sessao nº 7

Ata Eletrônica da 7ª Ordinária de 2026 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 06/04/2026 - 19:30 ;
Encerramento: 06/04/2026 - 
Mesa Diretora: Presidente: CELSO DA PRODUSOL / MDB ; Vice-Presidente: CIDÃO /
PSD ; 1º Secretário: Roberto Franco de Lima / MDB ; 2º Secretário: NEINHA / PSDB 
Lista de Presença na Sessão: BERTINHO CASAVECHIA / PSD ; CELSO DA PRODUSOL /
MDB ; CIDÃO / PSD ; Dorvalina Aparecida Bis Porfirio / PSD ; LUIZ HENRIQUE / PSD ;
NEINHA / PSDB ; Roberto Franco de Lima / MDB ; Vilson Ferreira de Castro / PSD ; ZÉ
DO DEPÓSITO / MDB 
Expedientes: Abertura da Sessão: Havendo quórum legal, o Senhor Presidente declarou
aberta a sessão às dezenove horas e trinta minutos. Em seguida, foi realizada a oração do
Pai-Nosso e procedida a leitura bíblica. O Presidente registrou a presença do senhor José
da Erva, Clóvis Becária e da Guarda Municipal. Destacou, ainda, a satisfação em constatar
que mais de 500 pessoas assistiram à última sessão, evidenciando a participação da
comunidade em acompanhar a atuação dos vereadores diante dos acontecimentos
enfrentados pelo município, contribuindo para a transparência dos trabalhos legislativos.
Na sequência, o Presidente solicitou ao Primeiro Secretário a leitura da lista de presença,
a qual foi devidamente assinada por todos os vereadores. Leitura da Ata Anterior: Em
seguida, o Senhor Presidente informou que a Ata da 06 ª Sessão de 2026 já havia sido
previamente disponibilizada a todos os vereadores, por meio do grupo de mensagens.
Diante disso, colocou a referida Ata em discussão. Não havendo manifestações, submeteu
a à votação, sendo a mesma aprovada por unanimidade. Na ocasião, convocou os
vereadores para procederem à respectiva assinatura. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: BERTINHO CASAVECHIA / PSD ; CELSO DA
PRODUSOL / MDB ; CIDÃO / PSD ; Dorvalina Aparecida Bis Porfirio / PSD ; LUIZ
HENRIQUE / PSD ; NEINHA / PSDB ; Roberto Franco de Lima / MDB ; Vilson Ferreira de
Castro / PSD ; ZÉ DO DEPÓSITO / MDB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Requerimento nº 2 de 2026, Os vereadores
requererem a instauração de COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO para apurar
eventuais irregularidades na licitação, modalidade Pregão Eletrônico n° 032/2025,
promovida pela PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZMALTINA, o qual tinha por objeto a
contratação de empresa para realização do RODEIO DE 2025, no valor máximo de R$
575.179,15 (quinhentos e setenta e cinco mil, cento e setenta e nove reais e quinze
centavos), em razão dos seguintes motivos de fato e de direito. - Obs.: O Senhor
Presidente solicitou a leitura do Requerimento nº 02/2026, de autoria dos vereadores
Alberto Casavechia, Luiz Henrique da Silva e Vilson Ferreira de Castro, que propõe a
instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar eventuais
irregularidades na licitação, na modalidade Pregão Eletrônico nº 032/2025, promovida
pela Prefeitura Municipal de Cruzmaltina, cujo objeto consistia na contratação de empresa
para a realização do rodeio de 2025, no valor máximo de R$ 575.179,15 (quinhentos e
setenta e cinco mil, cento e setenta e nove reais e quinze centavos). Em seguida, foi
realizada a leitura do referido requerimento. O Senhor Presidente mencionou que o artigo
59 do Regimento Interno desta Casa de Leis prevê que “a Câmara Municipal, a
requerimento de um terço de seus membros, instituirá, por decisão do Plenário, Comissão
de Inquérito para apuração de fato determinado e por prazo certo, observando, em sua
composição, a proporcionalidade partidária”. Ressaltou, ainda, que a Lei Orgânica
Municipal, em seu artigo 40, §1º, prescreve que “as Comissões de Inquérito serão criadas
mediante requerimento da maioria absoluta dos membros da Câmara, versarão sobre fatos
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determinados e precisos, e terão prazo de duração limitado, após o qual serão dissolvidas,
salvo se prorrogado por voto da maioria absoluta da Câmara, por igual período”. Na
sequência, destacou que a Constituição Federal, em seu artigo 58, §3º, estabelece que “as
Comissões Parlamentares de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das
autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas,
serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou
separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração
de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso,
encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou
criminal dos infratores”. Diante disso, o Senhor Presidente consignou que, embora a Lei
Orgânica prevaleça sobre o Regimento Interno, a Constituição Federal se sobrepõe à Lei
Orgânica Municipal, razão pela qual observará o disposto na Constituição Federal, que
exige a subscrição do requerimento por um terço dos vereadores. Assim, na forma do
artigo 139, §2º, do Regimento Interno, submeteu o Requerimento nº 02/2026 à discussão e
deliberação do Plenário. Em seguida, foi concedida a palavra ao vereador Luiz Henrique
da Silva, que cumprimentou o Senhor Presidente, os demais vereadores, as autoridades
presentes, dentre elas ex-Prefeito Natal, o senhor José Clóvis Becária, da Guarda
Municipal, bem como o público que acompanhava a sessão, inclusive os que assistiam pela
transmissão ao vivo no YouTube. O vereador destacou que, conforme mencionado na
sessão anterior e constante no requerimento lido, a proposta de instauração da Comissão
Parlamentar de Inquérito (CPI) tem como fundamento denúncia apresentada pela empresa
Cláudio da Silva Eventos Cia de Rodeio Rancho Brasil, protocolada formalmente nesta
Casa de Leis, tanto no dia 3 de novembro de 2025, por meio da ouvidoria, quanto no dia 4
de novembro de 2025, via E-mail da câmara. Ressaltou que o requerimento contém a
íntegra das alegações e documentos apresentados, ainda que de forma extensa. Informou,
ainda, que, no dia 4 de novembro, foi realizada reunião com a presença dos vereadores,
ocasião em que se discutiram as providências cabíveis, tendo sido cogitada, inclusive, a
criação de uma comissão de acompanhamento, a qual não foi instituída em razão da
ausência do número mínimo necessário de vereadores. O vereador relatou que, após o
transcurso das datas mencionadas, foram solicitadas, por meio das comissões
competentes, inclusive com a participação dos vereadores Rodrigo e Vilson,
documentações junto ao Poder Executivo Municipal. Informou que a Prefeitura
encaminhou resposta, porém de forma parcial, limitando-se ao envio de cópia do edital e
de ata da sessão, não contemplando outros documentos solicitados, especialmente os
arquivos e registros mencionados anteriormente. Destacou que, diante da incompletude
das informações, foi reiterado o pedido, com a indicação precisa das datas e horários em
que os documentos estariam disponíveis no sistema. Entretanto, segundo resposta do
Executivo, após auditoria realizada, não teriam sido localizados os referidos arquivos nas
datas e horários indicados. Na sequência, o vereador informou que apresentaria, por meio
do telão, demonstração de acesso ao sistema BLL (Bolsa de Licitações e Leilões),
ressaltando que se trata de plataforma de acesso público. Demonstrou o Pregão Eletrônico
nº 032/2025, indicando que os documentos mencionados se encontram disponíveis no
sistema, inclusive arquivo intitulado “manifestação e confirmação de fraude licitatória”, o
qual poderia ser acessado diretamente. Prosseguindo em sua fala, que diante dos fatos já
expostos, foram reiteradas solicitações diretamente ao Poder Executivo e ao pregoeiro,
não tendo este apresentado resposta aos questionamentos formulados. Conforme
mencionado no requerimento, a ausência de resposta por parte do pregoeiro se daria em
razão da não existência dos documentos no sistema, de modo que eventual negativa
configuraria inveracidade, enquanto o envio dos arquivos poderia, em sua interpretação,
