sessao nº 8

Ata Eletrônica da 8ª Ordinária de 2026 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 13/04/2026 - 19:30 ;
Encerramento: 13/04/2026 - 
Mesa Diretora: Presidente: CELSO DA PRODUSOL / MDB ; Vice-Presidente: CIDÃO /
PSD ; 1º Secretário: Roberto Franco de Lima / MDB ; 2º Secretário: NEINHA / PSDB 
Lista de Presença na Sessão: BERTINHO CASAVECHIA / PSD ; CELSO DA PRODUSOL /
MDB ; CIDÃO / PSD ; Dorvalina Aparecida Bis Porfirio / PSD ; LUIZ HENRIQUE / PSD ;
NEINHA / PSDB ; Roberto Franco de Lima / MDB ; Vilson Ferreira de Castro / PSD ; ZÉ
DO DEPÓSITO / MDB 
Expedientes: Abertura da Sessão: Havendo quórum legal, o Senhor Presidente declarou
aberta a sessão às dezenove horas e trinta minutos. Em seguida, foi realizada a oração do
Pai-Nosso e procedida a leitura bíblica. Na sequência, o Presidente solicitou ao Primeiro
Secretário a leitura da lista de presença, a qual foi devidamente assinada por todos os
vereadores. Leitura da Ata Anterior: Em seguida, o Senhor Presidente informou que a
Ata da 07 ª Sessão de 2026 já havia sido previamente disponibilizada a todos os
vereadores, por meio do grupo de mensagens. Diante disso, colocou a referida Ata em
discussão. Não havendo manifestações, submeteu a à votação, sendo a mesma aprovada
por unanimidade. Na ocasião, convocou os vereadores para procederem à respectiva
assinatura. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: BERTINHO CASAVECHIA / PSD ; CELSO DA
PRODUSOL / MDB ; CIDÃO / PSD ; Dorvalina Aparecida Bis Porfirio / PSD ; LUIZ
HENRIQUE / PSD ; NEINHA / PSDB ; Roberto Franco de Lima / MDB ; Vilson Ferreira de
Castro / PSD ; ZÉ DO DEPÓSITO / MDB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026, Dispõe sobre
o aumento do número de vagas de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal do
Magistério Público Municipal, altera anexo da Lei Municipal nº 475/2016, e dá outras
providências. - Obs.: Na sequência, o Senhor Presidente solicitou a leitura da emenda ao
Projeto de Lei nº 13/2026, bem como da emenda ao parecer da comissão. O Projeto de Lei
nº 13/2026 dispõe sobre o aumento do número de vagas de cargos de provimento efetivo
no quadro de pessoal do Magistério Público Municipal, altera o anexo da Lei Municipal nº
475/2016 e dá outras providências. Em seguida, foi realizada a leitura do parecer das
comissões competentes, o qual foi favorável à tramitação e aprovação do referido projeto.
Colocado o projeto em discussão, fez uso da palavra o Vereador Luiz, que cumprimentou
os demais vereadores, o público presente e os que acompanhavam pelas redes sociais. Em
sua fala, destacou que o Projeto de Lei nº 13/2026 autoriza a criação de oito cargos no
município, sendo quatro vagas para professor com carga horária de 20 (vinte) horas
semanais e quatro vagas para professor com carga horária de 40 (quarenta) horas
semanais. Ressaltou, ainda, que, conforme justificativa apresentada pelo Poder Executivo,
a medida tem como objetivo suprir a demanda de profissionais na educação infantil,
possibilitando zerar a fila de espera em creches, bem como atender à necessidade de
professores de apoio, especialmente para alunos com transtorno do espectro autista na
Escola Municipal Emílio Garrastazu Médici. Encerrada a discussão, o Senhor Presidente
colocou o Projeto de Lei nº 13/2026 em votação, orientando que os vereadores favoráveis
permanecessem como estavam e os contrários se manifestassem. Não havendo
manifestação contrária, o Presidente declarou APROVADO o Projeto de Lei nº 13/2026 em
PRIMEIRA votação. Autores: , Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : BERTINHO CASAVECHIA - Sim ; CELSO DA PRODUSOL -
Não Votou ; CIDÃO - Sim ; Dorvalina Aparecida Bis Porfirio - Sim ; LUIZ HENRIQUE -
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Sim ; NEINHA - Sim ; Roberto Franco de Lima - Sim ; Vilson Ferreira de Castro - Sim ; ZÉ
DO DEPÓSITO - Sim ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026, Autoriza a inclusão
de 04 (quatro) cargos de Professor, com carga horária de 20 horas; e 04 (quatro) cargos
de Professor, com carga horária de 40 horas, no Processo Seletivo 001/2025, para
chamamento imediato e formação de cadastro de reserva e dá outras providências. - Obs.:
Na sequência, o Senhor Presidente solicitou a leitura da emenda ao Projeto de Lei nº
14/2026, bem como da emenda ao parecer da comissão. O Projeto de Lei nº 14/2026
autoriza a inclusão de quatro cargos de professor com carga horária de 20 (vinte) horas
semanais e quatro cargos de professor com carga horária de 40 (quarenta) horas
semanais no Processo Seletivo Simplificado (PSS) nº 01/2025, para chamamento imediato
e formação de cadastro de reserva, e dá outras providências. Em seguida, foi realizada a
leitura do parecer das comissões competentes, o qual foi favorável à tramitação e
aprovação do referido projeto. Colocado o projeto em discussão, fez uso da palavra o
Vereador Luiz, que esclareceu que o Projeto de Lei nº 13/2026 tratou da criação das
vagas, enquanto o Projeto de Lei nº 14/2026 tem por objetivo autorizar a inclusão dessas
vagas no Processo Seletivo Simplificado já realizado no ano anterior, possibilitando o
chamamento dos profissionais necessários, inclusive para suprir aposentadorias e atender
à demanda da educação infantil, visando a redução da fila de espera por vagas em
creches. Encerrada a discussão, o Senhor Presidente colocou o Projeto de Lei nº 14/2026
em votação, orientando que os vereadores favoráveis permanecessem como estavam e os
contrários se manifestassem. Não havendo manifestação contrária, o Presidente declarou
APROVADO o Projeto de Lei nº 14/2026 em PRIMEIRA votação. Autores: , Tipo: Nominal,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : BERTINHO
CASAVECHIA - Sim ; CELSO DA PRODUSOL - Não Votou ; CIDÃO - Sim ; Dorvalina
Aparecida Bis Porfirio - Sim ; LUIZ HENRIQUE - Sim ; NEINHA - Sim ; Roberto Franco de
Lima - Sim ; Vilson Ferreira de Castro - Sim ; ZÉ DO DEPÓSITO - Sim ; 3 - Projeto de Lei
Ordinária nº 17 de 2026, Autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir ao Programa
Casa Fácil Paraná, a firmar convênios, conceder incentivos fiscais, aportar recursos,
executar ações necessárias à implantação de empreendimentos habitacionais de interesse
social e realizar a titulação aos beneficiários finais, e dá outras providências. - Obs.: Na
sequência, o Senhor Presidente solicitou a leitura da emenda ao Projeto de Lei nº 17/2026,
bem como da emenda ao parecer da comissão. O Projeto de Lei nº 17/2026 autoriza o
Poder Executivo Municipal a aderir ao Programa Casa Fácil Paraná, firmar convênios,
conceder incentivos fiscais, aportar recursos, executar ações necessárias à implantação de
empreendimentos habitacionais de interesse social e realizar a titulação aos beneficiários
finais, e dá outras providências. Em seguida, foi realizada a leitura do parecer das
comissões competentes, o qual foi favorável à tramitação e aprovação do referido projeto.
Colocado o projeto em discussão, fez uso da palavra o Vereador Luiz, que abordou o
conteúdo do Projeto de Lei nº 17/2026, apresentando esclarecimentos à população acerca
da matéria. Em sua manifestação, mencionou declarações anteriores do Chefe do Poder
Executivo sobre o andamento do projeto habitacional, destacando que, em seu
entendimento, a necessidade de autorização legislativa por meio do presente projeto
evidencia que a matéria não se encontra em fase de conclusão. O Vereador também
comentou sobre a origem dos recursos, informando que diversos 399 municípios do
Estado do Paraná foram contemplados por programa estadual de habitação, com a
destinação de unidades habitacionais e valores financeiros para sua execução. O Vereador
também comentou sobre a origem dos recursos, informando que 399 (trezentos e noventa
e nove) municípios do Estado do Paraná foram contemplados por programa estadual de
habitação. Relatou que, segundo sua explanação, os recursos teriam sido planejados no
orçamento do Governo do Estado e distribuídos aos municípios na forma de repasse a
fundo perdido, com previsão de unidades habitacionais e recursos financeiros destinados à
execução dos projetos. Acrescentou que se trata de programa do Governo do Estado do
Paraná, sendo executado em diversos municípios, não sendo, em seu entendimento, mérito
de nenhum prefeito ou de qualquer pessoa envolvida na gestão municipal. Ressaltou,
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ainda, que alguns desses municípios já se encontram em estágio mais avançado, inclusive
com processos licitatórios iniciados para a construção das unidades habitacionais. Dando
continuidade, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Vereador Vilson. O Vereador
cumprimentou os presentes, os demais vereadores, os representantes da guarda municipal
e a população que acompanhava a sessão. Em sua manifestação, destacou que as unidades
habitacionais do distrito de João Vieira vêm sendo aguardadas há muitos anos, informando
que o referido projeto contempla a construção de dez moradias na localidade. Mencionou,
ainda, que a região já foi contemplada com recursos destinados à pavimentação e abertura
de ruas, a pedido da Presidência. Ressaltou a expectativa quanto ao início das obras e a
importância de investimentos complementares em infraestrutura. O Vereador afirmou que
há moradias em outros municípios que se encontram em fase de execução, manifestando
preocupação quanto à morosidade dos trâmites administrativos e à expectativa da
população por habitação, incluindo as dez casas previstas para o distrito de João Vieira e
outras unidades no interior do município. O Vereador mencionou a existência de vídeo
divulgado pelo Chefe do Poder Executivo relacionado ao responsável pela licitação, que
despertou sua preocupação quanto à execução do projeto habitacional. Relatou dúvidas
quanto à efetiva realização das obras e à continuidade da execução, ressaltando a
necessidade de acompanhamento para garantir o andamento do projeto. Dando
continuidade, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Vereador Rodrigo. O Vereador
cumprimentou os demais vereadores e vereadoras, o senhor Clóvis Becário, o senhor Zé, a
Guarda Municipal e todos que acompanhavam a sessão pelas redes sociais. Em sua
manifestação, destacou a importância do Projeto de Lei nº 17/2026 para o distrito de João
Vieira, ressaltando que, durante as reuniões das comissões, foi um dos que buscou
