sessao nº 39

Ata Eletrônica da 39ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 22/12/2025 - 19:30 ;
Encerramento: 22/12/2025 - 
Mesa Diretora: Presidente: CELSO DA PRODUSOL / MDB ; Vice-Presidente: CIDÃO /
PSD ; 1º Secretário: Roberto Franco de Lima / MDB ; 2º Secretário: NEINHA / PSDB 
Lista de Presença na Sessão: BERTINHO CASAVECHIA / PSD ; CELSO DA PRODUSOL /
MDB ; CIDÃO / PSD ; Dorvalina Aparecida Bis Porfirio / PSD ; LUIZ HENRIQUE / PSD ;
NEINHA / PSDB ; Roberto Franco de Lima / MDB ; Vilson Ferreira de Castro / PSD ; ZÉ
DO DEPÓSITO / MDB 
Expedientes: Abertura da Sessão: Havendo quórum legal, o Senhor Presidente declarou
aberta a sessão às dezenove horas e trinta minutos. Em seguida, foi realizada a oração do
Pai-Nosso e procedida a leitura bíblica. Na sequência, o Presidente solicitou ao Primeiro
Secretário a leitura da lista de presença, a qual foi devidamente assinada por todos os
vereadores. O Senhor Presidente agradeceu a presença em plenário do senhor Luiz, do
senhor José da Erva, de Sueli, da senhora Aparecida Teodoro, bem como de todos os
cidadãos que acompanhavam a sessão por meio das redes sociais. Leitura da Ata
Anterior:  Em seguida, o Senhor Presidente informou que a Ata da 38ª Sessão já havia
sido previamente disponibilizada a todos os vereadores, por meio do grupo de mensagens.
Diante disso, colocou a referida Ata em discussão. Não havendo manifestações, submeteu￾a à votação, sendo a mesma aprovada   por unanimidade. Na ocasião, convocou os
vereadores para procederem à respectiva assinatura.  
Lista de Presença na Ordem do Dia: BERTINHO CASAVECHIA / PSD ; CELSO DA
PRODUSOL / MDB ; CIDÃO / PSD ; Dorvalina Aparecida Bis Porfirio / PSD ; LUIZ
HENRIQUE / PSD ; NEINHA / PSDB ; Roberto Franco de Lima / MDB ; Vilson Ferreira de
Castro / PSD ; ZÉ DO DEPÓSITO / MDB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Emenda a lei Orgânica nº 1 de 2025, Dispõe sobre a
obrigatoriedade da declaração de bens e valores dos agentes públicos no âmbito do
Município de Cruzmaltina, em conformidade com a Lei Federal n. 8.429, de 2 de junho de
1992, e altera o Art. 58 da Lei Orgânica Municipal. - Obs.: Na forma do artigo 76 do
Regimento Interno, o Senhor Presidente determinou a leitura do parecer da comissão, a
qual apresentou emenda modificativa à redação do artigo 2º do Projeto de Emenda à Lei
Orgânica nº 01/2025. Procedeu-se, na presente sessão, tão somente à leitura do parecer
das comissões, o qual foi favorável à tramitação e aprovação do Projeto de Emenda à Lei
Orgânica Municipal nº 01/2025, desde que com emenda modificativa na redação de seu
artigo 2º, nos termos do voto apresentado. Posteriormente, foi realizada a leitura da
proposição da emenda. O Senhor Presidente colocou em discussão a Emenda Modificativa
à redação do artigo 2º do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2025. Em seguida, foi
solicitada a palavra, a qual foi concedida ao Vereador Luiz Henrique, que iniciou sua fala
cumprimentando a todos os presentes no plenário e aqueles que acompanhavam a sessão
por meio das redes sociais. O Vereador esclareceu que faria uma breve explicação acerca
da referida emenda, direcionada à população em geral e, especialmente, aos servidores
públicos que serão diretamente impactados pela lei. Informou que o que estava sendo
apreciado tratava-se de projeto encaminhado pelo Poder Executivo à Câmara Municipal,
elaborado com base em recomendação do Ministério Público, a qual foi direcionada a
diversos municípios considerados em situação irregular. Destacou ainda que a Câmara
Municipal já vinha adotando as providências recomendadas, contudo o Poder Executivo
ainda não o fazia, e que, com a aprovação do referido projeto, a partir do próximo ano,
deverão ser adotadas as medidas exigidas pela recomendação ministerial. O Vereador
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prosseguiu esclarecendo que, mesmo considerando a isenção do Imposto de Renda,
segundo a qual, a partir do próximo ano, aqueles que percebem rendimentos acima de
cinco mil reais não estarão obrigados à declaração do imposto, os proventos de qualquer
natureza, bem como a própria declaração, deverão ser apresentados de forma obrigatória
pelos servidores, independentemente da obrigatoriedade de declarar o Imposto de Renda.
Ressaltou que tal exigência se aplica a servidores efetivos, comissionados, vereadores e
demais agentes públicos, os quais deverão proceder à referida declaração. Informou ainda
que a emenda apresentada pelos vereadores ao projeto de lei tem por finalidade exclusiva
a preservação do sigilo fiscal, uma vez que a redação originalmente encaminhada pelo
Poder Executivo previa a publicação das informações, o que configuraria violação ao sigilo
fiscal. Destacou, por fim, que, para resguardar esse sigilo, as informações deverão ser
arquivadas de forma restrita, em conformidade com a legislação vigente. O Vereador
manifestou entendimento de que o objetivo da recomendação expedida pelo Ministério
Público aos Municípios é possibilitar o monitoramento patrimonial, a fim de coibir
eventual enriquecimento ilícito de servidores, especialmente dos ocupantes de cargos
comissionados. Esclareceu que as referidas declarações serão devidamente arquivadas e
deverão ser apresentadas por ocasião da posse, como ocorre anualmente, bem como no
momento do desligamento do cargo, aplicando-se tal exigência a servidores, Prefeito e
demais agentes públicos. Por fim, o Vereador apresentou sugestão no sentido de que o
Poder Executivo elabore um modelo padrão de declaração, a fim de que o próprio servidor
possa preenchê-la, evitando custos adicionais com a contratação de terceiros para sua
elaboração, ressaltando que tal medida contribuirá para não onerar ainda mais os
servidores, que já possuem remuneração reduzida. Em seguida, o Senhor Presidente
colocou a emenda ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2025 em votação,
solicitando que os vereadores favoráveis permanecessem como se encontravam e que os
contrários se manifestassem, colocando-se em pé. Após a votação, o Senhor Presidente
declarou APROVADA a emenda modificativa à redação do artigo 2º do Projeto de Emenda
à Lei Orgânica nº 01/2025. O Senhor Presidente solicitou a leitura da ementa do Projeto
de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2025 e da ementa do parecer da comissão. Procedeu-se à
leitura da ementa do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2025, que dispõe sobre a
obrigatoriedade da declaração de bens e valores dos agentes públicos no âmbito do
Município de Cruzmaltina, em conformidade com a Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de
1992, e altera o artigo 58 da Lei Orgânica Municipal. Em seguida, foi realizada a leitura
da ementa do parecer das comissões, o qual foi favorável à tramitação e aprovação do
Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 01/2025, desde que com emenda
modificativa na redação de seu artigo 2º, nos termos do voto apresentado. O Senhor
Presidente colocou o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2025 em discussão e, não
havendo manifestações, colocou-o em votação, solicitando que os vereadores favoráveis
permanecessem como se encontravam e que os contrários se manifestassem, colocando-se
em pé. Após a votação, o Senhor Presidente declarou APROVADO o Projeto de Emenda à
Lei Orgânica nº 01/2025, em TERCEIRA votação. Autores: , Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : BERTINHO CASAVECHIA - Sim ;
CELSO DA PRODUSOL - Não Votou ; CIDÃO - Sim ; Dorvalina Aparecida Bis Porfirio -
Sim ; LUIZ HENRIQUE - Sim ; NEINHA - Sim ; Roberto Franco de Lima - Sim ; Vilson
Ferreira de Castro - Sim ; ZÉ DO DEPÓSITO - Sim ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 69
de 2025, Dispõe sobre a adequação do piso salarial dos Técnicos de Enfermagem e
Auxiliares de Enfermagem à Lei Federal n° 14.434/2022 na Prefeitura Municipal de
Cruzmaltina, e dá outras providências. - Obs.: Solicitou-se a leitura da ementa do Projeto
de Lei nº 69/2025, bem como da ementa do parecer da comissão. O referido projeto de lei
que dispõe sobre a adequação do piso salarial dos técnicos de enfermagem e auxiliares de
enfermagem à Lei Federal nº 14.434/2022, no âmbito da Prefeitura Municipal de
