sessao nº 30

Ata Eletrônica da 30ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 13/10/2025 - 19:30 ;
Encerramento: 13/10/2025 - 
Lista de Presença na Sessão: BERTINHO CASAVECHIA / PSD ; CELSO DA PRODUSOL /
MDB ; CIDÃO / PSD ; Dorvalina Aparecida Bis Porfirio / PSD ; LUIZ HENRIQUE / PSD ;
NEINHA / PSDB ; Roberto Franco de Lima / MDB ; Vilson Ferreira de Castro / PSD ; ZÉ
DO DEPÓSITO / MDB 
Expedientes: Abertura da Sessão: Havendo quórum legal, o Senhor Presidente declarou
aberta a 30ª Sessão Ordinária do Poder Legislativo Municipal de Cruzmaltina. Em
seguida, foi realizada a oração do Pai-Nosso e procedida a leitura bíblica. Na sequência, o
Senhor Presidente solicitou ao Primeiro Secretário a leitura da lista de presença, com o
objetivo de constatar a participação dos Senhores Vereadores. O Presidente registrou
agradecimentos à presença dos profissionais do Conselho Tutelar do Município de Faxinal
Sra. Laurinda, Sr. Aparecido dos Santos, Sra. Zélia Aparecida de Sales, Sra. Izoni de
Oliveira Machado e Sr. Cezar Benedito Dattoli, bem como do ex-Vereador Sr. Sueder
Martins. Também agradeceu às conselheiras tutelares do Município de Cruzmaltina: Sras.
Joelma, Maria Luiza, Gleice Kelly e Silvana Cocuruto, estendendo os cumprimentos às
demais pessoas presentes e àquelas que acompanham a sessão por meio das redes sociais.
Leitura da Ata Anterior: Na sequência, o Senhor Presidente registrou que a ata da 29ª
Sessão Ordinária já havia sido disponibilizada previamente no grupo de comunicação dos
vereadores, estando todos cientes de seu conteúdo. Assim, colocou-a em discussão. Não
havendo manifestações, submeteu-a à votação, sendo aprovada por unanimidade dos
presentes. Em seguida, convocou os Senhores Vereadores para assinarem a referida ata.   
Lista de Presença na Ordem do Dia: BERTINHO CASAVECHIA / PSD ; CELSO DA
PRODUSOL / MDB ; CIDÃO / PSD ; Dorvalina Aparecida Bis Porfirio / PSD ; LUIZ
HENRIQUE / PSD ; NEINHA / PSDB ; Roberto Franco de Lima / MDB ; Vilson Ferreira de
Castro / PSD ; ZÉ DO DEPÓSITO / MDB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2025, Autoriza o
Executivo Municipal a efetuar a abertura de Credito Adicional Suplementar no orçamento
do Município de Cruzmaltina para Exercício de 2025 e dá outras providencias. - Obs.: Em
seguida, o Senhor Presidente solicitou a leitura da ementa do Projeto de Lei nº 55/2025 e
da ementa do parecer da Comissão. O referido Projeto de Lei autoriza o Executivo
Municipal a efetuar abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do Município
de Cruzmaltina para o exercício de 2025 e dá outras providências. Na sequência,
procedeu-se à leitura do parecer das Comissões, o qual se manifestou favorável à
tramitação e aprovação da matéria. O Senhor Presidente colocou o projeto em discussão,
concedendo a palavra ao Vereador Luiz Henrique, que iniciou cumprimentando a todos os
presentes e aos que acompanhavam a sessão pelas redes sociais, destacando a audiência
de mais de setenta telespectadores. O Vereador explicou que o projeto de crédito adicional
em pauta trata-se de um complemento, uma vez que já havia sido votado anteriormente
um crédito adicional no valor de R$ 648.000,00 destinado à construção da creche,
restando ainda o valor de R$ 51.000,00. Informou que o crédito adicional total é de R$
2.000.000,00, sendo este valor de R$ 51.000,00 referente ao acréscimo da contrapartida
do Município, proveniente da anulação de empenhos da Secretaria de Finanças. Ressaltou
que este montante será agora aberto por meio de crédito para a construção da creche,
obra vinculada a um convênio com o Governo Estadual, conquistado junto à Secretaria de
Desenvolvimento Social e Família, ainda na gestão anterior. Encerrada a discussão, o
Senhor Presidente colocou o Projeto de Lei nº 55/2025 em votação, sendo o mesmo
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aprovado em PRIMEIRA votação pelos vereadores presentes. Autores: , Tipo: Nominal,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : BERTINHO
CASAVECHIA - Sim ; CELSO DA PRODUSOL - Não Votou ; CIDÃO - Sim ; Dorvalina
Aparecida Bis Porfirio - Sim ; LUIZ HENRIQUE - Sim ; NEINHA - Sim ; Roberto Franco de
Lima - Sim ; Vilson Ferreira de Castro - Sim ; ZÉ DO DEPÓSITO - Sim ; 2 - Projeto de Lei
Ordinária nº 58 de 2025, Autoriza o Poder Executivo a adquirir, onerosamente, imóvel
urbano na região central de Cruzmaltina, com área de até 600m², pelo valor máximo de
R$160.000,00(cento e sessenta mil reais), para a construção do Centro de Referência de
Assistência Social (CRAS) Municipal de Cruzmaltina-PR e dá outras providências. - Obs.:
Em seguida, o Senhor Presidente solicitou a leitura da ementa do Projeto de Lei nº
58/2025 e da ementa do parecer da Comissão. O referido Projeto de Lei Autoriza o Poder
Executivo a adquirir, onerosamente, imóvel urbano na região central da cidade de
Cruzmaltina, com área de até 600m², pelo valor máximo de R$ 160.000,00 (cento e
sessenta mil reais), para a construção do Centro de Referência de Assistência Social
(CRAS) Municipal de Cruzmaltina-PR e dá outras providências. Na sequência, procedeu-se
à leitura do parecer das Comissões, o qual se manifestou favorável à tramitação e
aprovação da matéria. Em seguida, o Senhor Presidente colocou o projeto em discussão,
concedendo a palavra ao Vereador Rodrigo, que iniciou cumprimentando a todos os
presentes, em especial aos membros do Conselho Tutelar, bem como aos que
acompanhavam a sessão pelas redes sociais. O Vereador explicou que o projeto trata da
autorização para aquisição de um terreno destinado à construção do Centro de Referência
de Assistência Social (CRAS). Destacou que o projeto foi devidamente estudado, sendo
constatada a necessidade de um terreno com área de até 600 m², o qual deverá ser
adquirido ao lado de um terreno já pertencente ao Município, também de 600 m²,
totalizando 1.200 m². Esclareceu ainda que o projeto do CRAS exige uma metragem
específica de 23 x 39 metros, totalizando 837 m² de construção, motivo pelo qual todos os
envolvidos no estudo da proposta manifestaram-se favoráveis à compra do terreno,
visando agilizar a execução da obra e permitir que a construção seja iniciada com maior
brevidade. Em seguida, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Vereador Vilson, que
iniciou cumprimentando os conselheiros tutelares do município e também os
representantes do município vizinho de Faxinal, estendendo as boas-vindas a todos e às
suas famílias. Ressaltou a satisfação em ver a Casa cheia, agradecendo ainda aos que
acompanhavam a sessão pelas redes sociais, especialmente aos moradores do bairro Olho
d’Água e da Vila Dinis, que, segundo o Vereador, costumam acompanhar as sessões
semanalmente, tornando-se já “uma tradição das segundas-feiras”. Ao tratar do projeto de
lei em discussão, o Vereador declarou que, em geral, não é favorável à compra de
terrenos, pois o Município já possui nove terrenos disponíveis. Contudo, afirmou que neste
caso se trata de uma situação específica e excepcional, visto que é necessário indicar o
terreno para viabilizar a emenda do Governo Estadual destinada à construção do Centro
de Referência de Assistência Social (CRAS) uma obra considerada de grande importância
para o município. O Vereador explicou que o investimento é de R$ 1.200.000,00,
provenientes de recurso estadual, sem necessidade de contrapartida financeira expressiva
por parte do Município, exceto o valor de aproximadamente R$ 160.000,00. Acrescentou
que o único lote adequado para a obra se localiza em uma área de loteamento onde,
contudo, a proprietária não regularizou a documentação, impossibilitando o uso imediato.
Informou ainda que o terreno atualmente considerado está vinculado à Associação dos
Funcionários Públicos do Município de Cruzmaltina, e que já há tratativas avançadas para
viabilizar o uso conjunto da área. O Vereador destacou a urgência na tramitação,
mencionando que o Município possui prazo até o dia 29 deste mês para encaminhar toda a
documentação à Secretaria de Estado da Família, a fim de garantir a liberação do recurso
ainda neste exercício. Relatou também a recente visita do Secretário Estadual, que esteve
no município avaliando os terrenos disponíveis e considerou o local adequado para a
construção. Concluiu afirmando que a união das duas áreas a municipal e a da associação
permitirá a implantação de um CRAS amplo, acolhedor e funcional, capaz de atender com
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qualidade à população de Cruzmaltina. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao
Vereador Luiz Henrique, que iniciou esclarecendo que o projeto em discussão trata da
aquisição de um terreno, o qual deverá estar vinculado a outro já pertencente ao
Município, conforme exigência do convênio. O Vereador destacou que, conforme
mencionado anteriormente pelo Vereador Rodrigo, a metragem exigida para o projeto é de
23 por 39 metros, totalizando 837 m², e que o Município não dispõe atualmente de terreno
com essas dimensões, razão pela qual será necessária a aquisição do lote adjacente, bem
como a unificação das duas matrículas, para posterior informação e regularização junto à
Secretaria Estadual competente. Ressaltou que o prazo para conclusão desse processo é
até o dia 28 de outubro, data prevista para a última reunião do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente (CDCA), órgão vinculado ao Fundo da Secretaria de
Desenvolvimento Social e Família, responsável pela destinação do recurso. O Vereador
informou ainda que o Sr. Júnior, diretor e coordenador de programas da Secretaria, foi
quem viabilizou a liberação do recurso, atendendo a pedido conjunto de sua autoria e dos
Vereadores Vilson e Alberto, além da ex-vereadora Ivone, que também participou das
tratativas para a construção do novo Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).
Destacou a importância da obra, considerando que o CRAS atualmente funciona em
situação irregular, em imóvel que não pertence ao Município, sem contrato de comodato
ou locação vigente, visto que o termo anterior já se encontra vencido. O Vereador reforçou
que a construção do novo CRAS representa uma conquista significativa, pois o recurso foi
obtido junto ao Governo do Estado a custo zero para o Município, permitindo a
implantação de uma estrutura adequada e digna para atender às atividades sociais,
oficinas e programas desenvolvidos pelo centro. Enfatizou ainda a agilidade do Legislativo
na tramitação da matéria, lembrando que o crédito adicional anterior foi aprovado em
uma votação ordinária e outra extraordinária, e que o mesmo empenho está sendo
mantido neste projeto, reafirmando o comprometimento dos vereadores com o andamento
célere das ações. Concluiu suas palavras solicitando celeridade por parte do Poder
Executivo, para que a documentação seja concluída dentro do prazo estabelecido.
Encerrada a discussão, o Senhor Presidente colocou o Projeto de Lei nº 58/2025 em
votação, sendo o mesmo aprovado em PRIMEIRA votação pelos vereadores presentes.
Autores: , Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : BERTINHO CASAVECHIA - Sim ; CELSO DA PRODUSOL - Não Votou ; CIDÃO
- Sim ; Dorvalina Aparecida Bis Porfirio - Sim ; LUIZ HENRIQUE - Sim ; NEINHA - Sim ;
Roberto Franco de Lima - Sim ; Vilson Ferreira de Castro - Sim ; ZÉ DO DEPÓSITO - Sim ; 
Ocorrências da Sessão: Na sequência, o Senhor Presidente registrou que o Conselho
Tutelar havia protocolado pedido para uso da tribuna, com o objetivo de tratar sobre as
atribuições e a relevância do trabalho desempenhado pelos conselheiros tutelares do
Município, bem como algumas situações relacionadas aos direitos trabalhistas desses
profissionais. Convidando os integrantes do Conselho Tutelar, indicando que poderiam
utilizar a tribuna à esquerda do plenário, e desejou boas-vindas, colocando o espaço à
disposição para suas manifestações. Assumindo a tribuna, a Conselheira Gleice Kelly
Becária cumprimentou o Senhor Presidente da Câmara, os demais Vereadores, o público
presente e aqueles que acompanhavam a sessão pelas redes sociais. A Conselheira
apresentou-se como membro do Conselho Tutelar do Município de Cruzmaltina e, na
ocasião, como representante do colegiado da atual gestão. Explicou que o objetivo da
presença na Câmara era expor o papel e as atribuições do conselheiro tutelar, bem como
ressaltar a importância do trabalho desempenhado na garantia dos direitos das crianças e
dos adolescentes, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Além
disso, informou que a visita tinha também o intuito de reivindicar o reconhecimento de
alguns direitos trabalhistas que, segundo ela, ainda não são assegurados aos conselheiros
tutelares do município. A Conselheira destacou que, para contribuir com o debate e
ampliar o entendimento sobre o tema, o Conselho Tutelar de Cruzmaltina convidou o
Senhor César Dattoli, conselheiro tutelar do município de Faxinal e representante da
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Associação dos Conselheiros Tutelares do Vale do Ivaí, que compartilharia sua experiência
e traria informações relevantes sobre as condições de trabalho, direitos e valorização dos
