sessao nº 27

Ata Eletrônica da 27ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 22/09/2025 - 19:30 ;
Encerramento: 22/09/2025 - 
Mesa Diretora: Presidente: CELSO DA PRODUSOL / MDB ; Vice-Presidente: CIDÃO /
PSD ; 1º Secretário: Roberto Franco de Lima / MDB ; 2º Secretário: NEINHA / PSDB 
Lista de Presença na Sessão: BERTINHO CASAVECHIA / PSD ; CELSO DA PRODUSOL
/ MDB ; CIDÃO / PSD ; Dorvalina Aparecida Bis Porfirio / PSD ; LUIZ HENRIQUE / PSD ;
NEINHA / PSDB ; Roberto Franco de Lima / MDB ; Vilson Ferreira de Castro / PSD ; ZÉ
DO DEPÓSITO / MDB 
Expedientes: Abertura da Sessão: Havendo quórum legal, o Senhor Presidente
declarou aberta a sessão às dezenove horas e trinta minutos. Em seguida, foi realizada a
oração doPai-Nosso e procedida a leitura bíblica. Posteriormente, solicitou-se ao Primeiro
Secretário a leitura da lista de presença, a qual foi devidamente assinada pelos
vereadores. O Senhor Presidente registrou seu agradecimento pela presença do Senhor
Cloves Becária, do Senhor José da Erva, da Guarda Municipal, do ex-vereador e ex￾presidente desta Casa de Leis, Senhor Inácio Rios Adames, bem como da população que
acompanhava a sessão presencialmente e por meio das redes sociais. Destacou que a
última sessão contou com aproximadamente 700 visualizações, demonstrando o interesse
da comunidade nos trabalhos realizados pelo Poder Legislativo. Ressaltou ainda a
audiência pública recentemente realizada, considerada inédita, que alcançou mais de 400
visualizações pela internet, evidenciando a importância da aproximação entre esta
Câmara e a população. Leitura da Ata Anterior: Na sequência, informou que a Ata da
26ª Sessão Ordinária já havia sido previamente disponibilizada a todos os vereadores, por
meio do grupo demensagens. Assim, colocou a referida Ata em discussão e, não havendo
manifestações, submeteu-a à votação, sendo aprovada por unanimidade. Em seguida,
convocou os vereadores para procederem à respectiva assinatura. 
Oradores do Expediente: 1 - Vilson Ferreira de Castro / PSD - Observação: video do
cercado do poço da vila ; 2 - BERTINHO CASAVECHIA / PSD - Observação: foto da
entrega de dois oficios para o deputado. ; 3 - CELSO DA PRODUSOL / MDB - Observação:
oficio 215/2025 MP 
Lista de Presença na Ordem do Dia: BERTINHO CASAVECHIA / PSD ; CELSO DA
PRODUSOL / MDB ; CIDÃO / PSD ; Dorvalina Aparecida Bis Porfirio / PSD ; LUIZ
HENRIQUE / PSD ; NEINHA / PSDB ; Roberto Franco de Lima / MDB ; Vilson Ferreira de
Castro / PSD ; ZÉ DO DEPÓSITO / MDB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2025, Altera a Lei
n° 184, de 12 de fevereiro de 2007, que "Institui a Guarda Municipal de Cruzmaltina e dá
outras providências", para modificar a redação de seus artigos 1°,3° e 20. - Obs.: Foi
solicitada a leitura da Ementa ao Projeto de Lei nº 51/2025, bem como da Ementa ao
Parecer da Comissão. O referido Projeto de Lei nº 51/2025 dispõe sobre a alteração da Lei
nº 184, de 12 de fevereiro de 2007, que institui a Guarda Municipal de Cruzmaltina,
modificando a redação de seus artigos 1º, 3º e 20. Na sequência, procedeu-se à leitura do
parecer das comissões, o qual se manifestou favorável à tramitação e aprovação. O
Presidente colocou o projeto em discussão, concedendo a palavra ao vereador Luiz. O edil
cumprimentou os vereadores, o público presente e aqueles que acompanhavam a sessão
pelas redes sociais, e destacou que o Projeto de Lei nº 51/2025 representa um passo
inicial para a modernização da Guarda Municipal. Ressaltou que, no ano de 2023, os
guardas municipais participaram de curso de formação no município de Arapongas, com
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duração aproximada de quatro meses, em convênio firmado à época. Informou que o
treinamento seguiu os mesmos moldes da formação da Polícia Militar, proporcionando
adequação profissional à corporação local. Acrescentou ainda que, após essa etapa de
capacitação, fazia-se necessária a atualização legislativa, sendo este o primeiro passo,
antecedendo a criação do estatuto, corregedoria e outras providências necessárias para a
modernização da Guarda Municipal. Encerrada a discussão, o Presidente colocou o Projeto
de Lei nº 51/2025 em votação, sendo aprovado em PRIMEIRA votação pelos vereadores
presentes. Autores: , Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
Votos Nominais : BERTINHO CASAVECHIA - Sim ; CELSO DA PRODUSOL - Não Votou ;
CIDÃO - Sim ; Dorvalina Aparecida Bis Porfirio - Sim ; LUIZ HENRIQUE - Sim ; NEINHA -
Sim ; Roberto Franco de Lima - Sim ; Vilson Ferreira de Castro - Sim ; ZÉ DO DEPÓSITO -
Sim ; 2 - Requerimento nº 6 de 2025, Os vereadores requerem que o senhor FILIPE
HERBERT DOS SANTOS, Secretário de esportes compareça perante o Poder Legislativo
Municipal de Cruzmaltina, no dia 29/09/2025, as 19h30m para prestar esclarecimentos
sobre assuntos relacionados a Secretaria sob sua responsabilidade. - Obs.: Foi solicitada a
