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sessao nº 38

Tipo Ordinária
Número / Ano 38
Date 2025-12-15
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Documents (2)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 16

Ata Eletrônica da 38ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 15/12/2025 - 19:30 ;
Encerramento: 15/12/2025 - 
Mesa Diretora: Presidente: CELSO DA PRODUSOL / MDB ; Vice-Presidente: CIDÃO /
PSD ; 1º Secretário: Roberto Franco de Lima / MDB ; 2º Secretário: NEINHA / PSDB 
Lista de Presença na Sessão: BERTINHO CASAVECHIA / PSD ; CELSO DA PRODUSOL /
MDB ; CIDÃO / PSD ; Dorvalina Aparecida Bis Porfirio / PSD ; LUIZ HENRIQUE / PSD ;
NEINHA / PSDB ; Roberto Franco de Lima / MDB ; Vilson Ferreira de Castro / PSD ; ZÉ
DO DEPÓSITO / MDB 
Expedientes: Abertura da Sessão: Havendo quórum legal, o Senhor Presidente declarou
aberta a sessão às dezenove horas e trinta minutos. Em seguida, foi realizada a oração do
Pai-Nosso e procedida a leitura bíblica. Na sequência, solicitou ao Primeiro Secretário a
leitura da lista de presença, a qual foi devidamente assinada por todos os vereadores. O
Senhor Presidente deu início aos trabalhos agradecendo a presença do senhor José da
Erva, cuja ausência foi sentida na sessão passada, bem como das conselheiras tutelares do
Município, senhoras Silvana e Luiza, e do senhor Cesar, do município vizinho de Faxinal,
que se fez presente na sessão. Leitura da Ata Anterior: Em seguida, o Senhor Presidente
informou que a Ata da 37ª Sessão já havia sido previamente disponibilizada a todos os
vereadores, por meio do grupo de mensagens. Diante disso, colocou a referida Ata em
discussão. Não havendo manifestações, submeteu-a à votação, sendo a mesma aprovada
por unanimidade. Na ocasião, convocou os vereadores para procederem à respectiva
assinatura. Correspondências Recebidas: O Senhor Presidente informou que, conforme
os senhores puderam acompanhar na leitura do ofício, o Controlador Interno, em síntese,
alega a existência de possível acúmulo irregular do cargo de controlador, por exercer,
desde o ano de 2022, as funções de Controlador Interno tanto do Poder Executivo quanto
do Poder Legislativo Municipal. Informou ainda que sua atuação junto ao Legislativo
ocorreu em caráter excepcional, em razão da ausência de estrutura própria, contudo, tal
situação se prolongou ao longo do tempo, ocasionando segregação de funções. O Senhor
Presidente acrescentou que, segundo o teor do ofício, o Poder Legislativo deve possuir
sistema próprio de controle interno, a fim de garantir autonomia, independência e a
inexistência de conflito entre as atividades de execução e fiscalização. Destacou ainda que
o controlador informou não receber remuneração do Poder Legislativo pelo exercício do
controle interno, razão pela qual solicitou sua retirada das atribuições relativas ao
controle interno desta Casa. Em continuidade, o Senhor Presidente informou que já
manteve contato com a Assessoria Jurídica, a qual apresentou a Lei Municipal nº 227, de
2008, que institui o Sistema de Controle Interno, estabelecendo, em seu artigo 4º, que o
referido sistema constitui uma unidade única. O Senhor Presidente esclareceu ainda que,
conforme dispõe a Lei Municipal nº 227, de 2008, todos os órgãos e agentes públicos dos
Poderes Executivo, da administração direta ou indireta, bem como do Poder Legislativo,
integram o Sistema de Controle Interno Municipal. Ressaltou, por fim, que o artigo 6º da
referida lei prevê que a unidade de controle interno será chefiada por um coordenador e
dois membros, manifestando-se por meio de relatórios, auditorias, inspeções, pareceres e
outros procedimentos voltados à identificação e ao saneamento de possíveis
irregularidades. A propósito, o Senhor Presidente informou que, na prestação de contas do
exercício de 2019 da Câmara Municipal de Cruzmaltina, o Tribunal de Contas do Estado
do Paraná, por meio do Acórdão nº 3630/20, entendeu ser admissível, especialmente nos
casos de municípios de pequeno porte, a criação de um sistema de controle interno único
para os Poderes Executivo e Legislativo, situação que se aplica ao Município. Destacou
ainda que, conforme dispõe a Lei Municipal nº 227, de 2008, há uma unidade de controle
interno que abrange os Poderes Executivo e Legislativo Municipais, não havendo,
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portanto, a possibilidade de existência de controlador exclusivo apenas do Executivo ou
somente do Legislativo. O Senhor Presidente acrescentou que conversou com o Prefeito
Municipal na sexta-feira anterior, ocasião em que este informou não ter conhecimento do
referido ofício, bem como que, até o momento, não foi comunicado formalmente acerca de
eventual desligamento do controlador. Ressaltou que, embora esta Casa de Leis tenha sido
comunicada, o Prefeito Municipal não recebeu tal comunicação. De qualquer forma, o
Senhor Presidente informou que a matéria está sendo objeto de resposta por parte desta
Presidência. Ressaltou que, em síntese, não há possibilidade legal de o Controlador
Interno se desligar apenas do Poder Legislativo e permanecer vinculado exclusivamente
ao Poder Executivo, uma vez que, conforme dispõe a Lei Municipal nº 227, de 2008, ou o
controlador atua em ambos os Poderes ou se desliga de ambos. Destacou que tal
entendimento decorre expressamente da referida legislação, cujo dispositivo foi lido nesta
sessão. O Senhor Presidente acrescentou que esta Casa está recebendo o referido ofício e
apresentando o entendimento legal vigente sobre a matéria, ressaltando que, a partir
disso, serão adotados os procedimentos cabíveis. Por fim, franqueou a palavra aos
senhores vereadores que desejassem se manifestar sobre o tema, por se tratar de assunto
de interesse de todos, especialmente no que se refere à questão do desligamento da
Controladoria Interna. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Vereador Luiz
Henrique, que cumprimentou os senhores vereadores presentes, a população que
acompanha a sessão, os membros do Conselho Tutelar presentes, bem como os cidadãos
que assistem pelos meios de comunicação. Em seguida, o Vereador Luiz manifestou-se
afirmando que, ao ouvir a leitura do ofício encaminhado pelo Controlador Interno e os
esclarecimentos prestados pelo Senhor Presidente, especialmente quanto ao teor da Lei
Municipal nº 227, de 2008, a qual afirmou ter consultado brevemente durante a sessão,
foi-lhe suscitada uma dúvida. Questionou o motivo pelo qual o Controlador Interno estaria
pleiteando o desligamento apenas das atribuições junto à Câmara Municipal, uma vez que
a referida legislação estabelece a unidade do sistema de controle interno, abrangendo
tanto o Poder Legislativo quanto o Poder Executivo. O Vereador indagou, ainda, a razão de
o controlador pretender se desligar apenas de um dos Poderes, levantando
questionamentos acerca de eventual tentativa de resguardar ou ocultar irregularidades no
âmbito do Poder Executivo, ressaltando que a função do controle interno é justamente
fiscalizar a legalidade, a eficiência e a transparência da gestão pública, atuando de forma
preventiva para evitar fraudes no Município. Afirmando que compete ao Controlador
Interno o monitoramento dos gastos, contratos e de todos os atos praticados pela
Administração Pública, cabendo-lhe assegurar o cumprimento da legislação municipal e,
especialmente, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Ressaltou que uma das funções do
controle interno é subsidiar os agentes políticos com informações técnicas, orientando
quanto à continuidade ou não de determinados procedimentos administrativos.
Acrescentou que o Controlador Interno é o primeiro órgão preventivo na linha de frente da
fiscalização, ou ao menos assim deveria atuar, destacando que deveria adotar providências
diante das situações irregulares. Contudo, salientou que, apesar de esta Casa de Leis
estar apontando e debatendo diversas irregularidades no âmbito do Poder Executivo, não
houve, até o momento, conhecimento de qualquer atuação concreta por parte do controle
interno em relação a tais fatos. Destacou, ainda, que todos os pareceres e denúncias
apresentados pelos vereadores têm sido encaminhados, inclusive, com cópia ao
Controlador Interno, não havendo retorno ou manifestação efetiva acerca das
irregularidades apontadas. O Vereador Luiz acrescentou que, caso o Controlador Interno
estivesse desempenhando adequadamente suas funções, esta Casa de Leis não precisaria,
de forma recorrente, intervir por meio de denúncias ao Ministério Público, representações
e apontamentos de irregularidades, uma vez que o controle interno é a linha de frente da
fiscalização. Destacou que cabe ao controlador adotar providências preventivas no âmbito
interno da Administração, antes mesmo da publicação de atos oficiais ou da concretização
de eventuais irregularidades, não sendo necessário que as questões cheguem
primeiramente ao conhecimento da Câmara Municipal. O Vereador afirmou ainda que,
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caso tenha havido tentativa de pressionar esta Casa Legislativa por meio do pedido de
desligamento apenas da Câmara Municipal, entende que tal iniciativa não deverá
prosperar. Ressaltou que, na condição de Presidente da Comissão de Justiça, Finanças,
Redação e Orçamento, irá convocar o Vereador Rodrigo, relator da comissão, bem como o
Vereador Vilson, membro, para que, no âmbito da comissão, seja analisada a situação e
definidas as providências cabíveis em relação à conduta do Controlador Interno,
independentemente das medidas a serem adotadas pela Presidência da Casa. O Vereador
Luiz prosseguiu afirmando que, conforme já mencionado pelo Senhor Presidente, a Lei
Municipal nº 227, de 2008, estabelece a existência de uma unidade única de controle
interno para os Poderes Executivo e Legislativo, não havendo possibilidade legal de
atuação do controlador interno exclusivamente junto à Prefeitura ou apenas junto à
Câmara Municipal. Acrescentou que, ao consultar a referida legislação, confirmou que o
artigo 12 prevê que o coordenador do controle interno deverá encaminhar, a cada três
meses, relatório geral de atividades tanto ao Chefe do Poder Executivo Municipal quanto
ao Presidente da Câmara de Vereadores, conforme expressamente disposto na lei. Por fim,
o Vereador Luiz manifestou-se quanto à alegação de ausência de remuneração
mencionada no ofício, destacando que o controlador interno percebe função gratificada
correspondente a 100% do salário-base, totalizando remuneração mensal superior a R$
8.400, além dos adicionais por quinquênios, ressaltando tratar-se de um dos maiores
salários pagos no âmbito da Prefeitura Municipal.  Afirmou que, no que se refere à
remuneração, entende não haver irregularidade, ressaltando, contudo, que, para evitar
conclusões precipitadas, a matéria será devidamente apurada e trazida para discussão
nesta Casa de Leis. Acrescentou que, em reuniões de comissão, também foi mencionado
que há contratação de empresa para prestação de assessoria ao controle interno, o que,
além da remuneração do cargo, reforça a necessidade de esclarecimentos sobre a