corroborar as alegações de irregularidades no processo licitatório. Na sequência, o
vereador apresentou o que classificou como “fato novo”, destacando que, ao analisar o
procedimento desde o início, identificou possíveis inconsistências já na fase inicial do
certame. Informou que, conforme exibido em telão durante a sessão, consta parecer da
assessoria jurídica do Município apontando impedimentos ao prosseguimento do pregão,
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em razão de vícios que comprometeriam a lisura do processo. Ressaltou que, segundo o
referido parecer, a própria advogada pública teria se manifestado pela não continuidade
do certame. Posteriormente, o processo foi encaminhado ao pregoeiro, o qual, conforme
leitura realizada, reconheceu o alerta apresentado, indicando que eventual
prosseguimento ocorreria sob responsabilidade da autoridade superior. O vereador
destacou que, na justificativa apresentada pelo Chefe do Poder Executivo, foi alegada a
indispensabilidade da qualificação para a continuidade do certame, “tinha que cometer o
crime” mesmo diante dos apontamentos realizados pela assessoria jurídica quanto a
possíveis irregularidades. Ressaltou que, segundo a justificativa, a manutenção do
procedimento se daria em razão da relevância do evento para o Município, sendo este
considerado tradicional e importante para a reputação local, além de contribuir para o
fomento do turismo e gerar retorno social. Acrescentou que, ainda conforme a justificativa
apresentada, o evento seria essencial para a movimentação da economia local, com
destaque para setores como hospedagem, alimentação e comércio. Entretanto, o vereador
ponderou que o Município não dispõe, atualmente, de estrutura significativa no setor de
hospedagem, o que, em sua avaliação, tornaria inconsistente parte da fundamentação
apresentada. Afirmou que, diante dos fatos expostos e dos indícios apontados, que,
segundo sua interpretação, sugerem possíveis irregularidades no processo licitatório,
eventual prejuízo ao erário e outras ilegalidades, justifica-se a proposição da instauração
da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). O vereador prosseguiu sua manifestação,
explicando que buscou demonstrar de forma visual à população de Cruzmaltina os valores
envolvidos no Rodeio de 2025. Para isso, utilizou-se folhas de papel sulfite, sendo que cada
resma de 500 folhas representava R$ 25.000,00. Cada pacote, contendo seis blocos,
representava R$ 150.000,00. Duas pilhas expostas, com 1,20 metro de altura cada,
representavam R$ 600.000,00 cada uma, correspondendo a metade do valor total gasto no
evento. O vereador chamou a atenção para a relação entre o gasto e os resultados obtidos,
questionando o impacto do evento sobre o turismo do município. Destacou que o aumento
de visitantes foi mínimo, restringindo-se, basicamente, aos dias de realização do rodeio.
Nesse contexto, questionou em que medida o evento teria contribuído para o fomento do
turismo em Cruzmaltina, afirmando que, fora do período do rodeio, não se observa a
presença de visitantes de outras localidades no município. Em tom irônico, mencionou que
não haveria atrativos suficientes para visitação, fazendo referência ao “boi e ao cavalo no
trevo”. Ressaltou que o município não dispõe de setor de hospedagem e que os segmentos
de alimentação e comércio local não foram substancialmente beneficiados. Questionou a
geração de empregos temporários decorrentes do evento, especialmente nas áreas de
segurança e limpeza. Ressaltou que houve contratação de serviços de segurança, porém
oriundos de outros municípios, não gerando oportunidades para a população local.
Destacou, ainda, que, ao final do evento, restaram apenas os encargos de limpeza,
atribuídos à equipe municipal, sem que houvesse geração significativa de empregos
temporários para os munícipes. Na sequência, indagou se o investimento realizado teria
atraído novos investidores ao município, especialmente nos setores relacionados à
atividade do rodeio, como estruturas, vestuário e equipamentos. Afirmou que, em sua
avaliação, não houve atração de investimentos, ressaltando, inclusive, o encerramento de
atividades de uma indústria de confecção anteriormente existente no município. O
vereador também questionou a valorização dos produtores rurais locais, relatando que,
durante o período de preparação e realização do evento, maquinários públicos teriam sido
direcionados às atividades do rodeio por mais de duas semanas, mesmo em período de
chuvas, enquanto estradas rurais permaneceram em condições precárias, prejudicando o
transporte escolar e as atividades agrícolas. Por fim, referindo-se à demonstração visual
anteriormente apresentada, destacou que, do montante total estimado em R$
1.200.000,00, apontou que aproximadamente R$ 180.000,00 corresponderiam, segundo
sua interpretação, a valores pagos indevidamente. Alegou que havia proposta de empresa
que realizaria o serviço por valor inferior de R$390,000,000, mas que teria havido
inabilitação e desclassificação de participantes no certame, o que, em sua avaliação, teria
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comprometido a regularidade da licitação e resultado em prejuízo ao erário. Na sequência,
o vereador dirigiu questionamentos à população, especialmente às famílias que aguardam
vagas em creches no município, indagando quantas salas poderiam ser construídas e
quantos profissionais poderiam ser contratados com o valor de R$ 1.200.000,00 investido
no evento. Mencionou, ainda, as dificuldades enfrentadas pelos produtores rurais locais,
destacando a necessidade de maior apoio ao setor agropecuário, e questionou o volume de
recursos destinados a essas áreas em comparação ao valor investido no rodeio. Também
levantou reflexão quanto à gestão dos recursos públicos, questionando se algum
empresário local, em situação de responsabilidade financeira, realizaria investimento
semelhante em curto período de dois dias. Prosseguindo, afirmou que, em sua avaliação, o
município não tem histórico de aplicação de recursos próprios em investimentos
estruturais de grande porte, ressaltando que diversas obras existentes foram realizadas
por meio de convênios. Citou como exemplo o prédio atualmente utilizado pela Prefeitura,
que, segundo relatou, teria sido originalmente destinado à instalação de uma escola
agrícola, a qual não foi implementada, obrigando estudantes a buscarem formação em
outros municípios. Acrescentou que o município não dispõe de pátio de máquinas coberto,
havendo, inclusive, despesas com locação de espaço, e destacou a insuficiência de vagas
em creches, com filas de espera em diversas turmas. O vereador mencionou
questionamentos relacionados à situação dos cemitérios do município, destacando
manifestação do vereador Vilson acerca do estado de conservação, especialmente do
cemitério localizado na Vila Diniz, o qual, segundo relatado, encontra-se em situação de
abandono. Ressaltou, ainda, demandas antigas da população, como obras de
infraestrutura, a exemplo de manilha mento, aguardadas há longo período por moradores
de localidades como Vila Diniz em Dinizópolis adjacentes. Na sequência, retomou a crítica
quanto à destinação dos recursos públicos, afirmando que, em sua avaliação, os valores
investidos no evento teriam sido dispendidos de forma irregular, em razão de possíveis
falhas no processo licitatório. Por fim, fez referência a discurso realizado durante o rodeio,
no qual o Chefe do Poder Executivo teria utilizado a expressão “o gigante voltou”. Em
contraponto, o vereador afirmou que, diante dos fatos apresentados, não se verifica tal
retorno, mais sim que “o gigante foi embora não voltou” concluindo sua manifestação. Na
sequência, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao vereador Vilson Ferreira de Castro.
O vereador iniciou sua fala cumprimentando o Senhor Presidente, os nobres vereadores, o
público presente, as autoridades, dentre elas o ex-prefeito Natal, bem como os servidores