leitura do Requerimento nº 06/2025, de autoria dos vereadores Alberto Casavechia, Luís
Henrique da Silva e Vilson Ferreira de Castro, dirigido ao Poder Executivo Municipal,
requerendo a convocação do senhor Felipe Albert dos Santos, Secretário Municipal de
Esporte, para comparecer perante o Poder Legislativo Municipal de Cruzmaltina, a fim de
prestar esclarecimentos sobre assuntos relacionados à secretaria sob sua
responsabilidade. Em seguida, o Presidente colocou o requerimento em discussão, sendo
concedida a palavra ao vereador Rodrigo que destacou a importância de que a
convocação, se aprovada, respeite os dispositivos regimentais, em especial os artigos 215
e 216, para garantir a legalidade do procedimento, observando que em ocasiões
anteriores a forma correta não havia sido adotada. Foi concedida a palavra ao vereador
Vilson, que cumprimentou os presentes e dirigiu saudação especial à população de
Cruzmaltina. O vereador afirmou que o Requerimento tem como finalidade a convocação
do Secretário Municipal de Esporte para prestar esclarecimentos sobre a sua pasta.
Ressaltou que o vereador Rodrigo estava correto em sua manifestação anterior quanto à
necessidade de observância dos dispositivos regimentais, esclarecendo que a convocação
deverá ocorrer em reunião extraordinária, em data a ser definida pelo Presidente desta
Casa, de acordo com o vereador esse requerimento já era pra ter passado na sessão
anterior estava denominado a data, porém o presidente achou melhor ser retirado para
que ele próprio marcasse a data para ser convocado o secretário. Destacou que não
apenas o Secretário de Esporte, mas todos os secretários municipais deverão ser
convocados para comparecer perante o Legislativo, a fim de expor a forma de
administração dos recursos públicos. Observou que o atual mandato conta com oito a nove
meses de exercício e que se percebe a realização de ações acompanhadas de vultosos
investimentos, sendo a Secretaria de Esporte uma das áreas de maior atenção da Câmara.
O vereador mencionou ainda que, assim como ocorreu com a convocação do Secretário de
Agricultura, o chefe de máquina senhor Vlaumir Morador, todos os demais titulares de
pastas serão chamados de maneira correta e transparente, conforme previsto no
Regimento Interno, possibilitando o acompanhamento fiscalizador dos vereadores.
Ressaltou que não há motivo para receio em relação à aprovação do requerimento, pois o
objetivo é prestar contas à população. Enfatizou, por fim, que espera que os secretários
convocados compareçam preparados, de forma transparente, uma vez que os vereadores
dispõem de argumentos para questionamentos, prevendo que a sessão será de caráter
polêmico. Foi concedida a palavra ao vereador Luiz, que ressaltou a importância de que a
convocação do Secretário Municipal de Esporte, caso aprovada, seja realizada em
conformidade com o Regimento Interno, conforme já mencionado pelo vereador Rodrigo.
O vereador afirmou que a intenção é esclarecer dúvidas relacionadas às atividades
desenvolvidas pela secretaria, destacando, entre elas, o funcionamento das escolinhas
para crianças e adultos, bem como as reformas já realizadas nos espaços esportivos do
município. O vereador informou que até o momento foram empenhados aproximadamente
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R$ 790.000,00 reais na secretaria, dos quais R$ 459.000,00 já foram liquidados. Reforçou
que considera justo e necessário que os vereadores e a população tenham ciência da
destinação dos recursos, enfatizando a importância da transparência, conforme já havia
sido debatido em audiência pública. Concluiu afirmando que a convocação permitirá
demonstrar de que forma os investimentos estão sendo aplicados. Na sequência, foi
concedida a palavra ao vereador Roberto, que cumprimentou os vereadores, os presentes
e os que acompanhavam a sessão pelas redes sociais. Manifestou-se favorável à presença
dos secretários municipais nesta Casa de Leis, afirmando que tem acompanhado de perto
as ações da Secretaria de Esporte e que o secretário já vem demonstrando as atividades
realizadas. Destacou que não há qualquer impedimento para que o secretário compareça a
fim de prestar esclarecimentos, lembrando que os vereadores também podem buscá-lo
diretamente para diálogo. Ressaltou que a fiscalização da Câmara deve caminhar em
conjunto com os esforços dos secretários, os quais têm atuado em benefício do município.
Observou que, especificamente na Secretaria de Esporte, existem diversas iniciativas
positivas em andamento e que o comparecimento do secretário servirá para detalhar essas
ações, dentro do escopo de sua pasta. Concluiu afirmando que espera que a sessão seja
satisfatória e proveitosa para todos. Encerrada a fase de discussões, o Presidente colocou
o Requerimento n°06/2025 em votação, sendo APROVADO pelos vereadores presentes.
Autores: BERTINHO CASAVECHIA, LUIZ HENRIQUE, Vilson Ferreira de Castro, Tipo:
Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais :
BERTINHO CASAVECHIA - Sim ; CELSO DA PRODUSOL - Não Votou ; CIDÃO - Sim ;
Dorvalina Aparecida Bis Porfirio - Sim ; LUIZ HENRIQUE - Sim ; NEINHA - Sim ; Roberto
Franco de Lima - Sim ; Vilson Ferreira de Castro - Sim ; ZÉ DO DEPÓSITO - Sim ; 3 -
Acórdão de Parecer Prévio nº 92 de 2025, Prestação de Contas do Município de
Cruzmaltina. Exercício de 2023. Parecer Prévio pela Regularidade das Contas - Obs.: Foi
solicitada a leitura do Parecer nº 53/2025 da Comissão de Justiça, Redação, Finanças e
Orçamento, referente à Prestação de Contas do Poder Executivo do Município de
Cruzmaltina, Estado do Paraná, relativa ao exercício financeiro de 2023, de
responsabilidade do ex-prefeito Natal Casavechia. O referido parecer manifestou-se pela
manutenção do Parecer Prévio nº 92/2025, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, opinando pela aprovação das contas do exercício em análise. Em seguida, o
Presidente colocou o parecer em discussão, não havendo manifestações contrárias. Na
sequência, passou-se à votação nominal e secreta, ocasião em que cada vereador foi
chamado para retirar sua cédula junto à Mesa da Presidência, dirigir-se à Tribuna e
efetuar seu voto, conforme orientações previamente anunciadas: o voto com “X” no campo
correspondente à aprovação representaria a concordância com o parecer do Tribunal de
Contas, enquanto o voto com “X” no campo correspondente à rejeição significaria a
desaprovação das contas do exercício de 2023. Foi ainda esclarecido que a cédula não
poderia conter rasuras, sinais identificadores, devendo conter apenas uma dobra, sendo
posteriormente depositada na urna disposta ao centro do plenário. Participaram da
votação os vereadores: Vilson Ferreira de Castro, Luís Henrique da Silva, Dorvalina
Aparecida Bispo Porfírio, Rodrigo Moisés Machado, Alberto Casavechia, Aparecido Gomes
Pereira, Edineia Martins, Roberto Franco de Lima e Celso. Para acompanhar e auxiliar na
apuração, foram convidados o vice-prefeito, presente à sessão, e o senhor Cloves Becária.
Após o devido procedimento de conferência e contagem dos votos, foi registrado o
resultado: nove votos favoráveis à aprovação da Prestação de Contas do exercício
financeiro de 2023, de responsabilidade do ex-prefeito Natal Casavechia. Diante do
resultado, o Presidente declarou APROVADO, em SEGUNDA votação, o Parecer nº 53/2025
da Comissão de Justiça, Redação, Finanças e Orçamento. Autores: , Tipo: Nominal, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : BERTINHO CASAVECHIA -
Sim ; CELSO DA PRODUSOL - Não Votou ; CIDÃO - Sim ; Dorvalina Aparecida Bis Porfirio
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- Sim ; LUIZ HENRIQUE - Sim ; NEINHA - Sim ; Roberto Franco de Lima - Sim ; Vilson
Ferreira de Castro - Sim ; ZÉ DO DEPÓSITO - Sim ; 
Ocorrências da Sessão: O Senhor Presidente deixou a palavra livre aos vereadores que
quisessem se pronunciar, pelo prazo máximo de 10 (dez) minutos. Com a palavra, o
Vereador Vilson, que iniciou sua manifestação apresentando imagens referentes ao poço
da Vila Diniz, responsável pelo abastecimento de água da comunidade do Olho d’Água. O
vereador relatou que, em vídeo, solicitava ao vereador Luiz que verificasse, no projeto, as
dimensões do cercamento realizado pela empresa contratada, pois entendia que não
estava em conformidade com o projeto original. Ressaltou que, de fato, sua percepção
estava correta, visto que o projeto previa a instalação de um alambrado de 2 metros de
altura, sendo executado, entretanto, apenas um cercado de pequenas proporções, que o
parlamentar qualificou como “uma cerquinha para pet”, considerado por ele incompatível
com a finalidade da obra. Na sequência, relatou que a gestão anterior havia deixado o
poço perfurado, com estrutura pronta, restando apenas a canalização e a ligação de
energia. Destacou que já se encontra no nono mês da atual administração e a comunidade
do Olho d’Água permanece sem abastecimento de água. Informou que moradores
enviaram áudios ao vereador Alberto e a ele próprio, relatando a falta do recurso.
Acrescentou que a estrutura está localizada ao lado de seu barracão e ressaltou que sua
família cedeu o terreno tanto para a perfuração do poço quanto para a instalação da caixa
d’água. Enfatizou o pedido ao Poder Executivo para que providencie, com urgência, a
conclusão da obra, informando que, na quarta-feira, houve a ligação da energia elétrica
pela Copel, cujo padrão havia sido executado pelo servidor conhecido como Tramela.
Ressaltou, contudo, que, mesmo após a regularização da energia, a bomba de água não foi
ligada, mantendo a população do Olho d’Água sem o devido abastecimento. O parlamentar
fez um apelo ao Executivo, solicitando encarecidamente a imediata ativação da bomba de
água. Afirmou ainda que, caso o problema estivesse relacionado à residência do Prefeito
ou de seus apoiadores, as providências já teriam sido tomadas, tratando-se, portanto, de