Cruzmaltina, e dá outras providências. O parecer das comissões é favorável à tramitação e
aprovação do projeto. Em seguida, o projeto foi colocado em discussão. O Vereador
solicitou a palavra ao Senhor Presidente, a qual lhe foi concedida ao Vereador Luiz
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Henrique, que esclareceu que o projeto em discussão, conforme já lida a ementa, trata da
adequação do piso salarial dos técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem. Em
sua explanação, o Vereador informou que, para fins de esclarecimento à população, o
Governo Federal repassa subsídio destinado à complementação do salário desses
profissionais, a fim de que se atinja o valor do piso salarial. Explicou que, atualmente, o
Município arca mensalmente com a quantia de R$ 1.680,00, sendo que o valor
remanescente necessário para alcançar o piso é complementado pelo Governo Federal.
Destacou ainda que, com o reajuste salarial proposto, o Município passará a custear
integralmente a remuneração desses servidores. Esclareceu que, desde a entrada em
vigor do piso salarial, sempre que o Município promove reajustes salariais, inclusive
referentes à recomposição inflacionária, ainda que inferiores a 5% ao ano, ocorre o
aumento da parcela municipal e a consequente redução do repasse federal, mantendo-se,
na prática, o valor final do salário inalterado. Ressaltou que, caso essa sistemática
permanecesse, a expectativa seria de que os técnicos e auxiliares de enfermagem
permanecessem por mais de dez anos sem qualquer aumento real de remuneração,
recebendo apenas o valor do piso salarial. Assim, o Vereador esclareceu que a concessão
do referido reajuste tem por finalidade garantir ganho real aos profissionais, razão pela
qual se fez necessário o encaminhamento e apreciação do projeto. O Senhor Presidente
colocou o Projeto de Lei nº 69/2025 em votação, solicitando que os vereadores favoráveis
permanecessem como se encontravam e que os contrários se manifestassem colocando-se
em pé. Concluída a votação, o Senhor Presidente declarou APROVADO o Projeto de Lei nº
69/2025, em SEGUNDA votação. Autores: , Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : BERTINHO CASAVECHIA - Sim ; CELSO DA
PRODUSOL - Não Votou ; CIDÃO - Sim ; Dorvalina Aparecida Bis Porfirio - Sim ; LUIZ
HENRIQUE - Sim ; NEINHA - Sim ; Roberto Franco de Lima - Sim ; Vilson Ferreira de
Castro - Sim ; ZÉ DO DEPÓSITO - Sim ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2025,
Dispõe sobre a extinção do cargo de Atendente de Telefone e o reenquadramento de seus
ocupantes no cargo de Recepcionista na Prefeitura Municipal de Cruzmaltina, e dá outras
providências. - Obs.: O Senhor Presidente solicitou a leitura da ementa do Projeto de Lei
nº 70/2025 e da ementa do parecer das Comissões. O Projeto de Lei nº 70/2025 dispõe
sobre a extinção do cargo de atendente de telefone e o reenquadramento de seus
ocupantes no cargo de recepcionista na Prefeitura Municipal de Cruzmaltina, e dá outras
providências. O parecer das Comissões manifestou-se favorável à tramitação e à
aprovação do referido projeto. Em seguida, o Senhor Presidente colocou o projeto em
discussão e, não havendo manifestações, colocou-o em votação, solicitando que os
vereadores favoráveis permanecessem como se encontravam e que os contrários se
manifestassem colocando-se em pé, concluída a votação, declarou APROVADO o Projeto de
Lei nº 70/2025, em SEGUNDA votação. Autores: , Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : BERTINHO CASAVECHIA - Sim ;
CELSO DA PRODUSOL - Não Votou ; CIDÃO - Sim ; Dorvalina Aparecida Bis Porfirio -
Sim ; LUIZ HENRIQUE - Sim ; NEINHA - Sim ; Roberto Franco de Lima - Sim ; Vilson
Ferreira de Castro - Sim ; ZÉ DO DEPÓSITO - Sim ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 42
de 2025, Dispõe sobre elaboração do PPA – Plano Plurianual para o quadriênio 2026/2029
do município de Cruzmaltina e dá outras providências. - Obs.: O Senhor Presidente
solicitou a leitura da ementa do Projeto de Lei nº 42/2025 e da ementa do parecer das
Comissões. O Projeto de Lei nº 42/2025 dispõe sobre a elaboração do Plano Plurianual –
PPA do Município de Cruzmaltina para o quadriênio 2026/2029, e dá outras providências.
O parecer das Comissões manifestou-se favorável à tramitação e à aprovação. Em seguida,
o Senhor Presidente colocou o projeto em discussão. O Vereador solicitou a palavra ao
Senhor Presidente, a qual lhe foi concedida ao Vereador Luiz Henrique, que iniciou
explicando à população que acompanhou as sessões realizadas na quarta-feira, quinta￾feira e sexta-feira que o Plano Plurianual – PPA, bem como a Lei de Diretrizes
Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA, foram colocados em discussão
para recebimento e acolhimento de emendas. Informou que foram sugeridas algumas
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modificações ao Poder Executivo, as quais foram acatadas, não havendo necessidade de
alterações por parte da Câmara Municipal, esclarecendo, contudo, que, por exigência
regimental, as matérias precisaram tramitar pelas três sessões, motivo pelo qual foram
realizadas as referidas sessões. Prosseguindo, destacou que, no que se refere ao PPA e à
importância do projeto, o Plano Plurianual abrange o período de 2026 a 2029. O Vereador
esclareceu que o Plano Plurianual possui vigência de quatro anos, iniciando-se no próximo
exercício e estendendo-se até o primeiro ano do mandato do próximo Prefeito,
contemplando todo o planejamento das ações do Poder Executivo. Destacou ainda que fez
uso da palavra para discorrer sobre o referido projeto e esclarecer que as sessões
ordinárias já deveriam ter sido encerradas na semana anterior, no dia 15, contudo, em
razão do tempo necessário para a tramitação do projeto, não por demora da Câmara
Municipal, mas em virtude da demora do Poder Executivo em responder e prestar os
devidos esclarecimentos, bem como por falhas na apresentação inicial da matéria, houve a
necessidade de continuidade das sessões, a fim de possibilitar a votação do PPA, da LDO e
da LOA ainda no presente neste ano. O Vereador informou que o projeto deu entrada nesta
Casa Legislativa em 31 de julho e, desde então, passou a ser analisado, tendo sido
realizadas reuniões da Comissão de Justiça, Redação, Finanças e Orçamento, da qual é
Presidente, sendo o Vereador Rodrigo o Relator, e o Vereador Vilson é membro. Relatou
que, em reunião realizada em 28 de agosto, foram solicitados ao Poder Executivo
documentos que não constavam no Plano Plurianual. Informou ainda que o Executivo
apresentou resposta no dia 01 de setembro e que, em 11 de setembro, foi realizada nova
reunião da Comissão, ocasião em que foram feitos diversos questionamentos acerca do
conteúdo do PPA, os quais foram encaminhados ao Poder Executivo, sem que houvesse
resposta no prazo inicial. Diante da ausência de manifestação, após o decurso de trinta
dias, em 14 de outubro, a Comissão reiterou o pedido de esclarecimentos. O Poder
Executivo respondeu em 20 de outubro, apresentando apenas esclarecimentos parciais,
não atendendo integralmente aos questionamentos formulados pelos Vereadores Luiz,
Rodrigo e Vilson. Posteriormente, em 29 de outubro, foi novamente solicitado que fossem
respondidos todos os questionamentos apresentados em 11 de setembro, tendo o
Executivo encaminhado resposta definitiva apenas em 28 de novembro. Após novo prazo
de trinta dias, o Poder Executivo encaminhou resposta apenas em 28 de novembro, razão
pela qual a tramitação do Plano Plurianual acabou sendo prolongada, ressaltando ainda
que, novamente, os esclarecimentos prestados foram apenas parciais. Manifestou
entendimento de que o Poder Executivo demonstra resistência em prestar esclarecimentos
quando questionado, apesar de se tratarem de apontamentos relevantes realizados pela
Comissão, considerando que o Plano Plurianual trata do planejamento e do futuro do
Município para os próximos quatro anos, sendo um instrumento complexo. Destacou que o
projeto apresenta previsões que não condizem com a realidade do Município, citando,
como exemplo, a previsão de apenas R$ 50.000,00 para a conclusão da construção da
Câmara Municipal, bem como a previsão de valores irrisórios para outras obras, como R$
10.000,00 para a construção de uma capela mortuária, valor este inferior ao custo