estrutura existente. Destacou ainda que, caso a intenção do atual Controlador Interno
seja, de fato, deixar as atribuições junto ao Poder Legislativo, deverá igualmente se
desligar das funções no Poder Executivo, observando-se, inclusive, o período legal da
prestação de contas, que se estende até o mês de março, período no qual todas as
informações devem ser devidamente apresentadas. O Vereador ressaltou que, se houver
efetivamente o desejo de desligamento, entende que o momento é oportuno, considerando
que o servidor exerce a função de Controlador Interno do Poder Executivo desde o ano de
2008 e, no âmbito da Câmara Municipal, desde 2021. Acrescentou que o Tribunal de
Contas também orienta no sentido da necessidade de alternância na função de controle
interno, a fim de evitar concentração excessiva de poder ou eventual prevaricação,
defendendo a existência de mandato fixo e intercalado em relação ao mandato do Prefeito,
de modo a garantir a continuidade administrativa sem a perpetuação de um único
controlador ao longo de toda a vida administrativa do Município. O Vereador Luiz concluiu
sua manifestação ressaltando que o Município conta com aproximadamente 30 anos de
existência e que, desde o ano de 2008, há cerca de 17 anos, mais da metade desse
período, o mesmo servidor exerce a função de Controlador Interno. Informou, por fim, que
será convocada reunião extraordinária da Comissão de Justiça, Finanças, Redação e
Orçamento, composta por ele, pelo Vereador Rodrigo e pelo Vereador Vilson, com o
objetivo de apurar detalhadamente a matéria.   Na sequência, o Senhor Presidente
concedeu a palavra à Vereadora Dorva, que cumprimentou os colegas vereadores e as
pessoas que acompanham a sessão. Em sua manifestação, destacou que a forma como o
tema foi abordado pelo Vereador Luiz, fazendo menção ao seu estilo provocativo de
debate, gerou reflexão, ressaltando que tanto ela quanto o Vereador Vilson, por serem dos
mais antigos entre os vereadores, têm conhecimento de que a remuneração percebida
pelo Controlador Interno decorre de previsão legal, tratando-se de direito assegurado em
lei, não havendo recebimento de valores além ou aquém do que a legislação permite, fato
de conhecimento de todos os vereadores. A Vereadora Dorva acrescentou, ainda, que
tomou conhecimento, em conversa ocorrida no período da tarde, de que o Controlador
Interno se encontra sob elevado nível de estresse, ressaltando que o Tribunal de Contas
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tem intensificado significativamente as cobranças e exigências nos últimos tempos.  O
Senhor Presidente e todos os vereadores têm conhecimento da situação, ressaltando que
se trata de um cargo que envolve grande carga de responsabilidades, encontrando-se o
Controlador Interno sobrecarregado em razão das inúmeras atribuições que lhe são
exigidas. Destacou que cabe ao controlador cobrar de todos os setores o cumprimento das
obrigações legais, especialmente a elaboração e o encaminhamento de relatórios,
salientando que, diferentemente de tempos anteriores, atualmente os procedimentos
tornaram-se mais complexos e rigorosos. A Vereadora acrescentou ainda que, embora a
legislação preveja a unificação do sistema de controle interno, na prática, em períodos
anteriores, isso nem sempre ocorreu dessa forma, lembrando que, à época em que
exerceu a Presidência da Câmara Municipal, o Controlador Interno era o Dr. Jefferson.
Ressaltou também que, naquele período, havia a exigência de que o ocupante da função
possuísse formação específica, como graduação em Ciências Contábeis, para o exercício
do cargo. Afirmou que o Senhor Presidente e todos os vereadores têm conhecimento da
situação, ressaltando que se trata de um cargo que envolve grande carga de
responsabilidades, encontrando-se o Controlador Interno sobrecarregado em razão das
inúmeras atribuições que lhe são exigidas. Destacou que cabe ao controlador cobrar de
todos os setores o cumprimento das obrigações legais, especialmente a elaboração e o
encaminhamento de relatórios, salientando que, diferentemente de tempos anteriores,
atualmente os procedimentos tornaram-se mais complexos e rigorosos. A Vereadora
acrescentou ainda que, embora a legislação preveja a unificação do sistema de controle
interno, na prática, em períodos anteriores, isso nem sempre ocorreu dessa forma,
lembrando que, à época em que exerceu a Presidência da Câmara Municipal, o
Controlador Interno era o Dr. Jefferson. Ressaltou também que, naquele período, havia a
exigência de que o ocupante da função possuísse formação específica, como graduação em
Ciências Contábeis, para o exercício do cargo. Ao longo do tempo, a função de controle
interno foi exercida por diferentes servidores, citando que já passaram pela função a
senhora Angelita, o Dr. Jefferson e, em determinado período, a senhora Adriana, que
chegou a assinar documentos relacionados à controladoria. Ressaltou que não tem
conhecimento se a legislação sofreu alterações ao longo dos anos, mas enfatizou que a
discussão não se trata de favorecer ou prejudicar o Prefeito ou qualquer vereador,
destacando que não é adequado realizar acusações sem o devido conhecimento dos
fundamentos legais e técnicos. Acrescentou que, recentemente, o Controlador Interno seu
filho tem enfrentado grande desgaste emocional, relatando que o mesmo tem utilizado
medicação para dormir, em razão da sobrecarga de responsabilidades e preocupações
inerentes à função. Destacou que o cargo envolve a fiscalização de inúmeros setores da
Prefeitura Municipal, além das atribuições relacionadas à Câmara Municipal, o que amplia
significativamente a carga de trabalho. A Vereadora ressaltou a importância de se
considerar o lado humano da situação, afirmando que críticas e ataques pessoais causam
sofrimento e que é necessária cautela e empatia nas manifestações. Dirigiu-se ao Vereador
Luiz, relatando a seguinte afirmação: “Luiz, um dia você vai ser pai, acredito eu, e vai doer
você escutar alguém falando”. A Vereadora Dorva acrescentou que a situação tem sido
sentida de forma próxima e que há conhecimento das dificuldades enfrentadas. Ressaltou
que não se trata de favorecer ou desfavorecer qualquer agente público. Informou que, em
conversa recente, seu filho relatou não estar mais suportando o acúmulo de funções,
mencionando que, caso venha a ser afastado do controle interno, ainda que isso implique
redução de remuneração, acredita que poderá preservar sua saúde e bem-estar, inclusive
conseguindo descansar adequadamente. Acrescentou que o Controlador Interno
mencionou estar submetido a intensas cobranças por parte do Tribunal de Contas e do
Ministério Público, o que tem gerado sobrecarga excessiva. Por fim, destacou que as
informações foram obtidas em conversa ocorrida no período da tarde, sem
aprofundamento técnico, e solicitou aos vereadores que compreendessem o lado humano
da situação, ressaltando que a discussão não deve ser conduzida pelo viés pessoal. Não
havendo mais manifestações, o Senhor Presidente fez uso da palavra para complementar,
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informando que exercerá a Presidência da Câmara Municipal por mais um ano,
compreendendo o período atual e o exercício seguinte. Ressaltou que, no que diz respeito
ao cumprimento da lei, cabe-lhe observá-la e executá-la, esclarecendo que o Controlador
Interno encaminhou o ofício a esta Presidência, a qual apenas deu ciência aos demais
vereadores, manifestando-se com base na legislação vigente. Destacou que eventuais
questões de cunho pessoal não integram sua atuação institucional, afirmando que não
costuma misturar aspectos pessoais com o exercício da função pública, ressaltando a
separação entre os Poderes Legislativo e Executivo, cada qual desempenhando suas
atribuições. O Senhor Presidente acrescentou ainda que compreende a manifestação da
Vereadora Dorva sob o ponto de vista humano, especialmente por se tratar de mãe, porém
enfatizou que, no âmbito desta Casa, deve prevalecer o cumprimento do regimento e da
legislação vigente. Finalizou afirmando que seguirá rigorosamente o que determina a lei
durante o período em que estiver à frente da Presidência, ressaltando que eventuais
decisões futuras caberão às próximas gestões. O Senhor Presidente prosseguiu
esclarecendo que cabe a esta Presidência apenas transmitir a comunicação recebida e
esclarecer de que forma a situação deverá ser conduzida, ressaltando que a legislação em
vigor, a Lei Municipal nº 227, de 2008, estabelece que o sistema de controle interno é
único, de modo que, havendo desligamento das atribuições junto ao Poder Legislativo,
deverá ocorrer igualmente o desligamento junto ao Poder Executivo, não sendo possível a
manutenção de vínculo em apenas um dos Poderes. Enfatizou que a referida lei está em
vigor desde o ano de 2008 e que sua aplicação visa apenas esclarecer a situação, sem
qualquer intenção de misturar aspectos pessoais com o exercício profissional. Destacou
que todos os vereadores possuem maturidade suficiente para conduzir os trabalhos de
forma adequada, reiterando que, no âmbito desta Casa de Leis, serão observados
rigorosamente o regimento interno e a legislação vigente, cabendo a cada agente público
tratar, em esfera própria, das questões de ordem pessoal ou emocional. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: BERTINHO CASAVECHIA / PSD ; CELSO DA
PRODUSOL / MDB ; CIDÃO / PSD ; Dorvalina Aparecida Bis Porfirio / PSD ; LUIZ
HENRIQUE / PSD ; NEINHA / PSDB ; Roberto Franco de Lima / MDB ; Vilson Ferreira de
Castro / PSD ; ZÉ DO DEPÓSITO / MDB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Emenda a lei Orgânica nº 1 de 2025, Dispõe sobre a
obrigatoriedade da declaração de bens e valores dos agentes públicos no âmbito do
Município de Cruzmaltina, em conformidade com a Lei Federal n. 8.429, de 2 de junho de
1992, e altera o Art. 58 da Lei Orgânica Municipal. - Obs.: Na forma do artigo 76 do
Regimento Interno, o Senhor Presidente determinou a leitura do parecer da comissão, a
qual apresentou emenda modificativa à redação do artigo 2º do Projeto de Emenda à Lei
Orgânica nº 01/2025. Procedeu-se, na presente sessão, tão somente à leitura do parecer
das comissões, o qual foi favorável à tramitação e aprovação do Projeto de Emenda à Lei
Orgânica Municipal nº 01/2025, desde que com emenda modificativa na redação de seu
artigo 2º, nos termos do voto apresentado. Posteriormente, foi realizada a leitura da
proposição da emenda. O Senhor Presidente colocou em discussão a emenda modificativa
à redação do artigo 2º do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2025. Em seguida, foi
solicitada a palavra, a qual foi concedida ao Vereador Luiz. Em sua manifestação, o
Vereador esclareceu que se trata de Projeto de Emenda à Lei Orgânica, o qual possui
procedimento especial no âmbito da Câmara Municipal. Informou que, para análise e
formalização da matéria, foi constituída comissão especial, da qual foi Presidente, tendo o
Vereador Rodrigo como relator, e como membros os Vereadores Edneia, Vilson e Alberto,
totalizando cinco vereadores. O Vereador Luiz destacou que o referido Projeto de Emenda
