pauta o senhor presidente
prestou alguns esclarecimentos aos nobres vereadores e à população sobre as atribuições
constitucionais do Poder Legislativo, em atenção à indagação dos vereadores Alberto, Luiz
e Vilson. Explanou que a Câmara de Vereadores possui quatro funções essenciais:
Legislativa – elaboração, discussão e aprovação de leis; Fiscalizadora – fiscalização dos
atos e contas do Executivo Municipal, com apoio do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná; Deliberativa – atos internos da Câmara, como definição de regimento e
organização administrativa; Julgadora – julgamento da prestação de contas do Executivo e
infrações político-administrativas do prefeito. O Presidente destacou que o objetivo da
exposição é esclarecer à população o papel da Câmara e os embates legítimos que se
formam na Casa, ressaltando que, naquele momento, concentrava-se somente na função
fiscalizadora. Em seguida, o presidente comentou sobre o Requerimento nº 02/2025,
referente à licitação destinada à contratação de empresa para a fabricação de 2.500 m² de
móveis planejados para o Município. Esclareceu que o referido requerimento foi
inicialmente subscrito por oito vereadores, com o intuito de solicitar ao Executivo
Municipal as devidas explicações que julgou necessário. Destacou, ainda, que, no presente
momento, três vereadores manifestaram interesse no encaminhamento dos documentos ao
Ministério Público Estadual e ao Tribunal de Contas do Estado, para fins de apuração de
eventual responsabilidade dos agentes públicos envolvidos. Na sessão anterior, foi
realizada consulta aos oito vereadores acerca da manifestação quanto ao
acompanhamento do Requerimento nº 02/2025 até o Ministério Público. Na ocasião, cada
vereador ficou de apresentar sua resposta a fim de possibilitar a continuidade dos
trabalhos. Ressaltou-se que cada parlamentar possui o compromisso com a comunidade de
zelar pela transparência, fiscalizar os atos do Poder Executivo e, ao mesmo tempo, manter
a população informada acerca dos acontecimentos relacionados à administração pública.
O presidente ressaltou que cada parlamentar deverá votar conforme seu entendimento e
o compromisso assumido com seus eleitores, destacando que a medida não configura
exposição indevida de nenhum vereador ou questão de ética, mas sim o legítimo exercício
da função fiscalizadora em defesa do interesse público. Frisou que o vereador eleito tem o
dever de se expor, uma vez que, ao assumir a condição de representante do povo, torna-se
pessoa pública. Acrescentou que o mandato parlamentar não pode ser exercido com receio
de contrariar ou favorecer munícipe ou o Executivo Municipal, pois, caso contrário, não
haveria necessidade da existência de vereadores. Ressaltou, ainda, que cada edil assumiu
um compromisso perante a comunidade e prestou juramento no ato da posse, razão pela
qual a cobrança da sociedade é natural e legítima. Enfatizou que, a partir do momento em
que se torna pessoa pública, a exposição passa a ser inerente e fundamental ao exercício
da função. Destacou, ainda, que, quando a Câmara de Vereadores encaminha documentos
à Promotoria de Justiça noticiando possíveis irregularidades administrativas do Executivo
Municipal, o Promotor de Justiça solicita informações acerca das providências já adotadas
por esta Casa de Leis no exercício de sua função fiscalizadora, ressaltando que, antes de
tomar qualquer medida, o Ministério Público exige saber quais ações foram previamente
realizadas pela Câmara. Ressaltou que há, nesta legislatura, vereadores em primeiro
mandato, bem como vereadores que já apresentaram representações ao Ministério Público
em gestões anteriores. Relatou que, enquanto vereador na legislatura passada, também
protocolou diversas representações de irregularidades administrativas junto à Promotoria
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de Justiça da Comarca de Faxinal, sendo que, em todas as ocasiões, foi oficiado pelo
Ministério Público para esclarecer quais medidas a Câmara havia tomado. Nesse
momento, solicitou à Secretária que projetasse no telão o ofício expedido pela Promotoria
de Justiça de Faxinal, procedendo à sua leitura aos presentes. Esclareceu que, em
decorrência daquela representação, a administração municipal promoveu a rescisão do
contrato objeto da denúncia, razão pela qual não foram necessárias novas providências
por parte desta Casa de Leis. Acrescentou que o Promotor de Justiça, Dr. Gabriel Thomaz
da Silva, que ainda exerce suas funções na Comarca de Faxinal, deixou claro o
entendimento de que cada órgão deve cumprir com suas atribuições: “eu farei a minha
parte, e os vereadores, o que fizeram?”, destacando que é dever do Legislativo fiscalizar e
julgar as infrações político-administrativas. Concluiu enfatizando que, em determinadas
situações, a depender do posicionamento legal ou político adotado, a omissão pode
configurar conduta criminosa destinada a beneficiar terceiros, hipótese que não encontra
amparo na imunidade parlamentar. Encerrando seus esclarecimentos, o presidente
indagou quais parlamentares manifestariam interesse em assinar o requerimento de
encaminhamento dos documentos relativos ao Requerimento nº 02/2025 ao Ministério
Público Estadual e ao Tribunal de Contas do Estado. Indagou que, no exercício de suas
atribuições como Presidente, tem o dever de apresentar resposta sempre que questionado
pela Promotoria de Justiça. Por essa razão, fez questão de prestar o devido
esclarecimento, solicitando que ficasse registrado e gravado em ata que, caso ocorra
qualquer situação diversa, os vereadores deverão se apresentar formalmente. Em seguida,