públicos e os munícipes que acompanhavam a sessão. Em seguida, fez referência ao
Requerimento nº 02/2026, destacando que há questionamentos por parte da população
acerca do motivo pelo qual a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) não foi instaurada
imediatamente após a realização do rodeio. Ressaltou que, conforme exposto pelo
vereador Luiz Henrique da Silva, existem elementos e documentos que, em sua avaliação,
demonstram possíveis irregularidades na aplicação dos recursos públicos, especialmente
no que se refere aos valores envolvidos. Comentou, ainda, sobre a demonstração realizada
anteriormente em plenário, destacando que a visualização dos valores, representados de
forma didática, contribui para que a população compreenda a dimensão dos recursos
aplicados. Voltou a enfatizar que o município possui diversas prioridades a serem
atendidas, mencionando que algumas já haviam sido apontadas pelo vereador que o
antecedeu, e reforçou a necessidade de atenção a essas demandas. O vereador destacou
demandas existentes no município, mencionando a necessidade de melhorias no cemitério
da Vila Diniz, como a construção de muro e obras de manilhamento, ressaltando que tais
intervenções poderiam ser realizadas com valores significativamente inferiores aos
recursos aplicados no evento. Mencionou, ainda, a necessidade de construção de creche
para atendimento da demanda existente, diante do número de crianças em fila de espera.
Também citou o projeto habitacional na localidade de João Vieira, destacando sua
importância social e recordando esforços feitos pelo presidente anteriormente realizados
para viabilização de infraestrutura no local. Afirmou que, em sua avaliação, o montante de
recursos discutido poderia ser suficiente para a execução das referidas moradias com
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recursos próprios, sem a necessidade de convênios. O vereador enfatizou a necessidade de
priorização de investimentos voltados à população, especialmente às pessoas em situação
de maior vulnerabilidade, como aquelas que necessitam de moradia. Por fim, relembrou
manifestação realizada em sessão anterior, na qual já havia sido anunciada a intenção de
apresentar o requerimento e propor a instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito
(CPI), solicitando o apoio dos demais vereadores para aprovação da matéria, com o
objetivo de viabilizar a apuração dos fatos, podendo, ao final dos trabalhos, resultar na
responsabilização dos envolvidos, inclusive, se for o caso, na cassação do Chefe do Poder
Executivo, com a consequente assunção do Vice-Prefeito, diante da gravidade dos fatos
apontados. Manifestou sua preocupação com os gastos públicos previstos para o atual
mandato, estimando que os valores despendidos com eventos possam atingir montante
elevado ao longo dos quatro anos de gestão. Destacou que tais recursos, em sua avaliação,
poderiam ser aplicados em políticas públicas, como a construção de moradias populares.
Ressaltou a necessidade de união entre os vereadores, com o objetivo de demonstrar à
administração municipal o compromisso do Poder Legislativo com a fiscalização e com a
correta aplicação dos recursos públicos, pautada na legalidade, transparência e interesse
da população. Destacou, ainda, que o município possui arrecadação própria limitada,
sendo grande parte das receitas oriundas de transferências estaduais e federais, o que,
segundo afirmou, exige ainda mais responsabilidade na gestão dos recursos. Mencionou
que gestões anteriores teriam deixado 13.000,000.00 milhões em recursos em caixa,
contrapondo tal situação com os gastos atualmente realizados, o que, em sua avaliação,
reforça a necessidade de atuação fiscalizatória por parte do Legislativo. Defendeu, nesse
sentido, a aprovação do Requerimento nº 02/2026 e a instauração da Comissão
Parlamentar de Inquérito (CPI), com a finalidade de apurar os fatos relacionados ao
evento. Por fim, afirmou que, sendo instaurada a CPI, deverão ser convidados todos os
envolvidos na organização e execução do rodeio, incluindo membros de comissões,
responsáveis por pareceres técnicos e demais participantes, a fim de prestar
esclarecimentos. O vereador comentou sobre a dupla de cantores que recebeu o valor de
R$ 280.000,00 sem ter realizado o show. Afirma que, para a efetiva apuração dos fatos,
deverão ser convidados todos os envolvidos no evento, incluindo a Secretária de Cultura, a
fim de esclarecer os motivos de determinado pagamento do show sem ter sido realizado,
bem como o pregoeiro e demais responsáveis pela execução da licitação e do evento.
Ressaltou que a nova CPI terá como objetivo investigar o rodeio, a exemplo de comissões
anteriores, como a realizada em relação à praça municipal, e que se pretende demonstrar
eventuais desvios de recursos, mencionando especificamente valores pagos a artistas ou
empresas sem a prestação do serviço contratado, bem como possíveis sobrepreços em
licitações. Destacou, ainda, o trabalho do vereador Luiz Henrique da Silva, parabenizando￾o pela forma como apresentou visualmente à população a dimensão dos valores
envolvidos, por meio da utilização de blocos de papel representando quantias de R$ 50,00,
totalizando o valor aproximado de R$ 1.200.000,00, facilitando a compreensão da
magnitude do gasto público para os munícipes. O vereador destacou que, ao longo do
atual mandato, há previsão de gastos significativos, estimando cerca de R$ 8.000.000,00,
e alertou que, sem a devida fiscalização, recursos públicos podem continuar sendo
aplicados de forma inadequada. Ressaltou que, caso não haja intervenção, será necessário
que, ao final do mandato, a população esteja plenamente informada sobre a aplicação dos
recursos, a fim de exercer de maneira consciente seu direito de escolha em futuras
eleições, considerando a competência e o comprometimento dos gestores e vereadores na
defesa dos interesses do município. O vereador ressaltou que os cidadãos têm a
capacidade de modificar seu posicionamento e opinião sempre que considerarem
necessário. Afirmou que a população está atenta e acompanhando a administração
pública. Destacou que há diversas obras licitadas pelo ex-prefeito Natal que ainda
precisam ser iniciadas ou concluídas. Criticou a divulgação de projetos que, segundo ele,
são apresentados de forma equivocada ou distorcida em redes sociais, como o TikTok,
ressaltando a necessidade de comunicação verdadeira e transparente com a população.
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Enfatizou que o papel do Poder Executivo deve ser sério e responsável, enquanto o
município cumpre sua função de fiscalização. O vereador afirmou que o Requerimento nº
02/2026 se fundamenta em princípios morais, éticos e de honestidade, destacando que foi
elaborado com base em fatos reais. Ressaltou que houve tentativas de omitir ou negar
informações à Câmara, comprometendo o dever do legislador de fiscalizar os atos do
município. Enfatizou que o vereador exerce papel de fiscalização sobre a receita e os
recursos públicos do município de Cruzmaltina, reforçando a necessidade de unidade
entre os vereadores para aprovação do requerimento. Parabenizou o presidente da
Câmara pelo apoio à primeira Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e solicitou
novamente o apoio para a aprovação da segunda CPI, destacando a importância de que
todos os vereadores se envolvam no processo para permitir a apuração completa dos
fatos. Finalizou destacando que, ao término da CPI, será possível comprovar à população
se houve desvio de recursos públicos, citando especificamente valores próximos de R$
500.000,00 relacionados ao rodeio, incluindo pagamentos a artistas que não realizaram
suas apresentações. O vereador reforçou a fala do colega, ressaltando que o município não
dispõe de infraestrutura hoteleira ou de hospedagem, beneficiando, assim, cidades
