sessao nº 3

Ata Eletrônica da 3ª Ordinária de 2026 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 09/03/2026 - 19:30 ;
Encerramento: 09/03/2026 - 
Mesa Diretora: Presidente: CELSO DA PRODUSOL / MDB ; Vice-Presidente: CIDÃO /
PSD ; 1º Secretário: Roberto Franco de Lima / MDB ; 2º Secretário: NEINHA / PSDB 
Lista de Presença na Sessão: BERTINHO CASAVECHIA / PSD ; CELSO DA PRODUSOL /
MDB ; CIDÃO / PSD ; Dorvalina Aparecida Bis Porfirio / PSD ; LUIZ HENRIQUE / PSD ;
NEINHA / PSDB ; Roberto Franco de Lima / MDB ; Vilson Ferreira de Castro / PSD ; ZÉ
DO DEPÓSITO / MDB 
Expedientes: Abertura da Sessão: Havendo quórum legal, o Senhor Presidente declarou
aberta a sessão às dezenove horas e trinta minutos. Em seguida, foi realizada a oração do
Pai-Nosso e procedida a leitura bíblica. Na sequência, o Presidente solicitou ao Primeiro
Secretário a leitura da lista de presença, a qual foi devidamente assinada por todos os
vereadores. Registrou-se também a participação dos cidadãos que acompanham as
sessões por meio das redes sociais. Na ocasião, foi manifestado agradecimento pela
presença e pelo acompanhamento do público, destacando-se que, embora muitos não
possam comparecer presencialmente para assistir às sessões da Câmara, tem sido
gratificante observar a expressiva audiência online, com média de aproximadamente 700 a
1.000 pessoas acompanhando as transmissões. Por fim, foi reiterado o agradecimento a
todos pela participação e incentivado que continuem acompanhando os trabalhos desta
Câmara e do Poder Legislativo. Leitura da Ata Anterior: Em seguida, o Senhor
Presidente informou que a Ata da 02ª Sessão de 2026 já havia sido previamente
disponibilizada a todos os vereadores, por meio do grupo de mensagens. Diante disso,
colocou a referida Ata em discussão. Não havendo manifestações, submeteu a à votação,
sendo a mesma aprovada por unanimidade. Na ocasião, convocou os vereadores para
procederem à respectiva assinatura. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: BERTINHO CASAVECHIA / PSD ; CELSO DA
PRODUSOL / MDB ; CIDÃO / PSD ; Dorvalina Aparecida Bis Porfirio / PSD ; LUIZ
HENRIQUE / PSD ; NEINHA / PSDB ; Roberto Franco de Lima / MDB ; Vilson Ferreira de
Castro / PSD ; ZÉ DO DEPÓSITO / MDB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026, Autoriza o
Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento
do Município de Cruzmaltina para o Exercício de 2026 e dá outras providências. - Obs.: O
Presidente solicitou a leitura da ementa do Projeto de Lei nº 12/2026 e da ementa do
parecer das comissões. Procedeu-se à leitura da ementa do Projeto de Lei nº 12/2026, que
autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no
orçamento do Município de Cruzmaltina para o exercício de 2026, e dá outras
providências. Na sequência, foi realizada a leitura da ementa do parecer das comissões,
que se manifestaram favoráveis à tramitação e à aprovação do Projeto de Lei. O
Presidente colocou o projeto em discussão. Com a palavra, o Vereador Luiz cumprimentou
os senhores vereadores e a população que acompanha a sessão pelas redes sociais. Em
sua manifestação, esclareceu que o Projeto de Lei nº 12/2026 trata da abertura de crédito
adicional destinado a uma obra da área da saúde que está em andamento, referente à
reforma e ampliação do posto de saúde. Informou ainda que se trata de recurso de fonte
vinculada, oriundo de convênio, especificamente o Convênio nº 765/2019, aberto a partir
de resolução da Secretaria de Estado da Saúde desde o ano de 2019. Destacou que a
abertura do crédito se faz necessária para possibilitar o pagamento da parte restante da
obra da Unidade Básica de Saúde (UBS) Central do município. Encerrada a discussão, o
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Presidente colocou o Projeto de Lei nº 12/2026 em votação. Os vereadores favoráveis
permaneceram como estavam e os contrários se manifestariam colocando-se em pé. Não
havendo manifestação contrária, o Presidente declarou APROVADO o Projeto de Lei nº
12/2026 em PRIMEIRA votação. Autores: , Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : BERTINHO CASAVECHIA - Sim ; CELSO DA
PRODUSOL - Não Votou ; CIDÃO - Sim ; Dorvalina Aparecida Bis Porfirio - Sim ; LUIZ
HENRIQUE - Sim ; NEINHA - Sim ; Roberto Franco de Lima - Sim ; Vilson Ferreira de
Castro - Sim ; ZÉ DO DEPÓSITO - Sim ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026,
Dispõe sobre a recomposição inflacionária aos vencimentos dos servidores efetivos e
empregados do Poder Executivo Municipal e aos Conselheiros Tutelares do Município,
referente ao período de janeiro/2024 a dezembro/2025, e dá outras providências. - Obs.: O
senhor presidente solicitou a leitura da ementa do Projeto de Lei nº 01/2026 e da ementa
do parecer das comissões. O Projeto de Lei nº 01/2026 dispõe sobre a recomposição
inflacionária aos vencimentos dos servidores efetivos e empregados do Poder Executivo
Municipal e aos conselheiros tutelares do município, referente ao período de janeiro de
2024 a dezembro de 2025, e dá outras providências. Em seguida, foi realizada a leitura do
parecer das comissões, o qual se manifestou favorável à tramitação e aprovação do
Projeto de Lei Municipal nº 01/2026. Na sequência, o senhor presidente colocou o projeto
em discussão e concedeu a palavra ao vereador Luiz. Em sua manifestação, o vereador
destacou que, conforme mencionado na reunião anterior, o projeto chegou inicialmente à
Casa com o percentual de 6%, sendo posteriormente aumentado para 8,66%, tendo em
vista que no ano anterior não houve concessão de reajuste aos servidores. Ressaltou ainda