recentemente aprovado para a aquisição de dois aparelhos de ar-condicionado. Mencionou
ainda a previsão de R$ 10.000,00 para a construção de um pátio de máquinas, quantia
que, segundo o Vereador, não seria suficiente sequer para custear o valor anual do aluguel
atualmente pago para utilização provisória do referido espaço. O Vereador prosseguiu
exemplificando outras inconsistências constantes no Plano Plurianual, destacando a
previsão de apenas R$ 10.000,00 para a construção de um Paço Municipal, questionando a
viabilidade de edificação da sede da Prefeitura com tal valor. Mencionou ainda a previsão
de R$ 100.000,00 destinados à construção de casas e conjuntos habitacionais, ponderando
que o montante seria insuficiente para a edificação de uma única unidade habitacional.
Apontou também a previsão de R$ 24.000,00 para a construção da sede própria do
Conselho Tutelar, valor considerado incompatível com a execução da obra. Por fim,
registrou que, para o desenvolvimento cultural do Município, por meio da Secretaria de
Cultura, foi prevista a aplicação do montante de R$ 1.037.000,00 (um milhão e trinta e
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sete mil reais) para o exercício seguinte, ressaltando o descompasso entre os valores
destinados às áreas habitacional, administrativa e cultural. O Vereador afirmou que tais
previsões demonstram as prioridades do Prefeito no planejamento apresentado,
ressaltando que, no mais, o Plano Plurianual consiste, em grande parte, em mera
reprodução do PPA anterior, tendo como principal alteração a previsão de R$ 1.037.000,00
destinados à área da cultura. Informou que a Comissão de Justiça, Redação, Finanças e
Orçamento, composta por ele, pelos Vereadores Rodrigo e Vilson, emitiu parecer favorável
à tramitação e à aprovação do PPA, conforme já lido em plenário, com o objetivo de evitar
prejuízos à população de Cruzmaltina no próximo exercício, especialmente em áreas
sensíveis como saúde, assistência social e educação. Destacou que a população não pode
ser penalizada por eventual falta de planejamento do Poder Executivo ou por ausência de
compromisso com um projeto de tamanha relevância, como é o Plano Plurianual, que
define as diretrizes do Município para os próximos quatro anos. Ressaltou, contudo, que o
referido planejamento deverá ser revisto e corrigido no ano seguinte, uma vez que,
segundo afirmou, os valores previstos não refletem a realidade do Município, tratando-se
de estimativas meramente fictícias. Prosseguindo em sua manifestação, o Vereador
destacou que, ao tratar de planejamento, que é justamente o objeto do projeto em análise,
observa-se o planejamento realizado pelo Governador do Estado em relação ao Município
de Cruzmaltina. Citou que, ainda na gestão anterior, foi firmado convênio no valor de R$
4.000.000,00 para obras de pavimentação asfáltica, assinado pelo então Prefeito Natal,
demonstrando que o Governo do Estado planejou investimentos para Cruzmaltina.
Mencionou também que o Estado planejou a reforma da clínica municipal e a construção
de uma creche para o próximo ano, bem como a recente entrega de uma máquina por
meio de programa estadual, evidenciando que o Município foi contemplado por
planejamento estadual, assim como os demais municípios do Paraná. Ressaltou que tais
exemplos comprovam que o planejamento funciona, o que, segundo afirmou, não ocorre
atualmente em Cruzmaltina, apesar da existência de uma Secretaria Municipal de
Planejamento, que deveria ter elaborado o Plano Plurianual de forma adequada desde o
início do ano. Destacou ainda que, além da estrutura administrativa existente, há empresa
contratada pelo valor mensal de R$ 9.000,00 para orientação na elaboração do PPA, da
LDO e da LOA, entretanto, conforme apontou, o documento apresentado consistiu
basicamente em cópia do plano anterior. Finalizando, o Vereador reforçou que o
planejamento realizado pelo Governo do Estado desde o início da gestão possibilitou maior
capacidade de investimento, responsabilidade fiscal e controle dos gastos públicos,
resultando em investimentos em todos os municípios. Afirmou que o Município de
Cruzmaltina poderia adotar a mesma prática, planejando adequadamente e investindo de
forma equilibrada em todos os distritos, bairros, vilas rurais e demais localidades do
Município, ressaltando os benefícios que tal planejamento traria para toda a população. O
planejamento é essencial em qualquer esfera de governo, citando como exemplos obras
planejadas pelo Governo do Estado, como a pavimentação em concreto da rodovia
PRC-272, no trecho entre Mauá da Serra e Porto Ubá, que passa pelo Município, bem
como a ampliação da capacidade de tráfego da ponte do Porto Ubá. Mencionou ainda a
obra da Ponte de Guaratuba, que permaneceu por décadas apenas no papel e foi
executada em razão de planejamento adequado. Destacou que, sem planejamento, não há
como avançar na execução de políticas públicas. Esclareceu que o Plano Plurianual em
análise representa o planejamento do atual Prefeito para os próximos três anos de seu
mandato e para o primeiro ano da próxima gestão, afirmando, contudo, que, segundo sua
avaliação, a única área efetivamente contemplada no referido planejamento é a Secretaria
de Cultura, permanecendo as demais áreas sem previsão consistente de investimentos.
Ressaltou que, apesar dos diversos alertas realizados pela Comissão, com o envio de
ofícios, devoluções do projeto para correção e reiterados pedidos para ajustes por parte do
Prefeito e da Secretaria responsável, o Poder Executivo insistiu em manter um projeto
considerado inadequado. Registrou que tais inconsistências deverão ser corrigidas no ano
seguinte, comprometendo-se a Comissão a cobrar que o planejamento seja refeito de
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forma correta. Como exemplo, mencionou que o PPA da gestão anterior, elaborado na
administração do ex-Prefeito Natal, previa a aquisição de um caminhão coletor de lixo, o
qual já se encontrava licitado, empenhado e em fase de fabricação, tendo o atual Prefeito
optado por cancelar a aquisição, o que resultou em dificuldades enfrentadas atualmente
pelos garis do Município em razão da utilização de veículo em condições inadequadas.
Acrescentou ainda que havia, para o corrente exercício, planejamento para a implantação
de sistema de energia solar, inclusive por meio de indicação da Vereadora Dorvalina,
projeto este que também foi cancelado no início da atual gestão. Destacou que, caso
tivesse sido executado, poderia proporcionar redução nas tarifas de energia para a
população, além de gerar economia e arrecadação ao Município. Finalizando, afirmou que
suas considerações refletem a inexistência de planejamento por parte da atual gestão,
ressaltando que as cobranças realizadas têm como único objetivo o bem do Município de
Cruzmaltina. Enfatizou que o Plano Plurianual trata do futuro do Município e que sua
apreciação ocorre nesta Casa de Leis, razão pela qual os vereadores possuem
responsabilidade conjunta sobre o planejamento municipal. Registrou que, por parte da
Comissão, as orientações e alertas foram devidamente realizados, tendo sido apontadas as
inconsistências do projeto, contudo, mesmo assim, o Poder Executivo optou por mantê-lo
sem as devidas correções, encerrando, assim, sua manifestação. O Vereador solicitou a
palavra ao Senhor Presidente, a qual foi concedida ao Vereador Vilson, que iniciou
cumprimentando a todos os presentes no plenário e aqueles que acompanhavam a sessão.
Em seguida, manifestou preocupação com a condução da administração pública para o
período de quatro anos iniciado em 1º de janeiro, especialmente no que se refere ao Plano
Plurianual, que projeta as ações do Município para os próximos três anos, além do
primeiro ano da próxima gestão. Destacou que o PPA consiste em uma programação que
deveria envolver todas as Secretarias Municipais, defendendo que o Prefeito deveria ter
reunido cada Secretário para a elaboração de um cronograma consistente de
planejamento para o Município de Cruzmaltina. Relatou que, juntamente com os
Vereadores Rodrigo e Luiz, buscou por diversas vezes auxiliar a Administração Pública na
construção desse planejamento para os próximos quatro anos, visando o atendimento