informou que passaria a indagar, nominalmente, quais vereadores manifestariam interesse
em acompanhar o Requerimento nº 02/2025 para encaminhamento ao Ministério Público.
Na sequência, dirigiu-se ao vereador Vilson, que cumprimentou todos os presentes, bem
como os cidadãos que acompanhavam a sessão pelas redes sociais. O vereador agradeceu
o apoio recebido da população por meio das plataformas digitais e confirmou sua posição
favorável ao encaminhamento do Requerimento nº 02/2025 ao Ministério Público, em
razão das diversas informações colhidas, bem como das contradições e indícios de
adulterações verificados. Declarou, portanto, seu apoio e assinatura ao referido
requerimento. Em seguida, dirigiu-se ao vereador Luiz, que cumprimentou todos os
presentes e manifestou-se favoravelmente ao encaminhamento do Requerimento nº
02/2025 ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, considerando
as provas inquestionáveis obtidas nos estudos realizados. Em seguida, a palavra foi
concedida à Vereadora Dorvalina, que cumprimentou a todos e relatou que, quando da
primeira apresentação do referido requerimento, todos os vereadores assinaram
favoravelmente. Contudo, afirmou que a condução dos trabalhos nesta Casa de Leis tem se
mostrado complicada, uma vez que ocorreram reuniões das quais não participou e para as
quais não foi convocada. Acrescentou que, segundo alguns vereadores, nessas reuniões
teriam sido analisadas as respostas ao requerimento, as quais apresentariam
contradições, mas destacou que não tem conhecimento sobre o assunto por não ter
participado desses encontros. O Presidente Celso a esclareceu, afirmando que não houve
reunião a esse respeito e que a vereadora havia assinado o requerimento. A vereadora,
por sua vez, questionou a razão de haver comentários sobre possíveis contradições, sendo
novamente reafirmado pelo Presidente que não ocorreram outras reuniões e que a
intenção é apenas encaminhar o documento ao Ministério Público para que este realize a
fiscalização necessária. Explicou, ainda, que a leitura realizada anteriormente referia-se
apenas às atribuições básicas do vereador, acrescentando que, como todos haviam
assinado o requerimento, caberia à vereadora decidir se desejaria ou não acompanhar o
encaminhamento. Na sequência, a Vereadora Dorvalina questionou em que data teria sido
elaborado o documento a ser enviado ao Ministério Público. O Presidente respondeu que
nenhum documento havia sido encaminhado até então, mas confirmou que este já se
encontrava preparado e aguardava apenas a definição do posicionamento da parlamentar.
A vereadora reafirmou não ter conhecimento sobre o assunto, alegando que apenas fora
mencionado na sessão anterior e que os vereadores não foram convocados para deliberar
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sobre a forma de encaminhamento. O Presidente, por sua vez, reiterou que o teor do
documento correspondia ao mesmo já assinado anteriormente. A Vereadora Dorvalina
declarou, então, que não acompanharia o encaminhamento do requerimento ao Ministério
Público, justificando que estaria havendo a formação de dois grupos distintos na Casa, o
que dificultaria o desenvolvimento dos trabalhos. O Presidente contrapôs, afirmando que
não há formação de grupos e que a parlamentar não teria prestado atenção à leitura
realizada. Na continuidade, a Vereadora Dorvalina observou que diariamente há
vereadores presentes no recinto da Câmara, mas que não é chamada para participar das
discussões, tendo, inclusive, questionado os Vereadores Edineia e Roberto se estes
também compareciam. O Presidente respondeu que a porta da Câmara se encontra aberta
a qualquer pessoa e que a presença é de responsabilidade de cada vereador. A vereadora
comentou, ainda, que em todas as sessões havia surpresas ao final, e que os
parlamentares não tinham conhecimento prévio do que ocorreria. O Presidente esclareceu
que tal situação não é de responsabilidade da Presidência, cabendo a cada vereador
exercer seu papel e acompanhar os trabalhos. Ao final, questionou novamente se a
vereadora iria acompanhar o encaminhamento do requerimento ao Ministério Público,
tendo esta reafirmado que não. Na sequência, o Presidente dirigiu a palavra ao Vereador
Rodrigo, que cumprimentou os presentes, a Secretária Deise, o público e os que
acompanhavam pelas redes sociais. Em sua manifestação, relatou que esteve na Câmara e
verificou a análise do requerimento, a qual havia sido inicialmente encaminhada à
Prefeitura e posteriormente retornado a esta Casa de Leis. Destacou que não participou
de todas as etapas de discussão e que tomou conhecimento da situação apenas
recentemente. Ressaltou, contudo, que consultou a análise disponível, reafirmou sua
assinatura ao requerimento e declarou que acompanharia o encaminhamento, defendendo
que o caso seja investigado, mas de forma mais transparente, a fim de evitar dúvidas ou
confusões. Em seguida, o Vereador Alberto cumprimentou os presentes e declarou ser
favorável ao envio do requerimento ao Ministério Público, manifestando que deseja
acompanhar o encaminhamento. Na sequência, o Vereador Aparecido cumprimentou os
presentes e destacou que, apesar de ter assinado o requerimento na primeira ocasião, não
pretende acompanhar seu encaminhamento ao Ministério Público. Ato contínuo, a
Vereadora Edineia cumprimentou os presentes e igualmente declarou que não
acompanharia o encaminhamento do referido requerimento. Na sequência, o Vereador
Roberto Franco cumprimentou os presentes e os que acompanhavam pelas redes sociais,
relatando que, em um primeiro momento, havia assinado o requerimento para solicitação
de informações, mas que não é favorável ao seu encaminhamento ao Ministério Público. O