que a medida visa melhorar a recomposição salarial dos servidores. Na oportunidade, o
vereador fez um apelo à Mesa Diretora para que, assim como foi proposta a recomposição
para os servidores do Poder Executivo, seja também encaminhada, o quanto antes,
proposta de recomposição para os servidores do Poder Legislativo, considerando que a
iniciativa para tal medida compete à Mesa da Câmara. Destacou que a data-base do
município coincide com a do Legislativo, sugerindo que se aproveite o mesmo momento
para encaminhamento da proposta. Por fim, mencionou que, no caso dos servidores da
Câmara, o índice de reajuste seria de 6,29%, enquanto o concedido aos servidores do
Poder Executivo ultrapassa 8%. Dando continuidade à discussão, foi solicitada a palavra
ao senhor presidente. O senhor presidente concedeu a palavra ao vereador Vilson. Em sua
manifestação, o vereador Vilson cumprimentou os nobres vereadores e todos que
acompanhavam a sessão. Destacou que, conforme mencionado pelo vereador Luiz,
acredita que a Mesa Diretora deverá encaminhar o pedido de recomposição salarial para
os servidores da Câmara, considerando que a data-base ocorre no mês de março, ocasião
em que os servidores do Legislativo também deverão receber o reajuste salarial.
Encerrada a discussão, o senhor presidente colocou o Projeto de Lei nº 01/2026 em
votação. Os vereadores favoráveis permaneceram como estavam e os contrários se
manifestaram colocando-se em pé. Não havendo manifestação contrária, o senhor
presidente declarou APROVADO o Projeto de Lei nº 01/2026 em SEGUNDA votação.
Autores: , Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : BERTINHO CASAVECHIA - Sim ; CELSO DA PRODUSOL - Não Votou ; CIDÃO
- Sim ; Dorvalina Aparecida Bis Porfirio - Sim ; LUIZ HENRIQUE - Sim ; NEINHA - Sim ;
Roberto Franco de Lima - Sim ; Vilson Ferreira de Castro - Sim ; ZÉ DO DEPÓSITO - Sim ;
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2026, Dispõe sobre o reajuste do piso salarial dos
profissionais do Magistério Municipal, conforme instituído pela Lei Federal n°11.738/2008
e Medida Provisória assinada em 21 de janeiro de 2026; altera o anexo III da Lei
Municipal n°475/2016 e dá outras providências. - Obs.: O senhor presidente solicitou a
leitura da ementa do Projeto de Lei nº 02/2026 e da ementa do parecer das comissões. O
Projeto de Lei nº 02/2026 dispõe sobre o reajuste do piso salarial dos profissionais do
magistério municipal, conforme instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008 e medida
provisória assinada em 21 de janeiro de 2026. Altera o Anexo III da Lei Municipal nº
475/2016 e dá outras providências. Em seguida, foi realizada a leitura do parecer das
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comissões, o qual se manifestou favorável à tramitação e à aprovação do Projeto de Lei
Municipal nº 02/2026. Na sequência, o senhor presidente colocou o projeto em discussão e
concedeu a palavra ao vereador Luiz. Em sua manifestação, o vereador Luiz destacou que
o projeto apresenta um percentual de reajuste menor em relação ao concedido aos demais
servidores municipais. Contudo, ressaltou que o índice foi acordado entre a administração
municipal e o sindicato da categoria. Informou ainda que o reajuste de 5,4% elevará o piso
salarial do profissional do magistério com carga horária de 40 horas semanais para o valor
de R$ 5.130,63. Destacando que o reajuste do piso salarial está em conformidade com a
portaria do Ministério da Educação. Ressaltou que, junto com o Projeto de Lei nº 02/2026,
chegou recentemente à Câmara outro projeto que será analisado pelos vereadores na
comissão, o qual também trata de professores e prevê aumentos para alguns profissionais
em razão do PSS (Processo Seletivo Simplificado). O vereador aproveitou para reforçar a
necessidade da realização de concursos públicos, mencionando que, apesar de diversas
promessas do Executivo, ainda não houve encaminhamento de certame para a Câmara.
Citou que, durante audiência com o secretário de Saúde há duas semanas, foi informado
que o concurso estava “tudo certo”, mas até o momento nenhum concurso público foi
iniciado. O vereador Luiz reforçou que o tema já havia sido abordado na audiência
anterior, destacando que já se passaram oito meses desde a última cobrança sobre a
realização de concurso público e, até o momento, nenhuma providência foi tomada pelo
Executivo. Destacou que, no parecer do PSS elaborado em abril (referente ao projeto
encaminhado em março), a Câmara já havia recomendado a realização do concurso
público. O vereador Luiz alertou que, com a proximidade do vencimento dos contratos do
PSS, previsto para julho, especialmente nas áreas de Educação, Saúde e Transporte,
poderá ocorrer falta de profissionais, caso o Executivo não providencie a realização dos
concursos públicos. O vereador continuou sua manifestação, enfatizando que há um ano
vem cobrando a execução dos concursos, e reforçou que a Câmara não pode ser
responsabilizada pelo atraso, já que até o momento nenhuma medida efetiva foi tomada
pelo Executivo. Ressaltou ainda que, até o presente, somente promessas foram
apresentadas. O presidente Celso, aproveitando o gancho, destacou que problemas sérios
já ocorreram no passado devido à contratação de profissionais, quando houve falta de
pessoal até a chegada de novos servidores por meio do PSS. Reiterou que já foi orientado
ao Executivo que adiante a realização dos concursos, a fim de evitar a repetição de
situações críticas. O presidente mencionou que, apesar de em audiência pública o