conselheiros tutelares. Antes de passar-lhe a palavra, a Conselheira informou que deixou
sobre a mesa de cada vereador um requerimento, para que fosse lido e analisado, a fim de
compreenderem melhor as reivindicações apresentadas pelos conselheiros tutelares,
solicitando ainda que assinassem o documento e o devolvessem posteriormente ao
Conselho. Por fim, a Conselheira convidou o Senhor César Dattoli, manifestando satisfação
em recebê-lo e agradecendo pela colaboração. O Senhor César Dattoli, Conselheiro
Tutelar do Município de Faxinal e representante da Associação dos Conselheiros Tutelares
do Vale do Ivaí, iniciou cumprimentando a todos os presentes e dirigindo uma saudação
especial ao Senhor Presidente da Câmara, Celso Augusto Maciel. O orador relatou que já
havia acompanhado algumas reuniões anteriores do Poder Legislativo, destacando ser
importante conhecer o funcionamento do local onde se irá falar. Declarou ter sido um
prazer assistir às sessões da Câmara, afirmando que não as enxergas como embates
políticos, mas sim como manifestações legítimas de diferentes pontos de vista entre os
vereadores. Mencionou ainda ter assistido a uma reunião em que participou um amigo de
Faxinal, o Senhor Filipe, e elogiou a forma como os vereadores conduziram o diálogo,
reconhecendo o trabalho do Legislativo de Cruzmaltina como exemplo de postura e
responsabilidade pública. O Conselheiro afirmou que, ao tratar sobre o Conselho Tutelar,
fala-se essencialmente de crianças e adolescentes, ressaltando que, desde os tempos
bíblicos, a criança é considerada o ser mais importante da sociedade. Destacou que, com
essa mesma visão de proteção, foi criada a Lei nº 8.069/1990 o Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA), o qual, em consonância com o artigo 227 da Constituição Federal,
estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar os direitos das
crianças e dos adolescentes. César observou que, nesse contexto, os conselheiros
tutelares, os vereadores e o prefeito municipal representam o Estado mais próximo da
criança, sendo-lhes atribuída a responsabilidade direta pelo cuidado e proteção desse
público. Citou também o artigo 4º do ECA, que reafirma esse compromisso, lembrando
que o dever de proteger não é um favor, mas uma obrigação legal e moral. Destacou que o
trabalho desenvolvido pelo Conselho Tutelar não é assistencial ou voluntário, mas o
cumprimento de uma função pública essencial. O Conselheiro complementou afirmando
que as políticas públicas municipais devem ser construídas em prol da criança e do
adolescente, sem desconsiderar outras faixas etárias, mas reconhecendo que a infância e
a juventude representam o futuro da sociedade. Enfatizou a importância de se observar o
papel do Conselho Tutelar, questionando os presentes sobre o conhecimento das funções
desse órgão. Relatou que, ao ingressar no Conselho, quando ainda atuava como sargento
da Polícia Militar, não compreendia totalmente suas atribuições, inicialmente acreditando
que poderia atuar de forma punitiva, similar a situações militares. Destacou que, na
prática, quem vive à margem da lei nem sempre é o verdadeiro infrator, e que a função do
Conselho é proteger e orientar crianças e adolescentes, não apenas punir. Citou uma frase
de seu mentor, Seu Jaime Fato, que dizia:"Não existe ninguém inteligente o suficiente que
não possa aprender nada e ninguém ignorante o suficiente que não possa ensinar
nada."Segundo Dattoli, o objetivo de sua exposição é promover um diálogo construtivo, em
que os conselheiros e os vereadores possam trocar experiências e fortalecer o trabalho em
benefício do município e da infância. O Conselheiro explicou que serão apresentados
slides informativos, com auxílio da Conselheira Gleice Kelly Becária, e destacou os
principais pontos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): Artigo 131: O Conselho
Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo
cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, conforme definido em lei. Artigo
136: Define as atribuições do Conselho Tutelar, que incluem: Atender e proteger crianças
e adolescentes em situação de risco; orientar pais ou responsáveis; acionar serviços
públicos como saúde, educação e assistência social; comunicar o Ministério Público ou
Judiciário quando houver crimes ou descumprimento de direitos; realizar campanhas de
conscientização e orientar a comunidade sobre os direitos da criança e do adolescente; ter
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poder de requisitar documentos e, se necessário, a força policial para garantir os direitos
das crianças e adolescentes.  A Conselheira Gleice explicou a função do Conselho Tutelar,
destacando que o órgão tem a missão de garantir que crianças e adolescentes tenham
todos os seus direitos respeitados, incluindo: Direito à vida e à saúde; direito à
convivência familiar e comunitária; direito à liberdade, respeito e dignidade; direito à
educação, cultura, esporte e lazer; direito à profissionalização e proteção no trabalho, no
caso de adolescentes. Abordou a carga horária e o regime de trabalho dos conselheiros,
informando que o ECA não estabelece horários fixos, mas determina que o trabalho sejá
de dedicação exclusiva, não permitindo outro emprego público ou privado que prejudique
o desempenho das funções. O expediente normalmente é de segunda a sexta-feira, em
regime de 40 horas semanais, com plantões em finais de semana e feriados, garantindo
atendimento contínuo 24 horas. A definição do horário diário, sistema de plantão e
remuneração cabe ao Município, por meio de leis municipais. O Conselheiro Dattoli
informou que, atualmente, o salário líquido do Conselheiro Tutelar no município de
Cruzmaltina é de R$ 1.627,15. Apresentou, ainda, um cálculo detalhado da remuneração,
explicando que, ao dividir o valor por 30 dias, obtém-se R$ 54,24 por dia. Considerando 15
horas de sobreaviso, multiplicadas pelo coeficiente 2,3, chega-se ao valor de R$ 30,45 por
dia de sobreaviso. Multiplicando esse valor pelos 22 dias de plantão no mês, obtém-se o
total referente ao sobreaviso mensal. Explicou que, segundo a legislação municipal, as leis
que regulamentam o Conselho Tutelar seguem padrões similares, citando como exemplo a
lei de Faxinal, com a qual possui maior contato. Destacou o artigo 38, que prevê que o
Município deve destinar os recursos necessários para o funcionamento do Conselho,
incluindo estrutura física adequada, remuneração dos conselheiros e formação e
capacitação continuada. O conselheiro tutelar Sr. César destacou que, embora a Câmara
não tenha competência para aumentar salários, é importante chamar atenção para as
condições de remuneração dos conselheiros. Ressaltou que as disposições legais permitem
ajustes e melhorias, incluindo possíveis demandas de revisão salarial, sempre em
conformidade com a legislação vigente e de acordo com as necessidades do Conselho
Tutelar. Comentou que seu discurso não se trata apenas de um pedido de aumento
salarial, mas de uma reflexão sobre a injustiça da remuneração atual. Observou que os
conselheiros recebem R$ 54 por dia, valor muito inferior ao pago em outras atividades,
como no setor agrícola, em que o salário mínimo é de R$ 80 por dia, mesmo em trabalhos
considerados menos favoráveis. Ele explica que, mesmo com esse salário, os conselheiros
muitas vezes não apenas cumprem o horário das 8h às 17h, mas ficam em regime de
sobreaviso, ou seja, estão à disposição da prefeitura mesmo fora do expediente. Segundo a
CLT, é obrigatório pagar o sobreaviso, que é um valor adicional pelo tempo em que o
trabalhador precisa estar disponível, e também é obrigatório pagar o plantão (trabalho em
horários especiais, como finais de semana e feriados). Ele destaca que, na prática, o
pagamento atual é muito inferior ao que a lei determina (por exemplo, R$ 2,30 por hora de
sobreaviso). De acordo com a CLT, 30% do valor da remuneração diária deve ser pago
como sobreaviso, e o trabalho em plantões aos sábados, domingos e feriados deve ser
remunerado em dobro. Observou que, na prática, os conselheiros do município recebem
apenas R$ 2,30 por hora de sobreaviso, e que a legislação vigente em Cruzmaltina, Faxinal
e no Vale do Ivaí não garante esses direitos, sendo injusta e inadequada. O Sr. César
explicou que a lei municipal estabelece pagamento de R$ 54 por dia pelo trabalho
realizado no horário regular das 8h às 17h, sem prever descanso, e exclui a remuneração
de sobreaviso e plantões noturnos ou em finais de semana, obrigando os conselheiros a
trabalharem sem remuneração adicional. Ressaltou que, assim como ocorre com outros
profissionais, os conselheiros tutelares também têm família e responsabilidades pessoais,
sendo injusto exigir carga horária excessiva sem garantir direitos básicos. Alertou ainda
para a gravidade dessa situação, equiparando-a a uma forma de trabalho escravo
contemporâneo, caracterizada por exploração, jornadas exaustivas e restrição da
liberdade do trabalhador. Comparou com outros serviços públicos, como a Polícia Militar e
a Polícia Rodoviária Federal, nos quais existe um regime de plantão com descanso
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adequado (24 por 48 horas ou 24 por 72 horas), garantindo direitos e segurança aos
profissionais. O Sr. César enfatizou que o trabalho do Conselho Tutelar é essencial, mas
que muitas demandas não são de sua competência exclusiva, como casos de menores
infratores, que deveriam ser tratados pela polícia. Destacou que a sobrecarga ocorre
devido a ligações das escolas e da comunidade buscando o Conselho Tutelar para
situações que, legalmente, deveriam ser encaminhadas a outros órgãos, evidenciando a
necessidade de regulamentação adequada da carga horária e da remuneração. Explicou
que muitas pessoas na comunidade acreditam que o Conselho Tutelar tem competência
para “soltar” menores infratores, o que não é verdade. Esclareceu que, em sua cidade, os
procedimentos são conduzidos pela polícia, conforme o artigo 144 do Código Penal, e que
o Conselho Tutelar atua apenas quando necessário, respeitando a legislação vigente,
explicou que, em situações envolvendo menores infratores, a polícia atua primeiro,
comunicando os responsáveis legais. Caso o pai ou responsável não esteja presente, é
consultado o próprio menor sobre quem deve ser acionado. Ressaltou que não é função do
Conselho Tutelar substituir a polícia, e que muitas vezes há confusão na compreensão da
população sobre as atribuições do Conselho. Citou o artigo 136 do Estatuto da Criança e
do Adolescente, que define claramente as competências do Conselho Tutelar no que se
refere aos direitos das crianças e adolescentes. O conselheiro tutelar Sr. César ressaltou
que, se o Município de Cruzmaltina realizasse o pagamento correto do valor de
sobreaviso, no percentual de R$ 2,30 por hora, e dos plantões em dobro considerando que
o valor de R$ 54 passaria a R$ 108 aos sábados e domingos, conforme determina a
legislação trabalhista, o salário justo dos conselheiros seria de R$ 2.395,57. Citou, como
exemplo, as conselheiras Gleice e Joelma, explicando que, caso trabalhassem dois sábados
e dois domingos, teriam direito a folgar nos dois finais de semana seguintes, uma vez que
todos os trabalhadores merecem o devido período de descanso. Destacou, ainda, que, se o
prefeito Maurício aplicasse corretamente as disposições trabalhistas, tal remuneração
estaria de acordo com a legislação vigente e refletiria um tratamento mais justo aos
conselheiros tutelares. O Sr. César mencionou que, segundo os dados apresentados, o
orçamento anual do município gira em torno de R$ 37 milhões e questionou o motivo pelo
qual não seria possível garantir a remuneração justa aos conselheiros tutelares dentro
desse valor. Afirmou que manter cinco profissionais em condições de trabalho sem
descanso, sem folga e sem a devida remuneração pelos plantões e horas de sobreaviso se
aproxima de uma situação de trabalho escravo. Enfatizou que essa realidade não ocorre
apenas em Cruzmaltina, mas também em outros municípios do Paraná e do Brasil, onde
pequenas equipes de conselheiros tutelares são sobrecarregadas e mal remuneradas.
Ressaltou ainda que, diante das condições atuais, os conselheiros não têm condições
financeiras de arcar com despesas pessoais, tampouco com eventuais custos advocatícios,
considerando que o salário atual é de aproximadamente R$ 1.627,00. Concluiu afirmando
que é urgente a revisão dessa situação, com o cumprimento da legislação trabalhista e o
reconhecimento do trabalho essencial desempenhado pelos conselheiros tutelares. A
conselheira tutelar Sra. Gleice iniciou sua fala relatando que, assim como muitas pessoas,
antes de ingressar no Conselho Tutelar também possuía a visão equivocada de que o
conselheiro seria uma espécie de “polícia de criança”. Contudo, afirmou que, após iniciar
seu trabalho e aprofundar-se nos estudos sobre o tema, compreendeu que a verdadeira
função do conselheiro tutelar é a proteção dos direitos da criança e do adolescente.
Ressaltou que, atualmente, muitos dos responsáveis legais pelas crianças e adolescentes
têm transferido indevidamente suas responsabilidades ao Conselho Tutelar, buscando se
