sessao 1 — Cruzmaltina (PR)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	1
Date	2026-02-23
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Ata Eletrônica da 1ª Ordinária de 2026 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 23/02/2026 - 19:30 ;
Encerramento: 23/02/2026 - 
Mesa Diretora: Presidente: CELSO DA PRODUSOL / MDB ; Vice-Presidente: CIDÃO /
PSD ; 1º Secretário: Roberto Franco de Lima / MDB ; 2º Secretário: NEINHA / PSDB 
Lista de Presença na Sessão: BERTINHO CASAVECHIA / PSD ; CELSO DA PRODUSOL /
MDB ; CIDÃO / PSD ; Dorvalina Aparecida Bis Porfirio / PSD ; LUIZ HENRIQUE / PSD ;
NEINHA / PSDB ; Roberto Franco de Lima / MDB ; Vilson Ferreira de Castro / PSD ; ZÉ
DO DEPÓSITO / MDB 
Expedientes: Abertura da Sessão: Havendo quórum legal, o Senhor Presidente declarou
aberta a sessão às dezenove horas e trinta minutos, cumprimentando os nobres colegas
vereadores e desejando a todos um ano legislativo produtivo. Ressaltou a importância do
retorno aos trabalhos em favor da população do município, destacando que cada vereador
desempenhe suas funções com excelência, atendendo às necessidades da comunidade. O
Senhor Presidente registrou e agradeceu a presença das Secretárias Municipais Deise e
Kelly, do senhor Cesarino, da Guarda Municipal, bem como de todos os munícipes que
acompanhavam a sessão pelas redes sociais. Na sequência, convidou todos os presentes a
se colocarem em pé para a oração do Pai-Nosso. Em seguida, foi realizada a leitura
bíblica. Dando continuidade aos trabalhos, o Senhor Presidente agradeceu novamente a
presença de todos e registrou a chegada do Senhor Clovis Becaria, que passou a compor o
plenário. Ato contínuo, solicitou ao Secretário que procedesse à assinatura da lista de
presença. Leitura da Ata Anterior: Em seguida, o Senhor Presidente informou que a Ata
da 40ª Sessão já havia sido previamente disponibilizada a todos os vereadores, por meiodo
grupo de mensagens. Diante disso, colocou a referida Ata em discussão. Não havendo
manifestações, submeteu a à votação, sendo a mesma aprovada por unanimidade. Na
ocasião, convocou os vereadores para procederem à respectiva assinatura.  
Correspondências Recebidas: Dando início aos trabalhos da primeira sessão ordinária
do presente exercício, o Senhor Presidente informou que, por se tratar da primeira sessão
do ano legislativo, não havia projetos aptos para votação na presente data. Esclareceu,
contudo, que no dia seis de fevereiro do corrente ano foram protocolados nesta Casa dois
projetos de lei referentes aos vencimentos e à recomposição salarial dos servidores
públicos municipais, abrangendo tanto os funcionários da rede pública quanto os
profissionais do magistério. Relatou que, durante o período que antecedeu a sessão, foi
questionado por servidores e munícipes acerca da possibilidade de votação dos referidos
projetos na presente data. Informou que prestou os devidos esclarecimentos, explicando
os trâmites regimentais necessários para que um projeto de lei esteja apto a ser apreciado
em plenário. Explicou que a Câmara Municipal é composta por três comissões
permanentes e que os projetos relacionados ao reajuste salarial necessitam,
obrigatoriamente, do parecer das referidas comissões antes de serem submetidos à
votação. Informou que as comissões se reúnem todas as quintas-feiras, às oito horas e
trinta minutos, ocasião em que analisam os projetos, promovem eventuais adequações e
elaboram seus pareceres, os quais são posteriormente encaminhados à Presidência para
inclusão na pauta de votação. Esclareceu, ainda, que as comissões permanentes são
formadas pelo Presidente, Relator e Membro, conforme estabelece o Regimento Interno
desta Casa de Leis. O Senhor Presidente passou a detalhar a composição das Comissões
Permanentes da Câmara Municipal. Informou que a Comissão de Justiça, Redação e
Finanças é composta pelo Presidente, Vereador Luiz Henrique; pelo Relator, Vereador
Rodrigo; e pelo Membro, Vereador Vilson, sendo está a comissão responsável pela análise
dos aspectos legais, regimentais e financeiros das proposições. A segunda comissão
permanente é a Comissão de Obras e Serviços Públicos, composta pelo Presidente,
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Vereador Aparecido; pelo Relator, Vereador Luiz; e pela Membro, Vereadora Edneia
Martins. A terceira comissão é a Comissão de Educação, Cultura e Saúde Pública,
composta pelo Presidente, Vereador Alberto Casavechia; pela Relatora, Vereadora
Dorvalina Bis Porfiro; e pela Membro, Vereadora Edneia Martins. Esclareceu que não
integram as referidas comissões o Presidente da Casa e o Vereador Roberto, que exerce a
função de Primeiro Secretário. O Senhor Presidente reforçou que, para que os projetos
referentes ao reajuste e à recomposição salarial sejam incluídos em pauta para votação, é
indispensável o parecer das três comissões permanentes. Informou que, na última quintafeira, apenas a Comissão de Justiça, Redação e Finanças realizou reunião e apresentou o
respectivo parecer. Dessa forma, não havendo manifestação das demais comissões,
declarou não possuir respaldo regimental para colocar os projetos em votação, uma vez
que é necessária a manifestação conjunta das três comissões. Por fim, registrou que tais
esclarecimentos se fazem necessários aos profissionais do magistério e demais servidores
interessados, ressaltando que a matéria não foi incluída em pauta exclusivamente pela
ausência dos pareceres das demais comissões. Reiterou o pedido aos Presidentes das
Comissões para que, na próxima reunião das comissões, procedam à análise dos referidos
projetos e emitam os respectivos pareceres, a fim de não prejudicar os trabalhos
legislativos desta Casa. Destacou que, na presente sessão, não há projetos aptos para
votação justamente pela ausência dos pareceres regimentais, ressaltando que tal medida
se dá em respeito aos servidores municipais interessados na matéria. Registrou, assim,
que não foi possível incluir os projetos em pauta para votação nesta sessão,
exclusivamente em razão da ausência de manifestação das comissões competentes. Na
sequência, o Senhor Presidente informou que faria alguns apontamentos referentes a
orientações expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Destacou que o
material encaminhado e divulgado pelo referido órgão trata do funcionamento das
comissões de análise e prestação de contas do Poder Legislativo. Aproveitou a
oportunidade para salientar que as recomendações do Tribunal de Contas também
abrangem o adequado funcionamento das comissões permanentes desta Casa de Leis.