secretário de saúde ter informado que o concurso estava em andamento, até o momento
não houve nenhum encaminhamento concreto. Citou números aproximados de contratos
PSS: mais de 14 na Saúde, 11 na Educação e cerca de 5 ou 6 no setor rodoviário,
alertando que os contratos estão prestes a vencer. Ressaltou que, embora alguns
argumentem que o vencimento ocorre apenas em julho, já estamos no final de março, o
que exige providências imediatas. O presidente Celso ressaltou que, muitas vezes,
questões políticas acabam sobrepondo a discussão sobre concursos públicos, o que
representa uma preocupação significativa. Destacou que, futuramente, o Executivo pode
pressionar a Câmara, mas a Casa está cumprindo seu papel, cobrando constantemente a
realização dos concursos para que sejam enviados o quanto antes, evitando a continuidade
da contratação temporária via PSS. Observou que vários municípios já realizam concursos
para efetivar seus quadros de funcionários, reduzindo déficits no serviço público. O
presidente enfatizou que, até a chegada desse projeto à Câmara, a cobrança sobre os
concursos continuará todas as segundas-feiras, com o objetivo de manter o tema em
destaque e garantir que sejam tomadas providências rápidas. Ressaltou ainda que a
contratação de PSS não é considerada viável a longo prazo, e que a melhor solução é
efetivar os profissionais já contratados. Encerrando a sessão, o presidente colocou o
Projeto de Lei nº 02/2026 em votação. Os vereadores favoráveis permaneceram como
estavam e os contrários se manifestaram colocando-se em pé. Não havendo manifestações
contrárias, o presidente declarou APROVADO o Projeto de Lei nº 02/2026 em SEGUNDA
votação. Autores: , Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
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Votos Nominais : BERTINHO CASAVECHIA - Sim ; CELSO DA PRODUSOL - Não Votou ;
CIDÃO - Sim ; Dorvalina Aparecida Bis Porfirio - Sim ; LUIZ HENRIQUE - Sim ; NEINHA -
Sim ; Roberto Franco de Lima - Sim ; Vilson Ferreira de Castro - Sim ; ZÉ DO DEPÓSITO -
Sim ; 
Ocorrências da Sessão: O presidente Celso relatou que, nas sessões passadas, já havia
sido discutida a chegada de denúncias na Ouvidoria, ressaltando a importância de dar
respaldo à comunidade e à população quanto às providências adotadas. Informou que a
equipe da Câmara está buscando respostas junto aos setores competentes e tomando as
medidas necessárias para tratar das denúncias recebidas. O vereador destacou que novas
denúncias chegaram recentemente, sendo três casos registrados nas datas de 23/02,
25/02 e 06/03. Diante disso, solicitou à servidora Angelita que procedesse com a leitura
das denúncias, de forma a esclarecer à população os fatos. A servidora Angelita informou
que alguns trechos das denúncias e determinadas informações que poderiam identificar os
servidores envolvidos seriam preservadas, tendo em vista que se trata de denúncias
anônimas, garantindo assim a confidencialidade dos nomes citados. Na sequência, foi
realizada a leitura de trecho de denúncia anônima encaminhada à Ouvidoria, na qual são
apontados indícios de possível descumprimento da carga horária por parte de uma
servidora. Conforme relatado, embora a carga horária do cargo seja de 30 horas semanais,
distribuídas das 7h30 às 11h30 e das 13h às 15h, há indícios de que essa jornada não
estaria sendo cumprida de forma regular ao longo da semana, sendo supostamente
concentrada em um ou dois dias, sob a alegação de realização de jornadas prolongadas.
Ainda segundo a denúncia, existem relatos de que, após o registro de ponto, a servidora
não permaneceria integralmente em exercício de suas atividades. Também foram
mencionadas reclamações recorrentes quanto à postura profissional, incluindo possível
omissão na realização de visitas técnicas e no atendimento às demandas do setor, bem
como a permanência prolongada em sala utilizando aparelho celular durante o expediente.
O texto da denúncia ressalta que o objetivo da manifestação não é promover julgamento
antecipado, mas solicitar averiguação formal e imparcial dos fatos, a fim de garantir o
cumprimento dos princípios da legalidade, moralidade, eficiência e responsabilidade no
serviço público. Diante disso, solicita-se que a denúncia seja devidamente registrada e
encaminhada para apuração pelos órgãos competentes, preservando-se o anonimato do
denunciante. Por fim, foi informado que a referida denúncia possui o protocolo nº
2026022525506, intitulada “Denúncia anônima para apuração de possíveis
irregularidades”, registrada na data de 25 de fevereiro. O presidente comunicou que
também foi registrada outra denúncia na Ouvidoria, datada de 23 de fevereiro, sob o
protocolo nº 20260223230150, intitulada “Possível desvio de função e pagamento
irregular de horas extras”. Conforme o teor da denúncia, foi solicitada a apuração de
possível irregularidade funcional envolvendo um servidor ocupante do cargo efetivo de
auxiliar de serviços gerais. De acordo com as informações apresentadas, foi verificado no
Portal da Transparência que o referido servidor estaria desempenhando atividades como
motorista de ambulância municipal, função que, em tese, não corresponde às atribuições
típicas do cargo de auxiliar de serviços gerais, o que poderia configurar possível desvio de
função. Ainda segundo a denúncia, o servidor estaria recebendo valores considerados
elevados a título de horas extras e diárias. Consta que, somente no exercício de 2025, o
montante pago em diárias teria alcançado aproximadamente R$ 10.810,10, o que,