eximir de suas obrigações. Destacou que o objetivo do uso da tribuna era justamente
esclarecer à população sobre a real atribuição e importância do trabalho do conselheiro
tutelar, para que todos compreendam a relevância de suas funções. A conselheira
observou, ainda, que há um equívoco comum na percepção popular, pois muitas pessoas,
ao verem os conselheiros, costumam afirmar que “são cinco pessoas paradas, que não
fazem nada e não precisam ganhar bem”. Enfatizou que o trabalho do Conselho Tutelar é
pautado pela ética e pelo sigilo profissional, o que impede os conselheiros de divulgar
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publicamente os atendimentos e ações realizadas, fazendo com que grande parte da
população desconheça o volume e a complexidade dos serviços prestados. Em seguida,
abordou o tema do pagamento de dedicação exclusiva, explicando que, em diversos
municípios, esse regime é reconhecido por meio de uma gratificação ou bônus salarial
sobre o vencimento base, em razão da dedicação integral e da impossibilidade de exercer
outro vínculo profissional. Mencionou que, no Vale do Ivaí, o Conselho Tutelar é o único
órgão que atua em regime de dedicação exclusiva, contudo, mesmo com previsão legal,
muitos municípios deixam de efetuar o pagamento correspondente.  O senhor Cesar fez
uma observação destacando que, no município de Cruzmaltina, a dedicação exclusiva é
regulamentada pela lei denominada TIDE Tempo Integral de Dedicação Exclusiva, e que
diversos servidores municipais recebem tal gratificação. No entanto, ressaltou-se que, na
legislação referente ao funcionalismo público, essa previsão não se estende a todos os
cargos, contemplando apenas aqueles em que constam expressamente as gratificações,
como adicional noturno e outras bonificações, mas não necessariamente a TIDE. Já na lei
específica do Conselho Tutelar do Município de Cruzmaltina, essa previsão encontra-se
formalmente prevista. O senhor Cesar fez uma observação destacando que, na legislação
do funcionalismo público municipal, constam diversas gratificações, como adicional
noturno e outras bonificações, porém a gratificação referente ao Tempo Integral de
Dedicação Exclusiva (TIDE) não é contemplada na maioria dos cargos. No entanto,
ressaltou que, na lei específica do Conselho Tutelar de Cruzmaltina, essa gratificação está
expressamente prevista, sendo um direito garantido aos conselheiros tutelares. Pontuou
que, apesar dessa previsão legal, os conselheiros não podem exercer nenhuma outra
atividade remunerada, não possuem direito a folgas regulares e são obrigados a se
dedicar exclusivamente à função, mesmo recebendo apena R$ 1.627,00 mensais, valor
considerado insuficiente diante das responsabilidades e exigências do cargo. A conselheira
destacou que o Conselho Tutelar do Município necessita não apenas de melhorias
salariais, mas também de estrutura física adequada para o exercício de suas atividades.
Enfatizou a importância de o órgão possuir sede própria, localizada em área mais
reservada, de modo a garantir o sigilo e o conforto necessários para o atendimento da
população. Explicou que o espaço atual é demasiadamente exposto, o que pode inibir
pessoas que buscam o Conselho para realizar denúncias ou relatar situações delicadas.
Mencionou que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina padrões mínimos
para a estrutura do Conselho Tutelar, incluindo dimensões adequadas do imóvel,
localização recuada no terreno, e equipamentos básicos como cinco computadores,
notebook, datashow, micro-ondas, cadeiras ergonômicas e purificador de água, entre
outros itens, os quais, conforme relatou, ainda não estão disponíveis no Conselho Tutelar
de Cruzmaltina. A conselheira também ressaltou que os conselheiros acabam
desempenhando funções que extrapolam suas atribuições legais, atuando, muitas vezes,
como secretários, motoristas e auxiliares de limpeza, o que evidencia a sobrecarga e a
carência de suporte administrativo no órgão. Prosseguindo, abordou a questão do
transporte oficial, destacando que o conselheiro César poderia esclarecer melhor o
assunto. O Sr. César então explicou que o ato de conselheiros tutelares conduzirem
veículos oficiais configura desvio de função, uma vez que a legislação exige autorização
específica para tal. Citou a Lei Municipal nº 660/2021, que regulamenta o uso de veículos
oficiais, e alertou que o carro utilizado pelo Conselho Tutelar se enquadra nessa categoria.
Relatou ainda que, em outros municípios, como em Londrina, já ocorreram acidentes
fatais envolvendo conselheiros tutelares que dirigiam veículos oficiais, ressaltando a
gravidade do problema. Destacou que, enquanto tudo corre bem, o erro passa
despercebido, mas em caso de acidente, especialmente durante o transporte de crianças,
as consequências legais e pessoais podem ser severas, demonstrando a urgência de
regularizar essa situação. Relatou que recentemente recebeu uma notificação de trânsito
e explicou que, conforme consta na lei municipal, o conselheiro tutelar deve possuir
carteira de habilitação, o que é diferente de ser obrigado a exercer a função de motorista.
Destacou que possuir a carteira não significa ter como atribuição conduzir o veículo
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oficial, pois, de acordo com o artigo 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),
as atribuições do conselheiro tutelar não incluem a condução de veículos. Ressaltou que,
portanto, uma lei municipal não pode contrariar uma norma federal, e que o ato de dirigir
o veículo do Conselho Tutelar configura desvio de função. O conselheiro mencionou que,
ao receber a referida multa de aproximadamente R$ 1400,00 por transitar sobre a faixa,
conseguiu comprovar, por meio de documentos, que se encontrava em atendimento de
urgência, motivo pelo qual a penalidade foi revista e o valor assumido pela administração.
Observou que, embora estivesse disposto a pagar a multa caso fosse necessário, a questão
revelou a falta de clareza e de amparo jurídico em relação à função exercida pelos
conselheiros tutelares. Acrescentou que o trabalho deve ser conduzido com honestidade e
transparência, destacando reconhecer a seriedade e o comprometimento dos vereadores
nos debates realizados em prol do município. Relatou, ainda, que em outro episódio foi
alvo de tentativa de cassação, inclusive por denúncia junto ao CEDEC, e que já havia
enfrentado processo anterior por suposto abuso de poder religioso, mesmo sem exercer
papel de destaque em sua igreja, que conta com apenas cerca de vinte fiéis. O Sr. César
enfatizou que o conselheiro tutelar é, muitas vezes, perseguido e desvalorizado, e que o
objetivo de sua presença na Câmara não era solicitar aumento salarial, mas sim
reivindicar o cumprimento das leis trabalhistas e melhores condições de trabalho. Sugeriu
que o Poder Legislativo dialogue com o Executivo sobre o pagamento da dedicação
exclusiva prevista em lei, podendo ser calculada a partir do valor de R$ 2,30 por hora ou
de percentual equivalente, como 30% sobre o salário base, de modo a corrigir a
defasagem existente. Argumentou que a legislação municipal que regulamenta o Conselho
Tutelar pode ser revista, pois, em seu entendimento, apresenta inconstitucionalidades e
conflitos com o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT). Destacou que os vereadores de Cruzmaltina poderiam ser pioneiros no
Estado do Paraná ao promoverem uma adequação justa da legislação municipal,
reforçando a importância e o valor social do Conselho Tutelar. Declarou: “Não façam isso
pela Gleice, pela Joelma ou pela Maria, mas pelas pessoas que dedicam suas vidas a
cuidar das crianças do município de vocês”. Relatou que ficou satisfeito ao observar a
preocupação dos vereadores com as crianças do município, destacando a fala de um jovem
que questionou se “seria melhor parar”. Em resposta, afirmou que “parar” nunca é a
melhor opção, pois isso significaria deixar as crianças desassistidas, expostas e à margem
da lei, sem acompanhamento adequado e sem oportunidades de desenvolvimento. Citou o
exemplo do pedido de uniformes feito por um vereador e comentou que, se fosse possível,
proporia a criação de uma escola municipal com modelo militar, ressaltando que
Cruzmaltina possui profissionais capacitados, como sargentos, cabos e soldados
aposentados, que poderiam contribuir para a formação das crianças e adolescentes.
Explicou que esse tipo de colégio se baseia em dois pilares fundamentais: disciplina e
hierarquia, valores que, segundo ele, estão se perdendo dentro das próprias famílias. O
conselheiro observou que, atualmente, muitos pais permitem que os filhos façam o que
quiserem, e que as crianças crescem cada vez mais dependentes da tecnologia,
comentando de forma crítica que “em breve as crianças já vão nascer com o celular na
mão”. Argumentou que, diante desse cenário, a hierarquia e a disciplina são as únicas
formas de resgatar o respeito e a autoridade dentro de casa e na sociedade. Mencionou
que há alunos do município estudando no Colégio Militar de Faxinal, reconhecendo a
importância e o êxito desse modelo de ensino, mas questionando se é justo que apenas
outras cidades ofereçam essa oportunidade, enquanto Cruzmaltina também poderia aderir
ao programa estadual com o apoio do Governo do Estado e do Governador Ratinho Júnior.
Sugeriu que o município pudesse dialogar com a direção escolar local para implantar um
colégio cívico-militar, voltado à formação cidadã e disciplinar das crianças e adolescentes,
afirmando que isso representaria um investimento no futuro da cidade. Declarou que “nós,
que já passamos dos cinquenta, já estamos na curva da vida; agora, o futuro pertence aos
jovens”, ressaltando que cabe aos gestores de hoje garantir oportunidades e valores às
próximas gerações. O Sr. César afirmou que espera que, no futuro, as crianças e
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adolescentes possam recordar com orgulho dos representantes atuais, dizendo: “Eu tinha
vereadores que cuidavam de mim, eu tinha conselheiros tutelares que saíam de
madrugada para me proteger”. Em tom reflexivo, dirigiu-se aos vereadores perguntando
se eles deixariam suas próprias esposas saírem de madrugada de casa para trabalhar por
R$ 54,00, cuidando dos problemas de outras famílias. O objetivo de sua fala não era
solicitar aumento salarial, mas sim reivindicar o cumprimento do pagamento do Tempo
Integral de Dedicação Exclusiva (TID), conforme previsto em lei. Ressaltou que está
expressamente determinado na legislação municipal que os conselheiros tutelares
possuem dedicação exclusiva e que, portanto, têm direito ao pagamento de sobreaviso e
plantão, os quais não podem ser excluídos. Em seguida a conselheira Gleice, afirmou que o
Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) de um município pode ser medido pela forma
como o administrador público cuida das suas crianças e adolescentes, bem como pela
maneira como trata o Conselho Tutelar. Destacou que a função do vereador é atuar no
Poder Legislativo, criando e aprovando leis, além de fiscalizar a atuação do Poder
Executivo, garantindo que os recursos públicos sejam corretamente aplicados. Citou que é
dever da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar, com absoluta
prioridade, os direitos referentes à vida, saúde, alimentação, educação, esporte, lazer,
profissionalização, cultura, dignidade, respeito, liberdade e convivência familiar e
comunitária. Acrescentou que a legislação determina a primazia da proteção e do socorro
em quaisquer circunstâncias, a precedência de atendimento nos serviços públicos e a
preferência na formulação e execução das políticas sociais públicas, bem como a
destinação privilegiada de recursos nas áreas relacionadas à infância e à juventude. O Sr.
César observou que é necessário construir uma cidade voltada para as crianças,
enfatizando que a forma como a administração pública trata a infância define o futuro do
município. Relatou um episódio anterior, recordando o período em que o então presidente
da Câmara Municipal foi o único que recebeu os conselheiros tutelares para dialogar
sobre melhorias nas condições de trabalho, o que resultou em avanços na legislação local.
Destacou que, embora ainda haja muito a ser aprimorado, o diálogo e a abertura para o
debate são fundamentais. Afirmou ter ficado satisfeito com a recepção e a atenção dos
vereadores presentes, reconhecendo que nem sempre é ouvido em sua própria cidade,
mas que se sente acolhido pelos parlamentares de Cruzmaltina. Comparou a situação com
a passagem bíblica em que “Jesus não pregava na sua própria cidade”, reforçando a
importância da união entre todos que trabalham em prol da população. O conselheiro
salientou que as melhorias não devem ser buscadas apenas pelos conselheiros tutelares,
mas por todos que atuam em benefício da sociedade, lembrando que “o mundo só mudará
se cada um fizer a sua parte”. Citou o artigo 227 da Constituição Federal, destacando que
o dever de proteção à criança e ao adolescente é, primeiramente, da família, seguido da
comunidade, da sociedade em geral e do poder público, que inclui o Conselho Tutelar, o
Legislativo e o Executivo. Concluiu pedindo que os vereadores refletissem sobre a