Informou, ainda, que as Câmaras Municipais do Estado do Paraná já haviam respondido
anteriormente a um questionário composto por sessenta e quatro questões, abrangendo
diversas atividades administrativas e legislativas, inclusive no que se refere ao
funcionamento das comissões. Informou que, entre as atribuições da Câmara Municipal,
encontram-se situações relacionadas ao funcionamento das comissões permanentes e às
atividades de fiscalização dos atos do Poder Executivo. Relatou que selecionou alguns
pontos constantes nas orientações do Tribunal de Contas do Estado do Paraná para
apresentação em plenário, destacando que o referido órgão tem adotado postura rigorosa
quanto à fiscalização das Câmaras Municipais. No primeiro item apresentado, destacou a
exigência de que sejam anexadas às atas todas as reuniões realizadas pelas comissões
permanentes, especialmente aquelas destinadas à análise de projetos de lei. Esclareceu
que tais reuniões já ocorrem regularmente às quintas-feiras, ressaltando que, embora não
tenham ocorrido na última semana, voltarão a ser realizadas normalmente. Outro ponto
abordado refere-se à obrigatoriedade de as Comissões de Educação, Saúde, Assistência
Social e Meio Ambiente emitirem relatórios de fiscalização no exercício correspondente,
especialmente quanto ao cumprimento das leis e à boa gestão dos recursos públicos em
suas respectivas áreas de atuação. Informou, ainda, que todas as comissões deverão
apurar formalmente, no exercício de referência, as denúncias recebidas no âmbito de suas
áreas de competência, devendo proceder à devida análise e encaminhamentos
necessários. Consta também a recomendação de que as Comissões de Educação, Saúde,
Assistência Social e Meio Ambiente promovam estudos sobre temas de interesse público
relacionados às suas áreas de atuação, ampliando suas atividades para além da análise de
proposições legislativas. Outro ponto destacado foi a necessidade de realização, ao menos
uma vez por exercício, de reuniões das referidas comissões com os respectivos Secretários
Municipais ou dirigentes das áreas correlatas, com a finalidade de promover debates e
prestar esclarecimentos. O Senhor Presidente ressaltou que tais práticas já vêm sendo
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adotadas por esta Casa no exercício de 2025, citando como exemplo as reuniões
realizadas com o responsável pelo setor de máquinas, com o Secretário de Esportes e com
o Secretário de Agricultura, registrando que essas ações deverão ter continuidade no
exercício de 2026, em atendimento às recomendações do Tribunal de Contas. Na
continuidade, o Senhor Presidente informou que o Tribunal de Contas do Estado do
Paraná exige que a Câmara Municipal elabore, no exercício de referência, um Plano de
Fiscalização do Poder Executivo. Ressaltou que, embora alguns vereadores tenham
realizado fiscalizações de forma individual, o Tribunal de Contas determina que haja um
planejamento formal e institucionalizado das ações fiscalizatórias, o qual deverá ser
devidamente declarado e informado ao referido órgão de controle externo. Informou ainda
que a Câmara Municipal deverá comprovar a realização de fiscalizações nas áreas de
educação, saúde, assistência social, administração financeira, bem como nos processos de
aquisições e contratações públicas. Destacou que os relatórios finais dessas fiscalizações,
após discussão com os gestores responsáveis, deverão ser elaborados e disponibilizados
no site oficial da Câmara Municipal, garantindo total transparência dos atos. Esclareceu
que tais exigências não se aplicam apenas ao Município de Cruzmaltina, mas a todos os
399 municípios que compõem o Estado do Paraná. Outro ponto abordado refere-se ao ato
normativo que disciplina o fluxo de atendimento do canal de comunicação da Câmara
Municipal, especialmente a Ouvidoria, estabelecendo o prazo de até trinta dias para
encaminhamento ou decisão administrativa final ao usuário, admitindo-se prorrogação por
igual período, mediante justificativa. O Senhor Presidente destacou que a Câmara deverá
demonstrar ao Tribunal de Contas sua atuação em diversos setores, especialmente no que
se refere à fiscalização. Enfatizou que não será suficiente apenas realizar as fiscalizações,
sendo indispensável a elaboração de relatórios e sua devida publicação no site oficial da
Câmara, assegurando amplo acesso à população. Por fim, ressaltou que a atuação da
Câmara Municipal será considerada na análise da prestação de contas anual do Poder
Legislativo, podendo eventual omissão resultar, inclusive, na reprovação das contas do
Presidente. Assim, destacou a necessidade de que todos os procedimentos sejam
realizados de forma correta e transparente, garantindo a regularidade da gestão atual e
das futuras administrações desta Casa de Leis. O Senhor Presidente ressaltou que todos
os procedimentos deverão ser realizados com a máxima responsabilidade e observância às
normas legais, a fim de assegurar a regularidade das contas da Presidência. Destacou que,
embora ainda esteja no exercício do mandato como Presidente da Câmara, é necessário
deixar todos os atos devidamente formalizados e declarados, uma vez que eventual
omissão poderá acarretar, inclusive, a reprovação das contas do gestor responsável.
Reiterou que as exigências do Tribunal de Contas do Estado do Paraná vêm sendo tratadas
com elevado grau de seriedade pelo órgão fiscalizador, aplicando-se não apenas ao
Município de Cruzmaltina, mas a todos os 399 municípios do Estado. Salientou que,
embora cada vereador esteja desempenhando suas funções, as exigências e cobranças do
órgão de controle externo têm se tornado cada vez mais rigorosas. Informou, ainda, que o
próprio Tribunal de Contas do Estado do Paraná disponibilizou um guia de orientação,
bem como oficinas de capacitação destinadas aos vereadores, com o objetivo de auxiliar
no cumprimento das novas exigências relacionadas à atuação do Poder Legislativo.