segundo o denunciante, requer verificação quanto à legalidade, necessidade do serviço e
compatibilidade com as atribuições do cargo ocupado. Diante dos fatos apresentados, a
denúncia solicita a apuração de eventual desvio de função do servidor mencionado, bem
como a verificação da legalidade do pagamento de horas extras relacionadas às atividades
desempenhadas e a análise da regularidade das diárias pagas no exercício de 2025. Caso
sejam constatadas irregularidades, requer-se a adoção das medidas administrativas e
legais cabíveis, com encaminhamento da manifestação ao setor competente para auditoria
e fiscalização.   O presidente informou ainda que foi registrada outra denúncia na
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Ouvidoria no dia 06 de março de 2026, sob o protocolo nº 20260306102009, com o título
“Possíveis irregularidades na contratação de transporte escolar”. Conforme o teor da
denúncia, foi solicitada a apuração de possíveis irregularidades na execução contratual
dos serviços de transporte escolar do município de Cruzmaltina, Paraná. De acordo com as
informações apresentadas, consta no site da Receita Federal, por meio do cadastro no
CNPJ, que uma das empresas vencedoras do Pregão nº 07/2025 foi constituída em janeiro
de 2025, pouco tempo antes da realização do processo licitatório. Ainda segundo a
denúncia, a empresa encontra-se registrada como Microempreendedor Individual (MEI),
modalidade que normalmente pressupõe a execução direta da atividade pelo próprio
titular. Foi destacado que, nos demais casos da mesma licitação envolvendo prestadores
registrados como MEI, os próprios titulares executam diretamente o serviço contratado.
Entretanto, há indícios de que o titular formal da empresa não seria a pessoa que
efetivamente executa o serviço de transporte escolar. Conforme relatado, no município é
possível observar que o transporte relacionado a esse contrato estaria sendo realizado por
pessoa que não figura formalmente como contratada. Também foi apontado que o veículo
utilizado para o transporte escolar seria ocasionalmente utilizado para transporte
particular, incluindo familiares do condutor, o que, segundo a denúncia, reforça a
necessidade de verificação quanto à regularidade da prestação do serviço. Prosseguindo
com a leitura da denúncia, foi destacado que, considerando que o pagamento do serviço
de transporte escolar é realizado com base na quilometragem percorrida, a utilização do
veículo também para fins particulares, incluindo o transporte de familiares do condutor,
levanta dúvidas quanto à correta aferição dos quilômetros efetivamente rodados para a
prestação do serviço público. Diante disso, solicita-se a verificação da forma como é
realizado o controle da quilometragem e a regularidade do pagamento correspondente. A
denúncia ressalta ainda que, nos demais casos da mesma licitação envolvendo prestadores
registrados como Microempreendedor Individual (MEI), os próprios titulares executam
diretamente o serviço contratado. Com base nesses elementos, solicita-se a apuração da
regularidade do processo licitatório realizado em março de 2025, bem como a verificação
da capacidade operacional da empresa contratada no momento da licitação. Também se
requer esclarecimentos quanto a quem efetivamente executa o serviço contratado, a
eventual execução do contrato por terceiro não formalmente contratado, a possível
utilização de empresa interposta e eventual conflito de interesses envolvendo agentes
públicos municipais. Além da apuração dos fatos mencionados, a denúncia solicita o
esclarecimento das seguintes informações: em nome de quem está registrado o veículo
utilizado na prestação do serviço de transporte escolar que estaria sendo conduzido pelo
senhor identificado na denúncia e se existe contrato formal de prestação de serviço
subcontratado ou qualquer outro vínculo contratual entre o referido condutor e o titular
do MEI responsável pelo contrato. Prosseguindo com a leitura da denúncia, foi solicitado
que seja verificado, caso o condutor esteja executando o serviço, se ele possui vínculo
formal de trabalho com o proprietário da empresa na condição de empregado ou
colaborador, bem como se tal vínculo foi informado no processo de contratação. Também
se requer esclarecimento sobre se a execução do serviço por pessoa diversa do titular da
empresa foi previamente autorizada pela administração municipal no âmbito do contrato
decorrente do Pregão nº 07/2025. A denúncia ressalta ainda que, considerando o interesse
público envolvido na prestação do serviço de transporte escolar, é necessária a devida
apuração dos fatos e a adoção das medidas cabíveis, caso sejam confirmadas eventuais
irregularidades. Por fim, foi mencionado que esta Casa já analisou anteriormente situação
semelhante envolvendo contratação de transporte escolar, na qual foi apontado
favorecimento ao filho de um vereador. Diante disso, solicita-se que seja mantida a mesma
postura imparcial e rigorosa na apuração dos fatos, garantindo que eventuais
irregularidades sejam devidamente verificadas e que as medidas cabíveis sejam adotadas,
sempre em observância ao interesse público e ao princípio da legalidade. Após a leitura
das denúncias, o presidente questionou se algum vereador gostaria de se manifestar a
respeito dos fatos apresentados, deixando a palavra livre para comentários. Com a
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palavra, o vereador Vilson, que destacou que, conforme decidido em reunião das
comissões, todas as denúncias recebidas serão devidamente apuradas. Ressaltou que,