à Lei Orgânica teve origem, basicamente, em solicitação do Ministério Público, o qual
notificou diversos municípios do Estado do Paraná, incluindo Prefeituras e Câmaras
Municipais. Esclareceu que a Câmara Municipal de Cruzmaltina não foi notificada, uma
vez que já adota a prática prevista, desde a gestão anterior, com a apresentação anual da
declaração de imposto de renda. Ressaltou que a notificação foi direcionada apenas ao
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Município. Acrescentou que, em razão disso, o Município encaminhou o projeto à Câmara
Municipal para análise, tratando-se de matéria relacionada ao aprimoramento dos
mecanismos de controle, com maior rigor no acompanhamento de receitas, visando à
prevenção de enriquecimento ilícito e ao monitoramento de servidores, comissionados e
agentes políticos. O Vereador Luiz prosseguiu informando que, em razão dessas
considerações, foi elaborada a referida emenda, a qual seria submetida à votação.
Esclareceu que a emenda teve como principal objetivo restabelecer, no texto do projeto
encaminhado, o compromisso de posse do Prefeito Municipal, uma vez que a redação
original excluía tal previsão, deixando de formalizar o ato de posse. Acrescentou que a
emenda também suprimiu a exigência de publicação da declaração de imposto de renda e
dos proventos de qualquer natureza, tendo em vista que tais documentos são protegidos
por sigilo fiscal e, portanto, não podem ser tornados públicos. Ressaltou que a redação
proposta passou a prever apenas o arquivamento da referida documentação, de modo que,
caso futuramente o Ministério Público ou outra instância competente venha a investigar
eventual enriquecimento ilícito no âmbito da Prefeitura Municipal de Cruzmaltina, os
documentos estarão devidamente guardados e disponíveis para consulta pelas autoridades
competentes. Acrescentou ainda que a comissão estabeleceu uma data-base para a
entrega da declaração de imposto de renda e dos proventos de qualquer natureza, a qual
não estava prevista no projeto original, fixando como prazo o mesmo estabelecido pela
Receita Federal para a apresentação da declaração anual do imposto de renda. Esclareceu
que, no mais, o projeto manteve a redação original, tratando-se de matéria solicitada pelo
Ministério Público, pelo GAECO e por outros órgãos de controle, com o objetivo de
monitorar a evolução patrimonial de servidores, comissionados e agentes políticos.
Encerrando sua manifestação, devolveu a palavra ao Senhor Presidente. Em seguida, o
Senhor Presidente colocou a emenda ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2025 em
votação, solicitando que os vereadores favoráveis permanecessem como se encontravam e
que os contrários se manifestassem, colocando-se em pé. Após a votação, o Senhor
Presidente declarou APROVADA a emenda modificativa à redação do artigo 2º do Projeto
de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2025. O Senhor Presidente solicitou a leitura da ementa
do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2025 e da ementa do parecer da comissão.
Procedeu-se à leitura da ementa do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2025, que
dispõe sobre a obrigatoriedade da declaração de bens e valores dos agentes públicos no
âmbito do Município de Cruzmaltina, em conformidade com a Lei Federal nº 8.429, de 2
de junho de 1992, e altera o artigo 58 da Lei Orgânica Municipal. Em seguida, foi
realizada a leitura da ementa do parecer das comissões, o qual foi favorável à tramitação e
aprovação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 01/2025, desde que com
emenda modificativa na redação de seu artigo 2º, nos termos do voto apresentado. O
Senhor Presidente colocou o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2025 em discussão
e, não havendo manifestações, colocou-o em votação, solicitando que os vereadores
favoráveis permanecessem como se encontravam e que os contrários se manifestassem,
colocando-se em pé. Após a votação, o Senhor Presidente declarou APROVADO o Projeto
de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2025, em SEGUNDA votação. Autores: , Tipo: Nominal,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : BERTINHO
CASAVECHIA - Sim ; CELSO DA PRODUSOL - Não Votou ; CIDÃO - Sim ; Dorvalina
Aparecida Bis Porfirio - Sim ; LUIZ HENRIQUE - Sim ; NEINHA - Sim ; Roberto Franco de
Lima - Sim ; Vilson Ferreira de Castro - Sim ; ZÉ DO DEPÓSITO - Sim ; 2 - Projeto de Lei
Ordinária nº 71 de 2025, Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Credito
Adicional Suplementar no orçamento do Município de Cruzmaltina para o Exercício de
2025 e dá outras providências. - Obs.: Solicitou-se a leitura da ementa do Projeto de Lei nº
71/2025 e da ementa do parecer das comissões. O Projeto de Lei nº 71/2025 autoriza o
Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no
orçamento do Município de Cruzmaltina para o exercício financeiro de 2025 e dá outras
providências, tendo recebido parecer favorável das comissões à sua tramitação e
aprovação. Em seguida, o projeto foi colocado em discussão, ocasião em que foi concedida
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a palavra ao Vereador Luiz, que se manifestou esclarecendo tratar-se de inclusão no
orçamento destinada à Secretaria Municipal de Saúde, mediante anulação de dotações de
outras secretarias. Informou que estão sendo anulados recursos no valor de R$ 15.000,00,
referentes a sentenças judiciais, R$ 200.000,00 destinados a obras e instalações, bem
como R$ 50.000,00 do programa de construção de casas, além de valores de material de
consumo, serviços de terceiros e obrigações tributárias da Secretaria de Serviços
Urbanos, totalizando o montante de R$ 380.000,00. Destacou que os recursos serão
remanejados, sendo R$ 350.000,00 destinados à prestação de serviços de terceiros
pessoas jurídicas, especialmente clínicas e hospitais e R$ 30.000,00 destinados ao rateio
de consórcio público. Encerradas as discussões, o Senhor Presidente colocou o Projeto de
Lei nº 71/2025 em votação, solicitando que os vereadores favoráveis permanecessem
como se encontravam e que os contrários se manifestassem, colocando-se em pé, sendo o
referido projeto APROVADO em SEGUNDA votação. Autores: , Tipo: Nominal, Sim: 8, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : BERTINHO CASAVECHIA -
Sim ; CELSO DA PRODUSOL - Não Votou ; CIDÃO - Sim ; Dorvalina Aparecida Bis Porfirio
- Sim ; LUIZ HENRIQUE - Sim ; NEINHA - Sim ; Roberto Franco de Lima - Sim ; Vilson
Ferreira de Castro - Sim ; ZÉ DO DEPÓSITO - Sim ; 3 - Projeto de Resolução nº 1 de
2025, “Súmula. Aprova o Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito, instituída
pela Portaria nº 194/2025, tendo por objeto apurar irregularidades no TERMO ADITIVO do
contrato administrativo nº 36/2025, firmado entre o MUNICÍPIO DE CRUZMALTINA e a
empresa SOVRANA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, no valor de R$ 54.013,47
(cinquenta e quatro mil, treze reais e quarenta e sete centavos), equivalente a 10,92%
(dez vírgula noventa e dois por cento) do valor original do contrato de revitalização da
Praça Central com a construção de monumento, conforme processo administrativo nº
134/2024 e Concorrência Eletrônica nº10/2024.” - Obs.: O Senhor Presidente solicitou a
leitura da ementa do Projeto de Resolução nº 01 de 2025 e da ementa do parecer da
Comissão Especial. O Projeto de Resolução nº 01 de 2025 aprova o Relatório Final da
Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Portaria nº 194/2025, com o objetivo de
apurar possíveis irregularidades no termo aditivo do Contrato Administrativo nº 36/2025,
firmado entre o Município de Cruzmaltina e a empresa Sovrano Engenharia e Construções
Ltda., no valor de R$ 54.013,47, correspondente a 10,92% do valor original do contrato de
revitalização da Praça Central, que contempla a construção de monumentos, conforme
Processo Administrativo nº 134/2024 e Concorrência Eletrônica nº 10/2024. O parecer da
Comissão Parlamentar de Inquérito foi pela aprovação, por unanimidade, do Relatório
Final da referida CPI, nos termos do voto do relator, com a expedição de Resolução
Legislativa para adoção das medidas cabíveis, conforme dispõe o artigo 59, § 3º, do
Regimento Interno. Em seguida, o Senhor Presidente colocou o Projeto de Resolução em
discussão, ocasião em que concedeu a palavra ao Vereador Luiz Henrique, o qual
esclareceu que o Projeto de Resolução em apreciação refere-se ao Relatório Final da
Comissão Parlamentar de Inquérito, passando a expor à população que acompanha a
sessão, especialmente às famílias do Município de Cruzmaltina, o conteúdo, os
apontamentos e as conclusões alcançadas no âmbito dos trabalhos da CPI, destacando
ainda que a matéria se encontra em segunda votação. O Vereador Luiz Henrique
acrescentou que considerou importante prestar esclarecimentos não apenas à população
local, mas também a pessoas de outros municípios que demonstraram interesse no tema,
em razão da ampla repercussão de um vídeo por ele publicado em sua rede social
Instagram, relacionado aos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito. Informou
que o referido conteúdo alcançou expressiva visualização, registrando mais de 85.000
(oitenta e cinco mil) visualizações, além de aproximadamente 1.300 (mil e trezentas)
curtidas, 80 (oitenta) comentários, 100 (cem) compartilhamentos, 58 (cinquenta e oito)
repostagens e 26 (vinte e seis) salvamentos, conforme material exibido no telão durante a
sessão. O vídeo por ele divulgado, logo após o encerramento dos trabalhos da Comissão
Parlamentar de Inquérito, obteve ampla repercussão, razão pela qual considerou
necessário prestar esclarecimentos diretamente à população, destacando que o objetivo
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não era direcionado aos vereadores, cujas posições já são de conhecimento, mas sim aos
munícipes, para que ficassem devidamente informados acerca das conclusões alcançadas.
Relatou que a CPI teve duração de 90 (noventa) dias, durante os quais foram ouvidos 13
(treze) depoentes, sendo 8 (oito) servidores efetivos, 2 (dois) secretários municipais, 2
(dois) contratados e o proprietário da empresa envolvida. Informou ainda que o Prefeito
Municipal não foi ouvido, em razão de ter se recusado a participar dos trabalhos da
comissão. Em síntese, afirmou que restou comprovado, por meio de provas testemunhais,
que o procedimento interno que resultou no Contrato Administrativo nº 36 foi realizado de
forma anormal, iniciando-se pela substituição da engenheira efetiva, fiscal do contrato,
por engenheiro terceirizado, bem como pelo prévio ajuste de valores entre o Prefeito
Municipal e o proprietário da empresa contratada, envolvendo valores e itens que
posteriormente integrariam a planilha do contrato, antes mesmo da realização de
qualquer medição técnica, elaboração de planilhas ou execução de serviços. O Vereador
Luiz Henrique esclareceu que a execução dos serviços de demolição da Praça Central foi
realizada pelos servidores públicos utilizando maquinário do município, sem a prévia
elaboração e publicação do aditivo contratual. Ressaltou que a demolição ocorreu em