Destacou a importância de organização por parte dos parlamentares para participação nas
referidas oficinas, cujas datas já se encontram definidas, cabendo a cada vereador
adequar sua participação conforme disponibilidade. Registrou, por fim, o cronograma
divulgado: no dia 04 de março, no município de Toledo; em 11 de março, em Umuarama;
nos dias 17 e 19 de março, em Curitiba; em 25 de março, em Guarapuava; em 08 de abril,
em Francisco Beltrão; em 15 de abril, em Londrina; em 06 de maio, em Jacarezinho; e em
13 de maio, em Maringá.   O Senhor Presidente recomendou que todos os vereadores,
conforme sua disponibilidade e agenda, participem das oficinas e cursos disponibilizados
pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, ressaltando a importância dessa
capacitação para atender às exigências do órgão fiscalizador. Destacou que o Tribunal de
Contas tem intensificado a fiscalização sobre os municípios e, consequentemente, sobre a
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atuação dos vereadores, tornando essencial o cumprimento correto das atribuições
legislativas. Registrou que a participação nas capacitações permitirá aos parlamentares
coletar informações e orientações necessárias para a elaboração de projetos e execução
de trabalhos legislativos com eficácia e transparência. O Senhor Presidente deixou este
registro formalizado em ata e solicitou aos Presidentes das Comissões que reiterem as
medidas e providências a serem implementadas junto aos membros de suas respectivas
comissões. Esclareceu que, caso algum vereador tenha dúvidas quanto às exigências ou
procedimentos, poderá recorrer ao PROGOV, ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná
ou à assessoria jurídica e contábil da Câmara, que estão à disposição para esclarecer
qualquer questão. Por fim, enfatizou que a explanação realizada na presente sessão se
deve à maior cobrança e responsabilidade atribuída ao Presidente da Câmara no
cumprimento das normas do Tribunal de Contas, reforçando a necessidade de atuação
diligente e transparente por parte de todos os vereadores. Considerando que o Plenário é
composto por nove vereadores, todos devem atuar de forma organizada e diligente,
garantindo que o trabalho legislativo seja conduzido com transparência e eficácia, a fim de
evitar eventuais consequências futuras decorrentes do descumprimento das normas e
recomendações do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Manifestou confiança de que,
com o comprometimento de todos, as atividades legislativas transcorrerão de forma
adequada. Esclareceu que, embora pudesse ter realizado uma reunião presencial para
repassar essas informações aos vereadores, optou por registrar tudo formalmente em ata
e manter gravação da sessão, assegurando o devido registro e transparência das
orientações. O Senhor Presidente convidou os vereadores que desejassem apresentar
comentários ou questionamentos a se manifestarem, deixando aberta a oportunidade para
esclarecimentos adicionais. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Vereador Luiz,
que se manifestou nos seguintes termos: Inicialmente, saudou a todos os presentes, aos
colegas vereadores, à população que acompanhava a sessão no plenário e às pessoas que
acompanhavam pelas redes sociais, registrando que havia mais de sessenta espectadores
simultâneos no canal do YouTube. O Vereador Luiz comentou sobre o relatório do
PROGOV, encaminhado previamente no grupo da Câmara, composto por mais de 64
páginas. Destacando que o relatório do PROGOV não causou estranheza, uma vez que as
exigências do Tribunal de Contas do Estado do Paraná correspondem às atribuições
constitucionais do vereador, especialmente no que se refere à função de fiscalização.
Ressaltou que, ao se candidatar, cada parlamentar tem ciência de seu papel de
acompanhar e fiscalizar a administração municipal. Comentou que, em relação aos
trabalhos das comissões, diversas ações novas foram implementadas neste ano, seguindo
a rotina de reuniões e análises padronizadas, o que contribuiu para a elaboração do
relatório do PROGOV. Destacou que a participação de secretários em reuniões foi
verificada pelo Tribunal de Contas e faz parte das boas práticas de fiscalização. O
Vereador enfatizou a necessidade de aprimoramento contínuo da fiscalização, tanto
individual quanto coletiva, e afirmou que muitas das ações cobradas pelo Tribunal já
vinham sendo realizadas desde o início de seu mandato, frequentemente com o apoio dos
vereadores Vilson, Alberto e Celso. Destacou que, em 2025, a Câmara realizou a primeira
Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da história do município, além de diversos
requerimentos de informação, solicitações de documentos e comunicações ao Ministério
Público e ao Tribunal de Contas, algumas de forma individual e outras em conjunto com
colegas parlamentares, incluindo o Vereador Rodrigo. Por fim, o Vereador Luiz registrou
que continuará exercendo suas funções de fiscalização com dedicação e responsabilidade.
Após as orientações do Tribunal de Contas, afirmou esperar contar com a colaboração de
todos os colegas vereadores para, em 2026, desempenhar plenamente o papel fiscalizador
da Câmara Municipal de Cruzmaltina. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao
Vereador Vilson, que se manifestou nos seguintes termos: Inicialmente, saudou a
população presente no plenário e aos que acompanhavam a sessão pelas redes sociais,
registrando o início de mais um ano legislativo. Agradeceu a presença de Clovis, Luiz,
Zequinha, Keila, de seus familiares, de todos os servidores municipais, da Guarda
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Municipal e dos colegas vereadores que compõem a equipe da Câmara, destacando o
compromisso de continuar fiscalizando os atos públicos e mantendo as metas
estabelecidas desde o início do mandato. O Vereador Vilson elogiou a iniciativa do Senhor
Presidente em apresentar os pareceres de todos os vereadores, disponibilizados
previamente no grupo de comunicação da Câmara, ressaltando que a responsabilidade
recai de forma mais intensa sobre a Presidência, especialmente quanto à prestação de
contas. Ressaltou que cada vereador possui liberdade para tomar suas decisões de acordo
com seu entendimento e seu voto, reafirmando a importância da atuação individual dentro
do Plenário. Destacou que o Tribunal de Contas do Estado do Paraná vem solicitando
medidas de transparência há vários anos, e que a modernização da comunicação permite
que as informações sejam divulgadas de forma mais rápida e acessível à população.
Enfatizou a importância de que a Câmara de Cruzmaltina busque a excelência em
transparência e fiscalização, mencionando que, embora nem todos os requisitos do
relatório tenham sido cumpridos integralmente, as ações realizadas foram devidamente
registradas e encaminhadas ao Tribunal de Contas. O Vereador Vilson registrou
participação em reunião realizada em Maringá no ano anterior, na qual estiveram
presentes o Presidente da Câmara, o Vereador Luiz e o Dr. Jefferson, ocasião em que o
Tribunal de Contas informou que a fiscalização seria rigorosa a partir do segundo ano do
exercício legislativo. Ressaltou que, conforme as normas, a Câmara deverá analisar
minuciosamente cada secretaria, podendo haver mais de dois mil questionamentos
relativos à execução das atividades municipais. O Vereador Vilson prosseguiu sua
manifestação, destacando o papel do Controle Interno, exercido pelo servidor Jhonny,
responsável por distribuir e acompanhar os atos das secretarias municipais. Ressaltou que
a responsabilidade do Controle Interno é grande, mas que ele desempenhará suas funções
de forma diligente, fornecendo aos secretários as informações necessárias sobre os
questionamentos que serão realizados pela Câmara. Informou que, ainda no mês em
curso, será realizado um sorteio entre os nove secretários municipais para definição da
ordem de questionamentos. Explicou que os secretários serão previamente informados
sobre o conteúdo das perguntas, com o objetivo de tornar o procedimento mais
transparente e confortável, evitando constrangimentos durante as reuniões. O Vereador
enfatizou que o papel do Legislativo é fiscalizar a atuação do Poder Executivo, mantendo a
população informada sobre os atos administrativos. Destacou que pretende, neste ano
legislativo, acompanhar pessoalmente, juntamente com os colegas vereadores
interessados, o processo de solicitação de informações aos secretários, garantindo que as
respostas sejam fornecidas dentro do prazo regulamentar. O Vereador Vilson fez
referência à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) realizada em 2025, destacando que,
durante o processo, a Vereadora Dorvalina havia mencionado a ausência de diálogo direto
com o prestador de serviço, proprietário da empresa investigada. Observou, entretanto,
que houve vídeo conferência entre a vereadora e o responsável pela empresa, durante a
qual foram prestados esclarecimentos sobre a situação, permitindo à vereadora
compreender os fatos adequadamente. O Vereador Vilson ressaltou que a CPI comprovou
a ocorrência de desfalques, confirmados pelo próprio depoente, incluindo aditivos em
obras sob responsabilidade da Prefeitura Municipal. Frisou a importância de evitar
distorções nas informações e de que as respostas aos questionamentos sejam fornecidas
dentro do prazo regulamentar, lembrando que existem diversos pedidos pendentes,
inclusive junto à Secretaria de Esportes. Enfatizou que o trabalho de fiscalização será
contínuo e sistemático e solicitou a colaboração do Poder Executivo para que as
informações sejam prestadas de maneira transparente e dentro dos prazos estabelecidos.