adequado da população. Ressaltou que as medidas adotadas causaram preocupação,
diante do baixo volume de investimentos previstos para o Município. Apontou, ainda,
especial atenção aos valores destinados à área da cultura, destacando a previsão
aproximada de R$ 1.370.000,00, em grande parte voltada à realização de eventos festivos,
o que, segundo afirmou, contrasta com a reduzida previsão de investimentos em outras
áreas essenciais para a população de Cruzmaltina. Afirmou que, diante da ausência de
programação de obras no Plano Plurianual, a população poderá ser prejudicada pela falta
de investimentos estruturantes. Destacou a necessidade de avanços na área habitacional,
ressaltando que obras anteriormente iniciadas, como o conjunto habitacional de quarenta
e oito casas deixado encaminhado pela gestão do ex-Prefeito Natal, ainda não tiveram
início efetivo, tendo sido realizadas apenas intervenções preliminares no local. Relatou
que o Município possui demanda reprimida em diversas regiões, citando como exemplo
sua própria comunidade, onde estradas se encontravam em condições precárias, tendo
recebido manutenção apenas recentemente após período prolongado de dificuldades de
trafegabilidade. Ressaltou que tais situações reforçam a preocupação com a falta de
planejamento e programação da Administração Pública. Mencionou ainda que, apesar da
recente entrega de uma máquina patrola ao Município, fato amplamente divulgado e
citado na fala do Vice-Prefeito, ao afirmar que “o Prefeito não só faz festa, mas corre atrás
de algo”, o referido equipamento foi repassado por meio de programa do Governo do
Estado, que contemplou a maioria dos municípios paranaenses, não se tratando, portanto,
de investimento decorrente de planejamento da atual gestão municipal. Afirmou, ainda,
que, segundo sua avaliação, a programação apresentada encontra-se excessivamente
direcionada à realização de eventos festivos. Por fim, manifestou preocupação com a
possibilidade de o Município permanecer pelos próximos quatro anos sem investimentos
significativos em áreas essenciais, lembrando que, recentemente, o Município foi
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contemplado com a construção de um Centro de Referência de Assistência Social – CRAS,
viabilizado pelo Governo do Estado, com investimento aproximado de R$ 1.200.000,00,
obra está que sequer consta no Plano Plurianual, reforçando, assim, suas críticas quanto à
ausência de planejamento adequado. O Vereador acrescentou que a área da saúde
também poderá enfrentar sérias dificuldades, mencionando a falta de veículos para
atendimento, ressaltando que, caso não haja iniciativa, a situação tende a se agravar.
Informou que, por iniciativa própria, destinou três veículos recebidos, sendo dois cedidos
à área da saúde e um à Guarda Municipal, destacando que atualmente há veículo em más
condições estacionado em frente à clínica municipal há cerca de um mês, bem como a
indisponibilidade da ambulância da Vila. Prosseguiu afirmando que a programação
apresentada para o Município de Cruzmaltina demonstra ausência de perspectivas,
resumindo-se, segundo suas palavras, ao encerramento do exercício com votos de final de
ano, sem ações concretas planejadas. Mencionou, de forma crítica, a expectativa de que
no próximo exercício surjam novos desdobramentos, reiterando, contudo, que o projeto foi
analisado de forma minuciosa pela Comissão, permanecendo seus membros por semanas
dedicados ao estudo da matéria, juntamente com os Vereadores Rodrigo e Luiz, sem que
os apontamentos apresentados fossem devidamente considerados. Por fim, destacou que,
apesar de terem sido realizadas algumas adequações pelo Poder Executivo, estas
ocorreram apenas para evitar impactos no orçamento futuro, razão pela qual o parecer da
Comissão foi conclusivo pela votação do projeto na presente data, a fim de evitar a
manutenção do mesmo planejamento do exercício anterior. O Vereador solicitou a palavra
ao Senhor Presidente, a qual foi concedida ao Vereador Rodrigo, que iniciou
cumprimentando a todos os presentes nesta Casa de Leis, bem como os vereadores e os
cidadãos que acompanhavam a sessão por meio das redes sociais. Em seguida, afirmou
que, assim como os demais membros da Comissão, o Plano Plurianual foi analisado em
diversas ocasiões, destacando tratar-se de instrumento de grande importância para a
Administração Pública, por representar o planejamento que será utilizado pelo Poder
Executivo ao longo dos próximos três anos, bem como no primeiro ano da próxima gestão.
Ressaltou que os equívocos identificados no PPA não são exclusivos da atual gestão, mas
vêm se repetindo ao longo de administrações anteriores, motivo pelo qual a Comissão
passou a adotar postura mais rigorosa, alertando o Executivo sobre a relevância e a
necessidade de adequação do plano à realidade do Município. Informou que foram feitos
diversos pedidos de modificação, enfatizando que o PPA deve refletir de forma mais fiel as
condições reais do Município, a fim de viabilizar a execução das ações previstas. Destacou
ainda que, embora ao longo da execução orçamentária possam ocorrer suplementações de
crédito e ajustes por meio de projetos específicos, quando o planejamento está
devidamente estruturado, a condução administrativa torna-se mais eficiente. Por fim,
afirmou que o Plano Plurianual deveria ter sido iniciado logo no primeiro mês da gestão,
em conjunto com os Secretários Municipais, para que, ao atingir o meio do exercício, já
estivesse concluído e pudesse ser apreciado e votado com a devida antecedência. O
Vereador prosseguiu afirmando que fica a orientação para a elaboração de futuros Planos
Plurianuais, no sentido de que as próximas gestões ouçam os Secretários Municipais e
considerem a realidade tanto da sede do Município quanto dos distritos, contemplando de
forma adequada todas as necessidades existentes, uma vez que o PPA é o instrumento que
direciona as ações administrativas. Ressaltou que tudo aquilo que é devidamente
planejado possui maior probabilidade de êxito. Destacou ainda que a Comissão realizou o
que lhe competia, estudando e analisando o projeto, emitindo parecer favorável à sua
tramitação e aprovação, para que os trabalhos administrativos não sejam paralisados,
defendendo, contudo, que haja maior atenção, estrutura técnica e pessoal capacitado na
elaboração de plano tão relevante para o Município, encerrando sua fala. O Presidente da
Câmara também fez seus comentários sobre o plano plurianual informando que a
comissão avaliou o projeto de lei e apontou alguns valores que consideram incompatíveis
com a realidade e mesmo assim o projeto de lei está sendo encaminhado para a votação.
Isso pode gerar dúvidas na população que assiste, por isso se faz necessário alguns
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esclarecimentos. O fato de não ser aprovado dentro dessa legislatura, o poder executivo
ficaria sem orçamento para o próximo ano, o que traria consequências para a população.
Os valores que não estão de acordo com a realidade com certeza deverão ser ajustados
para que seja possível a execução de tais ações. Também se dirigiu às secretarias
municipais, pois ficou claro que o PPA é uma mera cópia dos anos anteriores e uma cópia
muito mal feita, pois os valores previstos para algumas secretarias, mal dá para pagar o
salário do secretário. Comentou que existe uma secretaria específica para o planejamento
e que não executa o seu trabalho. Lembrou que os secretários deveriam estar inteirados
do assunto e contribuir para a elaboração do PPA que é um plano tão importante para o
Município. Disse que é lamentável que um projeto de lei tão importante tenha que ser
aprovado dessa forma com tantas inconsistências apenas para que o Município não seja
paralisado. Comentou ainda que o Prefeito deve analisar os Secretários, pois se ele não é
capaz de organizar a sua pasta de trabalho, ele não tem função alguma para o Município.
Lembrou que a Câmara teve que estender os seus trabalhos, inclusive chegando ao ponto
de ter que fazer uma sessão extraordinária no dia 30 de dezembro devido a morosidade do
executivo em prestar os esclarecimentos solicitados pela Câmara e ainda quando
respondidos, sempre de forma parcial e superficial sem se aprofundar nos assuntos