contribuir para a celeridade da tramitação, tendo sido solicitados ajustes com o objetivo
de dar maior agilidade ao processo, considerando a urgência da demanda por parte da
população. Informou, ainda, que, juntamente com o Legislativo, cumpre seu papel ao
autorizar a formalização do convênio com a COHAPAR, visando à execução do programa
habitacional, destacando seu compromisso e o do Legislativo em colaborar para o
andamento das ações. O Senhor Presidente, dirigindo-se especialmente à comunidade do
distrito de João Vieira. Esclareceu que, conforme mencionado pelos demais vereadores, o
presente Projeto de Lei nº 17/2026 trata da autorização para formalização de convênio,
não implicando o início imediato da construção das unidades habitacionais, tampouco
estabelecendo prazo para sua execução, tratando-se de etapa necessária para viabilização
futura do programa habitacional. Ressaltou a importância de prestar esclarecimentos à
população do distrito de João Vieira acerca do andamento do projeto, considerando seu
histórico e as expectativas da comunidade. Acrescentou que, no início de 2025, manteve
tratativas com o Chefe do Poder Executivo sobre a possibilidade de construção das
referidas unidades habitacionais com recursos próprios do município. Esclareceu que já
havia mencionado anteriormente nesta Casa de Leis a possibilidade de utilização de
devoluções do Poder Legislativo para viabilização da construção das unidades
habitacionais, sendo tal proposta de conhecimento dos demais parlamentares e da
população. Ressaltou que, posteriormente, o município foi contemplado com recurso
oriundo de convênio com o Governo do Estado para a construção de dez unidades
habitacionais no distrito de João Vieira, informando que já existe área destinada para tal
finalidade. Destacou a importância de prestar esclarecimentos à população, a fim de evitar
informações equivocadas quanto ao andamento do projeto, reafirmando os compromissos
assumidos ao longo do processo. Acrescentou que, em fevereiro de 2025, levou proposta
ao Deputado Artagão visando a viabilização das moradias, condicionando sua execução à
realização de obras de infraestrutura, como pavimentação asfáltica, abertura de ruas e
demais serviços essenciais. Relatou, ainda, que em 21 de março de 2025 houve
confirmação de interesse e visita ao município por parte do referido Deputado, ocasião em
que foram realizadas visitas à área destinada ao empreendimento, bem como registros
fotográficos e divulgação em redes sociais. Na oportunidade, conforme relatado, o
Deputado teria afirmado que o projeto sairia do papel, transmitindo tranquilidade quanto
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à sua execução. Acrescentou que, em março de 2025, o projeto foi apresentado ao referido
Deputado, tendo o processo tramitado de forma célere. Informou que, em 04 de junho de
2025, a demanda passou a constar como prioridade no sistema competente, sob número
de prioridade 59, junto ao órgão responsável. Relatou que o município de Cruzmaltina
figura como órgão demandante, no âmbito da Secretaria competente, no programa de
transferências voluntárias, constando o projeto de pavimentação do distrito de João Vieira.
Informou, ainda, que o processo registra valor estimado de R$ 368.459,84 (trezentos e
sessenta e oito mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e quatro centavos),
encontrando-se, à época, na situação de análise pendente. Esclareceu que, a partir dessa
etapa, seriam providenciadas as documentações necessárias para a continuidade do
processo, visando à posterior liberação dos recursos e consequente licitação e execução
da obra de pavimentação. Informou, ainda, que o analista designado para
acompanhamento do processo é o senhor André Cotrim Ábido, bem como o responsável
técnico pelo projeto é o senhor João Pedro Aguiar. Esclareceu que o processo exige a
apresentação de diversos documentos por parte do Município, totalizando
aproximadamente 20 (vinte) itens, dos quais apenas 6 (seis) teriam sido analisados e
aprovados até o momento, permanecendo os demais em situação de “não analisado”.
Justificou que a pendência de análise decorre, segundo informações repassadas, da
necessidade de complementação e adequação de documentos, mencionando que parte da
documentação encaminhada não teria atendido integralmente às exigências técnicas,
sendo necessário novo encaminhamento. Informou que, durante o andamento do processo,
foram encaminhados documentos que não teriam atendido integralmente às exigências
técnicas, ou que teriam sido apresentados de forma incompleta, resultando em pendências
de análise. Relatou, ainda, que o terreno destinado ao empreendimento no distrito de João
Vieira não possuía, à época, a documentação regularizada necessária para a instrução do
processo. Esclareceu que fez questão de abordar o assunto em sessão, especialmente para
a população do distrito de João Vieira, ressaltando que, no âmbito da Câmara de
Vereadores, os trabalhos são pautados pela verdade e pela transparência. Informou que,
até o momento, constam aproximadamente 14 (quatorze) itens pendentes de análise e 6
(seis) itens analisados e aprovados. Mencionou que houve movimentações no processo,
com registros de análise em 25 de março de 2025 e, posteriormente, em 1º de abril de
2026, quando foram encaminhados novos documentos para apreciação. Ressaltou, ainda,
que, conforme informações obtidas junto ao analista responsável pelo processo, eventuais
inconsistências ou ausência de documentação podem resultar no retorno do projeto para
etapas anteriores de análise, ocasionando novo posicionamento na fila de tramitação.
Diante disso, manifestou preocupação quanto à correta instrução do processo, enfatizando
a importância de que a documentação seja apresentada de forma completa e adequada, a
fim de evitar atrasos e retrabalho. O Senhor Presidente apresentou, em sessão, conteúdo
de comunicação recebida do analista responsável pelo processo, com o objetivo de
esclarecer o andamento da análise documental. Informou que, conforme relato do referido
analista, o projeto já foi objeto de análises anteriores, ocasião em que foram identificadas
pendências na documentação apresentada, resultando na devolução para
complementação. Destacou que, segundo o analista, a cada nova análise, caso persistam
inconsistências ou ausência de documentos, o processo retorna ao final da fila de
tramitação, o que pode ocasionar atrasos significativos, considerando o volume de
projetos em análise. Ressaltou, ainda, que foi orientado quanto à necessidade de
encaminhamento da documentação completa e em conformidade com as exigências
técnicas, a fim de possibilitar o regular andamento do processo. Por fim, reiterou que, dos
aproximadamente 20 (vinte) itens exigidos, apenas 6 (seis) se encontram devidamente
analisados, permanecendo os demais pendentes desde o registro inicial do processo,
datado de 04 de junho de 2025. Enfatizou a necessidade de celeridade e correção na
elaboração e encaminhamento da documentação técnica do projeto. Informou que há
equipe técnica responsável pela elaboração dos documentos, mencionando o responsável
técnico municipal, senhor João Pedro Aguiar Rech, bem como os custos mensais
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envolvidos na prestação desses serviços, no valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e
quinhentos reais), acrescidos de aproximadamente R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos
reais) referentes à Secretaria de Obras e Viação, ressaltando a importância de que os
trabalhos sejam realizados de forma adequada e completa, a fim de evitar retrabalhos e
atrasos no processo. Reiterou que eventuais falhas ou ausência de documentos podem
ocasionar o retorno do projeto ao final da fila de análise, comprometendo o andamento da
iniciativa. Dirigindo-se à população do distrito de João Vieira, enfatizou o compromisso
com a transparência das informações, esclarecendo que o projeto em votação se refere à
formalização de convênio para viabilização das unidades habitacionais, enquanto as
etapas relacionadas à infraestrutura, como abertura de vias e pavimentação, encontram-se
em tramitação desde junho de 2025. Por fim, reforçou a necessidade de organização e
regularização completa dos documentos, destacando que a execução das moradias
depende diretamente da infraestrutura adequada e da conclusão dos trâmites
administrativos necessários. A responsabilidade pela elaboração e encaminhamento da
documentação compete ao Poder Executivo Municipal. Agradeceu, ainda, ao Deputado
Artagão pelo apoio na viabilização do projeto, por meio do Governo do Estado,
mencionando o empenho na busca de soluções para a demanda habitacional. Ressaltou a
importância da transparência na condução dos trabalhos, mencionando que, em momentos
anteriores, houve divulgação de informações sobre a existência de moradias em estágio
avançado, de entrega de chaves, sem que houvesse a devida regularização documental, o
que, segundo relatado, não correspondia à situação efetiva do processo. Destacou que a
regularização da documentação é etapa essencial para a liberação do projeto, sendo
necessária para o prosseguimento das ações. Reforçou, ainda, a necessidade de que o
Poder Executivo adote as providências cabíveis com a maior brevidade possível,
especialmente no que se refere à abertura de vias e demais etapas de infraestrutura no
distrito de João Vieira, visando à viabilização da construção das unidades habitacionais.
Por fim, esclareceu à população do distrito de João Vieira que as moradias deverão ser
realizadas, contudo, dependem do andamento dos trâmites administrativos e da
regularização documental, não sendo possível, naquele momento, precisar prazo para sua
execução. Dando prosseguimento aos trabalhos, fez uso da palavra o Vereador Celson, que
apresentou esclarecimentos acerca do andamento de projetos de interesse do município,
especialmente no que se refere ao convênio e ao projeto de abertura de vias públicas
destinados à viabilização de construção de unidades habitacionais. O vereador destacou a
existência de diversas solicitações, inclusive provenientes de setores internos da
Prefeitura Municipal, com o objetivo de buscar apoio junto ao deputado, visando conferir
maior celeridade à tramitação dos processos. Ressaltou, ainda, que há profissionais da