Concluiu sua manifestação reiterando o compromisso da Câmara Municipal com a
fiscalização responsável e a correta atuação do Legislativo. O Senhor Presidente concedeu
a palavra ao Vereador Alberto, que se manifestou nos seguintes termos: Inicialmente,
saudou a todos os presentes no plenário e à população que acompanhava a sessão pelas
redes sociais. O Vereador Alberto destacou que, conforme mencionado pelo Vereador
Vilson, a atuação dos vereadores deve estar voltada à fiscalização e ao cumprimento das
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responsabilidades do Legislativo, sem tratar adversários, mas colaborando com o bom
funcionamento da administração municipal. Ressaltou que os vereadores foram eleitos
pelo povo para zelar pelo patrimônio público e auxiliar no desenvolvimento do município,
atuando de forma transparente e honesta. Enfatizou que, com o passar dos anos, as
exigências administrativas e de fiscalização podem sofrer alterações, mas é papel dos
vereadores acompanhar essas mudanças e contribuir para uma gestão eficiente e
responsável. Concluiu reafirmando a importância da atuação conjunta e do
comprometimento de todos os parlamentares para o progresso do município. O Senhor
Presidente acrescentou, reforçando o que fora mencionado pelo Vereador Vilson, que
durante o curso realizado no ano anterior, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná foi
muito claro em suas orientações quanto à fiscalização e à atuação dos vereadores.
Destacou que, embora nem todos os vereadores tenham podido participar, o conteúdo do
curso já indicava a necessidade de adequação às exigências legais, que se tornam cada
vez mais rigorosas a cada ano. O Presidente ressaltou que o exercício do cargo de
vereador envolve responsabilidades significativas, especialmente a Presidência da
Câmara, que exige atenção redobrada ao controle das contas e à gestão administrativa,
sob risco de irregularidades caso os procedimentos não sejam corretamente
acompanhados. Explicou que a decisão de registrar essas orientações em vídeo e em ata
visa garantir transparência e segurança no registro das providências adotadas. O Senhor
Presidente reforçou que, caso situações adversas ocorram, ele já está tomando as
providências cabíveis, ressaltando que a gestão legislativa é complexa e exige atenção de
todos. Destacou que, com o avanço da tecnologia, o Tribunal de Contas do Estado do
Paraná intensifica o acompanhamento de todas as atividades, especialmente em relação
aos vereadores que apresentam denúncias, cobrando rigorosamente o cumprimento das
normas e responsabilidades. Ressaltou que as exigências se aplicam não apenas ao
município de Cruzmaltina, mas a todos os 399 municípios do Estado do Paraná, e que
todos os vereadores devem se adequar às normas e recomendações, compreendendo que
o mandato envolve compromisso com a população, transparência e responsabilidade no
exercício das funções. Por fim, convocou novamente os presidentes de todas as comissões
a realizarem suas reuniões regularmente, esclarecendo dúvidas, documentando todas as
atividades e garantindo que os procedimentos sejam seguidos corretamente, de forma a
evitar irregularidades ou problemas administrativos no âmbito da Câmara Municipal.
Dando continuidade à sessão, o Senhor Presidente esclareceu à população que a Câmara
Municipal de Cruzmaltina mantém, desde 2009, um site da ouvidoria destinado ao
recebimento de reclamações, denúncias e sugestões da população, criado durante a
gestão do Vereador Vilson. Ressaltou que, nos últimos quatro meses, a ouvidoria recebeu
quatro demandas relativas a supostas irregularidades na administração pública municipal,
evidenciando o interesse e a cobrança da população quanto à atuação da Câmara. O
Presidente destacou que, ao receber tais demandas, a Câmara tem a obrigação de
fornecer respostas claras e detalhar as providências adotadas. Informou que, do mês de
novembro até o período atual, durante o recesso legislativo, foram registradas três
demandas, demonstrando a necessidade de acompanhamento contínuo. Observou que,
conforme a Lei Orgânica do Município, o recesso parlamentar ocorre de 1º a 31 de julho e
de 15 de dezembro a 15 de fevereiro, totalizando aproximadamente três meses sem
atividades legislativas. Ressaltou que, em sua opinião, este período é excessivo,
considerando que os vereadores são servidores do povo e devem permanecer atuantes, e
sugeriu a análise da possibilidade de redução do recesso parlamentar, a fim de garantir
maior efetividade na fiscalização e nos trabalhos legislativos. O Senhor Presidente
acrescentou que o período de três meses de recesso parlamentar é prolongado, e que a
ouvidoria, desde a sua implantação, cumpre a função de receber demandas, denúncias e
sugestões da população, garantindo a participação cidadã e a fiscalização das ações do
Executivo. Ressaltou que os cidadãos podem registrar suas denúncias anonimamente, caso
prefiram, e que todas as demandas serão devidamente analisadas e respondidas pelo
Legislativo. Informou aos vereadores que algumas denúncias recebidas na ouvidoria serão
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apresentadas para análise e providências. Destacou, como exemplo, a primeira denúncia
registrada, referente à empresa Rancho Rodeio Brasil, responsável pela realização da
festa do Peão no município no ano de 2025. A denúncia narra supostas irregularidades na
licitação, modalidade de pregão eletrônico nº 032/2025, promovida pela Prefeitura
Municipal, cujo objeto era a contratação da empresa para a realização do evento, com
valor total de R$ 575.000,179,15. O Senhor Presidente relatou que, em decorrência da
denúncia registrada na ouvidoria, foi realizada uma reunião parlamentar no dia 4 de
novembro, às 11h30, com a participação dos vereadores. Durante a reunião, foi
esclarecido que o serviço objeto da licitação já estava sendo executado pela empresa que
posteriormente seria declarada vencedora do certame, antes mesmo da finalização do
processo licitatório. Foi apresentado que tal situação indicava indícios de fraude na
licitação, uma vez que não havia os devidos registros contábeis correspondentes à
execução correta da despesa pública, como prévio empenho. Além disso, foi informado que
o pregoeiro teria classificado as empresas que participaram do certame pelo menor preço,
até que se chegasse à empresa já direcionada para vencer a licitação, o que poderia gerar
um prejuízo estimado de aproximadamente R$ 180.000,00 ao município de Cruzmaltina.