uma situação de descaso com a comunidade, especialmente por se tratar de uma região
afastada, próxima ao rio Ivaí. Reforçou, assim, seu pedido para que a questão seja
solucionada com a máxima urgência. Na sequência, tratou sobre as escrituras do Distrito
de Dinizópolis, cujo processo de regularização fundiária foi concluído na gestão anterior,
no ano de 2023. Ressaltou que as matrículas já estão prontas e deveriam ser entregues à
comunidade, solicitando ao Prefeito que organize a entrega oficial, ainda que em forma
simples ou simbólica, destacando a relevância do ato para o desenvolvimento do município
e para a valorização dos imóveis da população beneficiada, sendo aproximadamente
duzentas matrículas. Relatou que recentemente foi divulgada uma filmagem em que o
Prefeito e o Secretário de Planejamento apareciam em conversa, ocasião em que foi
questionado o conteúdo dos papéis sobre a mesa, tendo o Prefeito informado que se
tratava das escrituras do Distrito. O vereador criticou o fato de tais documentos ainda não
terem sido entregues, argumentando que, caso algum morador já estivesse de posse da
matrícula, poderia providenciar o registro no cartório, com custo reduzido de
aproximadamente R$15,00 online, ou R$50,00 de forma presencial. Relatou, ainda, que
ele próprio já providenciou suas matrículas por meio da REURB, pagando em torno de
R$750,00 por cada uma, referentes a treze lotes de sua propriedade no distrito, e acredita
que receberá os documentos até a quarta-feira. Informou que, caso isso ocorra, na
próxima sessão mostrará em plenário, a exemplo do que já fez em relação ao poço. O
Vereador enfatizou que não se trata de retirar o mérito de quem realizou o processo, mas
de garantir que a população do distrito também se mobilize, comparecendo à Prefeitura
para reivindicar junto ao Prefeito a entrega dos documentos, ressaltando que até o
presente momento não houve a devida entrega. Reiterou seu pedido para que o Prefeito
realize a entrega dos documentos, podendo, inclusive, promover um evento na
comunidade para essa finalidade. Recordou que essa solicitação vem sendo feita desde seu
primeiro mandato, há vinte anos, atravessando as administrações dos ex-prefeitos
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Maurício Bueno, Zé Maria e Luciana, os quais, segundo suas palavras, não tiveram a
coragem de concluir o processo, sendo este somente finalizado na gestão do ex-prefeito
Natal Casavechia, com apoio do então vice-prefeito Fernando. O vereador ressaltou a
importância social e econômica da regularização, que abrange cerca de 1.500 matrículas
em todo o município, possibilitando aos moradores acesso a financiamentos, melhorias nas
moradias e incentivo ao comércio de materiais de construção, além de estimular a fixação
de novas famílias no município. Reiterou seu pedido ao atual Prefeito Maurício para que as
matrículas sejam entregues à população, reconhecendo também o mérito do ex-prefeito
Natal e do atual vice-prefeito Fernando. Por fim, comunicou situação emergencial ocorrida
na Vila Rural Nossa Senhora das Graças, onde a bomba d’água queimou, solicitando ao
Poder Executivo que encaminhe, de imediato, caminhão-pipa para atender a comunidade,
bem como determine o reparo necessário, garantindo o restabelecimento do
abastecimento. Com a palavra, o Vereador Alberto, que cumprimentou a todos os
presentes e aqueles que acompanhavam a sessão pelas redes sociais. Relatou que, na
sexta-feira da semana anterior, esteve em Maringá, no escritório do deputado Luiz Hiloshi
Nishimori, acompanhado da ex-vereadora Ivone e do ex-vereador Adilson. Informou que,
fruto de uma conquista que vinha sendo pleiteada desde o mandato anterior, foram
obtidos dois tratores John Deere, oriundos do pregão nº 26/2025, homologado em 27 de
agosto de 2025, destinados a atender os pequenos agricultores do município. E outro
recurso para a saúde. Destacou que tal conquista é resultado de um esforço conjunto,
ressaltando a participação de Ivone, Vlaumir e Adilson, enfatizando a importância da
união de esforços em benefício da comunidade. O vereador informou, ainda, que entregou
em mãos dois ofícios ao deputado, solicitando recursos adicionais para a área da saúde,
setor que considera prioridade, e adiantou que em breve deverá haver retorno positivo.
Finalizou expressando sua satisfação em poder contribuir com conquistas relevantes para
o município, agradecendo a todos pela atenção. Com a palavra, o Vereador Luiz, que
iniciou sua manifestação destacando a importância de demonstrar à população o trabalho
realizado pela Câmara Municipal e o efeito da atuação legislativa, ressaltando, entretanto,
que a Administração tem adotado práticas que dificultam a transparência. Informou que,
ao fiscalizar o Portal da Transparência, observou que, principalmente na área de materiais
de construção adquiridos junto aos depósitos, o Executivo deixou de descrever, nas Notas