abril, enquanto o aditivo somente foi publicado em julho, após a conclusão de parte dos
serviços, e que o procedimento foi realizado sem parecer jurídico. Destacou que o Prefeito
Municipal tinha conhecimento da ausência de tal parecer, foi alertado sobre a
irregularidade do processo, mas, mesmo assim, determinou a execução dos serviços e a
posterior publicação do aditivo. O Vereador enfatizou que, caso não tivesse havido
fiscalização por parte desta Câmara de Vereadores, ele, juntamente com os Vereadores
Alberto e Vilson, não teria identificado que os itens 1.1, 1.3, 1.6 e 1.7 seriam executados
de maneira irregular. Informou que trouxe a planilha detalhada para leitura aos presentes,
a fim de esclarecer os procedimentos adotados. O item 1.1 refere-se à demolição de
pilares e vigas em concreto armado de forma manual, sem reaproveitamento, que na
prática foi realizada com uso de maquinário, incluindo os pergolados da praça. O Vereador
Luiz Henrique esclareceu que o item 1.3 trata da demolição de alvenaria de tijolo maciço
de forma manual, citando especificamente o banheiro existente. Ressaltou que o registro
indicou que o fiscal do município não elaborou a planilha, conforme esclarecimento do
senhor Jader, que relatou não saber que se tratava de um banheiro, sendo que o fiscal
apenas copiou as informações. Destacou que, de fato, a execução do serviço foi realizada
pela prefeitura. O item 1.6 refere-se à demolição de guias, sarjetas e jargões de forma
mecanizada, sem reaproveitamento, executada com o uso de máquinas, e o item 1.7 trata
da carga, manobra e descarga de entulho, totalizando o valor de R$ 23.057,57. Ressaltou
que, caso não fosse pela fiscalização desta Câmara de Vereadores, o pagamento integral
desses itens teria sido efetuado, embora parte já tenha sido paga. Informou ainda que,
quanto às horas-máquina, a empresa retirou apenas 20 horas, sendo que a Bobcat
trabalhou no mínimo 20 horas, enquanto faltaram registros de uso da retroescavadeira,
carregadeira, patrola e os caminhões, além de dias posteriores à demolição, quando as
máquinas retornaram à obra. O Vereador enfatizou que todas as informações estão
devidamente comprovadas por planilhas e documentos, incluindo depoimentos em vídeo,
os quais foram disponibilizados para apreciação dos presentes. Destacou a diversidade de
depoimentos e provas reunidas durante a CPI, ressaltando que todos os registros foram
feitos de acordo com a legislação vigente, incluindo vídeos, áudios de WhatsApp, prints e
documentos devidamente escaneados. Informou que todas as atas e depoimentos dos
servidores foram gravados, evidenciando a robustez da investigação. Salientou que a CPI
constatou diversas irregularidades, inclusive desvio de recursos, realizadas em plena luz
do dia e na frente da população. Finalizou esclarecendo que os fatos foram devidamente
comprovados e, considerando o já detalhado relatório, passou a palavra ao Senhor
Presidente, observando que, conforme expectativa, os vereadores aliados ao Prefeito
provavelmente se manterão de pé para reprovar o requerimento novamente. Com a
palavra, o vereador Rodrigo cumprimentou o senhor presidente, os vereadores, os
conselheiros e o público presente, bem como aqueles que acompanham a sessão pelas
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redes sociais. Em sua manifestação, comentou sobre declarações firmes do vereador Luiz,
esclarecendo que não se considera “vereador do prefeito”, conforme já havia afirmado
anteriormente nesta Casa. Destacou, ainda, que há situações ocorridas na atual gestão
que, segundo seu entendimento, não eram verificadas em gestões anteriores. Mencionou,
a título de comparativo, a obra de construção da nova Câmara Municipal, realizada em
gestão anterior, ocasião em que foram utilizados recursos da Câmara Municipal para a
conclusão de um posto de saúde. Esclareceu, ainda, que não acompanhou os trabalhos da
Comissão Parlamentar de Inquérito, a qual é composta pelos vereadores Luiz Henrique,
Vilson e Alberto, considerando legítima a sua composição. Ressaltou que a Lei Orgânica
Municipal, em seu artigo 31, assegura a inviolabilidade do voto do vereador, garantindo
que cada parlamentar vote de acordo com sua convicção e de forma democrática, não
estando sujeito à vontade do prefeito. Informou que a obra da praça municipal se encontra
aproximadamente 90% concluída, praticamente finalizada, e avaliou que a paralisação da
obra da nova Câmara Municipal representa prejuízo à população, uma vez que poderá
demandar a destinação de novos recursos para sua conclusão. Por fim, manifestou
preocupação de que a criação excessiva de entraves possa resultar no abandono de obras
por empresas contratadas, acarretando prejuízos à população, como a ausência da
conclusão da praça. Reconheceu o direito do vereador Luiz em investigar, apurar
eventuais irregularidades e expor os fatos, porém ponderou que não considera necessária
a realização de ataques de cunho pessoal, destacando, com respeito, que cada
parlamentar responde por suas próprias opiniões e votos. Ressaltou que a Lei Orgânica
Municipal assegura o direito de voto do vereador, reforçando que cada um possui sua
própria convicção. Explicou que sua preocupação residia na possibilidade de a empresa
abandonar a obra, situação comum em processos licitatórios, nos quais, caso o segundo
colocado não aceite assumir o serviço, ocorre o cancelamento do empenho, resultando na
paralisação da obra. Acrescentou que, nessas circunstâncias, seria necessário o aporte de
novos recursos para a conclusão da obra, mencionando que, em situação anterior, houve
remanejamento de recursos, inclusive no valor de aproximadamente R$ 37.000,00, o que
posteriormente foi identificado como irregular. Concluiu afirmando que a Lei Orgânica
ampara a forma de votar de cada vereador, reforçando que sua preocupação sempre foi
evitar maiores prejuízos ao Município. Declarou que não se considera vereador do
prefeito, ressaltando que seu posicionamento se pauta no interesse público e no bem-estar
da população. Registrou que, no processo democrático, há vencedores e vencidos,
ressaltando que novas eleições ocorrerão no prazo legal, podendo haver continuidade ou
alternância no Poder Executivo. Destacou, contudo, que sua atuação não se pauta por
disputas políticas, mas pelo interesse público e pelo bem do Município, encerrando sua
manifestação. O presidente Celso fez uso da palavra e, ao comentar referência feita pelo
vereador Rodrigo a fatos ocorridos em gestão anterior, destacou que, enquanto vereador
na legislatura passada, foi um dos parlamentares que denunciou o desvio de recursos da
Câmara Municipal destinados à conclusão de um posto de saúde. Ressaltou que tal
posicionamento ficou claro à população que acompanhou seu trabalho à época,
acrescentando que também orientou o então prefeito quanto à incapacidade da empresa
contratada para dar continuidade à referida obra. O presidente prosseguiu afirmando que
os vereadores que integraram a legislatura passada têm conhecimento dos fatos e podem
confirmá-los, destacando que, à época, houve reiteradas manifestações sobre a situação.
Informou que ocorreu desvio de recursos, no valor aproximado de trinta mil reais, com a
transferência de verbas, resultando na paralisação da obra. Acrescentou que, ao término
do mandato da gestão anterior, reuniu-se com o prefeito para tratar da retomada da obra
da Câmara Municipal, tendo em vista os comentários e questionamentos já feitos nesta
Casa de Leis. O presidente prosseguiu informando que será demonstrado o montante que
a Câmara Municipal devolverá ao Poder Executivo a título de economia orçamentária,
ressaltando que há disponibilidade de recursos, motivo pelo qual a contratação poderia ter
sido realizada de imediato, inclusive com a convocação da empresa classificada em
segundo lugar no certame. Acrescentou que o prefeito tem conhecimento das tratativas,
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uma vez que foi proposta, não apenas por ele, mas também por outros vereadores, a
realização de reuniões para discutir as medidas necessárias à conclusão da obra. Destacou
que se aguarda uma iniciativa do Poder Executivo, salientando que, se dependesse
exclusivamente desta Casa de Leis, a obra já estaria concluída durante sua presidência,
caso houvesse autonomia para execução direta dos recursos. Ressaltou que, como a
conclusão da obra não depende do Poder Legislativo, mas de tratativas e decisões do
Poder Executivo, cabe a este promover as providências necessárias, podendo, a qualquer
momento, convocar a empresa classificada em segundo lugar e, em conjunto com a
Câmara Municipal, dar andamento à conclusão da obra. Justificou a menção a fatos
passados por se tratar de tema de sua atuação direta e de defesa da causa à época. Em
seguida, o Senhor Presidente colocou em votação o Projeto de Resolução nº 01/2025,
solicitando que os vereadores favoráveis permanecessem como se encontravam e que os
contrários se manifestassem, colocando-se em pé. Concluída a votação, o Projeto de
Resolução nº 01/2025 foi REPROVADO em SEGUNDA votação, recebendo votos contrários
dos Vereadores Dorvalina Bis Porfírio, Roberto Franco de Lima, Edneia Martins, Aparecido
Gomes Pereira e Rodrigo Moisés Machado. Votaram favoravelmente ao projeto os
Vereadores Luiz Henrique da Silva, Vilson Ferreira de Castro e Alberto Casavechia.
Autores: , Tipo: Nominal, Sim: 3, Não: 5, Abstenções: 0, Resultado: Rejeitado Votos
Nominais : BERTINHO CASAVECHIA - Sim ; CELSO DA PRODUSOL - Não Votou ; CIDÃO
- Não ; Dorvalina Aparecida Bis Porfirio - Não ; LUIZ HENRIQUE - Sim ; NEINHA - Não ;
Roberto Franco de Lima - Não ; Vilson Ferreira de Castro - Sim ; ZÉ DO DEPÓSITO - Não ;
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2025, Dispõe sobre a adequação do piso salarial
dos Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem à Lei Federal n° 14.434/2022 na
Prefeitura Municipal de Cruzmaltina, e dá outras providências. - Obs.: Solicitou-se a
leitura da ementa do Projeto de Lei nº 69/2025, bem como da ementa do parecer da
comissão. O referido projeto de lei que dispõe sobre a adequação do piso salarial dos
técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem à Lei Federal nº 14.434/2022, no
âmbito da Prefeitura Municipal de Cruzmaltina, e dá outras providências. O parecer das
comissões é favorável à tramitação e aprovação do projeto. Em seguida, o projeto foi
colocado em discussão. O Vereador solicitou a palavra ao Senhor Presidente, a qual lhe foi
concedida ao Vereador Luiz. Em sua manifestação, o Vereador Luiz informou que o projeto
foi amplamente discutido nesta Câmara de Leis, tendo sido objeto de diversas reuniões
das comissões. Esclareceu que a demora na sua votação não ocorreu por falta de iniciativa
ou por procrastinação desta Casa, mas em razão da ausência de documentação necessária
e do atraso do Poder Executivo no encaminhamento dessas informações, bem como pelo
envio do projeto de lei apenas no final do ano. Destacou que, no que se refere à
remuneração dos servidores, especialmente dos auxiliares de enfermagem, o salário base