Na reunião realizada em 4 de novembro de 2025, os vereadores decidiram solicitar cópia
integral da licitação referente ao pregão eletrônico nº 032/2025, a fim de apurar as
possíveis irregularidades apresentadas na denúncia. Relatou ainda a ocorrência de uma
segunda denúncia, registrada em 3 de fevereiro de 2026, durante o período de recesso
parlamentar, solicitando a apuração de possível irregularidade na administração municipal
relacionada ao pagamento de horas extras indevidas e função gratificada a uma servidora,
cujo nome foi preservado, mas consta no site da ouvidoria da Câmara Municipal. O
Presidente também registrou a terceira denúncia, formalizada em 5 de fevereiro de 2026,
ainda durante o recesso, que narrava alteração no transporte escolar do município, com a
suspensão da linha que levava alunos para Faxinal e a abertura de nova linha para
Lidianópolis, município mais distante. A denúncia indicava que nem todos os alunos eram
atendidos pela nova linha e que a mudança teria sido realizada para favorecer
determinados indivíduos. O denunciante optou por registrar seu nome, não solicitando
sigilo. O Senhor Presidente informou que, em relação à terceira denúncia, a autora da
demanda comunicou, posteriormente, que já havia tratado diretamente com o Executivo
Municipal, chegando a um acordo. Ressaltou que, mesmo assim, é necessário registrar
formalmente na Câmara a resolução da questão, de modo que seja arquivado documento
oficial contendo a manifestação da denunciante, garantindo transparência e registro da
resolução do caso. O Presidente relatou ainda que, no dia 20 de fevereiro de 2026, foi
registrada nova denúncia solicitando transparência na área da assistência social do
município, relatando possíveis irregularidades no pagamento de gratificações a duas
servidoras, cujos nomes foram preservados no presente registro, mas constam no site da
ouvidoria. A demanda também apontou ausência de transparência nas audiências públicas
e divulgações oficiais quanto aos gastos da assistência social. Em atendimento à denúncia,
no mesmo dia, 20 de fevereiro de 2026, a Câmara elaborou ofício ao Executivo Municipal,
solicitando que, na audiência pública de demonstração e avaliação de cumprimento de
metas e fiscalização do terceiro quadrimestre de 2025, marcada para 26 de fevereiro às
19h30, sejam prestados esclarecimentos detalhados acerca das despesas da assistência
social. O ofício solicita apresentação de relatórios detalhados sobre os gastos totais do
terceiro quadrimestre de 2025, os valores investidos em cada ação, os valores
efetivamente pagos às empresas contratadas e o impacto real desses recursos públicos na
vida da população de Cruzmaltina. O Presidente reforçou a necessidade de convocação da
população para a referida audiência, de modo que as informações apresentadas possam
ser posteriormente lançadas na ouvidoria, garantindo transparência. Por fim, solicitou aos
membros das comissões permanentes, em especial aos presidentes, que se manifestem
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por escrito sobre as medidas cabíveis em relação às demandas apresentadas, a fim de
atender aos prazos e exigências do Tribunal de Contas. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: BERTINHO CASAVECHIA / PSD ; CELSO DA
PRODUSOL / MDB ; CIDÃO / PSD ; Dorvalina Aparecida Bis Porfirio / PSD ; LUIZ
HENRIQUE / PSD ; NEINHA / PSDB ; Roberto Franco de Lima / MDB ; Vilson Ferreira de
Castro / PSD ; ZÉ DO DEPÓSITO / MDB 
Ocorrências da Sessão: Dando prosseguimento à sessão, o Senhor Presidente informou
que concederia a palavra aos vereadores que desejassem fazer uso da tribuna, pelo prazo
regimental de até dez minutos para pronunciamento. Registrou, ainda, que aquelas eram
as considerações que entendia necessárias para a presente sessão, ressaltando a
importância de que sejam formalizadas as exigências pertinentes e adotadas as
providências necessárias à adequação às disposições da nova legislação do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná. Com a palavra, o Vereador Vilson cumprimentou o Senhor
Presidente, os demais vereadores e a população que acompanhava a sessão. Informou que
continua exercendo seu papel de fiscalizador, acompanhando as ações da Administração
Pública Municipal, observando o andamento dos trabalhos e comunicando à população e
aos eleitores eventuais falhas identificadas, ressaltando que a função do vereador é cuidar
e cobrar providências quando necessário. Agradeceu às pessoas que acompanhavam a
sessão, mencionando, em especial, os munícipes reunidos na localidade de Olho d’Água,
na residência do ex-vereador Adilson, destacando a importância da participação popular e
o crescimento da audiência dos meios de comunicação da Câmara. Na sequência, relatou
situação verificada no Distrito de Dinizópolis, onde foi realizada obra de pavimentação
asfáltica no âmbito do programa “Asfalto novo Vida Nova”. Informou que, durante
escavação realizada nas proximidades do cemitério de Dinizópolis, para construção de
calçada, houve comprometimento estrutural do muro do referido cemitério, que acabou
cedendo. Solicitou, inclusive, que fossem exibidas imagens para que a população pudesse
visualizar a situação mencionada, reforçando a necessidade de providências por parte do
Poder Executivo. Esclareceu que a demanda referente ao referido muro remonta a gestões
anteriores, mencionando tratar-se de indicação de sua autoria ainda na administração do
ex-Prefeito Natal. Informou, ainda, que posteriormente o Senhor Presidente da Câmara,
Vereador Celso, elaborou novo projeto e o encaminhou a Deputado Federal, em Brasília,
visando à captação de recursos, podendo ele prestar esclarecimentos adicionais acerca do
andamento da proposta. Ressaltou que seu objetivo ao trazer o assunto à tribuna é dar
ciência à população quanto à atuação fiscalizatória do Poder Legislativo. Informou que já
manteve diálogo com o Senhor Prefeito Municipal logo após o ocorrido, relatando que lhe
foi assegurada a adoção de providências emergenciais, ao menos com a instalação de