após a análise, as comissões irão apresentar parecer sobre os fatos, de forma clara, para
que a população possa compreender melhor a situação. O vereador enfatizou que é
natural que a população encaminhe denúncias, porém é necessário que a Câmara realize
uma apuração cuidadosa e aprofundada antes de qualquer conclusão. Destacou ainda que
a intenção é verificar os fatos com responsabilidade, evitando julgamentos precipitados
que possam prejudicar injustamente qualquer pessoa, garantindo assim que todo o
processo seja conduzido de forma correta e transparente. Em seguida, solicitou a palavra
o vereador Rodrigo, a qual foi concedida pelo senhor presidente. O vereador Rodrigo
cumprimentou os demais vereadores e as pessoas que acompanhavam a sessão pelas
redes sociais. Em sua manifestação, destacou que, conforme mencionado pelo vereador
Vilson, as comissões estão cumprindo seu papel na apuração das denúncias apresentadas.
Entretanto, o vereador ressaltou a necessidade de melhorias no funcionamento da
Ouvidoria da Câmara, especialmente quanto à forma de preservação dos nomes das
pessoas envolvidas nas denúncias. Segundo o vereador, embora durante a leitura em
plenário os nomes dos envolvidos sejam preservados, no portal da Câmara é possível ter
acesso a essas informações, o que, em sua opinião, não estaria ocorrendo da maneira mais
adequada. O vereador sugeriu que seja dada maior atenção a essa questão, avaliando
possíveis ajustes no sistema utilizado pela Ouvidoria, a fim de garantir que os
procedimentos ocorram dentro dos trâmites legais e com a devida proteção das
informações. Finalizou destacando que se trata de uma opinião pessoal, apresentada como
sugestão para aprimorar o processo diante do aumento no número de denúncias
recebidas.   O vereador Luiz solicitou a palavra, a qual foi concedida pelo senhor
presidente. Em sua manifestação, o vereador Luiz destacou que é importante comentar
sobre as denúncias recebidas, ressaltando que elas estão chegando pelo canal da
Ouvidoria e, atualmente, estão se tornando públicas. Conforme mencionado pelo vereador
Rodrigo, e de acordo com a explicação da servidora Angelita, a Câmara recentemente
aderiu a um sistema fornecido pela empresa Ilotec. Esse sistema prevê que as denúncias
primeiro passem por um filtro antes de se tornarem públicas, garantindo maior controle
sobre a divulgação de informações sensíveis. O Presidente Celso solicitou a servidora
Angelita que explicasse a situação aos vereadores. A servidora Angelita relatou que, na
reunião da comissão da semana anterior, já havia sido discutida a questão da preservação
dos nomes. Esclareceu que o contrato com a empresa que fornece o sistema é firmado
pela Prefeitura, e não diretamente pela Câmara. A partir da semana passada, foram
enviados pedidos de informação ao Executivo, que estavam em trâmite, pois era
necessário aditivo de contrato. A Ilotec abriu um chamado, e o acesso ao sistema foi
liberado por volta das 15h do dia citado. Ressaltou que o sistema ainda não está
plenamente em operação, pois atualmente dois sistemas de Ouvidoria estão funcionando
concomitantemente. Por prudência, destacou que é necessário esclarecer à população que
os processos em andamento não serão paralisados, mantendo a continuidade das
apurações enquanto o novo sistema é implantado. Complementou sua manifestação
esclarecendo que os processos em andamento continuarão a tramitar normalmente e
passarão pela reunião da quinta-feira para dar andamento às apurações. Posteriormente,
esses processos serão retirados do modo público na Ouvidoria, mas continuarão
tramitando internamente na Câmara. Relatou que, com a autorização do presidente, em
uma sessão futura poderá ser apresentada à população uma explicação detalhada sobre o
funcionamento da nova Ouvidoria, mostrando como o sistema será utilizado. Ressaltou
que, até o momento, a população tinha acesso a um sistema antigo, e acredita ser
prudente informar sobre o novo sistema, que será mais seguro e vantajoso para todos. Por
fim, destacou que a informação sobre o novo sistema ainda não havia sido repassada aos
vereadores, pois a implantação ocorreu apenas naquele dia, por volta das 15h, e o sistema
ainda não está em operação, estando apenas configurado e com o usuário cadastrado no
portal.   O presidente Celso destacou que o primeiro passo para implantação do novo
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sistema de Ouvidoria já foi dado. Explicou que, desde a primeira denúncia recebida, a
Câmara já se preocupava com a preservação das informações e que foi feita comunicação
direta com a Prefeitura, pois é por intermédio dela que a Câmara consegue
operacionalizar o sistema. Ressaltou que o processo já está em trâmite. O vereador Luiz
ponderou, ainda, em relação à manifestação do vereador Rodrigo, que não havia ciência
prévia sobre a implantação do sistema naquele dia, pois esteve na Câmara durante todo o
dia, manhã e tarde, e só tomou conhecimento quando a equipe da Ilotec entrou em
contato. Destacou que a servidora Angelita informou que a informação ainda não havia
sido repassada oficialmente. Por fim, esclareceu que o funcionamento da Ouvidoria
seguirá o mesmo rito das comissões: os casos chegam, são lidos em plenário e
encaminhados às comissões para análise. Sugeriu que, quando as reuniões das comissões
tratarem dessas questões, seja estendido o convite aos demais vereadores, garantindo
transparência e acompanhamento, assim como ocorre com a tramitação de projetos de lei.
