| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 127 / 2025 |
| Date | 2025-10-24 |
| Ementa | Projeto de Lei n° 127/2025, que Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal n° 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Súde (SUS). |
| native_id | 2457 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-11-03 | Aprovado em 2ª discussão e votação | S | — |
| 2025-10-28 | Aprovado em 1ª discussão e votação | P | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-11-03T18:52:15.683951-03:00 | Aprovado por unanimidade | 8 | 0 | 0 |
| 2025-10-29T07:43:10.586839-03:00 | Aprovado por unanimidade | 6 | 0 | 0 |
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