fechamento provisório, como tela de proteção, a fim de evitar a entrada de animais e
possíveis danos aos túmulos, o que poderia gerar transtornos ainda maiores à
Administração Pública. Destacou que, até que seja elaborado projeto técnico e realizado o
devido procedimento licitatório para reconstrução do muro o qual, segundo pontuou,
trata-se de estrutura antiga, com mais de três décadas de existência a adoção de medidas
paliativas mostra-se necessária. Frisou, por fim, que não se trata de atribuição de
responsabilidade a esta ou àquela gestão, mas de situação decorrente do desgaste natural
do tempo, considerando que o muro foi construído há aproximadamente 30 ou 40 anos,
dentro das condições técnicas disponíveis à época, tendo resistido até o presente
momento, quando passou a apresentar sérios danos estruturais. Prosseguindo em sua
manifestação, o Vereador destacou que o muro em questão foi construído há várias
décadas, dentro das condições técnicas existentes à época, tendo resistido ao tempo até
recentemente, quando passou a apresentar danos significativos. Recordou que, em gestão
anterior, já haviam ocorrido avarias na parte superior da estrutura, com danos a placas,
ocasião em que, segundo relatou, colaborou com o Município ao ceder materiais oriundos
da demolição de muro em sua propriedade, visando amenizar a situação. Ressaltou,
contudo, que a solução adotada à época tinha caráter provisório, permanecendo pendente
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a elaboração e execução de projeto definitivo para reconstrução do muro. Pontuou que a
demanda se arrasta ao longo dos anos sem solução concreta, mencionando que durante
mandato anterior a obra também não foi executada. Destacou que o atual mandato se
aproxima do segundo ano de gestão, manifestando expectativa de que a obra seja
realizada. Enfatizou que o cemitério é local de respeito e significado para as famílias do
Distrito, por abrigar os restos mortais de seus entes queridos, razão pela qual considera
prioritária a realização do investimento para reconstrução do muro do Cemitério de
Dinizópolis. Defendeu, ainda, a adoção de medida emergencial imediata, ainda que
simples e provisória, para fechamento da área danificada, até que seja executada a obra
definitiva. Registrou que a população tem acompanhado e cobrado providências,
especialmente por meio das redes sociais, ressaltando a importância da divulgação
transparente das informações e das demandas apresentadas pela comunidade. Ao final,
reafirmou sua preocupação com o Distrito e com todo o Município, reiterando a
necessidade de ajustes na referida estrutura. Mencionou, ainda, manifestações anteriores
do Senhor Presidente acerca de denúncias apresentadas, o Vereador afirmou que o
Legislativo deverá encaminhar convite ao Chefe do Poder Executivo para dialogar acerca
das situações apontadas, ressaltando que aquilo que estiver em desacordo com a
legislação deve ser corrigido. Destacou que, havendo alinhamento e respeito às
recomendações da Câmara Municipal, não haverá qualquer entrave entre os Poderes,
possibilitando atuação conjunta em benefício do Município. Salientou que o bom
andamento da Administração depende da harmonia entre o Legislativo e o Executivo,
enfatizando que o Executivo necessita do apoio do Legislativo para desenvolver um
trabalho eficiente e promover o desenvolvimento municipal. Na sequência, abordou a
questão das Funções Gratificadas (FG) e do pagamento de horas extras no Município de
Cruzmaltina, afirmando que há irregularidades que se arrastam há anos. Informou que
existe recomendação do Ministério Público acerca do tema, decorrente de denúncia
formulada por vereadores em gestão anterior, optando por não citar nomes, conforme já
mencionado pelo Senhor Presidente, a fim de preservar os envolvidos. Relatou que, à
época da gestão da ex-Prefeita Luciana, o Ministério Público recomendou a retirada das
Funções Gratificadas concedidas, tendo a gestora acatado imediatamente a recomendação
e suprimido os referidos adicionais. Observou que tal medida gerou impacto significativo
na remuneração de alguns servidores, especialmente daqueles que já haviam assumido
compromissos financeiros com base nos valores anteriormente percebidos. Destacou que a
prática de concessão de percentuais diferenciados de Funções Gratificadas, segundo seu
entendimento, ocorreu em diversas gestões ao longo dos anos, configurando situação que,
conforme afirmou, necessita de revisão e regularização. Ressaltou que a denúncia
apresentada pelos vereadores à época foi importante para trazer o tema à apreciação dos
órgãos de controle e promover maior transparência na administração pública, onde
acontecia desigualdade entre funcionários. O Vereador ressaltou que o Ministério Público
recomendou ao Município de Cruzmaltina que a concessão de Funções Gratificadas
somente ocorra mediante previsão legal específica, por meio de projeto de lei devidamente
encaminhado ao Poder Legislativo, contendo critérios objetivos e justificativas técnicas.
Destacou que a concessão de Função Gratificada deve observar requisitos como
merecimento, atribuições de chefia, coordenação ou responsabilidade específica, não
podendo ser concedida de forma indiscriminada. Relatou que há caso recente envolvendo
servidora municipal, cujo nome foi preservado pela Presidência, mas que, segundo
afirmou, tem conhecimento da situação. Informou que teria havido alteração de cargo,
concessão de horas extras e atribuição de Função Gratificada que, em seu entendimento,
não atenderia aos requisitos legais, por ausência de atribuições de chefia ou
responsabilidade compatíveis com o benefício. Reforçou que eventual projeto de lei a ser
encaminhado pelo Poder Executivo deverá regulamentar de forma clara e objetiva a
matéria, estabelecendo critérios adequados para concessão das Funções Gratificadas.
Mencionou que, em gestão anterior, já havia solicitado a regularização da situação, a qual
não foi concluída, permanecendo pendente ao longo das administrações subsequentes.