vizinhas com os eventos realizados. Ressaltou que, caso os municípios vizinhos queiram
promover eventos, que utilizem seus próprios recursos, sem prejudicar o orçamento de
Cruzmaltina. Enfatizou que os moradores de Cruzmaltina são pessoas trabalhadoras e
lutadoras, que não merecem ser prejudicadas por esse tipo de destinação inadequada de
recursos públicos. Destacou que os recursos do município de Cruzmaltina têm sido
direcionados a festas e eventos, citando que, apenas no ano anterior, mais de R$
2.000.000,00 foram gastos com celebrações, incluindo shows e entretenimento. Ressaltou
que, enquanto esses gastos ocorrem, demandas essenciais da população permanecem sem
atendimento adequado, como a necessidade de concursos públicos e a contratação de
servidores, médicos, enfermeiros e professores. O vereador questionou a alegação do
prefeito de que não há recursos disponíveis para investir em áreas essenciais, ressaltando
que, segundo ele, há recursos suficientes apenas para realização de festas e eventos.
Citou dificuldades na licitação de serviços essenciais, como a merenda escolar,
mencionando episódios negativos anteriores que afetaram a reputação do município,
sendo chamado de “município cheiro verde” como a divulgação de falhas na alimentação
escolar no Vale do Ivaí. Enfatizou a importância de permitir que o Requerimento nº
02/2026 siga seu trâmite, possibilitando a apuração completa dos fatos. Ressaltou que, ao
término da investigação, será apresentado parecer final à população, e, se comprovadas
irregularidades, poderá ser solicitada a cassação do prefeito municipal de Cruzmaltina. O
Presidente concedeu a palavra ao Vereador Alberto, que proferiu pronunciamento no qual
manifestou indignação com a atual situação do município. O Vereador Alberto relatou que,
no passado, o atual prefeito, afirmando junto com os vereadores Luíz e Vilson, havia
afirmado que com R$ 800.000,00 seria possível construir 10 casas para o município, mas
que tal promessa não foi cumprida, evidenciando problemas na aplicação dos recursos
públicos. O Vereador solicitou que os demais vereadores se unissem no acompanhamento
do requerimento apresentado, com o objetivo de garantir transparência e
responsabilidade na administração municipal. Destacou que a população merece que os
recursos públicos sejam utilizados de forma eficiente e que a gestão do município seja
conduzida de maneira clara e ética. O Vereador Alberto mencionou que, em conversa com
um munícipe respeitado, foi feita uma comparação preocupante, indicando que o
município de Cruzmaltina, com aproximadamente 5.000 habitantes, estaria se
aproximando de uma situação em que poucos detêm recursos enquanto a maioria trabalha
e paga impostos, semelhante à situação observada na Venezuela. Por fim, o Vereador
reiterou a importância de que todos os vereadores acompanhem o requerimento,
garantindo que a população tenha acesso às informações e que a administração pública
seja transparente. Ressaltou que a situação atual causa constrangimento e dificuldades
administrativas, mas que é essencial manter vigilância rigorosa sobre a aplicação dos
recursos municipais. Por fim, o Vereador Alberto deixou registradas suas palavras de
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indignação e agradeceu a atenção de todos os presentes, reforçando a necessidade de
acompanhamento e fiscalização rigorosa da aplicação dos recursos públicos. Em seguida,
o Presidente colocou em votação o Requerimento nº 02/2026. Os vereadores favoráveis
permaneceram em seus lugares e os contrários se manifestaram colocando-se em pé. A
votação registrou quatro votos FAVÓRAVEIS, sendo os vereadores Alberto Casavechia,
Luiz Henrique da Silva, Vilson Ferreira de Castro e Rodrigo Moises Machado, e quatro
CONTRÁRIOS, sendo os vereadores Aparecido Gomes Pereira, Roberto Franco de Lima,
Edineia Martins e Dorvalina Bis Porfirio. O Presidente, para desempate, declarou
APROVADO o requerimento. O Presidente esclareceu ainda que a composição dos
membros das comissões, incluindo a Comissão Parlamentar de Inquérito, e as demais
providências cabíveis, serão definidas de acordo com o Regimento Interno em reunião
futura, de forma a dar continuidade ao processo de acompanhamento do requerimento.
Autores: , Tipo: Nominal, Sim: 5, Não: 4, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : BERTINHO CASAVECHIA - Sim ; CELSO DA PRODUSOL - Sim ; CIDÃO -
Não ; Dorvalina Aparecida Bis Porfirio - Não ; LUIZ HENRIQUE - Sim ; NEINHA - Não ;
Roberto Franco de Lima - Não ; Vilson Ferreira de Castro - Sim ; ZÉ DO DEPÓSITO - Sim ; 
Ocorrências da Sessão: O presidente deixou a palavra livre os vereadores que quiserem
se pronunciar no prazo máximo de 10 minutos.   O Vereador Rodrigo solicitou o uso da
palavra iniciando sua fala cumprimentando todos os vereadores e vereadoras presentes,
bem como os demais participantes da sessão, incluindo autoridades, servidores, membros
da guarda municipal e os cidadãos que acompanhavam pelos meios de comunicação e
redes sociais. Em sua manifestação, o Vereador abordou a respeito da Comissão
Parlamentar de Inquérito (CPI), destacando a importância de que todos os procedimentos
sejam conduzidos dentro da legalidade e dos princípios corretos. Ressaltou que, ao longo
de sua trajetória pessoal e profissional, sempre pautou sua conduta naquilo que considera
correto, enfatizando sua experiência de mais de vinte anos à frente de atividade
comercial. Na condição de relator da Comissão de Finanças e Orçamento, afirmou que não
se posicionará de forma contrária à apuração dos fatos, uma vez que há questionamentos
que demandam esclarecimentos. Salientou que não há, no momento, qualquer julgamento
ou condenação, sendo necessário, primeiramente, proceder à devida investigação antes de
qualquer deliberação posterior, como eventual cassação. O Vereador também fez
considerações acerca da realização do evento denominado rodeio, reconhecendo sua
relevância cultural e o apreço popular por essa atividade, inclusive mencionando sua
participação nos três dias de realização. Contudo, enfatizou que tais eventos devem ser
promovidos com observância aos valores justos e à correta aplicação dos recursos
públicos. O Vereador prosseguiu sua manifestação destacando que não se posiciona de
forma contrária à realização de rodeios e eventos festivos, reconhecendo o interesse da
população, especialmente dos jovens, por esse tipo de atividade, inclusive reiterando sua
participação nos três dias do evento mencionado. Entretanto, enfatizou que tais eventos
devem ser realizados com observância aos valores justos e às formas corretas de
execução, ressaltando a necessidade de responsabilidade na aplicação dos recursos. Citou,
ainda, a realização de festividades em outras localidades, destacando que eventos bem￾organizados podem ser realizados de forma adequada e com qualidade. Relatou que, em
momento anterior, durante reunião realizada no dia 04, previamente à realização do
rodeio, houve discussão acerca da possibilidade de cancelamento do evento, a qual não se
concretizou. Posteriormente, diante do surgimento de denúncia relacionada ao referido
evento, destacou a necessidade de apuração dos fatos. Reforçou que não é contrário à
realização de festas no município, defendendo, contudo, que estas ocorram dentro da
legalidade, com custos equilibrados e planejamento adequado. Manifestou, ainda, seu
posicionamento em relação ao requerimento em discussão, afastando comentários de que
seria “vereador do prefeito”, esclarecendo que atua como “vereador do povo”, pautando
suas ações pela legalidade e pelo interesse público. Declarou-se favorável à realização de
mais eventos no município, desde que conduzidos de forma correta, inclusive sugerindo
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que festividades de menor porte também podem atender ao interesse público com
qualidade e proporcionar lazer à população. O Vereador Rodrigo destacou que há