conforme a matéria merecia. Finalizou dizendo que o planejamento não foi bem feito, não
houve planejamento com os departamentos, não houve reunião com as equipes de
trabalho e não tiveram preparo para elaborar o PPA. Disse que as coisas devem ser
levadas mais a sério, pois se trata do futuro do Município durante 04 anos. O Presidente
colocou o Projeto de Lei em votação e como não houve contrários, deu por APROVADO o
Projeto de lei 42/2025 em PRIMEIRA votação. Autores: , Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : BERTINHO CASAVECHIA - Sim ;
CELSO DA PRODUSOL - Não Votou ; CIDÃO - Sim ; Dorvalina Aparecida Bis Porfirio -
Sim ; LUIZ HENRIQUE - Sim ; NEINHA - Sim ; Roberto Franco de Lima - Sim ; Vilson
Ferreira de Castro - Sim ; ZÉ DO DEPÓSITO - Sim ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 52
de 2025, Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Município
de Cruzmaltina para o exercício de 2026 e dá outras providências. - Obs.: Em seguida, o
Presidente solicito a leitura do projeto de lei 52/2025, que dispõe sobre as Diretrizes para
a elaboração da Lei Orçamentária do Município de Cruzmaltina para o exercício de 2026 e
dá outras providências e da ementa do parecer da comissão. O Presidente colocou o
projeto de lei em discussão e deixou a palavra com o vereador Luiz Henrique, que
informou que a LDO retira uma parte do PPA e define quais dessas ações serão executadas
no exercício de 2026. Ela dá as diretrizes para a organização do orçamento do próximo
exercício. Reforçou a fala do vereador Rodrigo de que sempre houveram falhas no
planejamento, porém até o momento não havia nenhuma empresa contratada apenas para
fazer isso. Agora existe uma empresa contratada somente para essa finalidade, recebendo
o valor de R$ 9.000,00 por mês e diante dessa realidade, não é aceitável que o projeto de
lei seja uma mera cópia, e que o projeto apresentado deveria ser bem melhor planejado e
elaborado. O Vereador lembrou que o programa do Promifruta custa em média R$
350.000,00 por ano e o valor previsto para a Secretaria da agricultura que é onde está
alocado esse programa, não custeia sequer o salário do secretário e esse programa que já
é um programa em execução no Município. Esses pontos que deveriam ser mais bem
elaborados e não foram. O Presidente colocou o Projeto de Lei em votação e como não
houve contrários, deu por APROVADO o Projeto de lei 52/2025 em PRIMEIRA votação.
Autores: , Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : BERTINHO CASAVECHIA - Sim ; CELSO DA PRODUSOL - Não Votou ; CIDÃO
- Sim ; Dorvalina Aparecida Bis Porfirio - Sim ; LUIZ HENRIQUE - Sim ; NEINHA - Sim ;
Roberto Franco de Lima - Sim ; Vilson Ferreira de Castro - Sim ; ZÉ DO DEPÓSITO - Sim ; 
Ocorrências da Sessão: Na sequência, o Senhor Presidente deixou a palavra livre
aos vereadores que desejassem se pronunciar, pelo prazo máximo de dez minutos, na
formaregimental. O Vereador solicitou a palavra ao Senhor Presidente, a qual foi
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concedida ao Vereadora Edineia Martins fez uso da palavra para agradecer ao Executivo
Municipal pela implantação de lixeiras rurais. A princípio, foram feitas 06, e para o
próximo exercício serão colocadas outras novas nas demais localidades. Informou os locais
onde foram implantadas e lembrou a população de que já podem depositar o lixo nessas
lixeiras, para facilitar o trabalho dos garis. Agradeceu à empresa que realizou a instalação
das lixeiras e disse que acompanhou o momento da instalação das mesmas. Em seguida,
fez uso da palavra o vereador Alberto Casavechia, que disse ter recebido várias cobranças
durante a semana referentes à falta de lâmpadas na localidade do Distrito de Primavera,
verificando que há 04 postes com lâmpadas queimadas, solicitando providências.
Comentou ainda sobre a falta de água no mesmo distrito, informando que há dias em que
a água está limpa, há dias em que está suja e há dias em que não há água. Comentou que
o Município tem realizado gastos com coisas supérfluas, como enfeites, enquanto o básico
para a população fica a desejar. O vereador Rodrigo também comentou sobre a questão da
falta de água no Distrito de Primavera, alegando que entrou em contato com o senhor
“Tramela”, secretário responsável pela área, o qual informou que o poço artesiano
realmente está apresentando problemas, ora puxando água limpa, ora puxando água suja.
Disse ainda que comentou sobre a necessidade de um novo poço, sendo informado de que,
nesta semana, a Copel iniciou a instalação da energia no local. Lembrou que o ano já está
chegando ao final, mas solicitou que a empresa seja contatada para que realize a
instalação e, assim que estiver pronta, sejam agilizadas as demais providências para
resolver o problema da falta de água no Distrito de Primavera, o qual é alvo de
reclamações de várias pessoas. Destacou que a Copel possui seu cronograma, mas pediu
que, se possível, essa instalação seja agilizada. Em seguida, o Presidente passou a palavra
ao vereador Roberto, que parabenizou a vereadora Edneia pela indicação, relatando que
pôde verificar a instalação das referidas lixeiras quando retornava da localidade de
Palmeirinha. Disse que a medida será benéfica para o pessoal que mora na zona rural, que
não terá mais a necessidade de queimar lixo, uma vez que, a partir de 2026, haverá multa
caso isso ocorra. Na oportunidade, desejou aos presentes, a todos que acompanham as
transmissões e aos demais munícipes um feliz Natal e um próspero Ano Novo, pedindo que
Deus abençoe a caminhada de todos e conceda muitas bênçãos. Na sequência, o
Presidente passou a palavra ao vereador Vilson, que reforçou o problema da falta de água
no Distrito de Primavera e também na localidade do Olho d’Água. Informou que, em
Primavera, há problema na energia que se estende até o poço. Quanto ao Olho d’Água,
relatou que a energia já foi instalada, a ligação da bomba foi realizada e a água chegou até
a localidade, porém ocorreram rompimentos de canos, e a população continua sem água,
pois há cerca de duas semanas a bomba não é acionada. Informou que a bomba possui um
sistema de boia eletrônica que desliga automaticamente quando o reservatório enche.
Disse que acompanhou a instalação da bomba e que se trata de um sistema complexo,
possivelmente não estando sendo devidamente acompanhado pelos responsáveis do
Município. Informou ainda que conversou recentemente com o Prefeito, que alegou que o
secretário “Tramela” estaria indo até o local, porém isso não ocorreu. Disse não saber se o
Prefeito informou incorretamente ou se deixou de repassar a informação ao secretário.
Relatou que, na data de hoje, entrou novamente em contato com o Prefeito para
reivindicar soluções, ressaltando que a situação se torna desgastante diante das
constantes cobranças sem a resolução do problema. Frisou que, na residência do Prefeito,
pode não estar faltando água, mas na casa da população está, e as cobranças são
constantes. O vereador comentou ainda sobre as demandas dos produtores de tomate,
verduras e leite, que enfrentam dificuldades para escoar suas produções devido às más
condições das estradas. Citou a precariedade da estrada próxima à propriedade do senhor
Dito Jerônimo, informando que, após reivindicações, foram realizados reparos que
melhoraram a situação, porém defendeu que o Município deve priorizar o pequeno
produtor, que luta para sustentar sua família com a renda da propriedade. Comentou que
já trabalhou com produção de leite e conhece as dificuldades da atividade. Relatou ainda a
situação de uma propriedade que enfrenta dificuldades para escoar a produção,
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esclarecendo que, embora possa ser questionado que a área não esteja dentro dos limites
do Município, existe lei que permite a troca de horas-máquina para essa finalidade.
Reforçou que essa troca deve ser para fins específicos e em benefício dos pequenos
produtores, e não para arrecadação com fins particulares. Apresentou um vídeo
demonstrando as condições da propriedade e afirmou que uma simples ação de
manutenção, com o transporte de três caminhões de pedra, resolveria o problema.
Ressaltou que a função do vereador é cobrar em nome do povo, sem ataques pessoais,
exercendo apenas a fiscalização da administração pública. Destacou ainda como principal