Presidente solicitou aos vereadores que procurem o Departamento Jurídico desta Casa
para a adoção das medidas necessárias relativas à documentação. Em Seguida, o
Presidente, deixou a palavra livre para os vereadores se pronunciarem pelo prazo
regimental. O vereador Vilson deu iníciodestacando sua fala cumprimentando os presentes
e solicitando o auxílio dos assessores para a exibição de imagens referentes ao Distrito de
Dinizópolis. O vereador destacou que a população, muitas vezes, não tem pleno
conhecimento da realidade do município e, por esse motivo, considerou importante expor
os fatos. Parabenizou o Poder Executivo pela execução de obra na clínica do distrito de
Dinizópolis, manifestando, contudo, preocupação em relação aos valores cobrados e à
forma de execução. Relatou que a intervenção consistiu na retirada de um pilar, instalação
de uma porta de alumínio e pequenas reformas. Destacou que a melhoria foi pertinente,
uma vez que o local realmente necessitava de adequações, considerando que, em diversas
ocasiões, já precisou auxiliar no socorro de pacientes. Ressaltou, ainda, que a reforma
atendeu ao pedido da enfermeira responsável, Sra. Mayara, contemplando a parte dos
fundos da referida clínica. Todavia, segundo o parlamentar, a contratação foi realizada por
dispensa de licitação, a qual exigiria três orçamentos, mas contou apenas com dois.
Informou que a execução do serviço, referente a um espaço de 3x3 metros, foi orçada em
R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), incluindo pintura e suposta reforma da
calçada. O vereador convidou os colegas, em especial o Vereador Aparecido, residente do
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distrito, para verificarem o local, salientando que apenas foi feita a pintura, sem reforma
da calçada. Acrescentou que a areia utilizada foi retirada da escola, destinada
originalmente a outra obra, e que a retroescavadeira do município foi empregada para a
derrubada do pilar, pelo qual foi pago à empresa contratada o valor de R$ 1.800,00 (mil e
oitocentos reais). Mencionou, ainda, a instalação de uma porta de alumínio de 1,80m x
3m, no valor de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais), totalizando R$ 12.100,00 (doze
mil e cem reais), valor que considerou elevado diante da simplicidade da intervenção.
Apontou que o serviço foi autorizado pelo Secretário Municipal de Planejamento, Tales
Renan dos Santos, e que, ao consultar pedreiros da região, os mesmos estimaram valores
muito inferiores para a execução da obra. Ressaltou ainda que a execução foi realizada em
poucas horas, o que, em sua avaliação, reforça a desproporção entre o custo e o serviço
prestado. O vereador observou que situações como essa, envolvendo pequenos serviços
com valores elevados, podem gerar significativo prejuízo ao erário público quando
acumuladas ao longo do ano. Ressaltou que, embora a obra fosse necessária, os valores
praticados caracterizam, em sua avaliação, superfaturamento. Comentou ainda que o
montante gasto poderia ser suficiente para remunerar os quatro funcionários que
acompanham o Secretário de Urbanismo, Sr. José Nascimento (Tramela), e expressou sua
indignação quanto à forma como os trabalhos estão sendo conduzidos no município de
Cruzmaltina. Por fim, destacou a situação da reforma fundiária no Distrito de Dinizópolis,
informando que as matrículas já estão prontas, aguardando apenas a entrega oficial pela
Prefeitura. Reforçou que a licitação foi realizada em 2023, com recursos deixados em
caixa, não havendo, portanto, custos adicionais ao atual Executivo, sendo necessário
apenas marcar a entrega às famílias beneficiadas. O Presidente concedeu a palavra ao
Vereador Roberto, que iniciou cumprimentando os presentes. O parlamentar apresentou
uma indicação verbal referente à estrada que está sendo construída, partindo do trevo e
passando pelos Astorvos até a estrada do Rio das Flores. Informou que dois trechos da
estrada já foram realizados, mas que há um trecho de aproximadamente 300 metros, entre
a propriedade do Sr. Moacir Percinato e a do Sr. Cirso, que não está nivelado conforme o
projeto. Solicitou que o consórcio responsável, coordenado pelo Sr. Ricardo Vieira, ou, na
impossibilidade, o município, providencie a elevação desse trecho antes da execução do
cascalhamento, a fim de concluir a obra de forma adequada. O Presidente concedeu a
palavra ao Vereador Luiz, que iniciou complementando a manifestação do Vereador Vilson
acerca da obra realizada na Clínica de Dinizópolis, ressaltando que o valor de R$
12.100,00 (doze mil e cem reais) saiu dos cofres públicos em um serviço que considerou
superfaturado. Destacou que nunca é a empresa que arca com prejuízos, mas sim a
população de Cruzmaltina, que paga valores acima do que seria razoável. Relatou que, em
02 de setembro, o Vereador Vilson esteve no local e registrou imagens nas quais ainda
constava a porta de vidro, sendo que, coincidentemente, em 03 de setembro, a porta de
alumínio foi instalada, apesar de já ter sido paga mais de quinze dias antes. Explicou que a
solicitação do serviço foi realizada em 11 de agosto pelo servidor Renan, e que, em 13 de
agosto, o Prefeito declarou ciência dos orçamentos apresentados, optando pela compra
direta com valor de R$ 12.100,00. Contudo, observou que o orçamento somente foi
assinado digitalmente em 14 de agosto, mesma data da emissão da nota fiscal, sendo que
o pagamento ocorreu em 15 de agosto, muito antes da efetiva execução do serviço. O
parlamentar apontou ainda divergências na utilização da tabela SINAP, que foi anexada
posteriormente ao processo na sexta feira, ressaltando que, embora o código