é de R$ 1.680,00, valor considerado muito baixo, embora essa situação não se restrinja
apenas a essa categoria. Ressaltou tratar-se de servidores que atuam diretamente no
atendimento à população e que, quando há necessidade de realização de horas extras ou
de sobreaviso, muitas vezes a compensação financeira não se mostra vantajosa, uma vez
que o valor da hora é calculado com base no salário base. Acrescentou ainda que, em
razão da complementação salarial realizada pelo Governo Federal, toda vez que o
município concede reajuste ocorre a redução do repasse federal, o que acaba por
ocasionar a estagnação salarial desses servidores. A expectativa era de que os servidores
permanecessem por aproximadamente quinze anos sem aumento real de salário, uma vez
que a cada reajuste concedido pelo município ocorreria a redução do repasse por parte do
Governo Federal. Assim, ressaltou que tal situação resultaria na ausência de ganho real
por um longo período. Informou que, com a medida ora proposta, está sendo concedido
um aumento considerável aos técnicos de enfermagem, que passarão a receber o piso
salarial diretamente do município, possibilitando, a partir do próximo ano, a obtenção de
aumento real em seus vencimentos. Em seguida, o Senhor Presidente colocou o Projeto de
Lei nº 69/2025 em votação, solicitando que os vereadores favoráveis permanecessem
como se encontravam e que os contrários se manifestassem, colocando-se em pé. Não
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havendo manifestações contrárias, o Senhor Presidente declarou APROVADO o Projeto de
Lei nº 69/2025, em PRIMEIRA votação. Autores: , Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : BERTINHO CASAVECHIA - Sim ;
CELSO DA PRODUSOL - Não Votou ; CIDÃO - Sim ; Dorvalina Aparecida Bis Porfirio -
Sim ; LUIZ HENRIQUE - Sim ; NEINHA - Sim ; Roberto Franco de Lima - Sim ; Vilson
Ferreira de Castro - Sim ; ZÉ DO DEPÓSITO - Sim ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 70
de 2025, Dispõe sobre a extinção do cargo de Atendente de Telefone e o
reenquadramento de seus ocupantes no cargo de Recepcionista na Prefeitura Municipal
de Cruzmaltina, e dá outras providências. - Obs.: O Senhor Presidente solicitou a leitura
da ementa do Projeto de Lei nº 70/2025 e da ementa do parecer das comissões. Projeto de
Lei nº 70/2025, que dispõe sobre a extinção de cargos de atendente de telefone e o
reenquadramento de seus ocupantes no cargo de recepcionista na Prefeitura Municipal de
Cruzmaltina, e dá outras providências. O parecer das comissões é favorável à tramitação e
aprovação do projeto. Em seguida, o projeto foi colocado em discussão. O Vereador
solicitou a palavra ao Senhor Presidente, a qual foi concedida ao Vereador Luiz, que se
manifestou informando que o referido projeto trata diretamente de servidores públicos,
estando vinculado à sua remuneração e representando uma modernização do plano de
carreira do município. Destacou que o cargo de atendente de telefone está sendo extinto
por não mais existir demanda para tal função, uma vez que se trata de atividade que não
faz mais sentido na atual realidade administrativa. Esclareceu que os servidores
ocupantes desse cargo estão sendo reenquadrados no cargo de recepcionista, função para
a qual há demanda no município e cujas atribuições são semelhantes. Informou ainda que
atualmente existem apenas dois servidores nessa situação, sendo um lotado na área da
saúde e outro na educação, e que o reenquadramento amplia as vagas de recepcionista,
havendo, inclusive, uma vaga ainda disponível. Aproveitou a oportunidade para cobrar a
elaboração e a celeridade na realização de concurso público, ressaltando que os contratos
temporários estão próximos do vencimento, especialmente nas áreas da educação e da
saúde. Alertou que, caso não haja planejamento e providências, poderá ocorrer falta de
profissionais, com risco de colapso, sobretudo na educação, devido à carência de
professores, bem como em diversos cargos da área da saúde. Por fim, reforçou a
necessidade de responsabilidade e planejamento por parte do Executivo, destacando a
existência de secretaria específica para tal finalidade, e reiterou a cobrança pela
realização do concurso público. A Vereadora solicitou a palavra ao Senhor Presidente, a
qual foi concedida à Vereadora Dorva. Em sua manifestação, a Vereadora Dorva relatou
que o projeto em discussão representa uma luta antiga desta Casa, lembrando que em
tentativas anteriores não foi possível efetivar a mudança pretendida. Informou que se
trata de duas servidoras que ocupam o cargo de telefonista, função que não mais existe na
estrutura administrativa do município. Destacou que, caso a adequação não seja realizada,
as servidoras poderão enfrentar prejuízos no momento da aposentadoria, tendo em vista
que se trata de cargo extinto, o que poderia acarretar perda de direitos. Ressaltou que,
com a extinção do cargo e o reenquadramento para o cargo de recepcionista, as
servidoras serão beneficiadas futuramente, garantindo maior segurança funcional e
previdenciária. Acrescentou que a matéria foi analisada com atenção por todos os
vereadores, por se tratar de uma reivindicação antiga, e manifestou satisfação com a
decisão tomada por esta Casa Legislativa, encerrando sua fala e agradecendo ao Senhor
Presidente. Em seguida, o Senhor Presidente colocou o Projeto de Lei nº 70/2025 em
votação, solicitando que os vereadores favoráveis permanecessem como se encontravam e
que os contrários se manifestassem, colocando-se em pé. Não havendo manifestações
contrárias, o Senhor Presidente declarou APROVADO o Projeto de Lei nº 70/2025, em
PRIMEIRA votação. Autores: , Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : BERTINHO CASAVECHIA - Sim ; CELSO DA PRODUSOL -
Não Votou ; CIDÃO - Sim ; Dorvalina Aparecida Bis Porfirio - Sim ; LUIZ HENRIQUE -
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DO DEPÓSITO - Sim ; 
Ocorrências da Sessão: Na sequência, o Senhor Presidente deixou a palavra livre aos
vereadores que desejassem se pronunciar, pelo prazo máximo de dez minutos, na forma
regimental. O Vereador solicitou a palavra ao Senhor Presidente, a qual foi concedida ao
Vereador Luiz. Em sua manifestação inicial, o Vereador Luiz comentou, de forma informal,
que, para não perder o costume de se manifestar primeiro durante a palavra livre,
“puxando a fila” nos dez minutos regimentais, destacou que a única sessão em que não
utilizou esse espaço também não houve manifestação dos demais vereadores. Dando
continuidade à sua manifestação, o Vereador Luiz afirmou que desejava fazer alguns
adendos em relação a pronunciamentos anteriores de outros vereadores, especialmente
quanto às declarações da Vereadora Dorva, que relatou que suas palavras teriam cunho
pessoal. O Vereador Luiz esclareceu que a atuação parlamentar deve ser estritamente
profissional, não devendo haver caráter pessoal no exercício do mandato, ressaltando que,
caso houvesse cunho pessoal, este seria de responsabilidade da referida vereadora.
Destacou ainda que o vereador não deve utilizar o mandato em benefício próprio ou de
familiares, devendo sempre pautar sua conduta pelo interesse público. O Vereador Luiz
comentou ainda o pronunciamento do Vereador Rodrigo acerca da expressão “vereadores
do Prefeito”, ressaltando que, conforme previsto no Regimento Interno e na Constituição
Federal, cada vereador possui liberdade para votar conforme seu entendimento,
concordando, nesse ponto, com as palavras do Vereador Rodrigo. Contudo, destacou que,
em situações evidentes, nas quais há interesses do Poder Executivo envolvidos,
especialmente quando são constatadas irregularidades ou indícios de ilícitos na
administração municipal, alguns vereadores deixam de votar favoravelmente a
requerimentos, emendas de fiscalização ou resoluções para instauração de Comissão
Parlamentar de Inquérito, posicionando-se de forma contrária a tais medidas. Ressaltou
que essa postura não se caracteriza apenas como atuação de “vereadores do Prefeito”,
mas como defesa das posições adotadas pelo Poder Executivo. O Vereador Luiz afirmou
que seus votos têm como objetivo a defesa da população de Cruzmaltina, destacando que,
conforme mencionado em sessão anterior, o valor de R$ 23.000,00 não pode ser
considerado insignificante. Ressaltou que tal montante não representa quantia pequena,
sobretudo quando, segundo relatado, não estaria sendo destinado em benefício direto da
população. Acrescentou que o valor mencionado corresponde, aproximadamente, à renda
anual de um pai de família, salientando que conselheiros tutelares presentes na sessão
recebem menos de R$ 23.000,00 por ano, bem como que técnicos de enfermagem, cuja
matéria estava em votação, também percebiam remuneração anual inferior a esse valor.
Questionou, assim, como tal quantia poderia ser considerada irrelevante, reafirmando que
não se trata de valores pequenos somados, mas de recursos expressivos para a realidade
da população. O Vereador Luiz prosseguiu em sua manifestação afirmando que há defesa
seletiva em relação às emendas de fiscalização, destacando que as reações ocorrem
apenas quando o vereador Luiz Henrique utiliza a expressão “vereadores do Prefeito”.
Relatou que, em eventos públicos e em pronunciamentos na rádio, o Prefeito Municipal
costuma referir-se aos vereadores de sua base como “meus vereadores”, sem que haja
contestação por parte dos mesmos. Ressaltou que, contudo, quando tal expressão é
utilizada por ele, gera reações contrárias, o que, segundo afirmou, causa decepção.
Acrescentou que, apesar de já haver relatório concluído há aproximadamente três
semanas, alguns vereadores não teriam buscado analisá-lo ou verificar seu conteúdo,
deixando de averiguar se houve ou não irregularidades, bem como a existência de provas.
Mencionou ainda fala de vereador Vilson que teria solicitado a verificação do relatório, a
fim de apontar eventuais equívocos, inclusive quanto ao valor de R$ 23.000,00
mencionado, questionando se tal montante não teria origem em desvio de recursos. Pediu
aos vereadores se pronunciarem por que o Prefeito Municipal se recusou a comparecer à
Casa Legislativa, alegando não ter nada a esconder, porém ressaltou que, caso entenda
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haver equívocos nos trabalhos realizados, deveria apresentar provas, nos mesmos moldes
adotados pela Comissão, expondo documentos, esclarecendo os fatos e demonstrando à
população eventuais erros apontados. Destacou que, segundo seu entendimento, não
houve a apresentação de contrapontos ou esclarecimentos por parte dos outros
vereadores, limitando-se apenas à rejeição das matérias. Acrescentou que os
requerimentos envolvem o encaminhamento de informações ao controle interno e ao
Ministério Público, o que poderia resultar na apuração de irregularidades. Ressaltou ainda
que, apesar da existência de relatório concluído, alguns vereadores teriam votado
contrariamente sem sequer buscar conhecimento prévio do seu conteúdo, não sabendo,
inclusive, especificar o que foi reprovado, uma vez que não teriam analisado o relatório
antes da votação. O Vereador Luiz encerrou sua manifestação expressando indignação