Prefeitura atuando nessa área, os quais são remunerados com recursos do município,
caracterizando um investimento público. Nesse sentido, destacou que esses profissionais
devem dar continuidade aos trabalhos, atuando de forma proativa para o devido
prosseguimento das ações, sendo fundamental a manutenção desses esforços para a
efetiva concretização das obras. O projeto está em votação, assim como o convênio. O
projeto referente à abertura de rua encontra-se em tramitação desde 2020, sendo que
parte dos processos já avançou e outros, ao todo 14, entrou em análise desde o dia 1º de
abril. Esperamos, com o devido andamento e estando toda a documentação correta, que
não seja necessário o retorno à etapa inicial, evitando novo atraso, para que possamos dar
continuidade à construção das moradias. Dirigindo-se à população do distrito, registrou
que a explicação apresentada já havia sido mencionada na sessão anterior, quando
assumiu o compromisso de levar tais informações. Colocou-se à disposição para
esclarecimentos, ressaltando que todos possuem acesso ao contato telefônico e podem
procurar a equipe sempre que necessário. Mencionou, ainda, que muitos acompanham a
reunião, na qual se busca garantir transparência e veracidade nas informações,
cumprindo o papel institucional. Na sequência, colocou o projeto de lei em votação,
orientando que os favoráveis permanecessem como estavam e que os contrários se
manifestassem, colocando-se em pé. Por fim, declarou APROVADO o Projeto de Lei nº
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17/2026 em PRIMEIRA votação Autores: , Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : BERTINHO CASAVECHIA - Sim ; CELSO DA
PRODUSOL - Não Votou ; CIDÃO - Sim ; Dorvalina Aparecida Bis Porfirio - Sim ; LUIZ
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Castro - Sim ; ZÉ DO DEPÓSITO - Sim ; 
Ocorrências da Sessão: O presidente informou que foram recebidas algumas denúncias
encaminhadas à Câmara, bem como respostas relacionadas a essas manifestações.
Destacou que tais informações estão sendo apresentadas à comunidade em respeito ao
princípio da transparência, ressaltando a importância de levar esclarecimentos à
população e àqueles que acompanham as sessões. Registrou, ainda, agradecimento pela
expressiva participação popular, mencionando que a última sessão alcançou
aproximadamente 800 visualizações, o que demonstra o interesse da população em
acompanhar e compreender os acontecimentos no município. Na sequência, informou que
procederia à leitura de uma denúncia anônima, referente à solicitação de apuração de
possíveis irregularidades na administração municipal, protocolada sob o nº
20260203153421, relacionada à servidora Andreia Medrado. As comissões informaram
que procederam à análise do Ofício nº 62/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal;
dos Ofícios n.º 01 a 03/2026, expedido pelo Departamento de Recursos Humanos; do
parecer jurídico emitido pelo assessor do Município de Cruzmaltina, Sr. Vinícius Mathias
Stocco; bem como do comprovante de depósito bancário no valor de R$ 1.642,24 (mil
seiscentos e quarenta e dois reais e vinte e quatro centavos), efetuado pela servidora
Andreia em favor do Município. Conforme relatado, os documentos analisados
demonstram que o pagamento de horas extras à referida servidora ocorreu de forma
irregular, tendo sido autorizado ilegalmente pelo Prefeito Municipal, sendo os valores
posteriormente ressarcidos ao erário, somente após a demanda registrada na Ouvidoria da
Câmara Municipal. No tocante ao pagamento de função gratificada à servidora, verificou￾se que a determinação partiu do Chefe do Poder Executivo, sem a devida observância dos
requisitos legais, em desacordo com a Recomendação nº 03/2018 do Ministério Público da
Comarca de Faxinal, bem como em contrariedade ao parecer da assessoria jurídica
municipal e do controle interno. Diante da comprovação de irregularidades de natureza
dolosa atribuídas ao Prefeito Municipal, os vereadores Alberto Casavechia, Luíz Henrique
da Silva e Vilson Ferreira de Castro manifestaram-se pelo encerramento da presente
demanda, com a remessa de cópia dos documentos ao Ministério Público da Comarca de
Faxinal, para as providências cabíveis. Os vereadores Aparecido Gomes Pereira, Edneia
Martins, Dorvalina, Aparecida Bispo Porfírio e Rodrigo Moisés Machado manifestaram-se
pelo simples encerramento da presente demanda. Dessa forma, os membros das
comissões convergiram quanto ao encerramento da presente demanda, porém divergiram
em relação à remessa de cópias dos documentos ao Ministério Público da Comarca de
Faxinal, conforme já demonstrado no relatório. Por fim, foi facultada a palavra para
eventuais manifestações acerca da resposta à denúncia. O vereador Luiz solicitou a
palavra que destacou a relevância da matéria, ressaltando que toda denúncia recebida
pela Câmara inicia sua tramitação no plenário e, posteriormente, é debatida nas
comissões. Observou que todos os vereadores integrantes das comissões participaram da
análise dos documentos, com exceção do vereador Roberto e do presidente Celso, os
quais, por não integrarem as comissões, não participaram da deliberação. Explicou que,
após a análise dos documentos, houve divergência entre os vereadores, sendo que ele
próprio, juntamente com os vereadores Alberto e Vilson, posicionou-se pelo encerramento
da demanda com remessa ao Ministério Público, enquanto os demais vereadores optaram
apenas pelo encerramento do procedimento. O vereador afirmou que, na avaliação dos
membros das comissões, restou comprovado por meio de documentação que o Prefeito
teria sido previamente alertado sobre a irregularidade dos procedimentos, bem como que
o setor de Recursos Humanos teria informado a impossibilidade de realização das horas
extras nos moldes efetuados. Acrescentou ainda que a servidora mencionada já teria
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realizado devolução de valores em situação anterior, relacionada a fatos semelhantes, o
que, em sua avaliação, indicaria ciência prévia quanto à irregularidade dos atos. Destacou
que, mesmo assim, teriam ocorrido novos pagamentos considerados irregulares, com
posterior devolução dos valores ao erário. O Prefeito teria assumido conhecimento acerca
da irregularidade dos atos e, ainda assim, determinado sua execução. Sustentou que,
diante disso, não seria suficiente apenas o encerramento da demanda, entendendo ser
necessária a adoção de providências mais aprofundadas, com a devida apuração dos fatos.
Argumentou que, em seu entendimento, a eventual prática de atos irregulares, mesmo
com ciência de sua ilegalidade, deveria ensejar responsabilização dos envolvidos,
ressaltando a necessidade de que situações dessa natureza sejam devidamente apuradas e
encaminhadas aos órgãos competentes. Dessa forma, reiterou seu posicionamento no
sentido de que o caso deveria ter prosseguimento, com remessa ao Ministério Público
para análise e adoção das medidas cabíveis. O vereador Vilson, com a palavra, informou
que, juntamente com os membros das comissões, chegou-se ao parecer apresentado, o
qual, segundo destacou, está em consonância com situações já analisadas em denúncias
anteriores, especialmente no ano de 2018, quando eram realizadas concessões de
gratificações de forma pontual, tendo sido expedida recomendação do Ministério Público
no sentido de que fosse elaborada legislação específica para regulamentar tais
concessões. Ressaltou a importância da atenção dos servidores públicos municipais
quanto à concessão de gratificações, esclarecendo que não se trata de questionamento
quanto ao desempenho dos servidores, mas sim quanto à adequação legal para o
recebimento de determinadas vantagens, as quais devem estar devidamente enquadradas
na legislação vigente. Acrescentou que há servidores que efetivamente fazem jus à
gratificação, porém reforçou a necessidade de que o Poder Executivo encaminhe projeto
de lei ao Legislativo para regulamentação da matéria, possibilitando a devida legalização
das gratificações, para que possam ser concedidas de forma regular aos servidores que
atendam aos requisitos legais.  O vereador prosseguiu afirmando que, caso não haja a
devida regulamentação das gratificações, os servidores públicos municipais poderão ser
novamente prejudicados no âmbito do município. Relatou que, na gestão anterior do
prefeito, as gratificações eram concedidas de forma variável, o que teria motivado
questionamentos e, posteriormente, durante a gestão de sua esposa, houve a intervenção
do Ministério Público no ano de 2018, ocasião em que foi recomendada a suspensão e a
regulamentação das gratificações por meio de lei específica. Mencionou que tais situações
se estendem ao longo de diferentes gestões municipais, citando períodos da administração
do ex-prefeito Carlinhos até a gestão da ex-prefeita Luciana, e destacou que a forma de
concessão das gratificações apresentava disparidades entre os servidores. Informou que,
diante desse contexto, houve apresentação de denúncia e acompanhamento da situação
por parte de vereadores, parabenizou os vereadores da época, destacando o trabalho
realizado na condução das denúncias anteriores. Ressaltou que a situação em análise está
sendo novamente acompanhada pelos parlamentares, mencionando a atuação conjunta de
vereadores no acompanhamento do caso e a existência de diferentes posicionamentos
entre os membros das comissões. Informou que parte dos vereadores manifesta
entendimento no sentido de acompanhar a recomendação do Ministério Público expedida
em 2018. Esclareceu que, segundo sua avaliação, não há intenção de perseguição a
servidores públicos, enfatizando que a atuação do Legislativo visa assegurar que o Poder
Executivo adote as providências corretas e legais quanto à matéria. Afirmou ainda que
entende que recomendações emitidas apenas pela Câmara Municipal podem não ser
suficientes para garantir o cumprimento das medidas necessárias, defendendo a atuação
dos órgãos competentes, especialmente do Ministério Público. Por fim, dirigiu-se aos
servidores municipais, reiterando que não há intenção de prejudicar funcionários,
afirmando que existem informações distorcidas sobre o tema e reforçando que a intenção
é garantir a legalidade dos atos administrativos. Esclarecendo que o posicionamento
adotado pelos parlamentares decorre do acompanhamento da recomendação emitida pelo