realidade vivida pelos conselheiros tutelares, ressaltando que esses profissionais recebem
R$ 1.627,00 (um mil seiscentos e vinte e sete reais) mensais para exercer uma função de
alta responsabilidade, atuando todos os dias da semana, inclusive permanecendo de
sobreaviso aos finais de semana e feriados. Explicou que o regime de sobreaviso significa
estar permanentemente disponível para atender ocorrências urgentes, o que
frequentemente resulta em interrupções de suas atividades pessoais e familiares. Pontuou
ainda que, em diversas situações, os conselheiros são cobrados e criticados publicamente,
inclusive em grupos de mensagens e redes sociais, quando não conseguem atender
imediatamente às demandas, o que aumenta ainda mais a pressão e a sobrecarga
emocional da função. Afirmou que é necessário reconhecimento e valorização do trabalho
dos conselheiros tutelares, uma vez que estes atuam na linha de frente da proteção das
crianças e adolescentes do município, muitas vezes em condições precárias e sem o devido
amparo. Muitas vezes, ao informar aos pais que a responsabilidade pelos filhos é, em
primeiro lugar, da própria família, alguns acabam se revoltando com os conselheiros.
Destacou que o papel do conselheiro tutelar não é o de dar conselhos, mas sim de garantir
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que os direitos da criança e do adolescente sejam efetivamente cumpridos, conforme
estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Explicou que a função do
Conselho Tutelar é zelar pelos direitos fundamentais, como o direito à saúde, à vida e à
educação, enfatizando que o conselheiro não é “babá”, mas sim um agente público
responsável por fazer valer o que a lei determina. Comentou que, na cidade de
Cruzmaltina, o direito à saúde, por exemplo, muitas vezes é prejudicado pela falta de
profissionais, como pediatras, e que o dever do conselheiro é exigir que tais direitos sejam
garantidos. Citou o princípio da primazia do atendimento à criança e ao adolescente,
explicando que, em casos de atendimento médico, a prioridade deve ser dada às crianças,
especialmente quando há igualdade de condições entre os pacientes. O Sr. César também
destacou que o Estado está disponibilizando recursos para a construção de sedes próprias
dos CRAS, mencionando que existe a possibilidade de Cruzmaltina ser contemplada com
um prédio no valor de aproximadamente R$ 2 milhões, a custo zero para o município, sem
necessidade de contrapartida financeira. Informou que o projeto exige apenas a
disponibilização de um terreno de cerca de 600 metros quadrados, e que a liberação
depende da solicitação formal por parte da administração municipal, com assinatura da
assistente social, da primeira-dama e do prefeito. Segundo ele, outros municípios de porte
semelhante já estão sendo beneficiados, e bastaria o interesse e o pedido oficial para que
Cruzmaltina também fosse contemplada. Em continuidade a conselheira Gleice, ressaltou
que o cargo de conselheiro tutelar é considerado uma função de risco, uma vez que os
profissionais lidam diariamente com situações de violência, abuso, negligência, conflitos
familiares e ameaças à integridade física. Mencionou que, além do risco físico, há o risco
emocional e psicológico, pois os conselheiros frequentemente se deparam com casos
delicados e desgastantes, podendo desenvolver problemas mentais e psiquiátricos em
decorrência da pressão emocional. Comentou ainda que orienta os colegas conselheiros a
não levarem os problemas do trabalho para casa, buscando separar as questões
profissionais dos pessoais, pois carregar emocionalmente os casos atendidos pode levar ao
adoecimento. Destacou que se trata de uma atividade perigosa e de alta responsabilidade,
exigindo equilíbrio emocional e preparo técnico. A conselheira tutelar Sra. Gleice
apresentou, por meio de vídeos e reportagens exibidos no telão, exemplos de situações
trágicas envolvendo conselheiros tutelares em diferentes regiões do país, destacando o
alto grau de risco a que estão submetidos no exercício da função. Citou, entre os casos, a
chacina ocorrida no município de Poção, em Pernambuco, onde três conselheiros tutelares
e uma mulher de 62 anos foram assassinados enquanto transportavam uma criança de
três anos única sobrevivente do crime. Mencionou ainda o assassinato do conselheiro Tony
de Paula, em Sobral (CE) encontrado dentro de sua residência, e o caso de um ex￾conselheiro encontrado morto e esquartejado em São Luís do Curu, também no Ceará. Ao
comentar o tema, explicou que o Projeto de Lei nº 4.016/2024, atualmente em tramitação
na Câmara dos Deputados, busca autorizar o porte de arma de fogo para conselheiros
tutelares como medida de segurança, uma vez que esses profissionais frequentemente
lidam com situações de ameaça, violência e conflito. Ressaltou, no entanto, que sua
intenção não era defender a aprovação do porte de armas, mas demonstrar a gravidade e
a vulnerabilidade da profissão, pedindo compreensão e maior atenção por parte dos
vereadores às dificuldades enfrentadas pelo Conselho Tutelar.  De forma descontraída, o
senhor César afirmou que “queira Deus que essa lei não seja aprovada”, brincando que
“se todas as conselheiras andassem armadas, eu seria a primeiro a ser atingida”.
Agradecendo aos vereadores pela atenção e pelo espaço concedido, afirmando que o
momento foi de grande importância e satisfação para todos os conselheiros, pois permitiu
expor a realidade vivida pela categoria. Ressaltou que esse tipo de diálogo deveria ocorrer
em todos os municípios, pois contribui para o entendimento e valorização do trabalho do
Conselho Tutelar. Reconheceu que, embora os resultados desejados possam não surgir de
imediato, é fundamental manter o diálogo e a transparência, observando que “a verdade é
uma só, mas cada um tem o seu ponto de vista”. O conselheiro também destacou o
equilíbrio do presidente da Câmara, Sr. Celso, ao conduzir as sessões, afirmando que toda
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Casa Legislativa deveria manter esse mesmo espírito de respeito e harmonia entre os
diferentes posicionamentos. Na sequência, o Sr. César pediu que os vereadores
refletissem sobre a questão do pagamento do sobreaviso, considerando injusto que os
conselheiros tutelares não recebam por esse tempo de disponibilidade, mesmo estando
permanentemente à disposição do município. Ressaltou ainda que o TID  Tempo Integral
de Dedicação Exclusiva está previsto na lei municipal, que determina que o conselheiro
tutelar deve atuar exclusivamente em suas funções, sem outro vínculo profissional, e que,
portanto, esse direito deve ser reconhecido e cumprido. O conselheiro tutelar Sr. César
prosseguiu sua fala ressaltando que considera injusta a falta de reconhecimento financeiro
aos conselheiros tutelares, observando que “paga-se para várias pessoas, mas não se paga
para o Conselho Tutelar”, e que muitas vezes a categoria é tratada como o “patinho feio”
da administração pública, como se seu trabalho não tivesse relevância. Comparou os
valores salariais, mencionando que, enquanto em Cruzmaltina o conselheiro recebe R$
1.627,00, no município de Faxinal o valor é superior a R$ 2.600,00, o que, segundo ele,
acaba desmotivando os profissionais a permanecerem na função. Comentou ainda que,
diante das dificuldades enfrentadas, é preciso “orar para que esses cinco conselheiros
permaneçam firmes no cargo”, pois o baixo salário e a grande responsabilidade tornam o
trabalho extremamente desafiador. Em seguida, destacou que o conselheiro tutelar é
constantemente cobrado e fiscalizado, e que “qualquer pequeno erro é encaminhado ao
promotor”, o qual, segundo suas palavras, “não tem dó de ninguém”. Ressaltou que,
mesmo quando o conselheiro age com boa intenção, tentando acertar, a lei é aplicada de
forma rígida e sem considerar as circunstâncias do caso. Em tom descontraído, comparou
a rigidez das instituições, dizendo que, na Polícia Militar, o superior apenas determina:
“Cumpra-se”. Já no Conselho Tutelar, o trabalho envolve questões familiares, que são
complexas e delicadas. Explicou que “lidar com brigas de família é uma das tarefas mais
difíceis que existem”, usando exemplos cotidianos e bem-humorados sobre as diferenças
de opinião dentro do próprio lar para ilustrar os desafios enfrentados pelos conselheiros
ao intervir em conflitos familiares. O conselheiro tutelar Sr. César prosseguiu em tom
reflexivo, destacando que a vida cotidiana já é marcada por desafios e confrontos,
especialmente dentro das famílias, e que o trabalho do Conselho Tutelar é justamente
lidar com problemas dos outros, em especial conflitos familiares, o que o torna ainda mais
difícil. Ressaltou que não são os conselheiros que determinam o que os pais podem ou não
fazer com seus filhos, mas sim a lei, que estabelece os limites e as formas corretas de agir.
Em tom bem-humorado, comparou a existência de regras e leis que protegem diferentes
grupos, mencionando que “até cavalo tem doma humanizada, cachorro também, e as
mulheres têm a Lei Maria da Penha”, afirmando de forma descontraída que “a única
pessoa que pode apanhar nesse mundo é o homem”, pois, segundo ele, “não existe lei que
o proteja”. Em seguida, retomou um tom mais sério e pediu que os vereadores refletissem
sobre o requerimento apresentado, destacando que ajudar o Conselho Tutelar não é
ajudar apenas os conselheiros, mas sim a própria cidade e suas crianças. Reforçou que a
reivindicação não se trata de aumento salarial pessoal, mas de justiça e valorização de um
órgão essencial para a proteção da infância e da juventude. O conselheiro enfatizou que as
políticas públicas devem priorizar as crianças, pois são elas o futuro do município.
Mencionou que setores como educação, cultura e esporte devem ser pensados com esse
foco, e lembrou, de forma leve, que até os idosos merecem atenção, afirmando: “estou
chegando na terceira idade, então também preciso de cuidado”. Encerrando sua fala,
agradeceu a todos os vereadores pelo tempo e pela atenção, pedindo que “a semente
plantada naquele dia possa ser regada e germinar”, independentemente de partidos ou
posições políticas, pois o propósito maior é o bem das crianças. Finalizou citando projetos
importantes, como a construção da sede própria do CRAS e a implantação do colégio
militar, afirmando que, mesmo que o colégio não se concretize, a entrega dos uniformes e
kits escolares já é um passo positivo. Sugeriu ainda que o município poderia contratar
policiais militares aposentados para trabalhar com as crianças, ensinando valores como
disciplina e responsabilidade. Concluiu desejando bênçãos a todos os presentes,
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agradecendo novamente pela oportunidade e reforçando que sua fala representava um
apelo pela valorização do Conselho Tutelar e pela proteção das crianças de Cruzmaltina. O
Senhor Presidente Celso, após a fala dos conselheiros tutelares, questionou se algum
vereador gostaria de fazer perguntas, observações ou manifestações complementares,
deixando a palavra livre aos presentes. Em seguida, o Vereador Vilson utilizou da palavra,
iniciando sua fala parabenizando o conselheiro César, representante do município vizinho
de Faxinal “mãe” de Cruzmaltina, como destacou, e a conselheira Gleice, pela iniciativa e
pela coragem de se manifestarem em plenário. O parlamentar afirmou que acompanha o
trabalho do Conselho Tutelar desde o início da gestão da conselheira Silvana, ressaltando
possuir seis mandatos consecutivos, e que nunca havia presenciado um momento de
tamanha relevância e clareza como aquele, onde os vereadores puderam compreender de
forma concreta a importância e as atribuições do Conselho Tutelar. O vereador reforçou o
sentimento de orgulho em relação ao Conselho Tutelar de Cruzmaltina, destacando a
atitude exemplar dos conselheiros em comparecer à Câmara Municipal de forma legítima,
embasados em requerimento formal e autorização do Presidente Celso, para reivindicar
direitos de forma democrática e fundamentada na lei sem medo do executivo. Relatou ter
participado recentemente, junto ao vereador Luiz, de uma reunião com o conselheiro
César, ocasião em que debateram amplamente a Lei Municipal nº 660, que proíbe
conselheiros tutelares de conduzirem veículos oficiais. O vereador mencionou a
preocupação do conselheiro quanto aos riscos de acidentes e à segurança no exercício da
função, reconhecendo a gravidade da situação. Dirigindo-se ao Prefeito Municipal, afirmou
ter certeza de que o chefe do Executivo acompanha as transmissões da Câmara e,
portanto, deveria encaminhar um projeto de lei enquadrando os conselheiros tutelares no
TID (Trabalho de Incentivo à Dedicação Integral), benefício já existente para servidores
das áreas de saúde e educação. Destacou que, caso o Prefeito não se apegue a questões
políticas e pense realmente na população e nos conselheiros, essa medida representará
um grande avanço, inclusive em termos de reconhecimento administrativo e político. O
vereador acrescentou que, com a inclusão do TID, a remuneração dos conselheiros
poderia atingir aproximadamente R$ 2.800,00, considerando o valor-base atualmente