com os fatos relatados, ressaltando que cada vereador vota conforme seu entendimento ou
orientação recebida, finalizando suas palavras e dirigindo-se ao Senhor Presidente. O
Vereador solicitou a palavra ao Senhor Presidente, a qual foi concedida ao Vereador
Vilson. Em sua manifestação, o Vereador Vilson cumprimentou os presentes e aqueles que
acompanham a sessão, mencionando membros do conselho e demais cidadãos que
prestigiam a Casa Legislativa. Em seguida, comentou que o Vereador Luiz havia exposto
de forma ampla os pontos que considerava necessários, ressaltando que a Comissão
Parlamentar de Inquérito foi conduzida de maneira correta e devidamente apurada.
Informou ainda que se sentiu bastante desgastado na sessão anterior e que, na presente
sessão, optou por apenas observar as manifestações e reações dos vereadores. O Vereador
  Vilson relatou que o Vereador Rodrigo novamente se posicionou com voto contrário em
relação ao que foi apontado como desfalque ocorrido na obra da praça municipal.
Ressaltou que, em seu entendimento, a situação deveria ter sido corrigida, providência
que, segundo afirmou, foi adotada no decorrer dos trabalhos. Destacou ainda que, no
início das apurações, as Vereadoras Dorva e Neinha relataram ter mantido contato com o
proprietário da empresa responsável pela obra, o qual teria apresentado determinada
versão dos fatos, inclusive por meio de vídeo. Acrescentou que, posteriormente, durante
os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito, o referido empresário compareceu e
declarou que o aditivo contratual teria sido solicitado pelo Prefeito Municipal,
esclarecendo que, naquele momento, optou por relatar a verdade. Mencionou também
que, segundo apurado, alguns servidores teriam prestado informações divergentes da
realidade, em razão de orientação recebida após reunião realizada pelo Prefeito
Municipal. Por fim, afirmou que tais fatos geram preocupação quanto à condução da
administração municipal, mencionando, ainda, a existência de novos maquinários em
frente à Prefeitura Municipal. Relatou que moradores das localidades do Olho d’Água, da
Vila Rural, da região da Pedreirinha e do setor da Vila Diniz, com acesso ao Rio do Peixe,
vêm solicitando providências urgentes quanto às condições das estradas rurais. Informou
que os munícipes pedem a utilização de rolo compactador, bem como a correção dos
pontos onde a água está causando danos à via, destacando que alguns trechos se
encontram intransitáveis, sendo necessária, inclusive, a utilização de trator para retirada
da produção agrícola, como o transporte de tomates. Ressaltou que a situação é
preocupante e que, apesar de ter entrado em contato com o Prefeito Municipal, recebeu
apenas a informação de que o assunto seria analisado. Apontou a necessidade de maior
atitude por parte da gestão pública, enfatizando a importância de ações imediatas e
humanas para resolver os problemas enfrentados pela população. Acrescentou que o
município dispõe de maquinário novo, bem como de caminhões que poderiam ser
utilizados para cascalhamento e manutenção das estradas, defendendo que o momento é
oportuno para a realização dos reparos necessários. Por fim, destacou que, no setor da
Vila Diniz, há cerca de um ano não houve atuação de maquinário nas estradas, o que tem
dificultado significativamente o acesso às propriedades rurais. O Vereador Vilson
prosseguiu em sua manifestação relatando novas reclamações de moradores,
especialmente da localidade mencionada como Olho d’agua, reforçando que a situação já
havia sido apontada em sessão anterior, inclusive pelo Vereador Aparecido. Destacou que
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a região enfrenta dificuldades, inclusive com prejuízos a comércio local, e que a população
tem manifestado insatisfação diante da falta de providências efetivas. Ressaltou que não
basta apenas solicitar melhorias nesta Casa Legislativa, sendo necessária a execução dos
serviços por parte do Poder Executivo. Acrescentou que, caso não haja capacidade de
gestão por parte da secretaria responsável, é preciso que o Executivo adote medidas
administrativas, destacando que há reiteradas promessas de realização dos serviços sem a
devida execução. O Vereador solicitou ainda que o Senhor Presidente encaminhe
formalmente o pedido ao Executivo para que sejam realizados os serviços de manutenção
das estradas rurais, especialmente com a utilização de rolo compactador. Mencionou, por
fim, a situação da Fazenda Guararema e de outras propriedades rurais, ressaltando que,
apesar de solicitações anteriores, os serviços não foram executados, enfatizando que, além
de pontes adequadas, é indispensável a manutenção adequada das estradas para garantir
o acesso e o escoamento da produção rural. O agricultor necessita, sobretudo, de
condições adequadas de acesso, ressaltando que cumpre rigorosamente com o pagamento
de seus impostos e que, no momento da comercialização da produção, os descontos são
aplicados de forma imediata. Destacou a importância de zelo e apoio ao homem do campo,
classificando-o como população que enfrenta muitas dificuldades e que depende
diretamente da manutenção das estradas rurais. Acrescentou que a situação tem sido
desgastante para os vereadores, tendo em vista que as cobranças se repetem a cada
sessão sem que haja solução efetiva. Apontou que o secretário responsável pelo
maquinário deveria acompanhar de forma mais próxima a situação das estradas rurais,
realizando vistorias nos setores, elaborando planejamento e distribuindo os serviços de
forma organizada. Criticou a priorização de serviços que, em seu entendimento, não
seriam urgentes, enquanto trechos de estradas permanecem em condições precárias.
Relatou que recebeu novas mensagens informando que não há condições de escoamento
da produção agrícola, especialmente de tomates, em localidades como as propriedades de
Gustavo, Alessandra e na estraga conhecida aonde morava o senhor Dito Gerônimo, em
razão do péssimo estado das estradas, classificadas como extremamente precárias.
Informou ainda que, recentemente, houve dificuldade de tráfego inclusive para
ambulância em atendimento a paciente chamada Cleidinha que retornava do hospital,
quase impossibilitando a passagem nas proximidades do cemitério, o que demonstra a
gravidade da situação e os riscos à população. Ressaltou que suas manifestações não têm
o intuito de desejar qualquer mal, mas sim de alertar para a urgência de providências por
parte do Poder Executivo, afirmando que, sem ações concretas, torna-se inviável a
continuidade adequada da administração dos serviços públicos. Por fim, encerrou sua fala
destacando que suas palavras refletem a indignação de um vereador que se manifesta em
defesa da população do município de Cruzmaltina, dirigindo-se ao Senhor Presidente. O
vereador Alberto solicitou a palavra, cumprimentou a todos que estavam  presentes nesta
Casa de Leis e os que acompanham pelas redes sociais; afirmou que acompanhou a
Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) por considerar ser um direito do Legislativo
fiscalizar, respeitando, entretanto, a opinião de todos os vereadores; ressaltou que sua
maior preocupação é com a população, que deseja uma administração bonita, séria e
transparente; e concluiu destacando que estão todos ali para cumprir o papel do
Legislativo. Ao final, agradeceu a atenção de todos. O Presidente Celso informou que seria
lido a resposta a um ofício encaminhado pela Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo,
o qual foi protocolado em 24 de novembro. Esclareceu que o documento foi objeto de
leitura nesta Casa e decorre de solicitação realizada por vereador durante sessão. O
referido ofício trata de informações sobre a instalação de placas de sinalização em estrada
rural. Ressaltou que, embora o ofício tenha sido encaminhado aos vereadores, a população
em geral não teve acesso ao seu conteúdo. Consta no documento que a execução do
serviço depende da equipe responsável pelas instalações, atualmente vinculada ao setor
sob a coordenação do senhor José do Nascimento. Informou ainda que, até o presente
momento, a equipe responsável encontra-se com elevada demanda de serviços, o que tem
dificultado a disponibilidade necessária para a realização das instalações das placas
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dentro do prazo desejado. Diante disso, a Secretaria solicita a compreensão dos nobres
vereadores e o apoio desta Casa para esclarecer à população que o atraso não se deve à
falta de empenho da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, mas sim à
limitação momentânea de disponibilidade da equipe técnica responsável pela execução do
serviço. Destacou que tais informações foram encaminhadas por meio do Ofício nº
016/2025, assinado pela Secretária Municipal André Medrado Darici. Em seguida, o
Presidente fez uma breve correção à fala do Vereador Luiz, esclarecendo que, ao
mencionar a apresentação do Papai Noel ocorrida no final de semana, o referido vereador
afirmou que o Prefeito teria convocado seus vereadores. Diante disso, o Presidente
esclareceu que foi convidado a subir ao palco na condição de representante da Câmara
Municipal, motivo pelo qual solicitou que não fossem confundidas as situações,
destacando que não esteve presente como vereador vinculado ao Poder Executivo, mas
sim como Presidente desta Casa de Leis, representando oficialmente a Câmara de
Vereadores. Na sequência, o Presidente informou que o artigo 189 do Regimento Interno
prevê que os projetos de lei referentes ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes
Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual, após emissão de parecer da comissão
competente, sejam submetidos a três sessões ordinárias para o recebimento de emendas.
Considerando o encerramento do exercício sem o número mínimo de sessões ordinárias e
visando evitar que o Executivo Municipal inicie o exercício de 2026 sem orçamento
aprovado, convocou os vereadores para a realização de sessões extraordinárias, a serem
realizadas às 19h30min, nos dias 17, 18 e 19, destinadas à apresentação de emendas aos
referidos projetos de lei. 
Considerações Finais: Em seguida, não havendo mais nada a tratar, o Senhor
Presidente agradeceu a presença de todos, especialmente dos vereadores que apreciaram
a matéria em pauta, e declarou encerrada a presente sessão, desejando um boa noite a
todos.  
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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____________________
Presidente: CELSO
AUGUSTO MACIEL /
MDB 
____________________
Vice-Presidente: 
APARECIDO GOMES
PEREIRA / PSD 
____________________
1º Secretário:
Roberto Franco de
Lima / MDB 
____________________
2º Secretário:
EDINEIA MARTINS /
PSDB 
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_____________________
ALBERTO
CASAVECHIA / PSD 
_____________________
Dorvalina Aparecida
Bis Porfirio / PSD 
_____________________
LUIZ HENRIQUE DA
SILVA / PSD 
_____________________
Vilson Ferreira de
Castro / PSD 
_____________________
RODRIGO MOISES
MACHADO / MDB 
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Boa noite!