correspondesse, as quantidades não eram compatíveis. Destacou que a demolição do pilar
foi executada com maquinário da Prefeitura que possui fotos e vídeos para provar, mas o
valor de R$ 1.800,00 foi pago à empresa contratada; O vereador registrou que não quis
questionar a instalação da porta, apenas observando que a mesma foi colocada após o
respectivo pagamento. Destacou, entretanto, que no orçamento constava a execução de
uma calçada, conforme a tabela SINAP, no valor de R$421,41, com medida de 3,30 m por
3,30 m, indicando 10,89 m³ de concreto. Ressaltou que tal quantidade seria suficiente
para a execução de aproximadamente 100 m², com 10 cm de espessura, e não apenas os
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10 m² efetivamente realizados, acrescentando que a aplicação equivaleria a um concreto
de 1 metro de altura, o que considerou incoerente com a obra executada. Acrescentou
que, no mesmo orçamento, foram pagos R$ 800,00 (oitocentos reais) referentes à pintura
e à lavagem do policarbonato, serviço que, segundo afirmou, não foi integralmente
realizado, pois o local permanecia empoeirado. O vereador acrescentou que a porta
somente foi instalada após a fiscalização do vereador Vilson, ressaltando que as correções
em obras ocorrem apenas quando a Câmara aponta as irregularidades. Afirmou ainda que
qualquer pedreiro do município reconheceria que o serviço executado não corresponde ao
valor pago, evidenciando, em sua visão, a desproporcionalidade dos custos. O vereador
destacou que o valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) pago à empresa não se
justificava, uma vez que o serviço de retirada do pilar havia sido executado pela própria
Prefeitura. Ressaltou, ainda, que foram pagos aproximadamente R$ 4.600,00 (quatro e
seiscentos mil reais) pela execução de 10 m² de calçada, valor que não corresponderia ao
custo real do serviço, que, em conversa com o vereador Rodrigo, estimou-se variar entre
R$ 50,00 (cinquenta reais) e R$ 60,00 (sessenta reais) por metro quadrado de mão de
obra. Nesse sentido, afirmou que a utilização da tabela SINAP em uma contratação por
dispensa, cujo objetivo seria alcançar o menor preço, não se mostrava coerente,
configurando prejuízo à população de Cruzmaltina. Em resposta a comentário da
vereadora Dorva, esclareceu que não há formação de grupos entre os vereadores,
reiterando que comparece diariamente à Câmara para exercer seu papel de fiscalização
do uso do dinheiro público. Salientou que o serviço executado ficou bem feito, porém o
valor despendido foi desproporcional. O vereador observou também que o requerimento
havia sido discutido na sessão anterior e permaneceu à disposição dos parlamentares
durante uma semana na Câmara, o que garantia tempo hábil para análise. Ressaltou que a
ata da sessão passada foi disponibilizada na sexta-feira e aprovada em plenário,
acreditando, portanto, que todos os vereadores tiveram ciência do conteúdo. Agradeceu
ao vereador Rodrigo por acompanhar os trabalhos, destacando sua presença na Câmara
durante o dia, ocasião em que realizou a leitura do documento e constatou que o mesmo
se restringia à apuração de dúvidas. O vereador questionou até quando seria mantida uma
política que, em sua visão, se baseia em fingir ou fazer de conta, classificando-a como
“política barata” que estaria sendo praticada no município. Ressaltou que a população
acompanha os trabalhos da Câmara, citando que, no momento da sessão, cerca de cem
pessoas assistiam à transmissão ao vivo. Comentou ainda que recebeu registro do pessoal
do Santo Burguer que estavam acompanhando a sessão em seu estabelecimento na
televisão, o que, segundo ele, comprova o interesse da comunidade. Destacou que não há
razão para ocultar informações, a menos que alguém estivesse obtendo vantagem
indevida, e reafirmou o compromisso de atuar de forma transparente, garantindo à
população o direito de saber a destinação de cada recurso público. Enfatizou que esse é o
papel da Câmara, exercido por meio da fiscalização constante. Por fim, declarou que ainda
possuía outros assuntos a tratar, mas, para não estender demasiadamente a discussão,
optaria por deixá-los para a próxima sessão. O vereador Alberto fez uso da palavra e
manifestou sua indignação em relação à contratação, pelo Poder Executivo, de advogado
ligado à família do Prefeito, no início da gestão. Informou que o contrato tinha vigência de
60 meses e custo mensal de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Relatou que, após a solicitação
de documentos para apuração, o referido advogado pediu a rescisão contratual. Destacou
sua insatisfação, considerando que o contrato gerou despesa superior a R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais) em poucos meses, e questionou se tais valores seriam restituídos à
Prefeitura, ressaltando que se tratam de recursos públicos, oriundos dos impostos pagos
pela população. O vereador enfatizou que é dever do Legislativo fiscalizar e corrigir
equívocos, mesmo que, em razão disso, haja críticas ou resistência de parte da
comunidade. Reiterou sua indignação com fatos que vêm ocorrendo na administração
municipal e salientou a importância de esclarecer a população, lembrando que a
transparência é essencial e que as sessões estão sendo acompanhadas por grande número
de cidadãos. O vereador Luiz Henrique solicitou somente um minuto para dar um aviso
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que, no dia 18 de setembro, às 19h30min, será realizada audiência pública pela Comissão
de Justiça, Redação, Finanças e Orçamento, destinada à demonstração da trajetória da
dívida e das metas fiscais, convidando a população a participar. O vereador Celso Augusto