O vereador Luiz esclareceu que, nas comissões, todos os vereadores que compõem o
colegiado sete ao todo estarão envolvidos na análise das denúncias, juntamente com os
demais vereadores quando necessário. Explicou que serão solicitados informações e
esclarecimentos aos setores responsáveis, para que posteriormente seja dado retorno à
população sobre os fatos apurados. Destacou que é importante contar com a presença do
Executivo, a fim de que as respostas sejam fornecidas com rapidez, considerando que o
prazo de resposta da Ouvidoria é curto. O procedente Celso relatou que enquanto o novo
sistema não estiver plenamente implantado, as apurações continuarão normalmente, com
a coleta de informações e envio das solicitações aos responsáveis, garantindo que as
pessoas que fizeram as denúncias recebam o devido retorno, mantendo o anonimato dos
denunciantes. O presidente finalizou ressaltando que, assim que todas as informações
forem reunidas, as respostas serão disponibilizadas no site da Câmara, garantindo
transparência e acompanhamento pela população. O presidente concedeu palavra livre
aos vereadores que desejarem se pronunciar, com prazo máximo de 10 minutos, conforme
previsto no Regimento Interno da Câmara. Na sequência, foi concedida a palavra ao
vereador Alberto, que cumprimentou os demais vereadores e a todos que acompanhavam
a sessão pelas redes sociais. Em sua fala, o vereador apresentou uma indicação verbal
solicitando providências quanto à situação de uma estrada que dá acesso às propriedades
da senhora Suzete e do senhor Edivaldo. O vereador relatou que moradores da região têm
manifestado preocupação com as condições da referida estrada. Solicitou ao senhor
Vlaumir, chefe de máquinas do município, que sejam tomadas providências quanto à
situação do trecho. O vereador mencionou ainda que recentemente foi realizada a
melhoria na entrada do Pesqueiro Santa Rita, de propriedade do senhor Noel, bem como
na entrada do sítio do senhor Marcão. O vereador relatou que, nas proximidades da
entrada do referido sítio, uma moradora utiliza diariamente a estrada para subir com duas
crianças, ressaltando que o trecho apresenta riscos, principalmente pela falta de
visibilidade. Informou ainda que a estrada se encontra em más condições de tráfego,
dificultando inclusive a passagem de veículos de passeio. Diante disso, solicitou que sejam
realizados serviços de manutenção na estrada e, se possível, a abertura do acesso próximo
ao asfalto, com o objetivo de melhorar a visibilidade e proporcionar maior segurança aos
usuários da via. Nada mais havendo a tratar em sua manifestação, o vereador agradeceu a
atenção de todos e encerrou sua fala. O senhor presidente manifestou apoio à indicação
apresentada pelo vereador Alberto, destacando que a situação já vem sendo enfrentada
pelo morador desde o ano passado. Relatou que o produtor tem solicitado providências
para a melhoria da estrada, considerando que no local há produção de leite, sendo
necessário o acesso de caminhões para a coleta do produto. Informou ainda que, além da
produção de leite, há também produção agrícola na região, citando o senhor Flavinho, que
possui estufas e trabalha com o cultivo de tomates. Ressaltou que, desde o ano passado, já
havia sido solicitado o cascalhamento e a melhoria da referida estrada, bem como o ajuste
da entrada, porém o serviço ainda não foi realizado. O presidente destacou a importância
da indicação apresentada pelo vereador Alberto, considerando as dificuldades enfrentadas
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pelos produtores da localidade, e ressaltou que atividades como a produção de leite e
hortaliças não têm horário, necessitando de boas condições de acesso para o escoamento
da produção. Dessa forma, reforçou a necessidade de que sejam realizadas melhorias na
referida estrada. Em seguida, fez uso da palavra o vereador Roberto, que cumprimentou
os senhores vereadores e a todos que acompanhavam a sessão, desejando boa noite. Em
sua manifestação, informou que não se tratava propriamente de uma indicação, mas de
um pedido ao secretário de obras, senhor Vlaumir, para que sejam mandados alguns
caminhões de pedra na primeira descida da estrada que dá acesso ao aterro sanitário, com
o objetivo de melhorar as condições do trecho. Destacou que a estrada, no restante do
percurso, encontra-se em boas condições, porém naquele ponto específico, principalmente
em dias de chuva, o local fica escorregadio, dificultando a subida de veículos, inclusive de
ônibus. Ressaltou tratar-se de um serviço simples e solicitou que, havendo oportunidade e
condições, seja realizada a melhoria no referido trecho. Permite a palavra, senhor
presidente. Concedo a palavra ao vereador Luiz. O vereador Luiz cumprimentou os
senhores vereadores e iniciou sua manifestação informando que abordaria novamente
uma indicação feita por ele em 29 de setembro de 2025, a qual foi exibida no telão para os
presentes. Relatou que, ao acompanhar o portal da transparência, percebeu que algumas
notas fiscais não estavam descritas corretamente, sendo que a mesma nota foi registrada
para dois ou três locais diferentes. Segundo o vereador, essa situação  atrapalha de forma
direta o Poder Legislativo na fiscalização, dificulta o acompanhamento de cada item da
nota, inclusive no caso de veículos, em que uma nota aparece vinculada a dois ou três
carros. Destacou que, após a indicação feita em setembro de 2025, a Prefeitura respondeu
que os empenhos seriam corrigidos e descritos de forma adequada. Entretanto, ao