prioridade no atendimento das demandas municipais, mencionando, inclusive, a existência
de aproximadamente dez projetos a serem analisados em sessão prevista para a próxima
quinta-feira. O vereador manifestou-se favorável à aprovação dos projetos, ressaltando
que sua posição é pautada nas necessidades da população. Entre os temas abordados,
enfatizou projetos relacionados à moradia, transporte público e outras iniciativas de
relevância para o município, reforçando que tais matérias devem ser analisadas com
responsabilidade e compromisso. Em sua fala, destacou a importância da moradia como
direito fundamental, mencionando valores sociais e o respeito às diversas crenças
religiosas. Declarou ser católico e ressaltou que a Igreja está promovendo a Campanha da
Fraternidade, a qual enfatiza a questão da moradia, pontuando que ações voltadas ao
bem-estar coletivo devem ser priorizadas. Na sequência, relatou demandas apresentadas
por munícipes quanto à existência de terrenos vazios e em condições inadequadas de
conservação, com presença de mato alto e acúmulo de sujeira. Segundo o vereador, tais
situações têm causado transtornos à população residente nas proximidades,
especialmente pelo surgimento de animais peçonhentos e roedores, colocando em risco a
saúde e a segurança, inclusive de crianças. Diante do exposto, solicitou ao Poder
Executivo que adote providências quanto à fiscalização e manutenção dos referidos
terrenos, destacando a necessidade de atuação com equilíbrio e bom senso. Orientou os
proprietários de terrenos a realizarem a devida manutenção de seus lotes, destacando
que, em períodos chuvosos, o crescimento do mato ocorre com maior rapidez, sendo
necessária atenção periódica para limpeza e conservação, a fim de manter os espaços
adequados e contribuir para a estética urbana. Sugeriu que, antes da adoção de medidas
punitivas, seja realizada a conscientização da população, por meio de orientações e avisos,
ressaltando que tal medida pode gerar melhores resultados. Destacou, ainda, a
importância de diálogo entre o Poder Executivo e os munícipes, especialmente em áreas
com maior concentração de terrenos vazios próximos a residências. Reforçou que a falta
de limpeza desses locais tem ocasionado a presença de animais peçonhentos e roedores,
mesmo em propriedades vizinhas devidamente cuidadas, trazendo riscos à saúde pública.
Por fim, enfatizou que sua manifestação se trata de um pedido, pautado no bom senso, não
tendo caráter de cobrança excessiva ou generalização. Na sequência o presidente Celso,
complementou a manifestação do Vereador Rodrigo, informou que recebeu reivindicações
semelhantes por parte da população. Destacou, ainda, que no ano de 2016, durante a
gestão do então Prefeito José Maria, foi aprovada por esta Casa de Leis a Lei nº 459/2016,
denominada “Tolerância Zero à Dengue”, recordando que, à época, os vereadores
Dorvalina e Vilson também integravam o Legislativo Municipal e participaram da votação
da referida matéria. Ressaltou que a criação da lei se deu em razão de um surto
significativo de dengue no município, problema que, segundo o presidente, ainda persiste
atualmente, gerando impactos e custos elevados ao poder público. Por fim, pontuou que,
embora a legislação esteja em vigor desde 2016, não houve, até o momento, sua efetiva
aplicação junto aos proprietários de terrenos, destacando que a lei existe, porém carece
de execução prática. Foi solicitou para que fosse mostrado, por meio de slides,
exemplificando a situação de alguns terrenos no município, citando, como exemplo, áreas
localizadas no Conjunto Residencial Santa Rita e no Conjunto Ipanema. Ressaltou,
contudo, que o problema não se restringe a esses locais, sendo possível identificar
diversos terrenos em condições semelhantes em diferentes regiões da cidade, inclusive
nas proximidades de estabelecimentos do mercado. Destacou que muitos proprietários não
têm cumprido com a obrigação de manter seus terrenos limpos e conservados, motivo pelo
qual foi instituída a Lei nº 459/2016, com o objetivo de responsabilizar e, quando
necessário, autuar os infratores. Na sequência, mencionou dispositivos da referida
legislação, enfatizando que o Artigo 3º estabelece a responsabilidade dos munícipes e
responsáveis por estabelecimentos públicos e privados em manter suas propriedades
limpas, sem acúmulo de lixo ou materiais inservíveis, evitando condições propícias à
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proliferação de vetores da dengue. Ressaltou ainda que, conforme o Artigo 9º, §3º, na
ausência de providências por parte dos proprietários, os serviços de limpeza poderão ser
realizados pelo Poder Público, seja por equipe própria ou por meio de empresas
terceirizadas. Acrescentou que, de acordo com o Artigo 11, compete à Secretaria
Municipal de Saúde, por meio do setor de Vigilância Sanitária, a fiscalização do
cumprimento da lei, bem como a aplicação das penalidades cabíveis. Destacou, ainda, que
o parágrafo único do referido artigo prevê a notificação do infrator para pagamento de
multa no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Por fim, reforçou
que, apesar da existência da legislação desde o ano de 2016, a realidade atual do
município demonstra que muitos terrenos continuam em situação inadequada,
evidenciando a necessidade de efetiva aplicação da lei. O presidente manifestou sua
preocupação com a situação dos terrenos no município, classificando-a como inadequada,
e ressaltou que, diante da omissão de alguns proprietários quanto à manutenção de seus
lotes, cabe ao Poder Público cumprir e fazer cumprir a legislação vigente. Destacou que a
efetividade da lei depende de sua aplicação prática, inclusive com a imposição de
penalidades quando necessário, observando que muitas vezes a conscientização ocorre
apenas quando há impacto financeiro aos responsáveis. Na sequência, solicitou a exibição
de imagem de um terreno pertencente ao próprio município, o qual se encontrava em
condições precárias de conservação, com presença de mato alto e acúmulo de vegetação.
Ressaltou que a área em questão está destinada à construção de moradias, porém
apresenta estado de abandono, havendo, inclusive, outros terrenos públicos em situação
ainda mais crítica. Diante disso, enfatizou a incoerência na cobrança de providências por
parte de proprietários particulares quando o próprio Poder Público não realiza a
manutenção adequada de seus imóveis, afirmando que é necessário, primeiramente, dar o
exemplo para, posteriormente, exigir o cumprimento por terceiros. Por fim, relatou que
tem sido frequentemente procurado por munícipes, mencionando ter recebido a visita de
diversas pessoas que apresentaram reclamações sobre a situação dos terrenos, reforçando
a necessidade de providências urgentes. Destacou que as reivindicações apresentadas não
são exclusivas de um único vereador, mencionando que tanto o Vereador Rodrigo quanto
outros parlamentares também têm sido procurados pela população com as mesmas
demandas. Relatou, ainda, situação envolvendo proprietário de terreno que trabalham da
prefeitura, o qual, ao ser orientado a realizar a limpeza de sua área, teria respondido de
forma irônica, solicitando que a Prefeitura o notificasse formalmente. O fato foi
apresentado como exemplo da falta de conscientização de alguns munícipes quanto às
suas responsabilidades. Diante disso, o presidente questionou a efetividade da fiscalização
por parte do Poder Público, indagando se haverá, de fato, notificação dos responsáveis,
especialmente considerando que o próprio município possui terrenos em situação
irregular. Ressaltou que a administração dispõe de equipamentos e estrutura, como
tratores e roçadeiras, o que, segundo ele, possibilitaria a realização dos serviços de
manutenção necessários. No entanto, apontou que existem locais em condições tão
precárias que dificultam até mesmo o acesso de moradores. O Presidente relatou que
