| Tipo | Requerimento Comissão Permanente de Finanças, Orç. |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2025 |
| Date | 2025-11-18 |
| Ementa | Requerimento n° 009/2025, que Solicita confirmação ou retificação sobre as informações constantes dos anexos do Projeto de Lei n° 132/2025 (PLOA 2026). |
| native_id | 2510 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 2
Câmara Municipal de Entre Rios do Oeste ESTADO DO PARANÁ REQUERIMENTO Nº 009/2025 Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização EMENTA: SOLICITA CONFIRMAÇÃO OU RETIFICAÇÃO SOBRE AS INFORMAÇÕES CONSTANTES DOS ANEXOS DO PROJETO DE LEI Nº 132/2025 (PLOA 2026). Senhor Presidente, Requeremos o envio de uma cópia deste Requerimento ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Entre Rios do Oeste, Senhor Jair Bokorni, solicitando esclarecimentos sobre: a) o percentual referente a despesa com pessoal, em relação à Receita Corrente Líquida (RCL) previsto para o exercício financeiro de 2026; b) o percentual mínimo de aplicação em saúde previsto para o exercício financeiro de 2026; c) o percentual mínimo de aplicação em educação previsto para o exercício financeiro de 2026; e d) as demais informações gerais sobre receitas e despesas previstas para o exercício financeiro de 2026. JUSTIFICATIVA No exercício das atribuições fiscalizatórias desta Casa Legislativa, e com o objetivo de garantir a precisão das informações que serão apresentadas à população entrerriense na 2* Audiência Pública da Lei Orçamentária Anual de 2026, marcada para o dia 25 de novembro de 2025. solicitamos a Vossa Excelência que seja determinada aos setores competentes a imediata análise dos itens supramencionados, a fim que proceda à confirmação, por escrito, da exatidão dos dados constantes dos anexos do Projeto de Lei do Orçamento Anual, caso estejam corretos: ou proceda à retificação dos referidos anexos e reencaminhe a versão corrigida a esta Casa Legislativa, para que os dados atualizados possam ser devidamente apresentados na próxima Audiência Pública. Tal medida visa assegurar a transparência das informações prestadas à população, o cumprimento dos princípios constitucionais e da responsabilidade na gestão fiscal. Colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais e renovamos votos de elevada estima e distinta consideração. NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO. Câmara Municipal de Entre Rios do Oeste, 18 de novembro di AUDIA H/MAZIERI DALVO MARKUS JO HMIPI Vereadora (PP) Vereador (PL) —— Vereadora (PSD) Rua Amazonas, 790 - Fone/Fax: (45) 3257-1255 - CEP 85988-000 - Entre Rios do Oeste - Paraná - E-mail: camaraero(Dhotmail.com CÂMARA MUNICIPAL DE ENTRE RQS DO OESTE PROTOCOLO GERAL