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Apelou ao atual Prefeito Municipal para que reavalie a situação e promova a suspensão
das Funções Gratificadas concedidas em desacordo com a recomendação do Ministério
Público, a fim de evitar futuras responsabilizações. Alertou que, caso não haja
providências administrativas, poderá ser necessário novo encaminhamento ao Ministério
Público, o que poderia resultar, inclusive, em devolução de valores recebidos
indevidamente, conforme já ocorrido em situações pretéritas. Finalizou sua manifestação
reiterando sua posição como vereador no exercício da função fiscalizatória, deixando sua
recomendação à Administração Municipal e cumprimentando a todos os presentes e aos
que acompanhavam a sessão. O Senhor Presidente, Vereador Celso, fez uso da palavra
para complementar a manifestação do Vereador Vilson. Inicialmente, informou que havia
questionamento no chat da transmissão ao vivo acerca do acesso à Ouvidoria da Câmara
Municipal. Solicitou, então, que fosse exibido no telão o site oficial da Câmara, a fim de
orientar os cidadãos que acompanhavam a sessão. Esclareceu que, ao acessar a página
inicial do site da Câmara Municipal, onde constam notícias e informações institucionais,
há, na parte superior da tela, o link “Ouvidoria”, identificado como o segundo item do
menu principal. Informou que, ao clicar nesse link, o cidadão poderá registrar sua
manifestação, sugestão, reclamação ou denúncia. Acrescentou que, em caso de
dificuldades para acessar a plataforma, os munícipes podem entrar em contato telefônico
com a Câmara Municipal ou comparecer presencialmente à sede do Legislativo, onde
receberão as orientações necessárias para utilização do sistema. Destacou, ainda, que os
próprios vereadores também podem prestar esclarecimentos sobre o procedimento de
acesso à Ouvidoria, colocando-se à disposição da população. Dando continuidade às
orientações sobre a Ouvidoria, o Senhor Presidente explicou que, ao clicar no link
correspondente, o cidadão será direcionado à página específica da Ouvidoria da Câmara
Municipal, onde constam as solicitações já registradas, resguardadas as informações
protegidas nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Informou que, para
registrar nova manifestação, o interessado deve selecionar a opção “Adicionar nova
solicitação” e preencher os campos obrigatórios, detalhando o assunto, indicando a área
da administração envolvida e descrevendo a denúncia, sugestão ou solicitação de forma
clara. Na sequência, manifestou-se acerca da situação do Cemitério Municipal,
informando que o pedido de recursos para melhorias foi encaminhado ao Deputado
Estadual Felipe Francischini. Esclareceu que esteve em Brasília tratando do assunto, mas
que o recurso mencionado tramita por via estadual. Relatou que já cobrou agilidade
quanto à regularização da documentação necessária, inclusive após contato de assessor
parlamentar que informou não constar, até o momento, a documentação completa nos
arquivos competentes. Informou que o projeto referente ao cemitério contempla valor
aproximado de oitocentos mil reais, sendo parte proveniente de recursos estaduais e parte
de recursos livres do Município. Destacou, entretanto, que diante da situação atual do
muro, será necessária a adoção de providências imediatas, independentemente da
liberação integral dos recursos, a fim de evitar agravamento dos danos estruturais e
possíveis transtornos adicionais. Ressaltou que o cemitério constitui espaço de grande
relevância para a comunidade, sendo considerado um dos cartões de visita do Município,
razão pela qual entende que as melhorias não devem se limitar a ações pontuais ou
meramente estéticas em datas específicas, mas sim contemplar solução definitiva para os
problemas estruturais existentes. Informou, por fim, que manteve diálogo recente com o
Chefe do Poder Executivo, inclusive encaminhando contatos de assessor parlamentar para
reforçar a necessidade de celeridade nas providências, reiterando a importância de ações
rápidas antes que a situação do muro se agrave. Encerrando sua fala, questionou se mais
algum vereador desejaria fazer uso da palavra. Com a palavra, o Vereador Aparecido
cumprimentou o Senhor Presidente, os demais vereadores, as pessoas presentes no
Plenário e os munícipes que acompanhavam a sessão pelas redes sociais. Manifestou-se a
respeito da situação do muro do cemitério, ressaltando que não considera suficiente a
adoção de medidas paliativas. Argumentou que simples remendos não resolverão o
problema, especialmente diante da possibilidade de chuvas intensas, que podem agravar
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ainda mais a situação e ocasionar o desabamento da estrutura. Observou que a retirada de
terra para construção da calçada pode ter contribuído para o enfraquecimento do muro, o
que exige providências urgentes e definitivas, não apenas intervenções parciais. Enfatizou
que é necessária solução completa, a ser executada o mais rápido possível. Na sequência,
encaminhou solicitação ao Secretário Municipal responsável pelo setor rodoviário, Senhor
Vlaumir Morador, para que sejam retomados os trabalhos de manutenção das estradas no
Distrito, mencionando que havia sido informado de que os serviços seriam concluídos no
início do ano, o que ainda não ocorreu. Relatou dificuldades em trechos específicos,
citando estrada na localidade do Maciel, onde, segundo informou, houve prejuízo ao
transporte escolar em determinado dia. Mencionou, ainda, problemas nas estradas das
localidades conhecidas como Mariquinha, Quatro Paus e Zé Preto, destacando que alguns
pontos apresentam más condições de tráfego e necessitam de reparos urgentes, inclusive
para garantir segurança no transporte de alunos. Finalizou solicitando que o responsável
pelo setor rodoviário intensifique os trabalhos e adote as providências necessárias,
reiterando seu compromisso com a população e desejando boa noite a todos. O Senhor
Presidente, na sequência, questionou se mais algum vereador desejaria fazer uso da
palavra. Com a palavra, o Vereador Luiz cumprimentou o Senhor Presidente, os demais
vereadores, e os cidadãos que acompanhavam a sessão pelas redes sociais. Inicialmente,
mencionou apontamentos realizados por outros vereadores, como Vilson e Aparecido,
enfatizando que algumas demandas apresentadas deveriam ser atendidas rotineiramente
pelo Poder Executivo, sem necessidade de cobrança constante do Legislativo. Em relação
à questão do cemitério, informou que há recursos federais disponíveis, no valor de R$
210.000,00, destinados a dois parques infantis um para Dinizópolis e outro para a Vila
Rural cuja liberação depende apenas da alimentação do sistema e da regularização de
documentação pelo CRAS, etapa que já foi concluída, permitindo que prossigam as etapas
subsequentes. Retomando a discussão sobre o recesso legislativo, esclareceu que, de
acordo com a Lei Orgânica, a Câmara pararia normalmente no dia 15 de dezembro e
retornaria no dia 15 de fevereiro, perfazendo aproximadamente 60 dias, além do recesso
de meio de ano, que adiciona mais 30 dias. Ressaltou que, mesmo durante o recesso,
continuou exercendo suas funções, frequentando a Câmara e acompanhando as atividades
administrativas, especialmente no que se refere à fiscalização. Informando que existe
projeto sendo formulado que visa emendar a Lei Orgânica Municipal, e que, para dar
andamento à proposta, são necessárias três assinaturas de vereadores. Solicitou o apoio
dos colegas, observando que, para viabilizar o projeto durante o recesso, é necessário o
comprometimento de pelo menos metade dos membros da Câmara, dado que o período de
recesso é extenso. Reforçou que, apesar do recesso legislativo, continuou exercendo suas
funções, frequentando as dependências da Câmara e realizando atividades de fiscalização,
garantindo o acompanhamento das ações do Poder Executivo mesmo fora do período
regular de sessões. Informou que, no dia 30 de janeiro, verificou o Portal da Transparência
e identificou quatro notas fiscais emitidas em 15 de janeiro de 2026, relativas à merenda
escolar, que foram pagas no dia 19 de janeiro de 2026 pelo Secretário Municipal Maurício
Augusto Bueno de Camargo, às 11 horas da manhã, totalizando valor superior a R$
86.000,00. Ressaltou que o montante chamou atenção, pois o período de janeiro
corresponde ao recesso escolar, estando as aulas programadas para recomeçar apenas em
5 de fevereiro. Apontou que, ao analisar os itens constantes nas notas fiscais, identificou
indícios de irregularidades, considerando a quantidade de alimentos adquiridos
incompatível com o período de recesso. Detalhou os itens registrados, incluindo: 537 kg de
cheiro-verde; 1.030 kg de coxa e sobrecoxa de frango; 25 kg de coxinha da asa; 776 kg de
carne bovina sem osso; 172 kg de carne moída; 593 kg de carne suína; 318 pacotes de filé
de tilápia; 321 dúzias de ovos; 605 kg de arroz; 700 kg de trigo; 448 latas de leite Ninho
zero lactose; 529 pacotes de lentilha; 31 kg de pimentão; 71 unidades de flocos de milho;
123 kg de batata inglesa.  O Vereador Luiz prosseguiu afirmando que, diante dos volumes
constantes nas notas fiscais, já havia indícios de incompatibilidade entre os itens
adquiridos e a realidade das escolas, especialmente considerando o período de recesso
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escolar. Observou que a quantidade de produtos como cheiro-verde, ovos e cortes de
frango ultrapassaria, inclusive, a capacidade física de armazenamento das unidades
escolares, tanto em freezers quanto em despensas. Informou que, diante da situação, no
dia 30 de janeiro, convidou o Senhor Presidente, Vereador Celso, para acompanhá-lo em
diligência às escolas municipais, a fim de verificar in loco o estoque de merenda escolar.