Ministério Público no ano de 2018, a qual tratou da necessidade de adequação da
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legislação referente à concessão de gratificações no âmbito municipal. Reiterou que a
atuação dos vereadores visa exclusivamente o cumprimento da legislação vigente,
ressaltando que o objetivo não é prejudicar servidores públicos, mas assegurar que os atos
administrativos observem os parâmetros legais estabelecidos. Mencionou que será
encaminhada nova comunicação ao Ministério Público para acompanhamento da matéria,
defendendo a necessidade de revisão e adequação das normas municipais pertinentes.
Alertou, ainda, que eventuais gratificações concedidas fora dos critérios legais poderão
ser objeto de análise pelos órgãos competentes, com possibilidade de devolução de
valores, caso constatada irregularidade na forma da lei, independentemente da
capacidade ou do desempenho dos servidores. Por fim, afirmou que o acompanhamento
das recomendações do Ministério Público será mantido, sendo os encaminhamentos
realizados de forma gradual, conforme a análise de cada caso pelo Legislativo e pelo
presidente da sessão. O senhor Presidente esclareceu que, em seu entendimento, o
Ministério Público não proíbe a concessão de gratificações aos servidores públicos
municipais, mas orienta que tais benefícios sejam devidamente regulamentados por meio
de legislação específica, de forma a garantir a legalidade dos atos administrativos.
Destacou que a preocupação do órgão ministerial está relacionada à necessidade de que
as gratificações sejam concedidas dentro das normas legais, evitando concessões sem
critérios estabelecidos ou fora dos parâmetros previstos em lei. Ressaltou que, segundo
sua avaliação, o procedimento adequado consiste na elaboração de projeto de lei pelo
Poder Executivo, para posterior apreciação e votação pela Câmara Municipal, a fim de
regulamentar corretamente a concessão das gratificações. Acrescentou que existem
diversas recomendações do Ministério Público nesse sentido, reiterando a importância de
observância dessas orientações pela Casa Legislativa e pelo Poder Executivo, com o
objetivo de assegurar a regularidade dos atos administrativos. No que se refere à
denúncia anônima de pedido de transparência na área da assistência social, protocolo nº
20260220095449, relacionada à servidora Gabriela, as comissões informaram que
analisaram os documentos apresentados pelo Poder Executivo Municipal. Constatou-se
que o pagamento de função gratificada em favor da servidora Gabriela Galvão Haider de
Almeida ocorreu de forma irregular em um mês específico. Contudo, verificou-se que a
própria servidora solicitou a retirada do referido pagamento, o que foi devidamente
deferido pelo Poder Executivo Municipal. Diante disso, as comissões entenderam que a
irregularidade foi sanada, razão pela qual deliberaram pelo encerramento da demanda. O
vereador Vilson solicitou a palavra e iniciou sua manifestação relatando que as análises
realizadas pelas comissões decorrem das denúncias encaminhadas à Ouvidoria da Câmara
Municipal, ressaltando que o presidente tem assegurado transparência aos trabalhos
perante a população. Destacou que o caso em questão foi analisado com base nas
respostas apresentadas, motivo pelo qual não houve encaminhamento ao Ministério
Público, considerando que a situação foi sanada no âmbito administrativo, em razão da
atitude adotada pela servidora. Ressaltou que houve a concessão irregular de função
gratificada em período anterior, em contexto já analisado em 2018, quando houve
recomendação para revisão das gratificações. No entanto, observou que, no caso
específico, a servidora Gabriela solicitou a retirada do pagamento indevido, sendo tal
pedido acatado pelo Poder Executivo Municipal. Parabenizou a servidora pela atitude
adotada, destacando que a correção espontânea da situação demonstra conduta
adequada. Reiterou, contudo, orientação geral aos servidores que eventualmente estejam
recebendo valores considerados indevidos, alertando para possíveis consequências futuras
caso não haja regularização. O vereador Luiz solicitou a palavra e comentou que
acompanhou as manifestações anteriores, destacando que, conforme informado, na defesa
apresentada perante a Câmara Municipal, a servidora teria relatado não ter conhecimento
do impedimento legal relativo ao recebimento da função gratificada, tendo solicitado, de
forma imediata, a cessação do pagamento ao tomar ciência da situação. Esclareceu, ainda,
que as análises das denúncias são realizadas no âmbito das comissões, com a participação
dos vereadores integrantes, ressalvando aqueles que não compõem tais comissões, os
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quais não participam diretamente das deliberações. Ressaltou que as decisões relativas às
denúncias foram tomadas, em sua maioria, em comum acordo entre os membros das
comissões, sendo registradas as divergências nos casos em que não houve consenso,
conforme consignado nos relatórios apresentados. O vereador destacou que as análises
das denúncias foram realizadas de forma conjunta pelos vereadores, ressaltando que os
pareceres apresentados refletem a decisão coletiva das comissões, e não posicionamento
individual. O vereador Rodrigo solicitou a palavra e informou que as denúncias foram
analisadas individualmente pelas comissões, destacando que os pareceres apresentados
estão devidamente registrados. Ressaltou que, no caso da servidora Gabriela, as
comissões optaram pelo encerramento da demanda nos termos do relatório apresentado.
Acrescentou que, em sua avaliação, a eventual cessação do recebimento da função
gratificada não afasta a possibilidade de apuração de valores anteriormente recebidos, os
quais poderão ser objeto de análise pelos órgãos competentes, caso necessário. Por fim,
registrou que o entendimento exposto reflete a realidade constatada nas análises
realizadas pelas comissões, encerrando sua manifestação. No que se refere à denúncia
apresentada pela empresa Cláudio da Silva Evento CIA de Rodeio Rancho Brasil, inscrita
no CNPJ nº 13.368.455/0001-06, destinada à apuração de suposta fraude licitatória, sob
protocolo nº 20251103192250, as comissões registraram que foi aprovada a instauração
de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar eventuais irregularidades na
licitação, na modalidade Pregão Eletrônico nº 032/2025, promovida pela Prefeitura
Municipal de Cruzmaltina, cujo objeto consistia na contratação de empresa para a
realização do rodeio de 2025, no valor de R$ 575.179,15. Dessa forma, deliberou-se que os
fatos serão devidamente apurados no âmbito da CPI, razão pela qual foi determinado o
encerramento da presente demanda no âmbito das comissões. O presidente indagou aos
demais vereadores se havia alguma manifestação a ser feita. Não havendo
pronunciamentos, deu-se prosseguimento aos trabalhos. Na sequência, foi apresentada
denúncia anônima para apuração de possíveis irregularidades funcionais, protocolada sob
o nº 20260225205506. As comissões registraram que a demanda, apresentada junto à
Ouvidoria, não ultrapassou o âmbito de alegações anônimas desprovidas de provas. Por
outro lado, destacaram que os esclarecimentos e documentos apresentados pelo
Secretário Municipal de Saúde foram suficientes para afastar a imputação de
irregularidades funcionais atribuídas à servidora Ana Carolina. Diante disso, deliberou-se
pelo arquivamento da denúncia e pelo encerramento da demanda. O presidente indagou
aos vereadores se desejavam se manifestar, ocasião em que o vereador Vilson solicitou a
palavra e relatou que, durante a análise da denúncia, foi verificado que a servidora
mencionada desempenha regularmente suas funções, possuindo demanda significativa de
trabalho. Esclareceu que eventuais interpretações equivocadas acerca de sua conduta,
como o uso de telefone celular, podem ter ocorrido fora de contexto, uma vez que tais
ações estariam relacionadas ao próprio exercício de suas atividades profissionais e ao
atendimento de munícipes. Destacou, ainda, que houve acompanhamento mais próximo
por parte de vereadora Edneia que atua na área da saúde, o qual contribuiu para uma
análise mais aprofundada dos fatos, reforçando o entendimento pela inexistência de
irregularidades. Na sequência, o vereador Rodrigo solicitou a palavra e lhe foi concedida.
O vereador corroborou as manifestações anteriores, afirmando que a servidora possui
diversas atribuições e vem desempenhando adequadamente suas funções. Relatou,
inclusive, experiência pessoal de atendimento, destacando a atenção e a eficiência da
servidora na resolução de demanda apresentada. Acrescentou que, em determinadas
situações, o uso de telefone celular faz parte das atividades desempenhadas, como no caso
de realização de agendamentos e atendimentos de caráter urgente, podendo, assim, ter
havido equívoco na interpretação dos fatos que originaram a denúncia. O vereador
Rodrigo concluiu sua manifestação afirmando que, após a análise realizada, restou
esclarecido que a servidora está desempenhando regularmente suas funções, tendo sido a
denúncia devidamente apurada e não constatadas irregularidades. Na sequência, o
vereador Luiz solicitou a palavra e destacou que as manifestações anteriores foram
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pertinentes, ressaltando que, em sua avaliação, a defesa apresentada pela servidora foi
detalhada e bem fundamentada, contendo informações completas acerca dos
atendimentos realizados, inclusive com dados segmentados por faixa etária e perfil da
população atendida. Observou que, a partir da documentação apresentada, foi possível
verificar a quantidade e a complexidade dos processos conduzidos pela servidora no
âmbito da assistência social, destacando que tais atividades demandam elevado nível de
responsabilidade e organização. Afirmou, ainda, que a denúncia foi considerada
improcedente após a devida apuração dos fatos, ressaltando também que a carga horária
da servidora não corresponde a 40 horas semanais, não estando, portanto, sujeita a
cumprimento de jornada fixa em todos os dias úteis, conforme eventualmente se poderia
presumir. Acrescentou que a carga horária da servidora não é exclusiva do município,
razão pela qual não se exige sua permanência em tempo integral em local fixo, como
eventualmente poderia ser presumido. Destacou, ainda, que muitos atendimentos e