pedido a devolução da ambulância da Vila Diniz (Dinizópolis) ao distrito, uma vez que foi
originalmente destinada à localidade e faz falta em casos de emergência. Criticou a falta
de manutenção dos veículos públicos, fez um apelo ao secretário de Saúde e encerrou
desejando um feliz Natal à população, reafirmando seu compromisso com o Município de
Cruzmaltina e com seu distrito nos próximos anos de mandato. O Presidente passou a
palavra ao vereador Aparecido, que cumprimentou os presentes e o público que
acompanha pelas redes sociais. Agradeceu ao senhor Vlaumir, morador do setor
rodoviário, por atender aos pedidos dos vereadores e realizar melhorias nas estradas,
destacando que o serviço ficou muito bom e que o restante será concluído no próximo
mês. Ressaltou a importância de reconhecer quando as demandas são atendidas, assim
como de criticar quando necessário. Encerrou desejando um feliz Natal às famílias de
Cruzmaltina, destacando o significado religioso da data e pedindo as bênçãos de Deus
para toda a população. Em seguida, o Presidente passou a palavra à vereadora Dorva, que
cumprimentou os presentes e parabenizou a vereadora Neinha pela indicação da
instalação das lixeiras, destacando a importância da medida para evitar queimadas e
riscos de incêndio, especialmente na zona rural. A vereadora afirmou que os locais
escolhidos são estratégicos e elogiou o diálogo com o Executivo. Reforçou ainda o pedido
para que a ambulância retorne ao Distrito de Dinizópolis, ressaltando a necessidade de
atendimento permanente à população. Além disso, manifestou satisfação com a aprovação
do projeto que alterou o cargo de duas servidoras próximas da aposentadoria, garantindo
que não fossem prejudicadas. Encerrou desejando um feliz Natal aos colegas e à
população de Cruzmaltina, com votos de união, paz e uma boa administração no próximo
ano. O vereador Luiz iniciou sua manifestação abordando a área do meio ambiente,
destacando sua experiência à frente da Secretaria Municipal, onde permaneceu por
aproximadamente um ano, período em que, segundo afirmou, foi possível avançar
significativamente nas ações do setor. Ressaltou que, inicialmente, buscou-se corrigir
erros do próprio Município, salientando que não seria coerente orientar os munícipes
quanto à destinação correta do lixo se o próprio ente público realizava o enterramento de
resíduos, prática que também configura crime ambiental. Informou que tal situação foi
solucionada com a implantação da estação de transbordo, a qual se encontra em pleno
funcionamento, sendo considerada modelo na região do Vale, contando com cobertura e
estrutura adequadas. Comentou ainda sobre a destinação irregular de lixo em
propriedades rurais, prática que já é proibida há tempos e que, conforme informou, deverá
ter a fiscalização intensificada pelo Instituto Água e Terra – IAT. Relatou que, enquanto
esteve à frente da Secretaria, tais medidas já haviam sido implementadas no Bairro da
Natureza, com a ampliação do trajeto do caminhão de coleta, estendendo-se até próximo à
igreja, bem como na região do Olho d’Água, permitindo acesso até a Vila Rural. Sobre a
instalação de lixeiras, afirmou que estas são necessárias não apenas naquela localidade,
mas em diversos pontos do Município, destacando que o valor pago por unidade foi de
aproximadamente R$ 2.000,00, por meio de compra direta, razão pela qual entende que os
equipamentos devem possuir boa qualidade, a fim de suportar sol e chuva, uma vez que
permanecem expostos às intempéries. Mencionou ainda a situação da estrada do
Palmeirinha, onde há um grande buraco ocasionado pelo escoamento das águas do
Município, problema que vem se agravando. Relatou que, durante sua gestão, foram
instaladas grades para retenção de resíduos, porém observou que atualmente estas se
encontram cheias de lixo acumulado, o que, em períodos de chuva, acaba sendo levado ao
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Rio Azul, configurando grave problema ambiental que, segundo afirmou, deve ser
solucionado pelo Município. Ao tratar do abastecimento de água, destacou que se trata de
uma dificuldade recorrente, citando que diversos vereadores relataram a falta de água em
várias localidades. Em relação às estradas rurais, especialmente neste período que
antecede o Natal, reconheceu o esforço do secretário responsável, porém enfatizou que
diversos pedidos ficaram sem atendimento, alertando que muitas famílias poderão ficar
isoladas em caso de chuva. Citou como exemplos a Fazenda Rosa, o Bairro da Natureza e
outras localidades, onde a situação das estradas é considerada crítica, o que poderá
impedir o deslocamento das famílias, inclusive para as celebrações natalinas. Abordou
também a importância da ambulância destinada ao Distrito de Dinizópolis, ressaltando
que o veículo possui identificação visível com o nome da localidade em todas as laterais,
motivo pelo qual entende que deve permanecer naquele distrito. Questionou, ainda, a
alegação de que muitos veículos estariam em manutenção, afirmando não observar tal
situação, especialmente no setor da saúde, onde, segundo declarou, há pouca manutenção
efetiva e um número elevado de notas de serviços emitidas por oficinas mecânicas, o que,
em sua avaliação, merece apuração mais detalhada. O Vereador prosseguiu afirmando que
a Câmara Legislativa está se aproximando do período de recesso, esclarecendo que, neste
final de ano, ainda haverá sessões até o dia 30, e que o recesso ocorrerá posteriormente,
com retorno das atividades legislativas previsto para o mês de fevereiro. Ressaltou,
entretanto, que, mesmo durante o recesso, os vereadores continuarão acompanhando e
analisando as notas e documentos apresentados pela administração municipal. Destacou
ainda que apresentou indicação, há cerca de dois ou três meses, alertando que havia sido
interrompida a prática de identificação das placas dos veículos e do descritivo
correspondente nos empenhos, situação que, segundo afirmou, voltou a ocorrer. Relatou
que há secretário municipal, ao qual se referiu de forma indireta, que vem assinando
diversas notas referentes a serviços de oficina, aquisição de pneus e óleos, sem que conste
a identificação das placas dos veículos beneficiados, especialmente nos empenhos
relativos à compra de pneus. Afirmou que tal situação volta a ser cobrada nesta Casa,
enfatizando a necessidade de maior atenção por parte da administração municipal, para
que as placas dos veículos sejam corretamente identificadas nos documentos, de modo a
assegurar transparência quanto à destinação dos materiais e serviços. Ressaltou que tal
procedimento faz parte do dever de fiscalização do Poder Legislativo. Destacou, ainda, que
a Câmara de Vereadores representa a voz da população junto à administração pública,
sendo legítimo o interesse em saber para quais veículos estão sendo destinados os pneus,
os óleos e demais serviços de oficina. Mencionou, por fim, que a situação relacionada ao
posto de combustíveis ainda deverá gerar novos questionamentos quando do retorno das
atividades legislativas, reiterando a necessidade de que os empenhos voltem a conter, de
forma clara, a identificação dos veículos atendidos, considerando que, conforme já
apontado anteriormente, há poucos veículos em manutenção efetiva, enquanto o volume
de notas apresentadas é elevado. O Vereador esclareceu que, ao tratar do Plano Plurianual
– PPA, estava se referindo especificamente à ausência de planejamento da atual gestão.
Relatou que existe um vídeo, o qual solicitou que fosse exibido pela servidora Angelita, no
qual é possível observar servidores municipais realizando a coleta de lixo em condições
inadequadas. Destacou que havia um caminhão coletor devidamente adquirido, com
processo licitatório concluído, empenho realizado e recursos financeiros disponíveis em
caixa, porém a compra foi cancelada pelo Prefeito Municipal. Afirmou que tal atitude
configura falta de respeito com os servidores públicos, pois os trabalhadores estão sendo
submetidos a condições precárias e inseguras, realizando a coleta de lixo em meio aos
resíduos, expostos a riscos significativos de acidentes, inclusive com possibilidade de
quedas do veículo. Ressaltou que o caminhão já estava comprado e empenhado, e que,