aplicado a outros servidores. Reforçou que a Câmara está disposta a aprovar
imediatamente eventual projeto encaminhado pelo Executivo com esse teor, afirmando que
“o Prefeito só tem a ganhar com isso”, pois se trata de uma causa justa e socialmente
necessária. O parlamentar também elogiou o presidente Celso pela condução dos
trabalhos e pela autonomia concedida aos vereadores, permitindo um diálogo aberto e
produtivo com o Conselho Tutelar. Ressaltou que o presidente demonstrou sensibilidade e
respeito institucional ao permitir que os conselheiros expusessem livremente suas
atribuições e demandas, ultrapassando inclusive o tempo regimental de 15 minutos. O
vereador prosseguiu destacando que costuma sempre reforçar, no âmbito municipal, a
importância do cumprimento das atribuições de cada cargo público, observando que
muitos servidores sejam conselheiros tutelares, secretários ou demais funcionários
infelizmente não se atentam às responsabilidades e deveres inerentes às funções que
ocupam, o que considera uma falha grave na administração pública. Enfatizou que a
reunião representava um grande avanço para o município, pois proporcionou
esclarecimento, diálogo e valorização do trabalho dos conselheiros tutelares,
reconhecendo o papel essencial que desempenham na proteção e garantia dos direitos das
crianças e adolescentes. Encerrando sua fala, o vereador parabenizou novamente a
conselheira Gleice, em nome dos conselheiros de Cruzmaltina, e o senhor César,
representando os conselheiros de Faxinal, pelas falas firmes, coerentes e pela dedicação
demonstrada. Finalizou desejando boa noite a todos, enviando um abraço especial à
comunidade do bairro Olho D’Água, e o Presidente Celso, então, abriu espaço
perguntando se alguém mais gostaria de fazer alguma colocação ou manifestação. O
vereador Luiz tomou a palavra, parabenizando César, Gleice e os demais conselheiros
tutelares pelo trabalho desenvolvido, destacando que exercer a função de conselheiro é
uma verdadeira missão, ainda mais diante da remuneração atual, considerada insuficiente.
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Questionou se os conselheiros já haviam procurado o prefeito para tratar dessas questões.
Em resposta, foi esclarecido que sim, já houve tentativas de diálogo desde o início do ano,
mas que as conselheiras estão desanimadas e calejadas diante das dificuldades
enfrentadas. Apesar disso, foi reconhecido que houve melhorias desde a criação do
Conselho Tutelar, especialmente em relação ao espaço físico e à disponibilização de
veículo, mas ainda há muito a ser feito, sobretudo para as futuras gerações de
conselheiros. A conselheira Gleice ressaltou que as conselheiras acumulam funções que
não lhes competem, como auxiliar de limpeza, motorista e secretaria, e que cada função
deve ser desempenhada por quem está legalmente habilitado para ela, mas dentro do
Conselho Tutelar acabam exercendo todas essas atribuições por necessidade. A
conselheira explicou que, ao receber orientação para desenvolver um projeto de
regulamentação do TID, sobreaviso e plantões, perceberam que não possuem o
conhecimento jurídico necessário para elaborá-lo sozinhas. Por isso, o projeto precisaria
partir da prefeitura, que dispõe de assessoria jurídica e suporte técnico. Ela reforçou que
as conselheiras sabem exatamente o que falta, o que precisa ser ajustado e o que está
errado, motivo pelo qual vieram à tribuna solicitar a ajuda dos vereadores na
concretização dessas demandas. O senhor César complementou que, em relação ao TID,
sobreaviso e plantão, a iniciativa pode partir da Câmara de Vereadores, ressaltando que a
lei municipal não pode excluir o pagamento desses direitos. Ele destacou que não é
permitido dizer que o servidor “não merece receber pelo serviço que realiza”, nem
estipular que trabalhe apenas das 8h às 17h excluindo o sobreaviso e os plantões, que
correspondem às horas mais difíceis e ao trabalho mais árduo. Mesmo que o Conselho
Tutelar tenha coragem de recorrer ao Ministério do Trabalho em Campo Mourão, muitas
vezes o promotor não age diretamente, alegando que não é da sua competência, cabendo
à lei e aos cidadãos requererem providências ao prefeito, promotor ou juiz. Ele ressaltou
que, com o salário atual, os conselheiros se sentem subjugados e sem coragem de
reivindicar seus direitos. O senhor César explicou que, junto com as demais conselheiras
de Cruzmaltina, buscaram o gabinete do prefeito, mas encontraram muitas dificuldades.
Ele destacou que vir à tribuna também não é fácil, pois frequentemente recebem
negativas como: “não, não, não, não posso”. Reforçou que cumprir a lei é dever do
prefeito, e não um favor, lembrando que, considerando o orçamento disponível (37
milhões), é injusto não pagar um salário adequado nem as horas extras referentes ao
sobreaviso e plantões. O senhor César destacou que as conselheiras não estão pedindo
aumento para si próprias. Ele explicou que, em 2027, haverá outra eleição, e questionou
quantos candidatos existem na cidade. Observou que, dentro do Conselho Tutelar, os
eleitos contam com apenas cerca de 650 votos, embora não saiba exatamente o total de
eleitores do município. Ressaltou que o voto de conselheiro tutelar é voto de amizade e
confiança, dado por quem conhece o candidato, e que conquistar esses votos é difícil, pois
não há obrigatoriedade de votar. Diferente de uma eleição para vereador, em que o
candidato pode influenciar eleitores com boa comunicação, no Conselho Tutelar as mães e
pais muitas vezes pensam que o órgão “não serve para nada” e que ele existe apenas para
cuidar dos filhos. Para mobilizar 650 pessoas em Cruzmaltina e levá-las à urna é
especialmente difícil, sem recursos como transporte ou incentivos. No contexto do
Conselho Tutelar, o voto é sincero e pessoal: é o voto do amigo, do companheiro, da
pessoa que conhece o candidato. O Presidente Celso perguntou se algum vereador
gostaria de fazer algum questionamento. Concedendo a palavra ao vereador Rodrigo,
agradeceu a César e Gleice pelos esclarecimentos e destacou que, como parlamentar de
primeiro mandato, não tinha pleno conhecimento sobre o funcionamento e as
necessidades do Conselho Tutelar. Ele ressaltou que, a partir do momento em que se tem
conhecimento da situação, é possível ajudar e cobrar melhorias. O senhor César relatou
que o Vale do Ivaí conta com 26 municípios e que os conselheiros tutelares da região não
são muito unidos. Ele explicou que, em um futuro próximo, seria interessante realizar uma
reunião interna para criar a Associação dos Conselheiros do Vale do Ivaí, destacando que
os conselheiros precisam de apoio jurídico, como advogados e profissionais que entendam
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de leis. César ressaltou que essa iniciativa não visa interesses pessoais, mas a construção
de algo duradouro e coletivo, comparando com sua experiência anterior na Polícia Militar.
Ele afirmou que, se os 26 municípios se unirem, a associação teria maior força. Além
disso, César destacou a importância de o Conselho Tutelar atuar nas escolas, realizando
palestras para pais e responsáveis, o que exige equipamentos como notebooks e
multimídia, lembrando que não há recursos destinados a essas necessidades. Ele pediu o
apoio dos presentes para fortalecer essas ações, agradeceu aos vereadores Rodrigo,
Luizinho, Vilson e Dorva, e mencionou que talvez não se lembrassem dele de sua época na
Polícia Militar. Por fim, desejou bênçãos e colocou-se à disposição para esclarecimentos,
perguntando se mais alguém gostaria de se manifestar. O vereador Alberto solicitou a
palavra, saudando a todos os presentes e aqueles que acompanhavam pela transmissão
online. Ele ressaltou que considera o Conselho Tutelar muito valorizado, mencionando que
sua filha é menor e ele se sente seguro sabendo que o Conselho está atuando, cuidando
das crianças quando os pais não podem supervisionar diretamente. Alberto destacou a
importância do Conselho para o município, funcionando como um apoio extra às famílias.
Em resposta, César esclareceu que, ao se referir à desvalorização, estava falando
especificamente sobre a questão salarial. Ele explicou que, em comparação com outras
funções, como a de gari, o salário de um conselheiro em Faxinal é apenas um pouco maior,
mesmo exigindo formação e responsabilidade consideráveis. César reforçou que a
intenção não é desmerecer o trabalho de outros profissionais, mas destacar a necessidade
de uma remuneração adequada ao papel e às responsabilidades do Conselho Tutelar. O
presidente então abriu para mais manifestações, perguntando se mais alguém desejava se
pronunciar. O vereador Luiz Henrique fez uma pergunta anteriormente sobre os
conselheiros terem procurado o Prefeito. Falando na condição de presidente de comissão,
assim como os vereadores Alberto e Aparecido, também presidentes de comissões, para
marcar reunião na próxima quinta-feira. Ressaltou que as reuniões de comissão
acontecem todas as quintas-feiras, com a participação dos vereadores, equipe jurídica e
contabilidade, para agilizar a análise e solução das questões salariais. O Vereador
destacou que o salário atual dos Conselheiros Tutelares deve ser o menor dentre os
servidores da Prefeitura, ressaltando a necessidade de uma reforma administrativa que
contemple a valorização salarial de todos os servidores públicos municipais. O
parlamentar relembrou que já havia abordado o tema durante a administração anterior e,
agora, na condição de vereador, voltou a enfatizar a defasagem salarial existente em
diversos setores, citando como exemplo áreas administrativas com vencimentos inferiores
a R$ 2.000,00, além da remuneração dos Conselheiros Tutelares, atualmente fixada em R$
1.600,00. O Vereador referiu-se ao projeto sobre dez cargos por meio de Processo Seletivo
Simplificado (PSS), informando que foram solicitados esclarecimentos e o recálculo do
índice em razão da preocupação com o aumento de cargos e consequente acréscimo de
despesas. Destacou a necessidade de priorizar a valorização dos servidores públicos
municipais, mencionando especialmente os Conselheiros Tutelares, os Guardas Municipais
e demais funcionários que, segundo o vereador, encontram-se desvalorizados. Pontuou
ainda que, atualmente, há apenas um ou dois cargos na Prefeitura com remuneração
considerada adequada, reforçando, assim, a importância de uma revisão geral nos
vencimentos. Por fim, reiterou o convite aos Conselheiros Tutelares para comparecerem à
reunião a ser realizada na quinta-feira, a fim de dar continuidade às discussões sobre o
tema. O Conselheiro César, relatou que, nos municípios da região do Vale, existem
diversas leis voltadas à proteção da criança e do adolescente, porém observou que não há,
nas Câmaras Municipais, comissões específicas dedicadas aos direitos da criança e do
adolescente. Salientou que, até onde tem conhecimento, nenhum município do Estado do
Paraná possui uma Comissão Permanente voltada a essa temática, sugerindo que o
assunto seja objeto de reflexão por parte dos vereadores. O Presidente agradeceu ao
Conselheiro César por sua manifestação, ressaltando a importância do diálogo entre os
vereadores e propondo que, conforme sugerido pelo Vereador Luiz, seja agendada uma
reunião com todos os parlamentares, e não apenas com as comissões, a fim de discutir e
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alinhar os temas tratados. Em seguida, dirigindo-se aos Conselheiros Tutelares, destacou
que, assim como mencionado pelo Vereador Alberto, muitos dos presentes desconheciam
as situações apresentadas, inclusive ele próprio, reforçando a relevância das informações
trazidas e a importância da participação do Conselho Tutelar nas discussões realizadas
nesta Casa de Leis. O Presidente parabenizou os membros do Conselho Tutelar pelo
trabalho desenvolvido, reconhecendo as dificuldades enfrentadas, especialmente pela falta
de reconhecimento e pelo acúmulo de responsabilidades atribuídas injustamente.
Ressaltou que situações semelhantes também ocorrem com os vereadores, que
frequentemente são alvo de críticas infundadas, mas que seguem firmes em seus
propósitos de servir à população. O Presidente parabenizou os Conselheiros Tutelares pela
presença na Câmara Municipal, ressaltando a força e a representatividade do Poder
Legislativo. Destacou o alcance e o engajamento popular nas transmissões das sessões
pelas redes sociais, mencionando que a última sessão extraordinária alcançou quase mil
visualizações, enquanto as sessões ordinárias atingiram cerca de seiscentas e oitenta,
chegando a mil e duzentas visualizações em algumas ocasiões. O Presidente observou que
esses números demonstram o crescente interesse e a participação da comunidade nos
trabalhos legislativos, evidenciando a importância da transparência e do envolvimento
popular nas ações da Câmara.   O Presidente afirmou sentir-se orgulhoso pelo
envolvimento da população nos trabalhos da Câmara, reforçando que a tribuna permanece
sempre aberta a todos os cidadãos que desejarem se manifestar, expressar suas opiniões
ou apresentar contribuições ao Poder Legislativo. Acrescentou que gostaria de ver mais
pessoas do serviço público participando ativamente das sessões, ressaltando que muitos