de Autorização de Despesa (NAD) e empenhos, a destinação específica dos gastos.
Lembrou que já havia questionado anteriormente valores pagos para reformas do campo,
do ginásio de esportes, do CEMI e da Escola Padre Manoel, ressaltando que, atualmente,
constam apenas empenhos genéricos em valores de R$ 20.000,00, R$ 15.000,00 e R$
10.000,00, sem detalhamento da aplicação dos recursos. O vereador fez uma indicação
verbal ao Executivo para que volte a discriminar corretamente as despesas, garantindo a
necessária transparência à população, evitando que o Legislativo precise constantemente
emitir ofícios e requerimentos solicitando esclarecimentos. Ressaltou que a comunidade
acompanha atentamente o uso do dinheiro público, citando que, naquele momento, cerca
de 100 pessoas assistiam à sessão ao vivo pelo YouTube, além dos presentes no plenário.
Explicou que seu papel, enquanto vereador, é justamente analisar os dados do portal e
apresentá-los de forma clara à população, criticando a postura do Executivo de dificultar
esse processo de fiscalização. O vereador relatou que já foram encaminhados
requerimentos ao Ministério Público referentes a grandes licitações, como a de móveis
planejados. Entretanto, chamou atenção para o hábito da Administração de realizar
contratações diretas por pronto pagamento, sem licitação, prática que deveria ocorrer
apenas em casos emergenciais. Destacou, ainda, que tal procedimento vem acontecendo
de forma recorrente desde o evento de motocross. Apresentou exemplos recentes, todos
com valores próximos ao limite de R$ 12.000,00, como: seguranças do motocross (R$
11.999,00), material esportivo (R$ 12.160,00), som do motocross (R$ 11.990,00),
manutenção de parquinho (R$ 11.900,00), manutenção da fibra ótica da guarda (R$
11.500,00), carretinha adquirida pela Prefeitura (R$ 11.990,00), mão de obra da quadra
da Vila Diniz (R$ 12.000,00), fibra ótica da praça central (R$ 11.500,00), reforma da UBS
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da Vila (R$ 12.100,00), reforma do campo suíço (R$ 12.100,00) e manutenção em
máquinas de costura (R$ 12.000,00). O vereador explicou que os valores apresentados se
mantêm sempre arredondados em torno do limite legal, o que, em sua avaliação, levanta
indícios de superfaturamento e da utilização corriqueira do procedimento de contratação
direta. Ressaltou que tal prática configura desrespeito à Lei nº 14.133/2021 (Lei de
Licitações), a qual estabelece a licitação como regra para as compras e serviços da
Administração Pública. Afirmou ainda que essa situação vem se repetindo semanalmente e
destacou a necessidade de análise criteriosa do caso, para que, havendo comprovação de
irregularidades, seja encaminhado ao Tribunal de Contas para a devida apuração.
Concluiu sua fala agradecendo pela atenção, reiterando a necessidade de respeito ao
processo licitatório e reafirmando o compromisso com a transparência dos gastos
públicos. O presidente Celso fez três colocações. A primeira em relação à fala do vereador
Vilson, destacando que este já vem cobrando há várias sessões o mesmo assunto.
Ressaltou que a questão é de simples entendimento e que a população tem acompanhado
de perto a forma como a gestão pública vem ocorrendo, reconhecendo o empenho e a
dedicação dos vereadores em buscar transparência e fazer o município avançar. Na
segunda colocação, o presidente parabenizou o vereador Alberto, estendendo o
reconhecimento também ao vereador Vlaumir, da gestão passada, e ao ex-vereador Ivone,
ressaltando o empenho na conquista de recursos que beneficiam a comunidade.
Acrescentou acreditar que, em breve, os vereadores atuais também irão demonstrar os
resultados de seus esforços na busca por recursos em favor do município. Destacou, ainda,
que esse é um exemplo de trabalho, evidenciando que, além da função fiscalizadora, os
vereadores contribuem diretamente para o desenvolvimento do município, sempre
buscando o melhor para os munícipes. Por fim, em sua terceira colocação, comentou sobre
as falas do vereador Luiz, ressaltando que as observações foram práticas e que a
população que acompanha de suas casas pode perceber a transparência nos trabalhos da
Câmara. Comparou a atual gestão com outras, enfatizando maior seriedade no trato do
dinheiro público. Citou valores recorrentes em contratações (R$ 11.000,00, R$ 12.000,00,
R$ 11.100,00) e acrescentou que, quando se fala em transparência, não se pode esquecer
os gastos de aproximadamente R$ 11.000,00 com os livretos de transparência distribuídos
nas escolas, unidades de saúde e cras. Explicou que, embora tenha havido esse
investimento para ensinar e informar a população sobre o tema, ao buscar o portal da
transparência não se encontram os devidos registros, o que demonstra incoerência entre a
prática e o discurso. Reforçou, assim, a necessidade de constante lembrança e