Maciel, após transferir a presidência ao vice-presidente, vereador Aparecido, fez uso da
tribuna. Inicialmente, citou um ditado popular “pau que dá em Chico dá em Francisco”,
ressaltando que os erros do passado tendem a se repetir quando não há planejamento.
Para exemplificar, relembrou uma indicação de sua autoria, datada de 19 de março de
2021, na qual solicitava ao então Prefeito Natal Casavechia, a construção de novas salas
no Centro Municipal de Educação Infantil CMEI Tia Bina, em razão da insuficiência do
espaço para atender ao número de alunos. Enfatizou, na época, os benefícios das creches
para o desenvolvimento das crianças e o apoio às famílias que necessitam trabalhar. O
vereador destacou a importância de definir prioridades na gestão pública, questionando
quais medidas deveriam ser observadas pelo gestor ao assumir o cargo. Ressaltou que,
desde janeiro, já se tinha conhecimento do número de mulheres grávidas no município,
cujo parto geraria demanda por vagas em creches, mas nenhuma providência adequada
foi tomada. Segundo o parlamentar, o Executivo não se preocupou em levantar esses
dados para planejar a oferta de suporte necessário às crianças e às famílias. Criticou
ainda que, em vez de atender às prioridades essenciais, a gestão concentrou esforços em
reformas para realização de comemorações. Questionou sobre o planejamento e o que foi
colocado na época campanha e do plano de governo, nada foi efetivamente realizado para
atender às necessidades básicas da população. Na sequência, o vereador apresentou
dados oficiais de natalidade do Município, atualizados até 28 de julho de 2025, conforme
relatório emitido pelo Estado do Paraná, com base nos registros informados dos
nascimentos ocorridos nos hospitais por local de residência. Acrescentou-se, ainda, a
informação de quatro novos nascimentos após essa data, totalizando trinta crianças. O
vereador destacou que tais informações já eram de conhecimento desde o início do ano, o
que demandaria adequado planejamento por parte do Poder Executivo para suprir a
crescente demanda por vagas em creches. Ressaltou que a situação tem gerado grande
dificuldade, relatando que diversas mães vêm procurando, de forma desesperada, por
vagas para seus filhos. Enfatizou, ainda, que, no exercício de sua função de representante
legal do povo, atua com compromisso junto à comunidade, esclarecendo que não exerce
mandato em favor do Prefeito, mas em prol da população. Relatou, por fim, que esteve em
contato com a Secretária da área, inclusive por meio de mensagens, ocasião em que
solicitou auxílio, tendo esta reconhecido não saber como proceder diante da situação. Os
dados de natalidade já eram conhecidos desde janeiro do corrente ano, quando havia
registro de gestantes que, inevitavelmente, dariam à luz, o que demandaria planejamento
prévio do Executivo para suprir a necessidade de atendimento às crianças. Ressaltou que,
ao invés de priorizar tal questão, a Administração Municipal direcionou esforços a
reformas e comemorações, deixando de lado o essencial. O Vereador questionou a
ausência de planejamento da Administração Municipal, indagando quais medidas foram
efetivamente previstas e executadas em consonância com o plano de governo apresentado
à população. Ressaltou que, em resumo, nada foi realizado para suprir a demanda,
resultando na atual situação em que mães, após darem à luz, enfrentam dificuldades para
garantir vagas em creches para seus filhos. Destacou que há crianças residentes tanto no
Município quanto fora dele, e que o desespero das mães em buscar atendimento para
poderem trabalhar tem se tornado evidente. O Vereador relatou que buscou informações
junto à responsável pelo Centro de Educação Infantil, a qual informou que a capacidade
da unidade é de cinco crianças por sala, mas que, no momento, atende dez, encontrando￾se, portanto, em situação irregular e fora da legislação. Acrescentou que ainda há cinco
crianças em fila de espera, sem condições de atendimento, o que demonstra a gravidade
da situação. O parlamentar ressaltou que a questão da superlotação e da carência de
vagas deveria ser tratada como prioridade absoluta da Administração, visto que o número
de nascimentos já era de conhecimento desde o início da gestão. O Vereador relatou ter
obtido a informação de que estaria em andamento um projeto para a construção de uma
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nova creche, contudo salientou que o referido projeto se encontra em atraso, pois já
deveria ter sido elaborado desde o início da atual gestão. Destacou que se trata de uma
necessidade básica, e expressou sua indignação ao afirmar que, apesar da grande
quantidade de matérias a serem fiscalizadas pela Câmara, não há avanços quanto às
prioridades essenciais do Município. Manifestou pesar pela situação enfrentada,
recordando que já havia feito cobranças semelhantes em anos anteriores e que,
lamentavelmente, a realidade permanece a mesma. Citou o ditado popular “pau que dá em
Chico dá em Francisco”, em referência à igualdade de tratamento das gestões, e voltou a
questionar a ausência de planejamento, relatando, inclusive, que secretários têm pedido
socorro por não saber como agir diante da falta de estrutura. Por fim, mencionou que foi
comunicado sobre uma reunião realizada entre o Prefeito, o Vice-Prefeito e outros
interessados, na qual foi apresentada como solução a simples abertura de espaço físico
por meio da derrubada de paredes. Considerou a medida insuficiente e desrespeitosa com
a comunidade, reiterando a necessidade de planejamento e ações concretas. Pontuou que
a situação revela a ausência de planejamento e a falta de cumprimento das obrigações