requerimentos são aprovados convocando servidores e secretários municipais justamente
porque a população deseja esclarecimentos e transparência sobre a gestão pública. O
Presidente destacou que a Câmara tem desempenhado um papel fundamental de
transparência e aproximação com a sociedade, mostrando o trabalho de cada agente
público e possibilitando que a comunidade acompanhe as ações legislativas, o que
considera motivo de grande satisfação pessoal e institucional. Em suas palavras, declarou
que seu propósito como vereador é direcionado, e que, desde sua candidatura, fez um
compromisso pessoal e espiritual com Deus, pedindo que fosse mantido na vida pública
apenas se pudesse ser útil à comunidade. Afirmou que tem procurado honrar esse
propósito, conduzindo sua atuação com responsabilidade e transparência. Por fim,
ressaltou a importância das transmissões das sessões pela internet, consideradas por ele
uma ferramenta valiosa de acesso à informação, especialmente para os cidadãos que não
têm condições de comparecer presencialmente às reuniões, permitindo que todos
acompanhem o trabalho do Legislativo de forma clara e acessível. O Presidente agradeceu
a presença dos Conselheiros César e Gleice, bem como de toda a equipe do Conselho
Tutelar, destacando tratar-se de pessoas dedicadas e conhecidas pela comunidade local
pelo trabalho que realizam em prol da proteção e defesa dos direitos das crianças e
adolescentes. Ressaltou que a Câmara Municipal estará sempre à disposição dos
conselheiros e de toda a população, informando que a Casa de Leis permanece aberta das
7h30 às 17h30, período em que os cidadãos podem comparecer para buscar informações,
acompanhar os trabalhos ou apresentar solicitações. Observou, ainda, que nem sempre os
vereadores estarão presentes durante todo o expediente, em razão de compromissos
externos, mas que é possível agendar horários para atendimento, reforçando a abertura e
a acessibilidade do Legislativo Municipal. Por fim, o Presidente renovou os
agradecimentos pela presença e participação dos conselheiros, enaltecendo a importância
do diálogo e da colaboração entre o Conselho Tutelar e a Câmara Municipal. A
Conselheira Gleice agradeceu novamente a atenção de todos os senhores vereadores e das
pessoas presentes, manifestando gratidão em seu nome e em nome de todo o colegiado do
Conselho Tutelar, pela oportunidade de participação na sessão e pelo espaço concedido
para exposição das demandas da categoria. O Senhor Presidente deixou a palavra livre
aos vereadores que quisessem se pronunciar, pelo prazo máximo de 10 (dez) minutos. Com
a palavra, o vereador Luiz Henrique iniciou suas considerações destacando que sua
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manifestação tinha como objetivo afastar especulações políticas que vinham ocorrendo.
Ressaltou que, durante a sessão, foram abordadas questões relacionadas aos conselheiros
tutelares, aos funcionários públicos que não vêm sendo devidamente valorizados e a
diversas outras situações que afetam o município. O Vereador enfatizou que desejava
esclarecer à população que acompanhava a sessão, tanto no plenário quanto pelas redes
sociais, que, diante do recente anúncio do Prefeito Municipal sobre a realização do rodeio,
é favorável à realização do evento, acreditando, inclusive, que nenhum vereador desta
Casa de Leis é contrário à sua realização. Ressaltou, contudo, que sua manifestação não
se tratava de oposição ao evento, mas sim de uma defesa da coerência, da
responsabilidade e do bom uso dos recursos públicos. Solicitou à população que suas
palavras não fossem distorcidas nem utilizadas para fins de politicagem barata, frisando
que seu posicionamento é pautado na responsabilidade com o dinheiro público. Por fim, o
Vereador afirmou reconhecer que a realização de um rodeio naturalmente implica
despesas, porém reforçou que tais gastos devem ser conduzidos com equilíbrio e
prudência, visto que os recursos utilizados pertencem à população de Cruzmaltina, e não
ao Prefeito ou aos vereadores. O parlamentar relembrou que o atual Prefeito, em gestões
anteriores, havia se posicionado de forma crítica quanto aos gastos realizados com o
rodeio, chegando inclusive a contribuir para que o evento não se concretizasse, tendo sido
denunciado ao Ministério Público, sob a justificativa de que o valor destinado ao evento
seria excessivo. Na ocasião, o próprio Prefeito teria afirmado que o montante de R$
1.200.000,00 poderia ser suficiente para a construção de mais de vinte casas populares
com recursos próprios do Município. Para comprovar sua declaração, o Vereador
apresentou um áudio do Prefeito, reforçando que não era ele quem afirmava tal fato, mas
sim o atual Prefeito, ressaltando que o valor mencionado seria suficiente para a
construção das casas sem custo para os futuros ocupantes. Em seguida, o Vereador
apresentou comparativos das despesas realizadas pelo Município no exercício de 2025,
destacando que, até o momento, foram gastos aproximadamente R$ 1.200.000,00 com
assistência social. Ressaltou que, em relação à saúde e à educação, não se aprofundaria
nos valores, uma vez que os gastos nessas áreas são obrigatórios, conforme observado na
audiência pública. O parlamentar questionou o Presidente sobre a prioridade dos
investimentos, lembrando que o município possui característica essencialmente agrícola,
sendo que, até o momento, foram destinados R$ 572.000,00 à agricultura, R$ 190.000,00
ao meio ambiente e apenas R$ 29.820,77 à indústria, comércio e turismo, demonstrando,
segundo ele, um desequilíbrio na alocação dos recursos públicos. O Vereador destacou, em
seguida, que, ao analisar as licitações relacionadas ao evento, constatou que a Praça de
Alimentação do rodeio será vendida no dia 27 de outubro. A licitação prevê a contratação
de empresa para a exploração comercial da Praça de Alimentação, dos camarotes, do
setor frontstage e da área bistrô. Segundo o parlamentar, o edital não reservou nem
concedeu prioridade aos comerciantes locais de Cruzmaltina, que, portanto, não terão a
oportunidade de participar do evento com suas barracas. O Vereador ressaltou que, dessa
forma, a população municipal arcará com o custo total do rodeio, estimado em mais de R$
1.475.000,00, enquanto os lucros provenientes da exploração da Praça de Alimentação,
que poderiam beneficiar os comerciantes locais, serão direcionados a empresas de fora do
município. Além disso, os melhores lugares do evento, como camarotes, setor frontstage e
bistrô, serão vendidos a terceiros, deixando a população com os piores espaços durante a
festa. Diante disso, o Vereador concluiu que o Poder Executivo deve revisar o
planejamento e a execução do evento, a fim de assegurar que a população local seja
beneficiada de maneira justa, tanto no aspecto financeiro quanto no acesso aos melhores
espaços durante o rodeio. Finalizou seu pronunciamento reafirmando que, apesar de seu
posicionamento favorável à realização do evento, suas manifestações tiveram como
objetivo defender a responsabilidade e a coerência na utilização dos recursos públicos,
encerrando seus questionamentos com a frase: “Que venha o rodeio”. O Senhor
Presidente concedeu a palavra à Vereadora Vilson, que iniciou sua manifestação
destacando sua experiência e atuação no município, ressaltando que ocupa o sexto
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mandato e sempre assume publicamente suas decisões. A parlamentar afirmou que, no
passado, foi favorável à realização do rodeio, cujo orçamento inicialmente previsto era de
R$ 1.200.000,00, posteriormente reduzido para R$ 780.000,00, porém, à época, por
determinação do Ministério Público, o evento não foi realizado, e o então o ex-Prefeito
Natal não deu continuidade ao processo, embora o cronograma e as licitações já
estivessem preparados. A Vereador Vilson destacou que o valor previsto para o rodeio em
Cruzmaltina, de aproximadamente R$ 1.500.000,00, é excessivo, considerando as
necessidades do município. Ele mencionou que, no distrito do João Vieira, há cerca de 15
anos famílias aguardam por moradias, sendo possível, com esse montante, construir cerca
de 15 casas, beneficiando diretamente 15 famílias. Em contraste, o valor destinado ao
evento seria gasto em apenas dois ou três dias de festa. O parlamentar ressaltou que a
população não terá acesso gratuito ao evento, pois cada cidadão estará, na prática,
contribuindo com aproximadamente R$ 500,00 provenientes do dinheiro público. Alertou
que muitas famílias do município podem não ter condições financeiras de adquirir
alimentos durante a festa, destacando que os preços das barracas serão elevados e que
grande parte do público será atendida por fornecedores externos, sem gerar benefícios
diretos para os comerciantes locais. O Vereador relatou que possui dois filhos, um de 30
anos e outro de 20 anos, e destacou que não gostaria de estar na posição de pai ao
participar de uma festa em que grande parte do público será atendida por fornecedores
externos ao município. Ressaltou que os preços praticados nas barracas serão elevados,
citando como exemplo que uma latinha de refrigerante será vendida por aproximadamente
R$ 10,00, enquanto uma garrafinha de água custará entre R$ 8,00 e R$ 10,00, apesar de
seu custo real ser cerca de R$ 1,50. O parlamentar enfatizou à população de Cruzmaltina
que os vereadores não são contrários à festa, ao lazer ou à realização do rodeio, embora
muitas vezes seja divulgada na Rádio Nova Era a interpretação de que estariam contra o
evento. O Vereador Vilson questionou nominalmente aos demais vereadores sobre onde
estaria a oportunidade para os comerciantes locais participarem da festa. Ressaltou a
necessidade de incluir o comércio e os produtores do município na organização do evento,
destacando a importância de garantir espaço adequado para que esses comerciantes e
feirantes pudessem atuar durante os três dias da festividade. Vilson ressaltou que a feira
do pequeno agricultor poderia ser um destaque durante o rodeio, gerando recursos e
oportunidades para as famílias locais, permitindo que vendessem seus produtos por
períodos prolongados, contribuindo para a economia do município. Destacou ainda a
importância de reconhecer o trabalho dos feirantes, que se esforçam diariamente para
sustentar suas famílias. O Vereador destacou que, no início do ano, o Legislativo havia
liberado o montante de R$ 700.000,00 para a área da cultura, e manifestou preocupação
de que o Poder Executivo venha a utilizar parte desse valor, estimada em R$ 600.000,00,
na organização do rodeio, podendo inclusive remanejar recursos de outras secretarias,
como educação e saúde. Ressaltou que existem outras formas de aplicação desses valores,
citando, como exemplo, a possibilidade de conceder aumento salarial aos conselheiros
tutelares ou a concessão de um abono natalino aos servidores municipais. O parlamentar
observou que, considerando o valor total estimado em R$ 1.500.000,00 e a existência de
aproximadamente 220 funcionários públicos, seria possível distribuir cerca de R$ 7.500,00
a cada servidor. Frisou que a Câmara tem atuado de forma transparente, apresentando as
informações publicamente e aprovando projetos de maneira responsável, inclusive
mantendo parecer favorável à realização do rodeio, mas alertou para a necessidade de
repensar os gastos e conduzir o evento de modo a envolver efetivamente o município e os
comerciantes locais, especialmente os produtores rurais e feirantes. O Vereador ressaltou
a importância de repensar a forma de condução do evento, defendendo que o rodeio seja
planejado de modo a envolver efetivamente o município, valorizando as barracas da feira
do produtor rural e incentivando a participação dos comerciantes locais. Destacou que há
inúmeras maneiras de integrar a população e fortalecer a economia municipal por meio da
festa, reforçando o desejo de que o Poder Executivo ouça as sugestões apresentadas pelos
vereadores. Pontuou que a Câmara Municipal de Cruzmaltina atua de forma transparente
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e responsável, sendo o espaço legítimo para debate e fiscalização, e não a Rádio Nova Era,
onde por vezes são divulgadas informações distorcidas. Observou que os gastos públicos
do município se encontram descontrolados e que a Comissão Parlamentar de Inquérito
(CPI) em andamento está em fase de conclusão, apurando situações preocupantes
relacionadas à administração dos recursos municipais. O parlamentar afirmou que, pela
primeira vez, a população de Cruzmaltina poderá compreender a gravidade do desvio de
recursos públicos, enfatizando o compromisso da Câmara em exercer com seriedade seu
papel fiscalizador. Ressaltou ainda o orgulho de compor o Legislativo e reconheceu o apoio
constante do Presidente Celso e dos demais vereadores na condução dos trabalhos. Em
seguida, manifestou preocupação com o valor destinado ao rodeio, estimado em R$
1.470.000,00, questionando despesas consideradas excessivas, como a contratação de
cantores e de geradores, uma vez que, segundo ele, as próprias equipes das duplas
sertanejas já dispõem desse tipo de equipamento. Por fim, o Vereador sugeriu que os