fiscalização, pois essa é a função principal do Legislativo. O presidente comentou que a
secretária da Câmara deixou sobre a mesa de cada vereador o Ofício nº 215/2025,
encaminhado pelo Promotor de Justiça da Comarca de Faxinal, solicitando que a
Presidência da Câmara identifique nominalmente os vereadores que votaram
contrariamente ao Requerimento nº 04/2025. Em seguida, o presidente determinou ao
assessor jurídico a leitura do despacho do Ministério Público. O documento, referente à
Notícia de Fato nº 0050.25.000232-1, originada do Ofício nº 86/2025 da Câmara Municipal
de Cruzmaltina, noticiou a utilização do caminhão-pipa de placas BDV-5D93, pertencente
ao Município, em evento privado denominado “Primeiro Encontro Offroad 4x4 e 4x2”,
realizado em Faxinal no dia 15 de junho de 2025. No despacho, o Ministério Público do
Paraná determinou preliminarmente: Oficie-se à Presidência da Câmara Municipal de
Cruzmaltina, solicitando a identificação nominal dos vereadores que votaram
contrariamente ao Requerimento nº 04/2025, de autoria dos vereadores Alberto
Casavechia, Luís Henrique da Silva e Vilson Ferreira de Castro, para posterior requisição
de esclarecimentos da negativa. Oficie-se aos vereadores Alberto Casavechia, Luís
Henrique da Silva, Vilson Ferreira de Castro e ao procurador Jeferson Ribeiro Scaff,
solicitando que informem as medidas já adotadas para a apuração dos fatos, inclusive
quanto à possibilidade de atuação independente da aprovação do colegiado e eventual
cobrança individual de esclarecimentos ao Executivo. Oficie-se à Prefeitura, com cópia do
expediente inaugural, solicitando esclarecimentos quanto à cessão do veículo caminhão￾Câmara Municipal de Cruzmaltina - PR
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pipa, placas BDV-5D93, ao evento privado realizado em Faxinal. O prazo para resposta foi
fixado em 15 dias. O Presidente esclareceu que a notificação recebida decorre de
determinação do Ministério Público, o qual solicitou providências de sua parte, na
qualidade de Presidente da Câmara Municipal, para o devido esclarecimento dos fatos.
Ressaltou que, na sessão do dia 8 de setembro, já havia enfatizado a forma como a
promotoria atua diante de denúncias, e que sempre tem sido prestado o retorno acerca
das providências adotadas pela Câmara. Destacou, ainda, que compete ao Legislativo
exercer suas funções legislativa, fiscalizadora e deliberativa, exatamente conforme
requisitado pelo Ministério Público. O Presidente relatou que a questão em análise se
refere à utilização de caminhão-pipa em evento privado no município de Faxinal. Informou
que recebeu notificação do promotor, cabendo-lhe encaminhar os nomes dos vereadores
que votaram contrariamente ao requerimento de fiscalização, para posterior oitiva pelo
Ministério Público. Destacou ainda que foram notificadas as seguintes partes: os
vereadores Alberto, Luís e Vilson, bem como o assessor jurídico, para que apresentem, no
prazo de 15 (quinze) dias, esclarecimentos sobre as providências adotadas; os vereadores
autores do requerimento e da denúncia, para que indiquem ao Ministério Público as
medidas já tomadas ou que pretendem adotar; e a Prefeitura Municipal, para que
apresente sua versão dos fatos. Ressaltou que cópias das notificações foram entregues aos
vereadores, recomendando leitura atenta do conteúdo. Reafirmou que a fiscalização é
atribuição essencial do Legislativo e que os vereadores foram eleitos para cumprir esse
papel junto à população, destacando a importância da responsabilidade de cada
parlamentar. 
Considerações Finais: Em seguida, não havendo mais nada a tratar, o Senhor
Presidente agradeceu a presença de todos, especialmente dos vereadores que apreciaram
a matéria em pauta, e declarou encerrada a presente sessão, desejando um boa noite a
todos.
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Cruzmaltina - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: CELSO
AUGUSTO MACIEL /
MDB 
____________________
Vice-Presidente: 
APARECIDO GOMES
PEREIRA / PSD 
____________________
1º Secretário:
Roberto Franco de
Lima / MDB 
____________________
2º Secretário:
EDINEIA MARTINS /
PSDB 
26/09/2025
Avenida Padre Gualter Farias Negrão, 345 - Cruzmaltina PR Tel.: (43) 3454-1166 http://
www.cruzmaltina.pr.leg.br - E-mail: camaracruzmaltina@gmail.com 26/09/2025
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Câmara Municipal de Cruzmaltina - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
_____________________
ALBERTO
CASAVECHIA / PSD 
_____________________
Dorvalina Aparecida
Bis Porfirio / PSD 
_____________________
LUIZ HENRIQUE DA
SILVA / PSD 
_____________________
Vilson Ferreira de
Castro / PSD 
_____________________
RODRIGO MOISES
MACHADO / MDB 
26/09/2025
Avenida Padre Gualter Farias Negrão, 345 - Cruzmaltina PR Tel.: (43) 3454-1166 http://
www.cruzmaltina.pr.leg.br - E-mail: camaracruzmaltina@gmail.com 26/09/2025
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Boa noite!

