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materia nº 154/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 154 / 2025
Date 2025-12-05
EmentaProjeto de Lei n° 154/2025, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a encaminhar para cobrança e protesto extrajudicial os créditos da Fazenda Pública Municipal que se encontrem inscritos na Dívida Ativa Municipal, e dispõe sobre o reconhecimento de prescrições administrativas e dá outras providências.
native_id2595

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-09 Proposição arquivada — —
2026-03-09 Proposição retirada pelo autor — O Projeto de Lei n° 154/2025 foi retirado pelo Executivo Municipal por meio do Ofício n° 050/2026.

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