gastos sejam revisados e adequados, buscando a redução dos custos e a realização de uma
festa equilibrada, organizada com responsabilidade e voltada ao bem-estar da população
de Cruzmaltina. Encerrou suas palavras agradecendo ao Presidente e desejando um boa
noite a todos os presentes e aos que acompanhavam a sessão. Em seguida, foi concedida a
palavra ao Vereador Alberto, que iniciou sua fala manifestando preocupação com a atual
situação do município diante do valor previsto para a realização do rodeio, estimado em
R$ 1.475.000,00. O parlamentar destacou que há diversas prioridades mais urgentes que
necessitam de atenção, citando, como exemplo, as condições precárias das pontes
municipais. Relatou que a ponte localizada no Rio Azul se encontra em estado crítico,
sendo utilizada diariamente por um ônibus escolar lotado de crianças, além de veículos
pesados como colheitadeiras, caminhões e maquinários agrícolas. Segundo o vereador, a
estrutura está comprometida e oferece riscos à segurança da população. Mencionou ainda
outras pontes em situação semelhante, como a ponte próxima à propriedade do senhor
Serginho, que, conforme relatou, apresenta sérios danos, obrigando motoristas a
improvisarem pranchões para realizar a travessia; a ponte do Zé Augusto, que pode ser
levada pelas águas em caso de chuvas fortes; e a ponte conhecida como “Quatro Pau”, de
grande extensão e igualmente insegura para o tráfego de veículos. O vereador ressaltou
que esses locais necessitam de investimentos urgentes, considerando-os mais prioritários
do que a realização de um evento festivo. Também mencionou problemas relacionados ao
abastecimento de água, citando as dificuldades enfrentadas nos distritos da Primavera,
São Domingos e Olho D’Água, onde há reclamações frequentes quanto à qualidade e à
escassez do recurso. Relatou, ainda, que recebeu em sua residência duas pessoas do Rio
das Flores, que apresentaram reclamações sobre as condições precárias das estradas da
localidade, mesmo após um longo período sem chuvas, o que, segundo ele, evidencia a
falta de manutenção adequada. O parlamentar reforçou que não é contrário à realização
de festas e eventos, reconhecendo a importância do lazer para a população, mas enfatizou
que o Poder Público deve priorizar obras e serviços essenciais à comunidade. Por fim, o
Vereador Alberto encerrou suas considerações agradecendo a atenção de todos e enviando
uma saudação especial ao ex-vereador Adilson, mencionando de forma descontraída o
convívio amistoso da comunidade local. Em seguida, foi concedida a palavra ao Vereador
Rodrigo, que iniciou sua fala esclarecendo uma situação referente à convocação do
Secretário Municipal de Esportes. O parlamentar relatou que manteve uma conversa com
o Vereador Celso, Presidente da Câmara, na qual discutiram o ocorrido em relação à
ausência de comunicação prévia sobre a convocação do referido secretário para prestar
esclarecimentos. Informou que o ofício de convocação foi emitido no dia 3, uma sexta￾feira, e que a reunião ordinária da Câmara ocorreu na segunda-feira seguinte. Destacou
que, conforme o artigo 97, parágrafo primeiro, do Regimento Interno, as sessões
extraordinárias devem ser convocadas com antecedência mínima de dois dias, devendo,
ainda, no ato convocatório ser encaminhadas cópias das matérias que serão objeto da
convocação. O vereador ressaltou que, na segunda-feira, foram informados sobre os
projetos em deliberação e sobre a sessão extraordinária, mas não houve ciência prévia da
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presença do Secretário de Esportes, Felipe, o que, segundo ele, impediu que os
parlamentares se preparassem adequadamente para o debate, por não terem
conhecimento da pauta específica. O Vereador Rodrigo destacou ainda que outros
vereadores também não tinham conhecimento prévio da convocação do Secretário, o que
resultou em um certo despreparo durante a sessão, uma vez que não houve tempo hábil
para elaborar perguntas ou discutir o tema com antecedência. Ressaltou que tal situação
ocorreu porque os parlamentares não foram informados adequadamente sobre a matéria
em pauta. Relatou que já havia conversado e alinhado o assunto com o Presidente Celso,
esclarecendo que, na última reunião realizada na quarta-feira, não houve oportunidade
para tratar do tema, uma vez que a palavra final havia sido concedida ao Presidente. O
parlamentar reforçou seu compromisso com a população e com o mandato que lhe foi
confiado, afirmando que exerce sua função com seriedade e dedicação. Mencionou que
realiza, semanalmente, estudos sobre os projetos legislativos e acompanha de perto os
assuntos da Câmara, buscando sempre estar preparado para os debates e deliberações.
Por fim, enfatizou que o ocorrido se deu por descumprimento do Regimento Interno, mas
que o equívoco já foi identificado e as medidas estão sendo tomadas para que, nas
próximas ocasiões, os procedimentos sejam realizados de forma correta, garantindo a
transparência e a legalidade dos trabalhos legislativos. Concluiu suas palavras
reafirmando seu compromisso com a ética e a boa condução das atividades da Casa. Por
fim, o vereador Rodrigo complementou agradecendo e parabenizando toda a comissão
organizadora da festa da Paróquia de Nossa Senhora Aparecida, realizada em
comemoração ao Dia das Crianças. Destacou que, apesar da chuva, o evento foi muito
bonito e contou com grande participação da comunidade. Agradeceu a todos que
colaboraram com a organização, aos que contribuíram com doações e às rainhas da festa,
mencionando com carinho a participação de sua esposa, que também se envolveu
ativamente nos preparativos. Encerrou suas palavras expressando seus parabéns e
agradecimentos a todos os envolvidos. A vereadora Dorva fez uso da palavra, iniciando sua
fala com cumprimento a todos os presentes, aos colegas vereadores e aos cidadãos que
acompanhavam a sessão. Agradeceu a presença do senhor César e dos integrantes do
Conselho Tutelar, tanto do município de Faxinal quanto de Cruzmaltina, ressaltando a
importância da participação e da reivindicação da categoria. A parlamentar destacou que
o Conselho Tutelar exerce um trabalho fundamental e que os vereadores estão
comprometidos em oferecer apoio no que estiver ao alcance do Legislativo Municipal.
Afirmou compreender a relevância da atuação dos conselheiros tutelares e observou que,
por meio das explicações prestadas pela conselheira Gleice e pelo senhor César, a
comunidade pôde compreender melhor os riscos e desafios enfrentados pelos
conselheiros, bem como a importância do sigilo em diversas ações, necessário à proteção
das crianças e adolescentes. A vereadora parabenizou os conselheiros pelo trabalho
desempenhado e comentou, em especial, a fala do senhor César sobre a importância do
modelo de ensino do colégio militar. Ressaltou que seria um sonho para Cruzmaltina
contar com uma instituição desse tipo, reconhecendo o valor da disciplina e do
compromisso que o ensino militar transmite aos alunos. Relatou sua admiração pela
mudança positiva observada em seu próprio filho, que ingressou na Polícia Militar, e pela
transformação que o ambiente escolar disciplinado proporciona às crianças e jovens.
Concluiu expressando sua satisfação com a presença dos representantes do Conselho
Tutelar e reafirmando o apoio da Câmara Municipal à instituição. Reforçou que os
conselheiros serão sempre bem-vindos nesta Casa de Leis e encerrou suas palavras
desejando um boa noite a todos. O Presidente da Câmara Municipal, fazendo uso da
palavra, iniciou destacando as observações feitas pelo vereador Alberto em relação às
condições das estradas do município, especialmente na localidade do Rio das Flores.
Relatou que esteve presente, na data anterior, no terço dos Marianos, evento que
tradicionalmente ocorre todos os anos, e constatou a situação precária de alguns trechos
das vias rurais. O Presidente mencionou que o trecho que liga a localidade do Coutinho
encontra-se em boas condições, com serviço de cascalhamento bem executado, sugerindo
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inclusive que, devido à umidade do solo, seria o momento ideal para compactação com
rolo. Contudo, enfatizou que, a partir desse ponto, as condições da estrada se agravam,
destacando que o cascalho desapareceu em vários trechos, tornando o tráfego difícil,
especialmente para os ônibus escolares. Informou que encaminhou fotografias da situação
ao Prefeito Municipal, solicitando que o Secretário responsável pelas estradas que
verificasse os pontos mais críticos. Ressaltou que o problema é perceptível principalmente
após períodos de chuva, quando as erosões se intensificam, e afirmou que o Executivo já
se comprometeu a realizar a manutenção assim que o tempo firmar, priorizando os trechos
mais danificados. O Presidente registrou que esteve em conversa com o vereador Rodrigo
acerca de questões relacionadas ao Regimento Interno da Câmara Municipal, destacando
que o documento atual foi instituído em 31 de julho de 2000, durante a presidência do
então vereador Roberto. Salientou que, passados 25 anos desde sua elaboração, torna-se
necessário promover revisões e atualizações no regimento, considerando que diversas
disposições já não se adequam à realidade atual dos trabalhos legislativos. Ressaltou que,
em outras oportunidades, essa necessidade já havia sido mencionada por outros
vereadores, como o vereador Luiz, e que o momento é oportuno para se iniciar essa
reformulação. O Presidente observou que, ao longo do tempo, alguns procedimentos
deixaram de ser seguidos conforme o previsto no regimento, estimando que atualmente
apenas cerca de 70% de suas normas são efetivamente aplicadas. Destacou que o objetivo
da revisão é alinhar e modernizar o documento, tornando-o mais funcional e adequado às
práticas administrativas e legislativas da Casa. Enfatizou ainda que o aprendizado é
constante, sendo fruto tanto das experiências positivas quanto das dificuldades
enfrentadas, afirmando que “na vida, ou se aprende pelo amor, ou pela dor”. Concluiu
reforçando a importância de que todos os vereadores participem ativamente desse
processo de atualização, visando garantir maior eficiência, transparência e regularidade
no cumprimento do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cruzmaltina. O
Presidente aproveitou a oportunidade para agradecer à comunidade do Rio das Flores
pela realização de uma festa dedicada às crianças, ressaltando que, mesmo sob chuva, o
evento ocorreu de forma alegre e gratificante, demonstrando o empenho e a união dos
moradores locais. Estendeu seus cumprimentos à comunidade de Cruzmaltina, pela
organização da festa realizada na sede, a qual contou com expressiva participação
popular. Destacou que a dedicação e o envolvimento coletivo foram fundamentais para o
sucesso das comemorações, reconhecendo o esforço de todos os envolvidos. Encerrou
afirmando que a comunidade de Cruzmaltina é exemplo de união e cooperação, pois cada
cidadão contribui à sua maneira para que os eventos locais aconteçam e fortaleçam os
laços entre os munícipes. Por fim, o Presidente convocou sessão extraordinária para o dia
15 de outubro, quarta-feira, às 19h30, com o objetivo de dar prosseguimento às matérias
referentes ao Centro de Referência de Assistência Social (CRAS). Destacou a relevância da
apreciação e deliberação em tempo hábil, a fim de evitar que o município perca recursos
federais destinados a programas sociais. Alertou ainda que, conforme comunicado do
sistema de convênios, os municípios que não alimentarem corretamente os dados até o dia
28 de novembro poderão ser obrigados a devolver os valores recebidos, reforçando, assim,
a necessidade de celeridade na tramitação e o comprometimento do Legislativo em
colaborar com o bom andamento dos trabalhos administrativos. O Presidente ressaltou
também que os vereadores têm cobrado constantemente o Prefeito Municipal quanto ao
cumprimento dos prazos e à execução das ações necessárias, demonstrando o empenho do
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Avenida Padre Gualter Farias Negrão, 345 - Cruzmaltina PR Tel.: (43) 3454-1166 http://
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Poder Legislativo em garantir que Cruzmaltina não perca investimentos importantes para
a população. 
Considerações Finais: Em seguida, não havendo mais nada a tratar, o Senhor Presidente
agradeceu a presença de todos, especialmente dos vereadores que apreciarama matéria
em pauta, e declarou encerrada a presente sessão, desejando um boa noite a todos.  
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Cruzmaltina - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
_____________________
ALBERTO
CASAVECHIA / PSD 
_____________________
CELSO AUGUSTO
MACIEL / MDB 
_____________________
APARECIDO GOMES
PEREIRA / PSD 
_____________________
Dorvalina Aparecida
Bis Porfirio / PSD 
_____________________
LUIZ HENRIQUE DA
SILVA / PSD 
_____________________
EDINEIA MARTINS /
PSDB 
_____________________
Roberto Franco de
Lima / MDB 
_____________________
Vilson Ferreira de
Castro / PSD 
_____________________
RODRIGO MOISES
MACHADO / MDB 
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Boa noite!

