br-locleg corpus explorer

← Entre Rios do Oeste (PR)

materia nº 9/2025

Tipo Requerimento Comissão Permanente de Finanças, Orç.
Número / Ano 9 / 2025
Date 2025-11-18
EmentaRequerimento n° 009/2025, que Solicita confirmação ou retificação sobre as informações constantes dos anexos do Projeto de Lei n° 132/2025 (PLOA 2026).
native_id2510

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 2

Câmara Municipal de Entre Rios do Oeste
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 009/2025
Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização
EMENTA: SOLICITA CONFIRMAÇÃO OU RETIFICAÇÃO SOBRE AS INFORMAÇÕES
CONSTANTES DOS ANEXOS DO PROJETO DE LEI Nº 132/2025 (PLOA 2026).
Senhor Presidente,
Requeremos o envio de uma cópia deste Requerimento ao Excelentíssimo Prefeito
Municipal de Entre Rios do Oeste, Senhor Jair Bokorni, solicitando esclarecimentos sobre:
a) o percentual referente a despesa com pessoal, em relação à Receita Corrente
Líquida (RCL) previsto para o exercício financeiro de 2026;
b) o percentual mínimo de aplicação em saúde previsto para o exercício financeiro
de 2026;
c) o percentual mínimo de aplicação em educação previsto para o exercício
financeiro de 2026; e
d) as demais informações gerais sobre receitas e despesas previstas para o exercício
financeiro de 2026.
JUSTIFICATIVA
No exercício das atribuições fiscalizatórias desta Casa Legislativa, e com o objetivo
de garantir a precisão das informações que serão apresentadas à população entrerriense na
2* Audiência Pública da Lei Orçamentária Anual de 2026, marcada para o dia 25 de novembro de
2025. solicitamos a Vossa Excelência que seja determinada aos setores competentes a imediata
análise dos itens supramencionados, a fim que proceda à confirmação, por escrito, da exatidão dos
dados constantes dos anexos do Projeto de Lei do Orçamento Anual, caso estejam corretos:
ou proceda à retificação dos referidos anexos e reencaminhe a versão corrigida a esta Casa
Legislativa, para que os dados atualizados possam ser devidamente apresentados na próxima
Audiência Pública. Tal medida visa assegurar a transparência das informações prestadas à
população, o cumprimento dos princípios constitucionais e da responsabilidade na gestão fiscal.
Colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais e renovamos
votos de elevada estima e distinta consideração.
NESTES TERMOS,
PEDE DEFERIMENTO.
Câmara Municipal de Entre Rios do Oeste, 18 de novembro di
AUDIA H/MAZIERI DALVO MARKUS JO HMIPI
Vereadora (PP) Vereador (PL) —— Vereadora (PSD)
Rua Amazonas, 790 - Fone/Fax: (45) 3257-1255 - CEP 85988-000 - Entre Rios do Oeste - Paraná - E-mail: camaraero(Dhotmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE ENTRE RQS DO OESTE
PROTOCOLO GERAL

open original →