procedimentos são realizados por meio de telefone celular, o que justifica sua utilização
durante o expediente. Por fim, afirmou que, diante dos esclarecimentos apresentados e da
análise realizada, a denúncia restou devidamente esclarecida, motivo pelo qual foi possível
seu encerramento. A vereadora Dorva solicitou a palavra e iniciou sua manifestação
cumprimentando os presentes e, na sequência, passou a comentar sobre a denúncia
relacionada à servidora Caroline. Relatou que, em algumas ocasiões, munícipes podem
encontrar a porta do local de atendimento fechada, mencionando que há um comércio ao
lado do local de trabalho, bem como a presença da vereadora Edneia nas proximidades.
Acrescentou que, por vezes, a ausência da servidora em seu local de atendimento pode
gerar questionamentos. No entanto, esclareceu que, após a apuração dos fatos pelos
vereadores, verificou-se que a servidora não exerce suas atividades exclusivamente em um
único local, realizando atendimentos também em outras localidades, incluindo a Vila e
áreas rurais, o que exige deslocamentos frequentes. Dessa forma, destacou a importância
de a população compreender que a ausência momentânea da servidora no local habitual
de trabalho pode estar relacionada ao cumprimento de suas atribuições em outros pontos
do município. Acrescentou, ainda, que o uso de telefone celular por servidores,
especialmente na área da saúde, muitas vezes está diretamente ligado à execução de suas
funções, sendo utilizado para atendimentos, comunicação e procedimentos
administrativos. A vereadora prosseguiu exemplificando a dinâmica de trabalho de
servidores que atuam na área de agendamentos e transporte de pacientes, mencionando
que a servidora Luci realiza atividades relacionadas à organização de transporte de
pacientes, mantendo contato constante com usuários e motoristas para viabilização de
deslocamentos, conforme a demanda da população. Relatou que tais atividades exigem
comunicação contínua, inclusive fora de um único local fixo, destacando que a servidora
frequentemente inicia suas atividades nas primeiras horas do dia, permanecendo em
atendimento e resolução de demandas ao longo do expediente. Acrescentou que a
servidora Caroline também desempenha funções que demandam intenso uso de telefone e
atendimento direto às solicitações da população, o que exige disponibilidade para
responder às demandas apresentadas. Dessa forma, ressaltou a necessidade de
compreensão por parte da população quanto à natureza dessas atividades, esclarecendo
que a ausência momentânea do servidor em determinado local não implica ausência de
trabalho, mas sim a execução de suas funções em atendimento às demandas do município.
Por fim, afirmou que a situação foi devidamente analisada e esclarecida pelos vereadores,
motivo pelo qual a denúncia foi arquivada, encerrando sua manifestação e agradecendo a
palavra concedida pelo presidente. A vereadora Edneia solicitou a palavra e
cumprimentou os presentes, incluindo o senhor Clovis, o senhor Zé, os integrantes da
Guarda Municipal e os servidores da Câmara Municipal. Ressaltou que, por atuar no
mesmo ambiente de trabalho da servidora mencionada, reconhece que há proximidade nas
atividades desenvolvidas, destacando que as dúvidas relacionadas à denúncia foram
devidamente esclarecidas durante a apuração realizada. Informou que, em conjunto com a
equipe de trabalho, foi estabelecida uma organização interna para atendimento de
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demandas, especialmente em situações de ausência momentânea da servidora, de modo a
garantir a continuidade dos serviços, com apoio dos agentes comunitários e posterior
lançamento das informações no sistema. Por fim, destacou a importância do trabalho
integrado na área da saúde, ressaltando que o atendimento à população deve ocorrer de
forma colaborativa, encerrando sua manifestação. Bom, então todos já ouviram as
colocações dos vereadores, né? As denúncias chegam até eles, eles apuram e tá aí o
resultado das denúncias que vão chegando. Esse é o trabalho das comissões, né, em fazer
essas apurações. Na ocasião, foram ouvidas as colocações dos vereadores, sendo
registrado que as denúncias chegam até os parlamentares, os quais procedem à devida
apuração, constituindo este o trabalho das comissões no âmbito do Poder Legislativo.  O
presidente relatou que foi aprovada a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito
(CPI) destinada a apurar eventuais irregularidades na licitação, modalidade pregão
eletrônico nº 032/2025, promovida pela Prefeitura Municipal de Cruzmaltina, cujo objeto
consistia na contratação de empresa para realização do rodeio de 2025, com valor máximo
de R$ 575.179,15. Em razão dos motivos de fato e de direito apresentados, consignou-se
que a Comissão Parlamentar de Inquérito deveria observar a proporcionalidade e a
paridade dos partidos existentes nesta Casa de Leis. Registrou-se que a Câmara Municipal
é composta pelos partidos PSDB, MDB e PSD, de modo que, a princípio, a comissão seria
formada por um representante de cada partido. Dando continuidade aos trabalhos para
instauração da CPI, o senhor presidente passou a consultar os vereadores quanto ao
interesse em compor a referida comissão. Pelo partido PSDB, foi consultada a vereadora
Edineia Martins, a qual manifestou recusa em integrar a comissão. Pelo partido MDB,
registrou-se a composição pelos vereadores Celso Augusto Maciel, Roberto Franco de
Lima e Rodrigo Moisés Machado. O presidente informou estar impedido de participar da
comissão, em razão do exercício da presidência do Legislativo. Consultado, o vereador
Roberto Franco de Lima manifestou recusa. Na sequência, o vereador Rodrigo Moisés
Machado manifestou concordância em integrar a comissão. Pelo partido PSD, registrou-se
a composição pelos vereadores Aparecido Gomes Pereira, Alberto Casavechia, Dorvalina
Bis Porfírio, Luiz Henrique da Silva e Vilson Ferreira de Castro. Consultados
individualmente, manifestaram recusa os vereadores Aparecido Gomes Pereira e Dorvalina
Bis Porfírio. Manifestaram concordância os vereadores Alberto Casavechia, Vilson Ferreira
de Castro e Luiz Henrique da Silva. Diante das manifestações, registrou-se a recusa da
vereadora Edineia Martins, do vereador Roberto Franco de Lima, do vereador Aparecido
Gomes Pereira e da vereadora Dorvalina Bis Porfírio. Por outro lado, registrou-se a
concordância dos vereadores Rodrigo Moisés Machado, Alberto Casavechia, Luiz
Henrique da Silva e Vilson Ferreira de Castro (Coró) em integrar a Comissão Parlamentar
de Inquérito. Ficou consignado que os vereadores que aceitaram compor a comissão
deverão, em ato próprio, proceder à escolha entre si do presidente, relator e membro da
Comissão Parlamentar de Inquérito, para posterior publicação dos atos oficiais. Na
sequência, o senhor presidente franqueou a palavra aos vereadores que desejassem se
manifestar, pelo prazo máximo de dez minutos. O vereador Rodrigo solicitou a palavra e
iniciou seu pronunciamento, o vereador iniciou parabenizando os professores do município
pela aprovação de 100% no Índice de Competência Avaliativa (ICA), destacando que o
resultado demonstra que todas as crianças do município se encontram alfabetizadas.
Ressaltou a importância do trabalho desenvolvido pelos profissionais da educação e a
necessidade de manutenção desse padrão de qualidade. O vereador mencionou, ainda,
que, embora não tenha comentado anteriormente sobre os Projetos de Lei nº 13 e 14,
estes possuem relação direta com a área da educação, contribuindo para a continuidade e
manutenção dos índices alcançados. Destacou a necessidade de realização de concurso
público para suprir a demanda de profissionais, evitando a dependência de processos
seletivos simplificados (PSS), embora reconheça a existência de processo vigente.
Ressaltou também a importância da aprovação das medidas em segunda votação,
especialmente quanto à criação e posterior inclusão de cargos, como forma de garantir a
continuidade dos serviços educacionais com qualidade. Por fim, o vereador destacou
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indicação de sua autoria referente à ampliação da hora-atividade dos professores,
ressaltando que a medida impacta diretamente na qualidade do ensino, ao possibilitar
maior tempo para planejamento de aulas e desenvolvimento de projetos pedagógicos.
Solicitou, ainda, que o Poder Executivo analise a proposta com a devida atenção. O
vereador destacou que, com a criação dos cargos mencionados, possivelmente ainda não
será possível atender integralmente a demanda existente, porém haverá significativa
melhora, com o aumento de oito professores, sendo quatro com carga horária de 20 horas
e quatro com carga horária de 40 horas. Na sequência, parabenizou pela conquista
alcançada pelos atletas do município que participaram de campeonato de luta realizado no
município de Andirá, destacando os nomes de Gabriel, Lívia, Rhian, Nicolas e do professor
Sandro. Ressaltou que houve atletas campeões e que teve a oportunidade de acompanhar
as lutas de Muay Thai, destacando a importância da representação do município no
evento. Destacou ainda que, além dos atletas mencionados, há diversos outros
participantes envolvidos no projeto desenvolvido por meio do CRAS, incluindo crianças e
jovens que, mesmo não tendo participado da competição, vêm se preparando e poderão
futuramente representar o município em eventos semelhantes. Por fim, parabenizou todos
os envolvidos pela representação do município no referido campeonato, encerrando seu
pronunciamento. O vereador Vilson iniciou seu pronunciamento apresentando algumas
indicações verbais que não foram realizadas anteriormente. Mencionou o projeto de
asfaltamento “Novo Vida Nova”, destacando que a iluminação pública faz parte das
melhorias previstas. Relatou que, na Vila Diniz, existem duas vias já contempladas, porém
há necessidade de extensão da rede de iluminação pública na Rua José Ferreira Diniz e na
rua Júlio Diniz, local onde, segundo o vereador, há grande circulação de pessoas e a via se
encontra com pouca iluminação. Esclareceu ainda a localização das vias mencionadas,
indicando que a Rua José Ferreira Diniz corresponde à via que segue em direção ao
campo, enquanto a Rua Júlia Diniz é a que se inicia próxima ao “olho d’água”, no sentido