Estamos em horário previsto e havendo número legal de vereadores DECLARO ABERTA a Vigésima Sétima Sessão Ordinária do Poder Legislativo Municipal de Cruzmaltina, aos 22 dias de setembro de 2025.

Convido a todos para colocar-se em pé para rezarmos o Pai Nosso, em seguida será feita a leitura bíblica.

Solicito ao 1° secretário a lista de presença.

A ata da 26° sessão já foi disponibilizada a todos os vereadores por tanto coloco a ata em discussão.  

Coloco a ata em votação, os favoráveis permaneçam como estão e os contrários se manifestem colocando-se em pé. 

Dou por aprovada a Ata e convoco os vereadores para assinarem a mesma.

Solicito a leitura da ementa do Projeto de Lei 51/2025 e da ementa do parecer da comissão.

Súmula do Projeto de Lei 51/2025:  Altera a Lei nº 184, de 12 de fevereiro de 2007, que "Institui a Guarda Municipal de Cruzmaltina e dá outras providências", para modificar a redação de seus artigos 1º, 3º e 20.

Parecer das Comissões: Favorável a tramitação e aprovação do Projeto de Lei Municipal nº 51/2025, o qual altera a redação dos arts.1º, 3º e 20, todos da Lei Municipal nº 184/2007, a qual Instituiu a Guarda Municipal de Cruzmaltina e da outras providências.”



Coloco o projeto em discussão.

Coloco o Projeto de Lei em votação os favoráveis permaneçam como estão os contrários se manifestem colocando - se em pé.

Dou por aprovado/reprovado o Projeto de Lei 51/2025 em PRIMEIRA votação.



Solicito a leitura do Requerimento n° 06/2025.

OS VEREADORES ALBERTO CASAVECHIA, LUIZ HENRIQUE DA SILVA e VILSON FERREIRA DE CASTRO, apresentam o REQUERIMENTO n° 06/2025 para que o PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, determine que o senhor FILIPE HERBERT DOS SANTOS, Secretário de esportes compareça perante o Poder Legislativo Municipal de Cruzmaltina, para prestar esclarecimentos sobre assuntos relacionados a Secretaria sob sua responsabilidade. 

A convocação do Secretário Municipal de Esportes se faz necessária a fim de que esta Casa de Leis possa obter esclarecimentos acerca das ações, programas e investimentos realizados pela pasta, bem como sobre o planejamento para o setor esportivo do município.

Considerando que o esporte constitui importante instrumento de inclusão social, promoção da saúde e qualidade de vida da população, torna-se fundamental que os vereadores tenham pleno conhecimento das políticas públicas em andamento, das metas estabelecidas e da aplicação dos recursos destinados à área.