básicas do Executivo, destacando que, enquanto são aprovados valores para obras
secundárias, como calçadas, permanece sem solução o atendimento das crianças e mães
que necessitam das creches. Reiterou que sua atuação como vereador é em defesa da
população, não em favor do Prefeito, e que continuará exercendo seu papel de fiscalizador
até o final de seu mandato, não admitindo irresponsabilidade nem descaso com as famílias
do Município. Enfatizou, por fim, que é dever da Administração respeitar as prioridades e
assegurar condições dignas às crianças e suas mães. O Vereador prosseguiu afirmando
que o Poder Executivo deixou de realizar o básico ao longo de nove meses de gestão e,
somente agora, busca resolver a situação por meio de soluções improvisadas, como a
construção de um “puxadinho”, o que considerou desrespeitoso com a comunidade.
Declarou ser triste a necessidade de ocupar a tribuna para expor tais falhas, quando
muitos ainda cobram que apenas sejam destacadas ações positivas da Administração.
Enfatizou que, embora desejasse fazê-lo, não encontra motivos concretos para elogiar a
atual gestão. Ressaltou que fala na qualidade de vereador, reafirmando seu compromisso
de continuar exercendo seu trabalho em defesa da população do Município, e não em
favor do Prefeito. Concluiu destacando que é representante da comunidade, não sendo
“vereador de prefeito”, e encerrou sua manifestação dirigindo-se ao Senhor Presidente.
Com a palavra, o Vereador Rodrigo, que, em referência à manifestação do Presidente
Celso, afirmou também ter sido procurado por munícipes em busca de informações a
respeito da falta de vagas em creches. Relatou que, na gestão passada, houve a unificação
dos Centros de Educação Infantil, medida que, naquele momento, resolveu a demanda
existente, mas sem planejamento para o crescimento futuro. Destacou que, com o
nascimento de novas crianças, a situação voltou a se agravar e, novamente, não houve a
devida preparação, nem na gestão anterior nem na atual. Informou que buscou
esclarecimentos junto ao Executivo e à Secretária de Educação, que lhe relatou a intenção
de utilizar a brinquedoteca como espaço provisório para atendimento de cinco crianças de
quatro meses a um ano, pertencentes ao berçário. Ressaltou que tal medida demandará a
contratação de professor específico para essa faixa etária, além de atender outras três
crianças do Infantil I, totalizando oito em fila de espera. A clínica municipal encontra-se
em fase adiantada de conclusão e, quando liberada, poderá proporcionar espaço
provisório para atender crianças maiores, possibilitando a ampliação do espaço físico na
atual estrutura. Ressaltou, entretanto, que a construção de um novo Centro Municipal de
Educação Infantil é um processo demorado, uma vez que depende de licitação e execução
da obra. O Vereador esclareceu que buscou informações junto à Secretária Deise, sendo
informado de que, na gestão passada, a documentação referente ao novo Centro Municipal
de Educação Infantil (CMEI) encontrava-se em andamento até junho, mas que, após essa
data, não houve atualização. Ressaltou que, no momento, o processo foi retomado e
encontra-se com aproximadamente 98% da documentação concluída. Diante disso,
enfatizou a necessidade de adoção de medidas urgentes para atender às mães, incluindo
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aquelas que não exercem atividade remunerada, uma vez que o acesso à creche é um
direito assegurado a todas. O Vereador registrou que, como medida emergencial, foi
proposta a utilização da brinquedoteca para a instalação temporária do berçário, ação que
demandará a contratação de professores. Acrescentou que, quando a clínica estiver
concluída, o prédio poderá ser liberado para atender crianças maiores, ampliando o
espaço físico disponível no CEMEI. Ressaltou que, na gestão passada, foram construídas
duas salas adicionais, que atenderam por determinado período, porém a demanda voltou a
crescer, evidenciando a ausência de planejamento tanto da gestão anterior quanto da
atual. Frisou que, se houvesse planejamento adequado, a situação poderia ter sido
evitada. Expressou, por fim, sua solidariedade às mães e afirmou que, dentro das
possibilidades da Câmara de Vereadores, buscará ações para garantir que as crianças que
aguardam na fila de espera sejam acolhidas adequadamente. O Presidente Celso
agradeceu ao Vice-Presidente por ter conduzido a sessão e retornou aos trabalhos
normalmente. Ressaltou que sua preocupação ao citar os exemplos mencionados foi
justamente evidenciar a ausência de planejamento, enfatizando que, se medidas
adequadas tivessem sido adotadas, a situação poderia ter sido solucionada. 
Considerações Finais: Em seguida, não havendo mais nada a tratar, o Senhor
Presidente agradeceu a presença de todos, especialmente dos vereadores que
apreciarama matéria em pauta, e declarou encerrada a presente sessão, desejando um
bom dia a todos.
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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____________________
Presidente: CELSO
AUGUSTO MACIEL /
MDB 
____________________
Vice-Presidente: 
APARECIDO GOMES
PEREIRA / PSD 
____________________
1º Secretário:
Roberto Franco de
Lima / MDB 
____________________
2º Secretário:
EDINEIA MARTINS /
PSDB 
_____________________
ALBERTO
CASAVECHIA / PSD 
_____________________
Dorvalina Aparecida
Bis Porfirio / PSD 
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_____________________
LUIZ HENRIQUE DA
SILVA / PSD 
_____________________
Vilson Ferreira de
Castro / PSD 
_____________________
RODRIGO MOISES
MACHADO / MDB 
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Boa noite!