de subida. Informou que, na Rua Júlia Diniz, há dois postes com lâmpadas queimadas,
sendo um na parte inferior e outro na parte superior da via, solicitando providências para
a substituição das referidas lâmpadas. Por fim, destacou que, embora possua contato
direto com o responsável pelo serviço senhor Derlei, apresenta a indicação em
atendimento aos pedidos da comunidade, ressaltando a importância de formalizar as
demandas junto ao Poder Público. O vereador Vilson informou que já entrou em contato,
por duas vezes na semana anterior, com o responsável pelo serviço, ressaltando que os
moradores têm cobrado providências quanto à situação. Destacou que a referida extensão
de rede de iluminação integra o projeto “Asfalto Novo Vida Nova”, sendo, portanto,
necessária a formalização do pedido por parte do município. Ressaltou, ainda, que todas
as vias contempladas pelo projeto de asfaltamento devem contar com a devida extensão da
rede de iluminação pública, sugerindo que possa estar havendo demora na adoção das
providências necessárias. A vereadora Edineia Martins, em seu pronunciamento, destacou
a presença de guardas municipais na sessão, parabenizando toda a equipe pelo trabalho
que vem desempenhando em prol da população, ressaltando o constante aperfeiçoamento
por meio de treinamentos e cursos. Na oportunidade, solicitou ao senhor presidente e aos
demais vereadores que, se possível, seja realizado convite à comandante da equipe para
comparecer à Câmara Municipal, com o objetivo de explanar à população sobre o
treinamento recentemente realizado, bem como os benefícios que tal capacitação trará à
segurança pública do município. Por fim, ressaltou a importância da iniciativa, destacando
que a apresentação contribuirá para o conhecimento da população acerca das ações
desenvolvidas pela Guarda Municipal. Aproveitou para fazer seus agradecimentos ao
Poder Executivo, bem como à equipe responsável, destacando a instalação de ventiladores
no clube municipal. Ressaltou também a colocação de lixeiras em frente à Câmara
Municipal e nas proximidades do clube, mencionando que tais melhorias atendem a
solicitações anteriormente realizadas, agradecendo pelas providências adotadas. O senhor
presidente agradeceu a vereadora pelo uso da palavra, destacando a importância da
organização prévia das falas e ressaltando que todos os vereadores possuem o direito de
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utilização da tribuna, conforme o regimento da Casa. O vereador Roberto solicitou a
palavra e iniciou cumprimentando o senhor presidente, os demais vereadores, o público
presente e aqueles que acompanham a sessão pelas redes sociais. Na oportunidade,
apresentou indicação a pedido de moradores da região dos Líbano, referente à estrada
que liga o bairro ao asfalto. Relatou que, nas proximidades da saída para a via asfaltada,
formou-se um desnível acentuado, dificultando o acesso de veículos, especialmente para
subida e descida. Destacou ainda que, em trecho mais abaixo da referida via, há a
formação de uma valeta, o que agrava as condições de tráfego e oferece riscos aos
usuários. Diante disso, solicitou ao secretário responsável, Vlaumir, que seja dada
prioridade à realização de melhorias no local, com a colocação de cascalho e a devida
compactação com rolo, visando melhores condições de acesso e maior segurança aos
moradores. Dando seguimento aos trabalhos, o vereador Luiz Henrique solicitou o uso da
palavra e, em consonância com a fala do vereador Rodrigo, destacou a importância do
atingimento de 100% no Índice de Criança Alfabetizada (ICA), ressaltando tratar-se de um
indicador relevante para a educação municipal. Mencionou que o município figura entre
os 362 municípios que alcançaram tal índice, atribuindo o mérito integral aos profissionais
da educação, incluindo professores, diretores, auxiliares administrativos, secretários
escolares, auxiliares de serviços gerais e merendeiras. Ressaltou, contudo, que, apesar do
resultado expressivo, muitos desses profissionais enfrentam desvalorização, especialmente
no que se refere à defasagem salarial em comparação com municípios da região,
destacando que os vencimentos atualmente praticados são baixos. Informou ainda que o
referido índice corresponde ao ano anterior, 2025, período em que, segundo relatado,
houve dificuldades enfrentadas pelos profissionais da educação, situação já debatida
anteriormente no âmbito desta Casa de Leis. No ano anterior, houve dificuldades
enfrentadas pelos professores da rede municipal, destacando a falta de insumos básicos,
como tinta para impressoras, o que teria levado as unidades escolares a utilizarem
recursos próprios para aquisição de materiais, inclusive originais, diante da
impossibilidade de fornecimento por parte da Secretaria de Educação. Mencionou ainda
que diversos equipamentos apresentaram problemas, tanto na sede quanto na localidade
da Vila Diniz. Apesar das dificuldades enfrentadas, ressaltou que a equipe da educação do
município demonstrou elevado comprometimento, conseguindo alcançar o índice de 100%
no Índice de Criança Alfabetizada (ICA), o que classificou como uma conquista de grande
relevância para a educação municipal. Na sequência, o vereador passou a esclarecer
outros pontos ocorridos ao longo da semana, informando que foi procurado por servidores
da área da saúde e de outros setores, os quais relataram a existência de informações de
que a Prefeitura Municipal realizaria cortes de horas extras, supostamente por
determinação dos vereadores. A situação mencionada teria se intensificado no mesmo dia,
quando um servidor informou que, ao chegar à Prefeitura, foi orientado por secretário
municipal de que não seria mais permitido o pagamento de horas extras, devendo os
servidores adequar sua jornada de trabalho, sob a alegação de que tal medida decorreria
de ofício encaminhado pela Câmara Municipal. Diante disso, o vereador Luiz Henrique
contestou a informação, declarando: “você é mentiroso, está aprendendo a mentir com o
prefeito”, afirmando não ter conhecimento de qualquer ofício com tal teor. Destacou que,
no âmbito do Legislativo, apenas o presidente ou as comissões poderiam formalizar esse
tipo de comunicação. Ressaltou, ainda, que, até onde lhe consta, não houve envio de ofício
por parte da Presidência ou de comissões desta Casa de Leis. Por fim, solicitou que, caso
exista o referido documento, que o mesmo seja apresentado publicamente, a fim de
esclarecer os fatos e dar transparência à situação. Dando continuidade, o vereador Luiz
Henrique prosseguiu em sua manifestação, afirmando: “mas se não, para de mentir, que tá
feio. Ou tá fazendo só de má índole, tentando jogar os funcionários aqui contra a Câmara
de Vereadores, por má índole, que o maior é o prefeito, ou senão tá só repetindo, que nem
papagaio de pirata, escuta e sai repetindo a coisa, não sabe se é verdade, se não é, mas
fica aí”. Na sequência, reiterou a solicitação de apresentação do suposto documento,
declarando: “se tem esse ofício, traz aqui, nós vamos pôr no telão”. Ressaltou ainda o
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posicionamento do Poder Legislativo em relação aos servidores públicos, afirmando: “a
Câmara de Vereadores, bem pelo contrário, ela quer que o funcionário que trabalha
receba e que receba bem, porque hoje a gente vê essa situação, até triste no nosso
município, pela questão do salário e até quão pouco é a hora extra do funcionário que
trabalha de verdade”. Prosseguiu destacando que a valorização deve alcançar os
servidores que desempenham suas funções de forma efetiva, e não situações de
favorecimento pessoal. Por fim, concluiu afirmando que os servidores devem ser
devidamente remunerados pelas atividades desempenhadas, ressaltando a necessidade de
que informações inverídicas deixem de ser propagadas, sob pena de terem que ser
constantemente esclarecidas no âmbito da Câmara Municipal. O vereador destacou que a
Câmara Municipal permanece aberta à população, colocando-se à disposição de qualquer
cidadão do município de Cruzmaltina que deseje esclarecimentos acerca da atuação do
Poder Legislativo e do trabalho desempenhado pelos vereadores. Ressaltou, ainda, que se
encontra diariamente presente na Câmara no período da manhã, colocando-se acessível
para prestar informações diretamente à população, inclusive por meio de contato pessoal
ou telefônico, cujo número é de conhecimento público. Mencionou que a divulgação de
informações inverídicas em ambientes institucionais, como escolas do município, acaba
gerando a necessidade de esclarecimentos posteriores no âmbito da Câmara, o que
considerou prejudicial. Por fim, reiterou o convite para que qualquer cidadão compareça à
Câmara Municipal para verificar e esclarecer eventuais dúvidas, inclusive quanto a
alegações de impedimentos por parte do Legislativo, bem como convidou o chefe do Poder
Executivo a fazer uso da tribuna, caso queira se manifestar sobre os fatos mencionados.
Na sequência, o senhor presidente, Celso, complementou a fala do vereador Luiz
Henrique, esclarecendo que os ofícios são formalizados pelos vereadores ou pela
Presidência da Câmara, destacando não se recordar de ter assinado qualquer documento
com o teor mencionado. Informou, ainda, que, até o momento, tem recebido manifestações
de servidores públicos no sentido de parabenizar a atuação da Câmara Municipal,
ressaltando que acompanham os trabalhos desenvolvidos pelo Legislativo. Em relação às
declarações atribuídas a secretário municipal, considerou a situação preocupante,
destacando a importância de que os secretario acompanhem as sessões legislativas para
melhor compreensão das atividades realizadas pela Câmara, inclusive por meio das
transmissões disponíveis. Ressaltou que críticas podem contribuir para o aprimoramento
dos trabalhos, especialmente em um contexto de atuação pautada pela transparência,
conforme vem sendo conduzido pela atual gestão do Legislativo. Por fim, o senhor
presidente, acrescentou que o secretário responsável, caso queira, poderá apresentar os
referidos documentos para que sejam expostos à comunidade, mencionando que as
declarações atribuídas demonstram desconhecimento sobre os fatos. Ressaltou ainda que
o mesmo deve se dedicar às suas atribuições e evitar conflitos desnecessários, bem como
se inteirar adequadamente das informações antes de se manifestar, a fim de não propagar