caso o Prefeito não tivesse interferido no processo, o Município estaria atualmente com
um veículo novo em operação. Informou que o caminhão cancelado seria um Mercedes￾Benz Atego 1726, automático, equipado com ar-condicionado, rampa e plataforma com
acionamento por botão, atendendo a todas as normas de segurança do trabalho exigidas
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para esse tipo de serviço, normas estas que, segundo destacou, também serão objeto de
fiscalização. Alertou ainda que o Município corre o risco de sofrer autuações e multas que
podem ultrapassar valores entre duzentos e trezentos mil reais, em razão de submeter os
trabalhadores a condições inadequadas de trabalho, reiterando que a situação decorre
exclusivamente da falta de planejamento e da decisão de cancelamento da aquisição do
referido caminhão. O Vereador manifestou preocupação com a segurança dos servidores
que realizam a coleta de lixo, questionando as consequências caso algum trabalhador
venha a sofrer acidente, como uma queda do veículo. Indagou sobre a responsabilidade do
encarregado que permite que os servidores trabalhem nessas condições, ressaltando que,
embora o encarregado receba gratificação adicional e permaneça na condução do
caminhão, os garis é que ficam expostos na parte traseira do veículo, submetidos a riscos
elevados. Destacou que a situação configura mais um ponto de profundo desrespeito, não
apenas com os garis, mas também com toda a população de Cruzmaltina, uma vez que
cada servidor possui família e não deveria ser submetido a condições tão críticas e
insalubres de trabalho. Ressaltou que o Município chegou a esse ponto em razão do
cancelamento de uma aquisição que já deveria estar concluída, agravando ainda mais o
cenário. Afirmou que tais considerações ficam registradas e informou que ainda haverá
mais uma sessão, ocasião em que novos apontamentos poderão ser feitos. Ressaltou que
membros do Poder Executivo precisam rever suas condutas, uma vez que, apesar dos
alertas feitos pelo Legislativo, as situações apontadas não vêm sendo corrigidas. O
Presidente ressaltou que o foco principal de cada vereador é fazer suas colocações e
buscar demonstrar à população tanto aquilo que é realizado de forma positiva quanto
aquilo que não vem sendo cumprido em conformidade com a legislação. Retomando o
tema da coleta de lixo, mencionou que, conforme já destacado, a Vereadora Edineia
apresentou indicação referente à instalação de lixeiras em diversos pontos do Município.
No entanto, ponderou que, apesar da disponibilização de locais adequados para o descarte
do lixo, as imagens demonstram a situação enfrentada pelos servidores no momento da
coleta, o que dispensa maiores comentários diante da gravidade observada. Destacou que
a realidade vivenciada pelos garis é evidente e de conhecimento de todos, sendo um fato
concreto e visível. Em relação ao caminhão coletor de lixo, afirmou lembrar que o mesmo
se encontrava devidamente licitado, restando apenas a sua aquisição, uma vez que todos
os trâmites legais já haviam sido cumpridos. Salientou que o Município poderia estar
utilizando esse caminhão, proporcionando melhores condições de trabalho aos garis,
sobretudo diante da situação atualmente enfrentada. Por fim, observou que é possível
dimensionar o esforço desses trabalhadores ao refletir sobre a forma como cada cidadão
descarta seu lixo em casa, muitas vezes misturando resíduos diversos em uma única
sacola, o que obriga os servidores a manusearem e abrirem esse material durante a
coleta, evidenciando ainda mais as dificuldades e riscos a que estão submetidos no
exercício de suas funções. O presidente ressaltou que é necessário chamar a atenção
também dos próprios parlamentares e da população em geral, reconhecendo que muitas
vezes o lixo não é separado de forma adequada para ser entregue aos servidores
responsáveis pela coleta. Destacou que esses trabalhadores ficam sujeitos a riscos
constantes, como a possibilidade de contrair doenças ou de sofrer quedas do caminhão,
ressaltando que o Município não vem oferecendo condições adequadas de trabalho a esses
profissionais. Manifestou, inclusive, pedido de desculpas pela situação, ao mesmo tempo
em que classificou o cenário como vergonhoso, enfatizando que o caminhão coletor
anteriormente licitado não deveria ter sido retirado, uma vez que sua aquisição era
necessária. Afirmou que, quando é preciso chamar a atenção, isso deve ser feito, pois os
vereadores têm a responsabilidade de contribuir para que o Município avance e se
desenvolva. Salientou que a função do vereador não se limita apenas à fiscalização ou à
elaboração de projetos, mas também a identificar problemas evidentes e indicar ao
Prefeito a necessidade de adoção de medidas urgentes, destacando que a questão
ambiental deveria ter sido uma das primeiras prioridades da gestão. Ressaltou, ainda, que
a partir de 2026 haverá proibição da queima de lixo, o que torna ainda mais preocupantes
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as condições atualmente oferecidas aos servidores da coleta. Por fim, apelou para que
todos reflitam e tenham maior consciência e respeito com os trabalhadores do setor, tanto
no correto acondicionamento do lixo nas lixeiras quanto na responsabilidade do Poder
Público em garantir meios adequados para a coleta e o transporte dos resíduos,
assegurando dignidade e qualidade no trabalho realizado. O presidente apresentou mais
uma orientação, ressaltando que o tema já havia sido debatido anteriormente nesta Casa
de Leis ao longo do ano, enfatizando que todos os vereadores permanecem à disposição do
Município para analisar e votar qualquer projeto que seja encaminhado com o objetivo de
agilizar soluções e melhorar a situação enfrentada. Destacou que esse é o verdadeiro
papel do Legislativo, reforçando a necessidade de maior respeito com os servidores da
limpeza urbana, ressaltando que a atividade exercida pelos garis é árdua e que a situação
vivenciada por eles é visível e de conhecimento de todos. Ainda em sua manifestação,
aproveitou para deixar uma mensagem alusiva ao Natal, destacando que se trata de um
momento em que os corações das pessoas tendem a se sensibilizar diante dos
acontecimentos relacionados à vida de Jesus Cristo. Procedeu, então, à leitura de uma
mensagem natalina, afirmando que o Natal não é apenas uma data no calendário, mas a
lembrança viva de que Deus entrou na história da humanidade para resgatar e conceder
uma nova vida, sendo um tempo de abrir o coração, perdoar, recomeçar, desacelerar a
correria do dia a dia e ouvir a voz divina que transmite a mensagem de esperança e
presença. Ressaltou que, mesmo diante de lutas, dores ou cansaços enfrentados pelas
pessoas, o sentido do Natal está em permitir que o Menino Jesus renasça na vida, no lar e
na história de cada um, para além de presentes e celebrações, como presença, cura e luz
permanente. Ao final, desejou a todos os vereadores e à população do Município um Feliz
Natal, rogando as bênçãos de Deus sobre todos e ressaltando a importância da reflexão
sobre as decisões e responsabilidades assumidas, pedindo que o Menino Jesus toque o
coração de cada um. Por fim, o Presidente convocou os senhores vereadores para uma
sessão extraordinária a ser realizada no dia 30, às 19h30min. 
Considerações Finais: Em seguida, não havendo mais nada a tratar, o Senhor
Presidente   agradeceu a presença de todos, especialmente dos vereadores que
apreciarama matéria em pauta, e declarou encerrada a presente sessão, desejando um
boa noite a todos.  
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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____________________
Presidente: CELSO
AUGUSTO MACIEL /
MDB 
____________________
Vice-Presidente: 
APARECIDO GOMES
PEREIRA / PSD 
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____________________
1º Secretário:
Roberto Franco de
Lima / MDB 
____________________
2º Secretário:
EDINEIA MARTINS /
PSDB 
_____________________
ALBERTO
CASAVECHIA / PSD 
_____________________
Dorvalina Aparecida
Bis Porfirio / PSD 
_____________________
LUIZ HENRIQUE DA
SILVA / PSD 
_____________________
Vilson Ferreira de
Castro / PSD 
_____________________
RODRIGO MOISES
MACHADO / MDB 
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Boa noite!