Estamos em horário previsto e havendo número legal de vereadores DECLARO ABERTA a Trigésima Sessão Ordinária do Poder Legislativo Municipal de Cruzmaltina, aos 13 dias de outubro de 2025.

Convido a todos para colocar-se em pé para rezarmos o Pai Nosso, em seguida será feita a leitura bíblica.

Solicito ao 1° secretário a lista de presença.

A ata da 29° sessão já foi disponibilizada a todos os vereadores por tanto coloco a ata em discussão.  

Coloco a ata em votação, os favoráveis permaneçam como estão e os contrários se manifestem colocando-se em pé. 

Dou por aprovada a Ata e convoco os vereadores para assinarem a mesma.

Solicito a leitura da ementa do Projeto de Lei 55/2025 e da ementa do parecer da comissão. (Construção da creche)

Projeto de Lei 55/2025:  Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Cruzmaltina para o Exercício de 2025 e dá outras providências.



Parecer das Comissões: Favorável a tramitação e aprovação do Projeto de Lei Municipal nº 55/2025, o qual autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar de R$ 2.046.049,13 (dois milhões, quarenta e seis mil, quarenta e nove reais e treze centavos) no orçamento do Município de Cruzmaltina para exercício financeiro de 2025 e dá outras providências”



Coloco o projeto em discussão.

Coloco o Projeto de Lei em votação os favoráveis permaneçam como estão os contrários se manifestem colocando - se em pé.

Dou por aprovado/reprovado o Projeto de Lei 55/2025 em PRIMEIRA votação.

Solicito a leitura da ementa do Projeto de Lei 58/2025 e da ementa do parecer da comissão. (aquisição do terreno do CRAS)

Projeto de Lei 58/2025: Autoriza o Poder Executivo a adquirir, onerosamente, imóvel urbano na região central da cidade de Cruzmaltina, com área de até 600m², pelo valor máximo de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), para a construção do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) Municipal de Cruzmaltina-PR e dá outras providências.

Parecer das Comissões: Favorável a tramitação e aprovação do Projeto de Lei Municipal nº 58/2025, o qual autoriza aquisição onerosa de terreno urbano, com área de até 600m2, pelo valor máximo de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), para a construção do Centro de Referência de Assistência Social/CRAS e dá outras providências”



Coloco o projeto em discussão.

Coloco o Projeto de Lei em votação os favoráveis permaneçam como estão os contrários se manifestem colocando - se em pé.

Dou por aprovado/reprovado o Projeto de Lei 58/2025 em PRIMEIRA votação.

Convido os integrantes do Conselho Tutelar, que solicitaram o uso da tribuna, para tratar sobre as atribuições e a relevância do trabalho desempenhado pelos conselheiros tutelares do município, bem como acerca de algumas situações relacionadas aos direitos trabalhistas desses profissionais. 

Deixo a palavra livre para os vereadores que quiserem se pronunciar, o prazo máximo de 10 minutos, na forma regimental.

 Convoco para Sessão Extraordinária a realizar-se no dia 15 de outubro de 2025 (quarta-feira), às 19h30min.

Não havendo mais nada a tratar agradeço a presença de todos principalmente dos vereadores em apreciar a matéria em pauta e declaro encerrada a presente sessão.    

Boa noite a todos!