afirmações inverídicas em relação à Câmara Municipal. O vereador Aparecido solicitou a
palavra iniciou cumprimentou os demais vereadores, servidores presentes, membros da
Guarda Municipal e todos que acompanham a sessão pelas redes sociais. Na
oportunidade, apresentou indicação verbal ao Poder Executivo para instalação de lixeiras
na praça da igreja localizada na Vila Diniz. Relatou que, recentemente, foi constatado
acúmulo de lixo no local, especialmente após a realização de eventos, havendo
necessidade de melhor estrutura para o descarte adequado de resíduos. Sugeriu, assim, a
colocação de ao menos duas lixeiras, preferencialmente em pontos estratégicos, como nas
esquinas da praça, a fim de atender à demanda da comunidade e contribuir para a
manutenção da limpeza do espaço público. O vereador Alberto Casavechia iniciou seu
pronunciamento cumprimentando os presentes e aqueles que acompanham a sessão pelas
redes sociais. Na oportunidade, manifestou-se a respeito das informações anteriormente
mencionadas, relatando situação em que, ao buscar atendimento junto a servidor, não
conseguiu realizar o determinado procedimento. Em seguida, criticou a divulgação de
informações que classificou como inverídicas, ressaltando que a Câmara Municipal tem
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atuado com transparência em suas ações. Destacou que o Poder Legislativo não atua de
forma contrária aos servidores, mas sim em defesa da transparência e da veracidade dos
fatos, afirmando que não há necessidade de propagação de informações incorretas. O
presidente completou a manifestação, relatando que o servidor mencionado não conseguiu
emitir nota eletrônica quando solicitado. Questionou, ainda, se o referido servidor teria
participado de curso ofertado pelo SENAI, sugerindo que tal capacitação poderia auxiliar
no desempenho das funções. Acrescentou que, caso não tenha participado anteriormente,
possivelmente já tenha adquirido o conhecimento necessário para a realização do
procedimento. Na sequência, foi concedida a palavra à vereadora Dorvalina que em seu
pronunciamento, a vereadora apresentou indicação verbal relatando pedido de moradores
e funcionários para a instalação de redutores de velocidade (quebra-molas) na via
localizada em frente à creche municipal. Destacou que a solicitação consiste na
implantação de dois redutores, sendo um antes e outro após o portão da creche, tendo em
vista que veículos oriundos do conjunto habitacional próximo vêm trafegando em alta
velocidade, colocando em risco a segurança das crianças. Ressaltou a urgência da medida,
enfatizando a necessidade de prevenção de possíveis acidentes, conforme relatos de mães
e funcionários que acompanham diariamente a situação. Aproveitou ainda para solicitar
manutenção de redutor de velocidade localizado em frente à sorveteria da Geovana,
aparentemente não está cumprindo adequadamente sua função, observando que há
grande circulação de crianças no local, tanto durante o dia quanto no período noturno.
Diante disso, sugeriu a adequação ou reforço da estrutura do referido redutor, de modo a
garantir a redução efetiva da velocidade dos veículos e maior segurança aos pedestres. Na
sequência, apresentou novo pedido relacionado à iluminação pública em via localizada nos
fundos da Prefeitura Municipal, nas proximidades do Pila, destacando que o local se
encontra com baixa luminosidade, especialmente nas primeiras horas da manhã, período
em que há circulação de pessoas realizando atividades físicas. Ressaltou que, embora haja
estrutura em fase de instalação para iluminação definitiva, seria importante a adoção de
medidas provisórias, como a colocação de luminárias temporárias, a fim de garantir maior
segurança à população até a conclusão das obras.  A vereadora quis deixar registrado
congratulações ao vereador Vilson conhecido como Coró, pelo transcurso de seu
aniversário na presente data. Na oportunidade, destacou a amizade de longa data entre
ambos, bem como o respeito e companheirismo mantidos, independentemente de questões
políticas, estendendo votos de felicidades, saúde e muitos anos de vida. Na sequência, o
senhor presidente, Celso acrescentou manifestação em apoio à indicação apresentada pela
vereadora Dorvalina, destacando que também acompanha de perto a situação, tendo em
vista que leva sua filha à creche no período da manhã. Relatou que a demanda já havia
sido comentada anteriormente e reforçou a necessidade urgente de instalação de dois
redutores de velocidade em frente à creche, ressaltando o intenso fluxo de veículos em
alta velocidade e a grande circulação de crianças no local. Na sequência, aproveitou para
reforçar solicitação relacionada à iluminação pública, mencionando a Rua Dionizio, no
sentido do conjunto habitacional, onde há lâmpadas queimadas, contribuindo para a baixa
visibilidade no período noturno. Por fim, informou que todas as indicações apresentadas
serão reunidas e encaminhadas ao Poder Executivo para as devidas providências. O
vereador Luiz Henrique solicitou questão de ordem, informando que já existe indicação de
sua autoria, protocolada em 27 de outubro de 2025, referente à instalação de redutores de
velocidade nas proximidades do CMEI. O presidente ressaltou que a referida indicação
encontra-se registrada, destacando a necessidade de reforço do pedido, tendo em vista
que até o momento não foi atendido. Aproveitou para fazer uns questionamentos,
referente à obra da praça municipal, informando que, conforme verificado, a execução da
obra encontra-se com aproximadamente 99,89% de conclusão. No último final de semana,
especificamente na sexta-feira, a feira foi realizada na praça municipal. Informou que
esteve presente no local, onde havia consumo de alimentos e bebidas por parte da
população, ocasião em que observou que diversas pessoas procuravam por banheiro,
porém o mesmo encontrava-se fechado. Destacou que, diante da situação, buscou verificar
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o andamento da obra da praça, constatando que está se encontra com aproximadamente
99,89% de conclusão. Diante disso, questionou o motivo pelo qual o banheiro público
ainda não se encontra disponível para uso. Dando continuidade, o vereador Luís Henrique
da Silva relatou que, em situações anteriores, comerciantes próximos, como o conhecido
“Corujinha”, costumavam disponibilizar sanitários aos frequentadores, porém, na ocasião
mencionada, tal alternativa não estava disponível em razão de problemas no encanamento
do estabelecimento. Diante disso, questionou a ausência de funcionamento do banheiro
público da praça, especialmente considerando a realização da feira no local, indagando
sobre a responsabilidade pela chave de acesso e o motivo pelo qual o espaço ainda não se
encontra liberado para uso. Ressaltou que, tendo em vista o estágio avançado da obra,
com aproximadamente 99,89% de conclusão, entende que o banheiro já deveria estar
disponível à população, destacando a necessidade de providências para garantir sua
utilização. Ressaltou ainda que, durante a realização da feira, frequentadores que
consumiam alimentos e bebidas no local buscavam acesso a sanitários, não os
encontrando disponíveis, o que os levou a procurar alternativas improvisadas nas
proximidades, em razão da inexistência de banheiro acessível no momento. Comerciantes
próximos, como o conhecido “Corujinha”, costumavam disponibilizar sanitários aos
frequentadores, porém, na ocasião mencionada, tal alternativa não estava disponível em
razão de problemas no encanamento do estabelecimento. Diante disso, questionou a
ausência de funcionamento do banheiro público da praça, especialmente considerando a
realização da feira no local, indagando sobre a responsabilidade pela chave de acesso e o
motivo pelo qual o espaço ainda não se encontra liberado para uso. Ressaltou que, tendo
em vista o estágio avançado da obra, com aproximadamente 99,89% de conclusão,
entende que o banheiro já deveria estar disponível à população, destacando a necessidade
de providências para garantir sua utilização. Por fim, enfatizou que a inexistência de
sanitários inviabiliza a adequada realização de eventos no local, como a feira, uma vez que
a população necessita de estrutura básica para permanência no espaço público. Na
sequência, o presidente registrou votos de congratulação pela realização da festa da
Divina Misericórdia, destacando a qualidade do evento e a expressiva participação da
comunidade. Ressaltou que esteve presente na festividade, a qual classificou como bem
organizada e de grande relevância para o município. Na oportunidade, parabenizou os
organizadores, mencionando Marcos Adame e Mara, que estiveram à frente como
coordenadores da Pastoral Familiar, Josimara e Moacir, atuando como casal coordenador
setorial do ECC, e Maura Coutinho, coordenadora do RCC, bem como todos os demais
envolvidos na organização. Destacou ainda a participação de membros da comunidade e
de agentes públicos, citando inclusive a colaboração do vereador Rodrigo Moisés Machado
durante o evento. Ressaltou ainda que a população se uniu para colaborar com a
realização do evento, o que resultou em uma excelente festividade. Destacou que foi uma
tarde agradável e proveitosa, marcada por um ambiente de tranquilidade, parabenizando
novamente todos os envolvidos na organização da festa da Divina Misericórdia e
manifestando o desejo de que outras iniciativas semelhantes sejam realizadas, tendo em
vista o reconhecimento e satisfação da população. 
Considerações Finais: Não havendo mais nada a tratar, o presidente Celso agradeceu a
presença de todos, especialmente dos vereadores, e declarou encerrada a presente
sessão, desejando boa noite a todos.  
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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____________________
Presidente: CELSO
AUGUSTO MACIEL /
MDB 
____________________
Vice-Presidente: 
APARECIDO GOMES
PEREIRA / PSD 
____________________
1º Secretário:
Roberto Franco de
Lima / MDB 
____________________
2º Secretário:
EDINEIA MARTINS /
PSDB 
_____________________
ALBERTO
CASAVECHIA / PSD 
_____________________
Dorvalina Aparecida
Bis Porfirio / PSD 
_____________________
LUIZ HENRIQUE DA
SILVA / PSD 
_____________________
Vilson Ferreira de
Castro / PSD 
_____________________
RODRIGO MOISES
MACHADO / MDB 
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Boa noite!