Além disso, a convocação possibilitará dirimir dúvidas relacionadas à utilização e reformas de espaços esportivos, à realização de eventos e campeonatos, ao apoio as escolinhas de treinamento, bem como às perspectivas de expansão e melhorias na infraestrutura disponível.

Assim, a presença do Secretário de Esportes contribuirá para o fortalecimento do diálogo entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo, permitindo maior transparência, acompanhamento e fiscalização das políticas públicas desenvolvidas, em benefício da comunidade.

Coloco o REQUERIMENTO em discussão.

Coloco o REQUERIMENTO em votação os favoráveis permaneçam como estão os contrários se manifestem colocando - se em pé.

Dou por aprovado/reprovado o Requerimento 06/2025.

Solicito a leitura do Parecer n°53/2025 da Comissão de Justiça, Redação, Finanças e Orçamento referente a Prestação de Contas do Poder Executivo do Municipio de Cruzmaltina, Estado do Paraná, exercício financeiro de 2023, de responsabilidade do ex-prefeito, Sr. Natal Casavechia. 

 Parecer n°53/2025 da comissão de Justiça, Redação, Finança e Orçamento: Manutenção do ACÓRDÃO de PARECER PRÉVIO nº 92/2025 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, restando APROVADA a Prestação de Contas do Poder Executivo de Cruzmaltina, exercício financeiro 2023, de responsabilidade do ex-prefeito NATAL CASAVECHIA”





Coloco o PARECER em discussão.

Coloco o PARECER em votação e, conforme forem sendo nominados, os vereadores retirarão junto à Mesa da Câmara suas cédulas de votação rubricadas pela Presidência  e, na sequência, dirigir-se à Tribuna para efetuar seu voto secreto e preenchendo a cédula com um “X” no quadrado correspondente, sendo que o X “acolhe o parecer do tribunal de contas” corresponderá a aprovação da prestação de contas do poder executivo de 2023 e preenchendo o X “rejeita o parecer do tribunal de contas” corresponderá a reprovação da prestação de contas do poder executivo de 2023. Esclareço que a cédula não poderá conter rasura, sinal identificador, conter apenas uma dobra e em seguida depositá-la na urna que se encontra ao centro do plenário.

Vereador: Vilson Ferreira de Castro

Vereador: Luiz Henrique da Silva 

Vereadora: Dorvalina Aparecida Bis Porfirio

Vereadora: Rodrigo Moises Machado 

Vereador:  Alberto Casavechia 

Vereador: Aparecido Gomes Pereira 

Vereador: Edineia Martins 

Vereador: Roberto Franco de Lima 

E Presidente.

*** Convido o (a) ..........................................................para auxiliar na contagem dos votos.

*** (informar o resultado da apuração dos votos.



Dou por APROVADO ou (REPROVADO) o parecer da prestação de conta do exercício de 2023 em SEGUNDA votação.





Deixo a palavra livre para os vereadores que quiserem se pronunciar, o prazo máximo de 10 minutos, na forma regimental.





A secretaria da Câmara deixou na mesa de cada vereador o oficio nº 215/2025 do Promotor de Justiça da Comarca de Faxinal, solicitando que a Presidência identifique nominalmente os vereadores que votaram contrariamente ao requerimento 04/2025.

Determino ao Assessor Jurídico que realize a leitura do despacho do Promotor de Justiça.





Na sessão ordinária de 08 de setembro de 2025, realizei comentários sobre as funções da Câmara de vereadores, as quais são legislativas, fiscalizadora, deliberativa e julgadora.

Os senhores se recordam que informei que todas as vezes que o Ministério Público recebe demanda dos vereadores ele questiona quais são as medidas que a câmara tomou na sua função fiscalizadora.

Nesse caso da utilização do caminhão pipa de Cruzmaltina em evento privado na cidade de Faxinal, a situação é aquela que lhes relatei no dia 08/09/2025, ou seja, a Promotoria de Justiça quer saber:

O nome dos vereadores que votaram contrariamente o requerimento 04/2025;

Solicita que está PRESIDÊNCIA, os vereadores ALBERTO, LUIZ e VILSON e o Assessor Jurídico JEFERSON esclareçam as medidas que foram tomadas para apuração dos fatos, independente da aprovação do colegiado;

Oficiou ainda a Prefeitura Municipal para que apresente esclarecimento sobre esses mesmos fatos.

Então senhores vereadores, a Promotoria de Justiça está cobrando o dever de fiscalização desta Casa de Leis, para o qual fomos eleitos pela população de Cruzmaltina, que é apenas a NOSSA OBRIGAÇÃO!



Não havendo mais nada a tratar agradeço a presença de todos principalmente dos vereadores em apreciar a matéria em pauta e declaro encerrada a presente sessão.    

Boa noite a todos!