embora a manutenção estética da cidade seja importante para promover harmonia e bem￾estar, é necessário estabelecer prioridades na gestão pública. Citou, como exemplo, a
realização de despesa por meio de dispensa de licitação realizada no dia 01 de abril para
pintura de meio-fio, com valor de R$4.500,00, questionando a destinação de recursos para
tais fins enquanto persistem problemas mais urgentes, como a falta de limpeza de
terrenos urbanos. Enfatizou que não é suficiente investir apenas na aparência da cidade,
deixando de atender demandas essenciais da população, especialmente aquelas
relacionadas à saúde pública e segurança, como a proliferação de animais peçonhentos e
vetores de doenças. Reforçou que a Lei nº 459/2016, instituída na gestão do ex-prefeito
José Maria e aprovada por esta Casa de Leis, deve ser efetivamente cumprida, destacando
a necessidade de autuação dos proprietários que não realizarem a devida manutenção de
seus terrenos. Observou, ainda, que há casos de proprietários que não residem no
município e mantêm seus terrenos em estado de abandono, o que, segundo o presidente,
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não condiz com a realidade de suas próprias residências, onde geralmente mantêm a
devida conservação. Por fim, relatou situações de risco enfrentadas por moradores
vizinhos a esses terrenos, incluindo a presença de ratos, mosquitos transmissores da
dengue e até mesmo animais como cobras, reforçando a urgência na adoção de medidas
efetivas por parte do Poder Público. Encerrando sua manifestação, o Presidente da
Câmara finalizou sua fala enfatizando que a fiscalização e a atuação efetiva do Poder
Público são essenciais para a resolução dos problemas relacionados aos terrenos urbanos,
destacando a urgência e a necessidade de ações concretas frente à situação irregular
observada no município. Em seguida, foi concedida a palavra ao Vereador Vilson, o qual
iniciou sua manifestação abordando a questão da limpeza pública e a responsabilidade dos
proprietários de terrenos no município de Cruzmaltina, com foco específico no distrito de
Dinizópolis. O vereador mencionou que, ao verificar a situação de uma área na divisa da
vila de Diniz, constatou acúmulo de entulho e sujeira, atribuída, segundo ele, aos
moradores daquela rua que descartam resíduos de forma inadequada. Destacou, ainda,
que um morador local, que cultiva erva medicinal, mantém seu terreno limpo e utiliza
medidas preventivas, como a aplicação de defensivos, para evitar o crescimento de mato.
Ressaltou que, enquanto algumas ruas apresentam terrenos bem cuidados, outras áreas
sofrem com acúmulo de lixo e descuido, reforçando a necessidade de ações direcionadas
para conscientização e manutenção da limpeza pública. O Vereador Vilson informou que
há câmeras de monitoramento instaladas em postes na rua, as quais registram o descarte
irregular de resíduos. Ressaltou que será solicitado o acesso às imagens para fins de
fiscalização e mencionou a situação do município vizinho de Ivaiporã. O vereador reiterou
a importância da Lei nº 459/2016, criada pelo ex-prefeito Zé Maria e aprovada por esta
Casa de Leis há cerca de 10 anos, ressaltando que a legislação estabelece medidas de
limpeza e aplicação de multas aos proprietários que não mantêm seus terrenos em
condições adequadas. Destacou que a lei não tem sido aplicada de forma efetiva, muitas
vezes por falta de cuidado com os próprios terrenos públicos, dificultando a cobrança de
penalidades aos cidadãos. Enfatizou que, para que a aplicação da lei seja justa, é
necessário que o Poder Público dê o exemplo, mantendo seus próprios terrenos limpos e
conservados. O vereador ainda relatou um episódio em que um cidadão do município
vizinho foi flagrado, por meio de filmagem, descartando lixo de forma irregular, ele voltou
a descartar resíduos, sendo multado no valor de R$20,000,00 reais, o que reforça a
eficácia da fiscalização e da aplicação de penalidades. O vereador comparou a situação à
realidade de Cruzmaltina, ressaltando que, quando a Guarda Municipal e a Vigilância
Sanitária atuam em casos de descarte irregular, as ações geram resultados positivos.
Destacou que, na vila de Niz, apesar da existência de placas informativas com a proibição
de descarte de lixo e menção à legislação vigente, algumas foram removidas ou
danificadas, dificultando a conscientização da população.   O Vereador Vilson dirigiu
palavras de reconhecimento ao ex-prefeito presente, mencionando a importância de
gestores acompanharem de perto as demandas do município. Sugeriu que o atual prefeito
também participasse de sessões para observar e acompanhar a situação local, reforçando
a importância de ações rápidas e eficazes após cobranças realizadas na Câmara. O
vereador destacou que, quando a Câmara realiza solicitações, é possível que, já na
segunda-feira seguinte, medidas práticas sejam tomadas, como roçagem de terrenos,
utilização de tratores e limpeza de grandes áreas. Por fim, o vereador reafirmou seu apelo
pela manutenção da vila de Niz, expressando seu afeto pela comunidade e seu desejo de
vê-la limpa e bem conservada, enfatizando a relevância de ações contínuas de limpeza e
fiscalização para o bem-estar dos moradores. O Vereador Vilson comentou sobre a
destinação de recursos públicos para pintura de meio-fio e sinalização no centro da
cidade, mencionando que R$ 14.000,00 foram gastos, mas apenas parte do serviço foi
executada, sendo que a pintura ainda não foi concluída integralmente. Observou que
houve solicitação de emenda para execução de sinalização e que os recursos aplicados
poderiam ter sido utilizados de maneira mais eficiente, ressaltando que a população ainda
aguarda a conclusão das melhorias urbanas. O Vereador Vilson comentou sobre o
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andamento de projetos de moradia no município, mencionando que, na gestão do ex￾prefeito, foi lançada a pedra fundamental de 48 moradias, com previsão de execução
imediata após a posse. Ressaltou que, embora recursos aprovados e disponibilizados pela
administração anterior estivessem destinados à construção das moradias, até o momento
as obras não avançaram significativamente, permanecendo apenas a estrutura inicial. O
Vereador Vilson criticou a situação do município de Cruzmaltina, apontando a lentidão na
execução de obras e dificuldades na gestão de recursos públicos. Ressaltou que, mesmo
havendo recursos acumulados em gestões anteriores, os projetos não foram devidamente
concluídos, destacando que o ex-prefeito deixou dinheiro em caixa para que a atual gestão
pudesse dar andamento às obras. Em seguida o presidente Celso o interrompeu, trazendo
um relato de um cidadão do distrito de Dinisópolis, que informou, por meio de contato
direto, que a pintura de meio-fio estava sendo realizada à noite, evidenciando que algumas
ações de manutenção urbana estão sendo acompanhadas e monitoradas pela população. O
vereador Vilson expressou surpresa e satisfação pelo relato recebido, enfatizando que a
participação e comunicação da comunidade são importantes para fiscalizar e acompanhar
as ações do Poder Público. O Vereador Vilson concluiu sua fala destacando a necessidade
de maior adequação e eficiência no município de Cruzmaltina, parabenizando o colega
Rodrigo por suas colocações. Mencionou que, embora tenha se exaltado anteriormente
sobre questões como cassação e outros desdobramentos futuros, é necessário apurar os
fatos com cuidado. O Vereador Vilson relatou o episódio ocorrido na praça, onde houve
desvio de recursos no valor de R$ 29.000,00, que foram suprimidos no pagamento.
Mencionou também os pagamentos de horas extras que foram posteriormente devolvidos
ao caixa. Ressaltou que outras situações similares estão sendo acompanhadas e apuradas,
formando um conjunto de informações que será posteriormente apresentado à população.
Finalizou agradecendo ao cidadão que comunicou ao presidente sobre a pintura de meio￾fio na vila, informando que, ao chegar ao local, já registraria fotos para divulgação nas