Estamos em horário previsto e havendo número legal de vereadores DECLARO ABERTA a Trigésima Nona Sessão Ordinária do Poder Legislativo Municipal de Cruzmaltina, aos 22 dias de dezembro de 2025.

Convido a todos para colocar-se em pé para rezarmos o Pai Nosso, em seguida será feita a leitura bíblica.

Solicito ao 1° secretário a lista de presença.

A ata da 38° sessão já foi disponibilizada a todos os vereadores por tanto coloco a ata em discussão.  

Coloco a ata em votação, os favoráveis permaneçam como estão e os contrários se manifestem colocando-se em pé. 

Dou por aprovada a Ata e convoco os vereadores para assinarem a mesma.

Na forma do art.76, §1º do Regimento Interno, determino a leitura do parecer da comissão, o qual apresentou emenda modificativa na redação do art. 2º do Projeto de Emenda à Lei Orgânica 01/2025. 

Parecer das Comissões:  Favorável a tramitação e aprovação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 01/2025, desde que com emenda modificativa na redação do seu art. 2º, nos termos desse voto.

“Art. 58. O Prefeito tomará posse e prestará compromisso em sessão do Poder Legislativo Municipal, ocasião em que apresentará cópia da sua declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza.



§1º. O Prefeito prestará o seguinte compromisso:

“PROMETO DEFENDER E CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A CONTITUIÇÀO DO ESTADO DO PARANÁ E A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, OBESERVAR AS LEIS, PROMOVER O BEM GERAL DO MUNICIPIO DE CRUZMALTINA E DESEMPENHAR COM LEALDADE E PATRIONISMO AS FUNÇÕES DO MEU CARGO”



§2º. Se decorrido dez dias da data de posse o prefeito ou vice-prefeito, salvo força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

§3º.Todos os agentes públicos municipais, compreendidos o Prefeito, Vice-Prefeito, Presidente do Poder Legislativo, Vereadores, os Secretários Municipais, Diretores, Chefes, servidores públicos titulares de cargos efetivos, em comissão, temporários, funções de confiança e conselheiros tutelares, apresentarão declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza no momento da posse e quando deixarem o cargo, emprego ou função.

§4º. A declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza será atualizada anualmente, conforme a data limite do calendário da Receita Federal, e abrangerá os todos os agentes públicos municipais e seus dependentes legais, devendo ser apresentada de forma idêntica àquela entregue à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

§5º. A apresentação da declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, bem como, sua atualização anual, é condição para a posse e a permanência no exercício do cargo, emprego ou função pública.

§6º. A recusa em apresentar a declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza no prazo determinado ou a apresentação de declaração falsa, implicará: 

I – no impedimento da posse ou do exercício do cargo, emprego ou função pública; 

II - no caso de agente público em exercício, a instauração de processo administrativo disciplinar que poderá culminar em demissão, além de outras penalidades previstas em lei; 

III - a sujeição do agente público às sanções por ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei Federal n. 8.429, de 2 de junho de 1992.

§7º. As declarações de imposto de renda e proventos de qualquer natureza serão arquivadas no serviço de pessoal do Município de Cruzmaltina, garantindo o sigilo e a confidencialidade das informações fiscais e bancárias e o acesso apenas às autoridades competentes nos termos da lei.

§8º. O agente público isento de declaração de imposto de renda que possuir patrimônio ou receber outros proventos de qualquer natureza apresentará, conforme data limite do calendário da Receita Federal, a declaração própria de seus bens e proventos ao setor de Recurso Humanos do Município.

§9º. No momento em que deixar o cargo, emprego ou função, o agente público ratificará a declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza apresentada para aquele ano-calendário e, se for o caso, apresentará declaração própria demonstrando eventuais alterações.

§10. A obrigatoriedade na apresentação da declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza de que trata este artigo abrange aos servidores efetivos e comissionados do Poder Legislativo Municipal.

§11. Compete a cada Secretaria a exigência e o controle da apresentação dos documentos pelos agentes públicos que estiverem sob sua responsabilidade, a qual será encaminhada pelo Secretário da pasta respectiva, ao Setor de Recursos Humanos competente.

Parágrafo único. A não apresentação dos documentos exigidos neste artigo caracteriza descumprimento de obrigação legal, prevista no art. 13 da Lei n. 8.429/1992.”  



Coloco e emenda modificativa na redação do art. 2º do Projeto de Emenda à Lei Orgânica 01/2025 em discussão.

 Dou por aprovado ou reprovado a emenda modificativa na redação do art. 2º do Projeto de Emenda à Lei Orgânica 01/2025.



Solicito a leitura da ementa do Projeto de Emenda à Lei Orgânica 01/2025 e da ementa do parecer da comissão. 

Projeto de Emenda à Lei Orgânica 01/2025: Dispõe sobre a obrigatoriedade da declaração de bens e valores dos agentes públicos no âmbito do Município de Cruzmaltina, em conformidade com a Lei Federal n. 8.429, de 2 de junho de 1992, e altera o Art. 58 da Lei Orgânica Municipal.



Parecer das Comissões:  Favorável a tramitação e aprovação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 01/2025, desde que com emenda modificativa na redação do seu art. 2º, nos termos desse voto.



Coloco o projeto em discussão.

Coloco o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 01/2025 em votação os favoráveis permaneçam como estão os contrários se manifestem colocando - se em pé.

Dou por aprovado/reprovado o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 01/2025 em TERCEIRA votação.

Solicito a leitura da ementa do Projeto de Lei 69/2025 e da ementa do parecer da comissão. 

Projeto de Lei 69/2025: Dispõe sobre a adequação do piso salarial dos Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem à Lei Federal nº 14.434/2022 na Prefeitura Municipal de Cruzmaltina, e dá outras providências.



Parecer das Comissões: Favorável à tramitação e aprovação do Projeto de Lei Municipal nº 69/2025 dispondo sobre a adequação do piso salarial dos Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem à Lei Federal nº 14.434/2022 na Prefeitura Municipal de Cruzmaltina e dá outras providências.”  

Coloco o projeto em discussão.

Coloco o Projeto de Lei em votação os favoráveis permaneçam como estão os contrários se manifestem colocando - se em pé.

Dou por aprovado/reprovado o Projeto de Lei 69/2025 em SEGUNDA votação.

Solicito a leitura da ementa do Projeto de Lei 70/2025 e da ementa do parecer da comissão. 

Projeto de Lei 70/2025: Dispõe sobre a extinção do cargo de Atendente de Telefone e o reenquadramento de seus ocupantes no cargo de Recepcionista na Prefeitura Municipal de Cruzmaltina, e dá outras providências.



Parecer das Comissões:   Favorável à tramitação e aprovação do Projeto de Lei Municipal nº 70/2025 dispondo sobre a extinção do cargo de Atendente de Telefone e o reenquadramento de seus ocupantes no cargo de Recepcionista na Prefeitura Municipal de Cruzmaltina e dá outras providências.”



Coloco o projeto em discussão.

Coloco o Projeto de Lei em votação os favoráveis permaneçam como estão os contrários se manifestem colocando - se em pé.

Dou por aprovado/reprovado o Projeto de Lei 70/2025 em SEGUNDA votação.

Deixo a palavra livre para os vereadores que quiserem se pronunciar, o prazo máximo de 10 minutos, na forma regimental.

Convoco os senhores Vereadores para a sessão Extraordinária dia 30 de dezembro de 2025 as 19:30hrs. 

Não havendo mais nada a tratar agradeço a presença de todos principalmente dos vereadores em apreciar a matéria em pauta e declaro encerrada a presente sessão.    

Boa noite a todos!