Estamos em horário previsto e havendo número legal de vereadores DECLARO ABERTA a Vigésima Quinta   Sessão Ordinária do Poder Legislativo Municipal de Cruzmaltina, aos 08 dias de setembro de 2025.

Convido a todos para colocar-se em pé para rezarmos o Pai Nosso, em seguida será feita a leitura bíblica.

Solicito ao 1° secretário a lista de presença.

A ata da 24° sessão já foi disponibilizada a todos os vereadores por tanto coloco a ata em discussão.  

Coloco a ata em votação, os favoráveis permaneçam como estão e os contrários se manifestem colocando-se em pé. 

Dou por aprovada a Ata e convoco os vereadores para assinarem a mesma. 

Solicito a leitura da ementa do Projeto de Lei 49/2025 e da ementa do parecer da comissão. (aquisição de maquinários- SEAB)

 Projeto de Lei 49/2025: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Cruzmaltina para o Exercício de 2025 e dá outras providências.

Parecer das Comissões: “Favorável a tramitação e aprovação do Projeto de Lei nº 49/2025, autorizando abertura de Crédito Adicional Especial de R$ 3.650.000,00 (três milhões seiscentos e cinquenta mil reais), no orçamento do exercício financeiro de 2025 do Município de Cruzmaltina  e da outras providências.”

Coloco o projeto em discussão. 

Coloco o Projeto de Lei em votação os favoráveis permaneçam como estão os contrários se manifestem colocando - se em pé.

Dou por aprovado/reprovado o Projeto de Lei 49/2025 em SEGUNDA votação.

Solicito a leitura da ementa do Projeto de Lei 50/2025 e da ementa do parecer da comissão. (inclusão de roupas no auxilio funerário)

 Projeto de Lei 50/2025: “Altera o artigo 15 da Lei Municipal nº 669/2021, com redação dada pela Lei nº 829/2025, para incluir o fornecimento de roupas no benefício eventual de auxílio funeral.”