Estamos em horário previsto e havendo número legal de vereadores DECLARO ABERTA a Trigésima Oitava Sessão Ordinária do Poder Legislativo Municipal de Cruzmaltina, aos 15 dias de dezembro de 2025.

Convido a todos para colocar-se em pé para rezarmos o Pai Nosso, em seguida será feita a leitura bíblica.

Solicito ao 1° secretário a lista de presença.

A ata da 37° sessão já foi disponibilizada a todos os vereadores por tanto coloco a ata em discussão.  

Coloco a ata em votação, os favoráveis permaneçam como estão e os contrários se manifestem colocando-se em pé. 

Dou por aprovada a Ata e convoco os vereadores para assinarem a mesma.

Informo aos vereadores que esta Casa de Leis recebeu o oficio nº 87/2025, datado de 11/12/2025, firmado pelo controlador interno do Município, Sr. JHONY PORFIRIO, noticiando possível acumulo irregular de função da controladoria interna do Poder Executivo e Legislativo Municipal e solicita a regularização da estrutura do controle do Poder Legislativo.

Solicito a leitura do oficio:

Como os senhores puderam ouvir da leitura do ofício, o controlador, em resumo, alega acumulo irregular do cargo de controlador, por ser controlador do executivo e do legislativo municipal, desde 2022;  que sua atuação se deu em caráter excepcional, ante a ausência de estrutura do legislativo, porém, a situação se prolongou; que está ocorrendo segregação de função e o Poder Legislativo deve possuir seu próprio sistema de controle, garantindo autonomia, independência e ausência de conflito entre execução e fiscalização; que o Poder Legislativo não lhe remunera  pelo exercício do controle interno; e solicita sua retirada do controle interno.

Com relação a essa matéria já conversei com a assessoria jurídica a qual me passou que a lei Municipal nº 227/2008, instituiu o SISTEMA DE CONTROLE INTERNO, sendo uma unidade e conforme o art.4º “Todos os órgãos e os agentes públicos dos Poderes Executivo (Administração Direta e Indireta) e Legislativo integram o Sistema de Controle Interno Municipal.”

Inclusive, art. 6º da lei Municipal nº 227/2008, prevê que “A UNIDADE DE CONTROLE INTERNO – UCI será chefiada por um COORDENADOR e dois membros, e se manifestará através de relatórios, auditorias, inspeções, pareceres e outros pronunciamentos voltados a identificar e sanar as possíveis irregularidades.”

A propósito, na prestação de contas do exercício de 2019 da Câmara de Cruzmaltina, o TCEPR, acordão 3630/20, entendeu que “é admissível, especialmente no caso de Municípios de pequeno porte, a criação de um Sistema de Controle Interno único para os  Poderes Executivo e Legislativo;”; o que é o nosso caso;

Então, segundo a lei Municipal nº 227/2008, tem-se uma unidade de controle do Poder Executivo e Legislativo Municipal; e não existe possibilidade de ser controlador apenas do executivo ou só do legislativo; conversei com o Prefeito sexta feira e me informou que não sabia desse oficio e até agora não me respondeu.