Estamos em horário previsto e havendo número legal de vereadores DECLARO ABERTA a Oitava Sessão Ordinária do Poder Legislativo Municipal de Cruzmaltina, aos 13 dias de abril de 2026.

Convido a todos para colocar-se em pé para rezarmos o Pai Nosso, em seguida será feita a leitura bíblica.

Solicito ao 1° secretário a lista de presença.

A ata da 07° sessão de 2026 já foi disponibilizada a todos os vereadores por tanto coloco a ata em discussão.  

Coloco a ata em votação, os favoráveis permaneçam como estão e os contrários se manifestem colocando-se em pé. 

Dou por aprovada a Ata e convoco os vereadores para assinarem a mesma. 

Solicito a leitura da ementa do Projeto de Lei 13/2026 e da ementa do parecer da comissão.

Projeto de lei 13/2026: Dispõe sobre o aumento do número de vagas de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal, altera anexo da Lei Municipal nº 475/2016, e dá outras providências.

Parecer das comissões: Favorável à tramitação e aprovação do Projeto de Lei Municipal nº 13/2026, o qual autoriza o aumento de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal, altera anexos da Lei Municipal nº 475/2016 e dá outras providências.”





Coloco o Projeto em discussão.

Coloco o Projeto de Lei em votação os favoráveis permaneçam como estão os contrários se manifestem colocando - se em pé.

Dou por aprovado/reprovado o Projeto de Lei 13/2026 em PRIMEIRA votação.







Solicito a leitura da ementa do Projeto de Lei 14/2026 e da ementa do parecer da comissão.

Projeto de lei 14/2026: Autoriza a inclusão de 04 (quatro) cargos de Professor, com carga horária de 20 horas; e 04 (quatro) cargos de Professor, com carga horária de 40 horas, no Processo Seletivo 001/2025, para chamamento imediato e formação de cadastro de reserva e dá outras providências.

Parecer das comissões: Favorável à tramitação e aprovação do Projeto de Lei Municipal nº 14/2026, o qual autoriza a inclusão de 04 (quatro) cargos de Professor, com carga horária de 20 horas; e 04 (quatro) cargos de Professor, com carga horária de 40 horas, no Processo Seletivo 001/2025, para chamamento imediato e formação de cadastro de reserva e dá outras providências”





Coloco o Projeto em discussão.

Coloco o Projeto de Lei em votação os favoráveis permaneçam como estão os contrários se manifestem colocando - se em pé.

Dou por aprovado/reprovado o Projeto de Lei 14/2026 em PRIMEIRA votação.

Solicito a leitura da ementa do Projeto de Lei 17/2026 e da ementa do parecer da comissão.

Projeto de lei 17/2026: Autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir ao Programa Casa Fácil Paraná, a firmar convênios, conceder incentivos fiscais, aportar recursos, executar ações necessárias à implantação de empreendimentos habitacionais de interesse social e realizar a titulação aos beneficiários finais, e dá outras providências.

Parecer das comissões: Favorável a tramitação e aprovação do Projeto de Lei nº 17/2027, autorizando o Município aderir ao Programa Casa Fácil Paraná, podendo firmar convênios, parcerias e demais instrumentos congêneres com o Estado do Paraná, por meio da COHAPAR, bem como com outros entes públicos ou privados, visando à implantação de empreendimentos habitacionais de interesse social no Distrito de João Vieira e da outras providências”







Coloco o Projeto em discussão.

Coloco o Projeto de Lei em votação os favoráveis permaneçam como estão os contrários se manifestem colocando - se em pé.

Dou por aprovado/reprovado o Projeto de Lei 17/2026 em PRIMEIRA votação.

A denúncia anônima de solicitação de apuração de possíveis irregularidades na administração municipal, protocolo n°20260203153421, relacionado a servidora XXX, As comissões analisaram o ofício nº 62/2026 do Poder Executivo Municipal, os ofícios nº 01 e 03/2026 do RH Municipal, o Parecer Jurídico do Assessor do Município de Cruzmaltina, Vinicius Mathias Stocco, e o comprovante de depósito bancário, no valor de R$ 1.642,24 (um mil, seiscentos e quarenta e dois reais e vinte e quatro centavos),   efetuado por XXX em favor do Município de Cruzmaltina, os quais demonstram que o pagamento de horas extras, em favor da referida servidora foram irregulares e autorizadas ilegalmente pelo Prefeito Municipal, cujos valores somente foram ressarcidos ao erário municipal após a demanda na ouvidoria da Câmara Municipal de Vereadores.

Quanto ao pagamento de função gratificada em favor da servidora XXX constataram que a determinação partiu do Chefe do Poder Executivo e sem atender os ditames legais, nem a Recomendação MPPR nº 03/2018 da Comarca de Faxinal/PR e ainda contrariou o parecer da Assessoria Jurídica Municipal e do Controle Interno Municipal.

Diante da comprovação das irregularidades dolosas do Prefeito Municipal, os vereadores ALBERTO CASAVECHIA, LUIZ HENRIQUE DA SILVA e VILSON FERREIRA DE CASTRO, opinaram pelo encerramento da presente demanda com remessa de cópia de documentos ao Ministério Público da Comarca de Faxinal/PR.

Os vereadores APARECIDO GOMES PEREIRA, EDINEIA MARTINS, DORVALINA APARECIDA BIS PORFIRIO e RODRIGO MOISES MACHADO, opinaram apenas pelo encerramento da presente demanda.

Assim, os membros das comissões convergiram em dar por encerrada a presente demanda e divergiram quanto a remessa de cópia de documentos ao Ministério Público da Comarca de Faxinal/PR, conforme demonstrado acima.









No que se refere a denúncia anônima de pedido de transparecia na assistência social, protocolo nº 20260220095449, relacionada a servidora XXX, As comissões analisaram os documentos apresentados pelo Poder Executivo Municipal e constataram que o pagamento da função gratificada em favor da servidora GABRIELA GALVÃO HAIDER DE ALMEIDA foi irregular em 01 (um) mês, porém, a própria servidora solicitou a retirada do respectivo pagamento, o que foi deferido pelo executivo municipal. Assim, as comissões entenderam que a irregularidade foi sanada e deu por encerrada a demanda.



Com a relação a denúncia apresentada pela empresa CLAUDIO DA SILVA EVENTOS/CIA DE RODEIO RANCHO BRASIL, inscrita no CNPJ nº 13.368.455/0001-06, para apurar fraude licitatória, protocolo nº 20251103192250,  as comissões registraram que foi aprovada a COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO/CPI para apurar eventuais irregularidades na licitação, modalidade Pregão Eletrônico nº 032/2025, promovida pela PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZMALTINA, o qual tinha por objeto a contratação de empresa para realização do RODEIO DE 2025, no valor máximo de R$ 575.179,15 (quinhentos e setenta e cinco mil, cento e setenta e nove reais e quinze centavos). Desta forma, os fatos serão apurados por meio da CPI e deu-se por encerrada a presente demanda. 

A denúncia anônima para Apuração de possíveis Irregularidades Funcionais, protocolo n°20260225205506 a demanda na ouvidoria não ultrapassou a meras alegações anônimas e desprovidas de provas. Por outro lado, os esclarecimentos e documentos apresentados pelo Secretário Municipal de Saúde afastam a imputação de irregularidades funcionais da Servidora XXX, impondo-se o arquivamento da denúncia e encerramento da demanda.



Na sessão ordinária de 06/04/2026 foi aprovada a INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO para apurar eventuais irregularidades na licitação, modalidade Pregão Eletrônico nº 032/2025, promovida pela PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZMALTINA, o qual tinha por objeto a contratação de empresa para realização do RODEIO DE 2025, no valor máximo de R$ 575.179,15 (quinhentos e setenta e cinco mil, cento e setenta e nove reais e quinze centavos), em razão dos seguintes motivos de fato e de direito.



A comissão parlamentar de inquérito deveria observar a proporcionalidade/paridade dos partidos existentes nesta Casa de Leis.



A câmara é composta pelo partido PSDB, MDB e PSD, de modo que, a princípio, a comissão seria composta por um vereador de cada partido. 



Dando continuidade nos trabalhos para a instauração da CPI, passo a consultar os vereadores quanto a fazerem parte da comissão parlamento, de modo que, se registre eventual não atendimento da paridade dos partidos.



O Partido PSDB tem apenas a vereadora EDINEA MARTINS, consulto a vereadora se concorda ou se recusa a fazer parte da comissão?



O Partido MDB tem os vereadores CELSO AUGUSTO MACIEL, ROBERTO FRANCO DE LIMA e RODRIGO MOISES MACHADO.



A princípio, por ser Presidente do Poder Legislativo, estou impedido de participar da comissão. 



Consulto o vereador ROBERTO FRANCO DE LIMA se concorda ou se recusa a fazer parte da comissão?



Consulto o vereador RODRIGO MOISES MACHADO se concorda ou se recusa a fazer parte da comissão?



O Partido PSD tem os vereadores APARECIDO GOMES PEREIRA, ALBERTO CASAVECHIA, DORVALINA BIS PORFIRIO, LUIZ HENRIQUE DA SILVA e VILSON FERREIRA DE CASTRO.



Consulto o vereador APARECIDO GOMES PEREIRA se concorda ou se recusa a fazer parte da comissão?



Consulto o vereador ALBERTO CASAVECHIA se concorda ou se recusa a fazer parte da comissão?



Consulto o vereador DORVALINA BIS PORFIRIO se concorda ou se recusa a fazer parte da comissão?



Consulto o vereador VILSON FERREIRA DE CASTRO, se concorda ou se recusa a fazer parte da comissão?





Diante da recusa dos vereadores 																																		 comissão será composta pelos vereadores																																		



os quais em ato próprio escolham, entre si, o Presidente, Relator e Membro da Comissão Parlamentar para publicação dos atos oficiais. 



Deixo a palavra livre para os vereadores que quiserem se pronunciar, no prazo máximo de 10 minutos, na forma regimental.

    (concedo a palavra senhor vereador.......)

LEMBRAR CONCURSO (Celso)

Não havendo mais nada a tratar agradeço a presença de todos principalmente dos vereadores em apreciar a matéria em pauta e declaro encerrada a presente sessão.    

Boa noite a todos!