Parecer das Comissões: “Favorável a tramitação e aprovação do Projeto de Lei Municipal nº 50/2025, o qual altera a redação do art.  15 da Lei Municipal nº 669/2021 e dá outras providências.” 



Coloco o projeto em discussão. 

Coloco o Projeto de Lei em votação os favoráveis permaneçam como estão os contrários se manifestem colocando - se em pé.

Dou por aprovado/reprovado o Projeto de Lei 50/2025 em PRIMEIRA votação.

 





Tendo em vista a indagação dos vereadores ALBERTO, LUIZ e VILSON, preciso fazer algumas ponderações aos demais vereadores e a população que nos acompanham pelas redes sociais para que entendam as atribuições e funções Constitucionais do Poder Legislativo.



A câmara de vereadores tem 4 funções essências: Legislativa

				                                        Fiscalizadora

				                                          Deliberativa

				                                           Julgadora

A função legislativa se resume na elaboração, discussão e aprovação de leis;

Na função fiscalizadora a Câmara de vereadores fiscaliza os atos e as contas do Executivo Municipal, sendo auxiliada pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná

A função deliberativa se resume nos atos internos da própria câmara, como deliberar sobre Regimento e organização de seus serviços administrativos.

E, por fim, a função julgadora ocorre quando a câmara julga a prestação de contas do Poder Executivo, julga o prefeito nas infrações político-administrativa.

Não estou aqui querendo esgotar o tema atribuições e funções da Câmara de Vereadores, até porque os vereadores já sabem, ou deviam saber disso, a final de candidataram a vereadores!



Mas é bom que isso seja dito para que nossa população entenda as atribuições da câmara e compreenda os embates legítimos que se formam nessa casa de leis.

Nesse momento me atenho apenas a função FISCALIZADORA da Câmara de Vereadores. 

E porque faço isso!

Temos o requerimento 02/2025, sobre a licitação da contratação de empresa para fabricação de 2.500m2 de moveis planejados para o Município.

 Esse requerimento, a princípio, foi assinado pelo 08 (oito) vereadores e, nesse momento, 03 (três) vereadores opinam para o encaminhando dos documentos a Ministério Público Estadual e ao Tribunal de Contas do Estado, para apurar eventual responsabilidade dos agentes públicos envolvidos.  

Consultarei os 08 (oito) vereadores para que se manifestem se possuem interesse no encaminhamento dos documentos e cada vereador votará conforme seu entendimento e o compromisso que fez seu eleitor!

E não é questão de expor vereador ou faltar com ética, como, infelizmente, já se falou nesta casa de leis.

Primeiro porque o vereador foi eleitor para se expor; ele se expõe representando os anseios e os interesses da população de Cruzmaltina, a qual o elegeu!!

Nos elegeram para representa-los sem receio de contrariar ou favorecer vereador, munícipe ou o executivo municipal, do contrário, não precisariam de nenhum de nós, nem existiria Câmara de Vereadores! 

Então meus amigos... aqui é o lugar se expor!

Segundo porque quando a Câmara de Vereadores envia documentos a Promotoria de Justiça noticiando irregularidade administrativa do executivo Municipal, o Promotor de Justiça quer que informe quais as providências que esta Casa de Leis adotou em sua função fiscalizadora!!!

Temos aqui vereadores de primeiro mandato e vereadores que, no passado, já representaram ao Ministério Público.

Eu, enquanto vereador na gestão passada, também fiz várias representações de irregularidade administrativa ao Ministério Público de Faxinal e, a Promotoria de Justiça me oficiava solicitando que esclarecesse as providências que já foram adotadas pela Câmara de Vereadores. 

PEÇO A SECRETÁRIA QUE COLOQUE NO TELÃO O OFICIO DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAXINAL  E VOU LER A TODOS!



So esclarecendo depois da representação na promotoria de Justiça a  administração fez  a rescisão do contrato, por isso não propôs outras medidas por esta Casa de Leis.



E o argumento do promotor de Justiça, Dr. GABRIEL THOMAZ DA SILVA, ele ainda é o Promotor de Justiça de Faxinal, é muito simples eu vou fazer a minha parte e os vereadores fizeram o que? Vocês tem o dever de fiscalizar e julgar as infrações político administrativa. 







Como ouvi uma vez, dependendo posicionamento legal ou político; mas dependendo é omissão criminosa para beneficiar alguém e essa não tem imunidade parlamentar!!

Feito esses esclarecimentos, indagarei quais os vereadores que assinarão o requerimento de encaminhamento dos documentos do requerimento 02/2025 ao Ministério Público Estadual e ao Tribunal de Contas do Estado.



Deixo a palavra livre para os vereadores que quiserem se pronunciar, o prazo máximo de 10 minutos, na forma regimental.

    (concedo a palavra senhor vereador.......)



Falar sobre as matrículas das escolas:



Não havendo mais nada a tratar agradeço a presença de todos principalmente dos vereadores em apreciar a matéria em pauta e declaro encerrada a presente sessão.    

Boa noite a todos!