analisar o portal da transparência recentemente, verificou que uma nota no valor de R$
12.975,99 foi registrada novamente de forma incorreta, sendo destinada ao fornecimento
de materiais para reparos e manutenção no Poço Artesiano, Clube Social e Passo
Municipal, ou seja, a mesma nota foi lançada para três locais distintos. O vereador Luiz
apresentou a nota fiscal referente à sua manifestação, destacando que ela foi assinada
pela secretária Lorena. Ressaltou que a nota é extensa, com três folhas, totalizando o
valor de R$ 12.975,99. Informou ainda que o empenho foi realizado no dia 4, liquidado no
dia 6 e pago no dia 9, mas que a distribuição e registro dos itens estavam incorretos.
Especificou que o empenho foi registrado na Secretaria de Serviços Urbanos e o
recebimento atestado pela Secretaria de Administração, o que está errado. Conforme
explicou, os materiais destinados ao Posto Artesiano deveriam ter sido atestados pelo
secretário da Agricultura; os do Clube Social, pela Secretaria de Assistência Social; e os
do Passo Municipal, pela Secretaria de Administração. Ressaltou que, para correta
fiscalização pelo Poder Legislativo, cada item da nota deveria ser vinculado a uma nota
distinta, de modo que fosse possível identificar o que foi destinado ao Posto Artesiano, ao
Clube Social e ao Passo Municipal. Alertou que a forma atual de registro dificulta o
acompanhamento e o trabalho de fiscalização do Legislativo. Por fim, reforçou que o
mínimo exigido seria que os dados fossem alimentados no portal de forma coerente,
lembrando que existe uma portaria publicada em 3 de fevereiro, elaborada pelo próprio
prefeito, que estabelece regras para a publicação correta das informações no portal da
transparência. O vereador Luiz ressaltou que, conforme o artigo 5º de determinada
norma, o controle interno municipal deve acompanhar periodicamente a atualização das
informações e emitir alertas em caso de atrasos ou irregularidades nas notas fiscais.
Destacou que o servidor responsável pelos empenhos, ao não registrar corretamente a
destinação dos itens, pode estar, voluntária ou involuntariamente, favorecendo erros ou
ocultando informações. Enfatizou que, para garantir clareza e objetividade, cada nota
deveria ser emitida para o respectivo destino. O vereador alertou novamente a Prefeitura
sobre a necessidade de correção, lembrando que já havia feito um alerta semelhante na
sessão anterior. Comentou que, como ex-servidor público, conhece as dificuldades
enfrentadas pelos servidores, mas reforçou que eles possuem estabilidade e não devem
realizar procedimentos incorretos apenas por solicitação de terceiros. O vereador Luiz
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destacou que muitas vezes os servidores enfrentam situações em que são solicitados, por
terceiros, a assinar notas ou efetuar empenhos de forma incorreta. Ressaltou que, como
servidor público com estabilidade, não há necessidade de realizar procedimentos errados
apenas por pedido de alguém que ocupa um cargo temporário. Reiterou, portanto, seu
alerta à Prefeitura, solicitando que as medidas sejam corrigidas e que os lançamentos e
registros no portal de transparência sejam realizados de maneira correta e conforme as
normas vigentes. Permite a palavra, senhor presidente. Concedo a palavra ao vereador
Rodrigo. O vereador Rodrigo cumprimentou os senhores vereadores e iniciou sua
manifestação fazendo um agradecimento à deputada Luíza Canziani, destacando que ela
destinou ao município uma emenda no valor de R$ 100.000,00 para a atenção primária à
saúde. Informou que já comunicou ao secretário de saúde para que seja elaborado o plano
de trabalho no sistema, permitindo que a emenda seja licitada e paga ao município,
contribuindo para o custeio da saúde local. O presidente Celso reforçou as palavras do
vereador Luiz sobre a importância da correta alimentação do portal da transparência.
Ressaltou que o portal deve apresentar as informações de forma clara e organizada, pois é
fundamental para que os vereadores realizem sua fiscalização de maneira adequada.
Destacou que a transparência exige que cada item e nota estejam corretamente descritos,
de acordo com a finalidade do sistema. Reforçou que, embora haja profissionais
qualificados para alimentar corretamente o portal da transparência, isso não tem ocorrido
adequadamente. Alertou que dificultar o acesso às informações compromete o trabalho de
fiscalização dos vereadores e pode gerar a necessidade de cobranças recorrentes em
plenário. Ressaltou a importância de levar a sério a alimentação do portal, garantindo
clareza e bom entendimento das informações para todos. 
Considerações Finais: Não havendo mais nada a tratar, o presidente Celso agradeceu a
presença de todos, especialmente dos vereadores, e declarou encerrada a presente
sessão, desejando boa noite a todos. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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____________________
Presidente: CELSO
AUGUSTO MACIEL /
MDB 
____________________
Vice-Presidente: 
APARECIDO GOMES
PEREIRA / PSD 
____________________
1º Secretário:
Roberto Franco de
Lima / MDB 
____________________
2º Secretário:
EDINEIA MARTINS /
PSDB 
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_____________________
ALBERTO
CASAVECHIA / PSD 
_____________________
Dorvalina Aparecida
Bis Porfirio / PSD 
_____________________
LUIZ HENRIQUE DA
SILVA / PSD 
_____________________
Vilson Ferreira de
Castro / PSD 
_____________________
RODRIGO MOISES
MACHADO / MDB 
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Boa noite!