Relatou que, na Escola Municipal Padre Manuel da Nóbrega, constatou-se que os freezers
e geladeiras estavam praticamente vazios, e que as prateleiras apresentavam pequena
quantidade de mantimentos, em volume significativamente inferior ao descrito nas notas
fiscais, citando como exemplo a presença de poucos pacotes de arroz. Na sequência,
dirigiram-se à Escola Municipal Emílio Garrastazu Médici, unidade compartilhada entre
Estado e Município. Esclareceu que parte dos alimentos armazenados nos freezers
pertence à rede estadual de ensino, sendo que os compartimentos destinados
exclusivamente ao Município também apresentavam estoque reduzido. Ressaltou que,
inclusive, há registro em vídeo da vistoria realizada, colocando-se à disposição para
disponibilizá-lo aos interessados. O Vereador Luiz relatou que, na sequência da vistoria,
dirigiram-se ao Centro Municipal de Educação Infantil (CEMEI), onde, segundo informou,
a situação encontrada era ainda mais evidente quanto à ausência de estoque compatível
com as notas fiscais pagas. Descreveu que as prateleiras apresentavam quantidade
reduzida de produtos e que os refrigeradores e freezers estavam praticamente vazios,
conforme registros fotográficos realizados no local. Afirmou que a visita às unidades
escolares confirmou a suspeita inicial, no sentido de que os itens constantes nas notas
fiscais, já devidamente assinadas e pagas, não se encontravam armazenados nos locais
indicados, em desconformidade com os documentos analisados. Retomando apontamento
relacionado ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, mencionou que o órgão orienta
que as comissões e a Presidência da Câmara promovam apurações e elaborem relatórios
quando houver indícios de irregularidades. Informou que, diante dos fatos, apresentará
requerimento para convocação da Secretária responsável pela pasta à época dos fatos, ou
da atual titular, conforme orientação da assessoria jurídica, a fim de prestar
esclarecimentos perante o Legislativo, possibilitando a comunicação formal do ocorrido ao
Tribunal de Contas. Comunicou, ainda, que os fatos já foram levados ao conhecimento do
Ministério Público da Comarca, por meio de reunião realizada virtualmente durante o
período de recesso, ressaltando que a atuação da Câmara é medida necessária e
geralmente constitui o primeiro questionamento dos órgãos de controle quanto às
providências adotadas pelo Poder Legislativo. Convidou os demais vereadores a
subscreverem e aprovarem o requerimento, reforçando que o valor envolvido
aproximadamente R$ 83.000,00 em merenda escolar é expressivo e exige apuração. O
Vereador Luiz apresentou, ainda, gráfico comparativo das despesas com merenda escolar
referentes aos meses de dezembro de 2024 e janeiro de 2025, em comparação com
dezembro de 2025 e janeiro de 2026. Informou que, em dezembro de 2024, houve despesa
aproximada de R$ 600,00 em um dos estabelecimentos fornecedores, não havendo
registros no outro. Em janeiro de 2025, registrou-se despesa aproximada de R$1.104,00
em um fornecedor, igualmente sem movimentação no outro. Em contrapartida, destacou
que, em dezembro de 2025, os valores pagos alcançaram aproximadamente R$ 40.000,00
em um fornecedor e R$ 50.000,00 em outro. Já em janeiro de 2026, foram registrados
aproximadamente R$ 63.000,00 em um estabelecimento e R$ 22.000,00 em outro.
Ressaltou que se trata de aumento expressivo nas despesas, especialmente em período de
recesso escolar, o que, segundo afirmou, carece de justificativa plausível. Finalizou
reiterando o convite aos colegas vereadores para que acompanhem a apuração dos fatos e
subscrevam o requerimento a ser apresentado, agradecendo a atenção de todos e
desejando boa noite. Com a palavra, o Vereador Alberto cumprimentou o Senhor
Presidente e os demais presentes. Manifestou-se acerca dos apontamentos realizados
anteriormente, afirmando que, em seu entendimento, o Poder Executivo teria se
aproveitado do período de recesso legislativo para a prática de atos que merecem
fiscalização mais rigorosa. Demonstrou preocupação com o que classificou como uso
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excessivo de recursos públicos, citando, como exemplo, despesa aproximada de R$
18.000,00 referente a evento realizado na praça do motocross, com duração estimada de
quarenta minutos, o que considerou valor elevado. Ressaltou que continuará exercendo
seu papel fiscalizador ao longo do restante de seu mandato, enfatizando que a função de
todos os vereadores é acompanhar e fiscalizar os atos do Executivo. Destacou que não
deve haver adversários quando se trata do interesse público, defendendo a atuação
conjunta dos parlamentares em prol do Município. Enfatizou, ainda, que os recursos
administrados são oriundos dos contribuintes, cabendo aos representantes eleitos zelar
pela correta aplicação do dinheiro público. Finalizou suas considerações agradecendo a
todos os presentes. O Senhor Presidente questionou se mais algum vereador desejaria
fazer uso da palavra. Não havendo novas manifestações, reforçou o convite à população
para participar da audiência pública a ser realizada no dia 26 de fevereiro, às 19h30min,
destacando a importância da presença da comunidade. Informou que já foram solicitados
esclarecimentos relacionados à última denúncia registrada na Ouvidoria, os quais poderão
ser apresentados na referida audiência. Colocou a Câmara Municipal à disposição da
população para quaisquer esclarecimentos adicionais. 
Considerações Finais: Não havendo mais nada a tratar, agradeceu a presença de todos,
especialmente dos vereadores pela apreciação das matérias em pauta, e declarou
encerrada a presente sessão, desejando boa noite a todos. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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____________________
Presidente: CELSO
AUGUSTO MACIEL /
MDB 
____________________
Vice-Presidente: 
APARECIDO GOMES
PEREIRA / PSD 
____________________
1º Secretário:
Roberto Franco de
Lima / MDB 
____________________
2º Secretário:
EDINEIA MARTINS /
PSDB 
_____________________
ALBERTO
CASAVECHIA / PSD 
_____________________
Dorvalina Aparecida
Bis Porfirio / PSD 
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LUIZ HENRIQUE DA
SILVA / PSD 
_____________________
Vilson Ferreira de
Castro / PSD 
_____________________
RODRIGO MOISES
MACHADO / MDB 
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