De qualquer forma, a matéria será objeto de resposta da Presidência ao controlador interno.

Na forma do art.76, §1º do Regimento Interno, determino a leitura do parecer da comissão, o qual apresentou emenda modificativa na redação do art. 2º do Projeto de Emenda à Lei Orgânica 01/2025. 

Parecer das Comissões:  Favorável a tramitação e aprovação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 01/2025, desde que com emenda modificativa na redação do seu art. 2º, nos termos desse voto.

“Art. 58. O Prefeito tomará posse e prestará compromisso em sessão do Poder Legislativo Municipal, ocasião em que apresentará cópia da sua declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza.



§1º. O Prefeito prestará o seguinte compromisso:

“PROMETO DEFENDER E CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A CONTITUIÇÀO DO ESTADO DO PARANÁ E A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, OBESERVAR AS LEIS, PROMOVER O BEM GERAL DO MUNICIPIO DE CRUZMALTINA E DESEMPENHAR COM LEALDADE E PATRIONISMO AS FUNÇÕES DO MEU CARGO”



§2º. Se decorrido dez dias da data de posse o prefeito ou vice-prefeito, salvo força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

§3º.Todos os agentes públicos municipais, compreendidos o Prefeito, Vice-Prefeito, Presidente do Poder Legislativo, Vereadores, os Secretários Municipais, Diretores, Chefes, servidores públicos titulares de cargos efetivos, em comissão, temporários, funções de confiança e conselheiros tutelares, apresentarão declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza no momento da posse e quando deixarem o cargo, emprego ou função.

§4º. A declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza será atualizada anualmente, conforme a data limite do calendário da Receita Federal, e abrangerá os todos os agentes públicos municipais e seus dependentes legais, devendo ser apresentada de forma idêntica àquela entregue à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

§5º. A apresentação da declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, bem como, sua atualização anual, é condição para a posse e a permanência no exercício do cargo, emprego ou função pública.

§6º. A recusa em apresentar a declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza no prazo determinado ou a apresentação de declaração falsa, implicará: 

I – no impedimento da posse ou do exercício do cargo, emprego ou função pública; 

II - no caso de agente público em exercício, a instauração de processo administrativo disciplinar que poderá culminar em demissão, além de outras penalidades previstas em lei; 

III - a sujeição do agente público às sanções por ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei Federal n. 8.429, de 2 de junho de 1992.

§7º. As declarações de imposto de renda e proventos de qualquer natureza serão arquivadas no serviço de pessoal do Município de Cruzmaltina, garantindo o sigilo e a confidencialidade das informações fiscais e bancárias e o acesso apenas às autoridades competentes nos termos da lei.

§8º. O agente público isento de declaração de imposto de renda que possuir patrimônio ou receber outros proventos de qualquer natureza apresentará, conforme data limite do calendário da Receita Federal, a declaração próprio de seus bens e proventos ao setor de Recurso Humanos do Município.

§9º. No momento em que deixar o cargo, emprego ou função, o agente público ratificará a declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza apresentada para aquele ano-calendário e, se for o caso, apresentará declaração própria demonstrando eventuais alterações.

§10. A obrigatoriedade na apresentação da declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza de que trata este artigo abrange aos servidores efetivos e comissionados do Poder Legislativo Municipal.

§11. Compete a cada Secretaria a exigência e o controle da apresentação dos documentos pelos agentes públicos que estiverem sob sua responsabilidade, a qual será encaminhada pelo Secretário da pasta respectiva, ao Setor de Recursos Humanos competente.

Parágrafo único. A não apresentação dos documentos exigidos neste artigo caracteriza descumprimento de obrigação legal, prevista no art. 13 da Lei n. 8.429/1992.”  



Coloco e emenda modificativa na redação do art. 2º do Projeto de Emenda à Lei Orgânica 01/2025 em discussão.

 Dou por aprovado ou reprovado a emenda modificativa na redação do art. 2º do Projeto de Emenda à Lei Orgânica 01/2025.



Solicito a leitura da ementa do Projeto de Emenda à Lei Orgânica 01/2025 e da ementa do parecer da comissão. 

Projeto de Emenda à Lei Orgânica 01/2025: Dispõe sobre a obrigatoriedade da declaração de bens e valores dos agentes públicos no âmbito do Município de Cruzmaltina, em conformidade com a Lei Federal n. 8.429, de 2 de junho de 1992, e altera o Art. 58 da Lei Orgânica Municipal.



Parecer das Comissões:  Favorável a tramitação e aprovação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 01/2025, desde que com emenda modificativa na redação do seu art. 2º, nos termos desse voto.



Coloco o projeto em discussão.

Coloco o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 01/2025 em votação os favoráveis permaneçam como estão os contrários se manifestem colocando - se em pé.

Dou por aprovado/reprovado o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 01/2025 em SEGUNDA votação.



Solicito a leitura da ementa do Projeto de Lei 71/2025 e da ementa do parecer da comissão. (Abert. Cred. Adic. Supl. Saúde)

Projeto de Lei 71/2025: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional 	Suplementar no orçamento do Município de Cruzmaltina para o Exercício de 2025 e dá outras providências.

.

Parecer das Comissões:   Favorável a tramitação e aprovação do Projeto de Lei Municipal nº 71/2025, o qual autoriza abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais), no orçamento do Município de Cruzmaltina para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências”



Coloco o projeto em discussão.

Coloco o Projeto de Lei em votação os favoráveis permaneçam como estão os contrários se manifestem colocando - se em pé.

Dou por aprovado/reprovado o Projeto de Lei 71/2025 em SEGUNDA votação.



Solicito a leitura da ementa do Projeto de Resolução n°01/2025 e da ementa do parecer da comissão especial. 

Projeto de resolução n°01/2025: Aprova o Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito, instituída pela Portaria nº 194/2025, tendo por objeto apurar irregularidades no TERMO ADITIVO do contrato administrativo nº 36/2025, firmado entre o MUNICÍPIO DE CRUZMALTINA e a empresa SOVRANA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, no valor de R$ 54.013,47 (cinquenta e quatro mil, treze reais e quarenta e sete centavos), equivalente a 10,92% (dez vírgula noventa e dois por cento) do valor original do contrato de revitalização da Praça Central com a construção de monumento, conforme processo administrativo nº 134/2024 e Concorrência Eletrônica nº10/2024.”

Parecer da Comissão Parlamentar de Inquérito: A Comissão, resolveu por unanimidade, APROVAR o RELATÓRIO FINAL da referida C.P.I., nos termos do voto do relator desta Comissão, com expedição de Resolução Legislativa apontando as medidas cabíveis, nós temos do art. 59, §3°, do Regimento Interno.



Coloco o Projeto de Resolução em discussão.

Coloco o Projeto de Resolução n°01/2025 em votação os favoráveis permaneçam como estão os contrários se manifestem colocando - se em pé.

Dou por aprovado/reprovado o Projeto de Resolução n°01/2025 em SEGUNDA votação.

Solicito a leitura da ementa do Projeto de Lei 69/2025 e da ementa do parecer da comissão. 

Projeto de Lei 69/2025: Dispõe sobre a adequação do piso salarial dos Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem à Lei Federal nº 14.434/2022 na Prefeitura Municipal de Cruzmaltina, e dá outras providências.



Parecer das Comissões: Favorável à tramitação e aprovação do Projeto de Lei Municipal nº 69/2025 dispondo sobre a adequação do piso salarial dos Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem à Lei Federal nº 14.434/2022 na Prefeitura Municipal de Cruzmaltina e dá outras providências.”  

Coloco o projeto em discussão.

Coloco o Projeto de Lei em votação os favoráveis permaneçam como estão os contrários se manifestem colocando - se em pé.

Dou por aprovado/reprovado o Projeto de Lei 69/2025 em PRIMEIRA votação.

Solicito a leitura da ementa do Projeto de Lei 70/2025 e da ementa do parecer da comissão. 

Projeto de Lei 70/2025: Dispõe sobre a extinção do cargo de Atendente de Telefone e o reenquadramento de seus ocupantes no cargo de Recepcionista na Prefeitura Municipal de Cruzmaltina, e dá outras providências.



Parecer das Comissões:   Favorável à tramitação e aprovação do Projeto de Lei Municipal nº 70/2025 dispondo sobre a extinção do cargo de Atendente de Telefone e o reenquadramento de seus ocupantes no cargo de Recepcionista na Prefeitura Municipal de Cruzmaltina e dá outras providências.”



Coloco o projeto em discussão.

Coloco o Projeto de Lei em votação os favoráveis permaneçam como estão os contrários se manifestem colocando - se em pé.

Dou por aprovado/reprovado o Projeto de Lei 70/2025 em PRIMEIRA votação.

Deixo a palavra livre para os vereadores que quiserem se pronunciar, o prazo máximo de 10 minutos, na forma regimental.

O art.189 do Regimento Interno prevê que os projeto de lei do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei do Orçamento Anual, após o parecer da comissão seja submetido a três sessões ordinárias para recebimento de emendas. Tendo em vista o encerramento do exercício sem o número mínimo de sessões ordinária e para que o executivo Municipal não inicie o exercício de 2026 sem orçamento, convoco os vereadores para sessões extraordinárias as 19h30min, dos dias 17,18 e 19, para apresentação de emendas aos referidos projetos de lei.

Não havendo mais nada a tratar agradeço a presença de todos principalmente dos vereadores em apreciar a matéria em pauta e declaro encerrada a presente sessão.    

Boa noite a todos!

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