redes sociais. Destacou a eficiência da ação, que foi realizada ainda na noite, antes mesmo
do dia seguinte, evidenciando a atuação rápida do Poder Público. Ressaltou que a Câmara
está atuante, cobrando e acompanhando as ações do Executivo, e que essa postura tem
resultado em respostas efetivas por parte do prefeito. Finalizou agradecendo ao
presidente pela condução da sessão. O Presidente da Câmara concedeu a palavra ao
Vereador Aparecido, que iniciou sua manifestação cumprimentando os demais vereadores
e mencionando a presença do ex-prefeito Natal, do Zé da Erva, do Crovis Becária e da
Guarda Municipal. O vereador fez uma indicação verbal ao Executivo sobre o campo de
Dinisópolis, destacando que há um relógio exposto em situação de risco, podendo causar
acidentes, especialmente com crianças. Sugeriu a instalação de uma tampa nova para
proteção. Além disso, informou que um galho caiu sobre a roldana do poste próximo ao
relógio, oferecendo risco de quebra do poste e danificação da fiação, e solicitou a poda do
galho para evitar acidentes. O vereador também destacou a necessidade de roçagem no
campo, mencionando que a área está se tornando propícia para a proliferação de pragas
chamadas de “pega-pega”, sugerindo que sejam tomadas medidas de manutenção, como
aplicação de defensivos e limpeza. Encerrando, reiterou seu apelo ao Executivo para que
providencie as medidas de segurança e manutenção do campo, desejando boa noite a
todos os presentes. O Presidente informou que o Secretário de Esporte havia retornado de
férias e que, inclusive, naquele dia estava realizando serviços de roçagem no campo de
Cruzmaltina, sendo esperado que posteriormente fosse realizado o mesmo serviço no
campo de Dinisópolis. Em seguida, foi concedida a palavra ao Vereador Luiz, que
acompanhou os colegas ao comentar sobre questões de limpeza urbana. Lembrou que,
desde sua primeira manifestação enquanto vereador, o problema de terrenos sujos já
existia e que, ao longo do tempo, a situação vem se agravando. Ressaltou o descaso da
Prefeitura em não realizar a limpeza de seus próprios terrenos e criticou o gestor da pasta
responsável, mencionando a alocação inadequada de servidores e equipamentos,
destacando que funcionários e tratores são frequentemente utilizados para roçar beiras de
rodovia quase duas vezes por mês, enquanto terrenos públicos e privados continuam em
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situação de descuido. O vereador também ressaltou a existência da Lei nº 459, criada na
gestão do saudoso prefeito José Maria dos Santos, com participação do então Secretário
de Saúde João Adroaldo, a qual estabelece a responsabilidade dos proprietários e do poder
público quanto à limpeza e manutenção de terrenos, incluindo medidas de fiscalização e
notificação da população. O vereador destacou a importância da aplicação dessa lei pelo
atual Secretário, incentivando notificações e fiscalização efetiva. Aproveitou também para
comentar sobre a aprovação do requerimento, mencionando que, embora tenha sido um
empate na votação, ele ficou satisfeito com o resultado. Agradeceu ao Vereador Rodrigo
pelo acompanhamento do processo e ao Presidente Celso por ter desempatado a votação.
Em seguida, abordou a questão dos gastos públicos com festas, ressaltando a necessidade
de razoabilidade na utilização dos recursos do município, que não arrecada R$ 2 milhões
por ano em recursos próprios a ponto de poder gastar todo esse montante com festas. O
Vereador esclareceu que o apontamento sobre os gastos com festas não é de autoria
própria nem da Comissão Parlamentar de Inquérito, mas sim do próprio prefeito. Durante
sua fala, apresentou um áudio do prefeito no qual ele comenta que “1 milhão e meio daria
para construir cerca de 20 casas com recursos próprios”. O vereador ressaltou que, se até
o prefeito considera o valor excessivo, o gasto realizado foi elevado, e que a previsão para
este ano indica despesas ainda maiores. O Vereador finalizou sua manifestação pedindo
cautela nos gastos públicos, ressaltando que o município possui 2.892 habitantes e 2.400
eleitores, e que, portanto, é necessário ter senso de prioridade na alocação dos recursos.
Ele comparou a situação com municípios vizinhos que possuem arrecadação superior e,
ainda assim, não gastam valores tão elevados em festas, questionando se tais gastos
seriam apenas para manter status ou por orgulho pessoal. Enfatizou que a população
depende de emprego, renda e incentivo ao produtor, encerrando sua fala com
agradecimentos ao presidente e aos demais presentes. O Presidente comentou que
recebeu mensagem de um cidadão de São Domingos relatando a situação da quadra do
distrito, a qual considerou “horrível”. Informou que o cidadão mencionou que o prefeito já
possui um projeto para a melhoria da quadra e registrou o relato do munícipe. Ressaltou
ainda que cumpriu sua palavra de levar o assunto à sessão para que ficasse registrado,
destacando que o cidadão estava acompanhando a transmissão. O Presidente enfatizou
que, do mesmo modo que cada vereador possui um deputado como representante, cada
um, junto com seu deputado, traz benefícios para o município.  O Presidente anunciou à
população que, no ano passado, manteve contato com o deputado Artagão, que já auxiliou
o município com maquinário e plantadeira. Destacou que há pendências documentais
relativas a terrenos no distrito de João Vieira, necessárias para a abertura de ruas, e
informou que o deputado enviou ofício atendendo ao pedido do município. Além disso,
comunicou que o deputado destinou um micro-ônibus no valor de R$ 450.000,00 para a
saúde, oriundo da Secretaria de Estado da Saúde, conforme resolução publicada em
30/03/2026. Ressaltou que já enviou cópia do ofício ao secretário responsável e ao
conselho de saúde para agilizar os trâmites, reforçando que, se a documentação for
regularizada rapidamente, o micro-ônibus poderá ser entregue em até 60 dias. O
Presidente agradeceu ao deputado Artagão pelo empenho, respeito e atenção dedicados
ao município e à população. Em seguida, reiterou que continuará cobrando informações
sobre o concurso público em todas as sessões, informando que, até o momento, não foi
recebida nenhuma documentação sobre o assunto. O Presidente informou que há
questionamentos sobre o distrito de João Vieira e mencionou que, conforme comentário do
vereador Rodrigo, existe um projeto relacionado que deveria ter sido estudado pelas
comissões na quinta-feira, mas o recesso parlamentar atrasou esse processo, tanto na
prefeitura quanto no legislativo. Ele explicou que os projetos serão analisados em breve, e
que, após a aprovação, será feito um levantamento detalhado para informar a população
sobre a execução das obras, incluindo a construção de casas e a abertura de ruas, que
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fazem parte do projeto do deputado Artagão. O detalhamento será apresentado na
próxima sessão, quando os projetos estiverem prontos para votação. 
Considerações Finais:  Não havendo mais nada a tratar, o presidente Celso agradeceu a
presença de todos, especialmente dos vereadores, e declarou encerrada a presentesessão,
desejando boa noite a todos.  
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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____________________
Presidente: CELSO
AUGUSTO MACIEL /
MDB 
____________________
Vice-Presidente: 
APARECIDO GOMES
PEREIRA / PSD 
____________________
1º Secretário:
Roberto Franco de
Lima / MDB 
____________________
2º Secretário:
EDINEIA MARTINS /
PSDB 
_____________________
ALBERTO
CASAVECHIA / PSD 
_____________________
Dorvalina Aparecida
Bis Porfirio / PSD 
_____________________
LUIZ HENRIQUE DA
SILVA / PSD 
_____________________
Vilson Ferreira de
Castro / PSD 
_____________________
RODRIGO MOISES
MACHADO / MDB 
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Boa noite!

