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Câmara Municipal de Entre Rios do Oeste
ESTADO DO PARANÁ
INDICAÇÃO Nº 049/2025
EMENTA: SUGERE REVISÃO E ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.100, DE 04 DE
MAIO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA “FEIRA LIVRE SABORES
E CULTURA” DO MUNICÍPIO DE ENTRE RIOS DO OESTE.
Senhor Presidente,
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Os Vereadores subscreventes, ouvido o Plenário na forma regimental, solicitam
respeitosamente o envio de cópia desta Indicação ao Excelentíssimo Prefeito Municipal,
Jair Bokorni, para sugerir a revisão e alteração da lei que regulamenta a “Feira Livre de Sabores
e Cultura” do município de Entre Rios do Oeste.
JUSTIFICATIVA
A sugestão de revisão e alteração da lei se dá com base em pontos em
desconformidade encontrados na lei, que deveria incentivar a produção e comercialização por
parte de pequenos produtores da agricultura familiar, porém restringe a quatro revendedores
feirantes. Também no que diz respeito a comissão de organização da feira de rua, foram
identificadas inconformidades com membros nomeados e sua ação dentro da Secretaria
Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Energias Renováveis. Ainda entendemos ser
importante uma nova lei para regulamentação quanto à associação de artesãos do município de
Entre Rios do Oeste, entendendo que são duas entidades com finalidade e ações diferentes.
A medida contribuirá para aumentar a participação de feirantes junto à feira de
rua, incentivando a produção e comercialização local, regulamentando pontos importantes que
norteiam a organização destas associações e reforçando o compromisso do poder público com o
bem-estar das famílias rurais e que exploram o artesanato. Solicitamos a atenção do
Excelentíssimo Prefeito para viabilizar essa demanda.
NESTES TERMOS,
PEDE DEFERIMENTO.
Câmara Municipal de Entre Rios do Oestg, 24d pis Ae de 2025.
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(LUIZ CARLOS MACHADO
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Vereador (MDB) Vereador (PP)
Rua Amazonas, 790 - Fone/Fax: (45) 3257-1255 - CEP 85988-000 - Entre Rios do Oeste - Paraná - E-mail: camaraero(Dhotmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DO OESTE
PROTOCOLO GERAL
TOA EE ENTRE RIOS DO OESTE
: Discutido e Votado em
/ vigias Mada Machado
| Juxuçê 1º Secretário
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