Estamos em horário previsto e havendo número legal de vereadores DECLARO ABERTA a Terceira Sessão Ordinária do Poder Legislativo Municipal de Cruzmaltina, aos 09 dias de março de 2026.

Convido a todos para colocar-se em pé para rezarmos o Pai Nosso, em seguida será feita a leitura bíblica.

Solicito ao 1° secretário a lista de presença.

A ata da 02° sessão de 2026 já foi disponibilizada a todos os vereadores por tanto coloco a ata em discussão.  

Coloco a ata em votação, os favoráveis permaneçam como estão e os contrários se manifestem colocando-se em pé. 

Dou por aprovada a Ata e convoco os vereadores para assinarem a mesma. 

Solicito a leitura da ementa do Projeto de Lei 12/2026 e da ementa do parecer da comissão.

Projeto de lei 12/2026: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Cruzmaltina para o Exercício de 2026 e dá outras providências.

Parecer das comissões: Favorável a tramitação e aprovação do Projeto de Lei Municipal nº 12/2026, o qual autoriza abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no orçamento do Município de Cruzmaltina para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências”





Coloco o Projeto em discussão.

Coloco o Projeto de Lei em votação os favoráveis permaneçam como estão os contrários se manifestem colocando - se em pé.

Dou por aprovado/reprovado o Projeto de Lei 12/2026 em PRIMEIRA votação.







Solicito a leitura da ementa do Projeto de Lei 01/2026 e da ementa do parecer da comissão.

Projeto de lei 01/2026: Dispõe sobre a recomposição inflacionária aos vencimentos dos servidores efetivos e empregados do Poder Executivo Municipal e aos Conselheiros Tutelares do Município, referente ao período de janeiro/2024 a dezembro/2025, e dá outras providências.

Parecer das comissões: “Favorável a tramitação e aprovação do Projeto de Lei Municipal nº 01/2026, o qual concede recomposição inflacionária no percentual de 8,66% (oito vírgula sessenta e seis por cento) nos vencimentos dos servidores efetivos e empregados do Poder Executivo Municipal e aos Conselheiros Tutelares do Município e dá outras providências.”



Coloco o Projeto em discussão.

Coloco o Projeto de Lei em votação os favoráveis permaneçam como estão os contrários se manifestem colocando - se em pé.

Dou por aprovado/reprovado o Projeto de Lei 01/2026 em SEGUNDA votação.







Solicito a leitura da ementa do Projeto de Lei 02/2026 e da ementa do parecer da comissão.

Projeto de lei 02/2026: Dispõe sobre o reajuste do piso salarial dos profissionais do Magistério Municipal, conforme instituído pela Lei Federal n° 11.738/2008 e Medida Provisória assinada em 21 de janeiro de 2026; altera o anexo III da Lei Municipal nº 475/2016 e dá outras providências.

Parecer das comissões: “Favorável a tramitação e aprovação do Projeto de Lei Municipal nº 02/2026, o qual dispõe sobre aplicação do piso salarial nacional aos profissionais do Magistério Municipal, conforme Lei Federal nº 11.738/2008 e Medida Provisória nº 1.334/2026 de 21 de janeiro de 2026 do Governo Federal; altera o anexo III da Lei Municipal nº 475/2016 e dá outras providências.”



Coloco o Projeto em discussão.

Coloco o Projeto de Lei em votação os favoráveis permaneçam como estão os contrários se manifestem colocando - se em pé.

Dou por aprovado/reprovado o Projeto de Lei 02/2026 em SEGUNDA votação.









Solicito a leitura da denúncia da ouvidoria criado no dia 25-02-2026 com o protocolo n°20260225205506 com o título de “Denúncia Anônima para Apuração de Possíveis Irregularidades Funcionais.”    (Ana Caroline)

Solicito a leitura da denúncia da ouvidoria criado no dia 23-02-2026 com o protocolo n°20260223230150 com o título de “Possível desvio de função e pagamento irregular de horas extras.”    (Médice)

Solicito a leitura da denúncia da ouvidoria criado no dia 06-03-2026 com o protocolo n°20260306102009 com o título de “Possível irregularidades em contratação de transporte escolar.”    (GÓ)







Deixo a palavra livre para os vereadores que quiserem se pronunciar, no prazo máximo de 10 minutos, na forma regimental.

    (concedo a palavra senhor vereador.......)

Não havendo mais nada a tratar agradeço a presença de todos principalmente dos vereadores em apreciar a matéria em pauta e declaro encerrada a presente sessão.    

Boa noite a todos!