Estamos em horário previsto e havendo número legal de vereadores DECLARO ABERTA a Sétima Sessão Ordinária do Poder Legislativo Municipal de Cruzmaltina, aos 06 dias de abril de 2026.

Convido a todos para colocar-se em pé para rezarmos o Pai Nosso, em seguida será feita a leitura bíblica.

Solicito ao 1° secretário a lista de presença.

A ata da 06° sessão de 2026 já foi disponibilizada a todos os vereadores por tanto coloco a ata em discussão.  

Coloco a ata em votação, os favoráveis permaneçam como estão e os contrários se manifestem colocando-se em pé. 

Dou por aprovada a Ata e convoco os vereadores para assinarem a mesma. 

Solicito a leitura do Requerimento nº 02/2026, de autoria dos vereadores ALBERTO CASAVECHIA, LUIZ HENRIQUE DA SILVA e VILSON FERREIRA DE CASTRO, propondo INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO para apurar eventuais irregularidades na licitação, modalidade Pregão Eletrônico nº 032/2025, promovida pela PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZMALTINA, o qual tinha por objeto a contratação de empresa para realização do RODEIO DE 2025, no valor máximo de R$ 575.179,15 (quinhentos e setenta e cinco mil, cento e setenta e nove reais e quinze centavos).



PRESIDENTE. O art. 59 do regimento Interno desta casa de Leis prevê que “A Câmara Municipal, a requerimento de um terço de seus membros, instituirá, por decisão do plenário, Comissão de Inquérito para apuração de fato determinado e por prazo certo, observando em sua composição a proporcionalidade partidária.”



PRESIDENTE. Sei também que a Lei Orgânica Municipal no art. 40, §1º, prescreve que “As Comissões de Inquérito serão criadas mediante requerimento da maioria absoluta dos membros da Câmara, versarão sobre fatos determinados e precisos, e terão  prazo  de duração limitado, após o qual serão dissolvidas, salvo se prorrogado por voto da maioria absoluta da Câmara, por igual período;”



No entanto, a Constituição Federal Brasileira, Lei Maior desse País, no art. 58, §3º, estabelece que “As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.” 



É certo que a Lei Orgânica prevalece sobre o Regimento Interno, mas também é certo é que Constituição Federal prevalece sobre a Lei Orgânica Municipal, e modo que vou observar a Constituição Federal que impõe que o requerimento seja subscrito por um terço de dos vereadores. 



Assim, na forma do art. 139, §2º do Regimento Interno submeterei o requerimento a discussão e deliberação do plenário.

Coloco o requerimento n°02/2026 em discussão;

Coloco Requerimento 02/2026 em votação os favoráveis permaneçam como estão os contrários se manifestem colocando - se em pé.

Dou por APROVADO ou REPROVADO a solicitação de instauração de comissão parlamentar de inquérito.

Sendo APROVADO o REQUERIMENTO, A PRESIDENCIA ESCLARECE QUE A nomeação dos membros da Comissão Parlamentar de Inquérito e as demais providências cabíveis a espécie, serão definidos na forma regimental em reunião para esse fim.

Deixo a palavra livre para os vereadores que quiserem se pronunciar, no prazo máximo de 10 minutos, na forma regimental.

    (concedo a palavra senhor vereador.......)

LEMBRAR CONCURSO (Celso)

Não havendo mais nada a tratar agradeço a presença de todos principalmente dos vereadores em apreciar a matéria em pauta e declaro encerrada a presente sessão.    

Boa noite a todos!