materia nº 10/2025

É Câmara Municipal de Entre Rios do Oeste
REQUERIMENTO Nº 010/2025
Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização
EMENTA: REQUER CÓPIA DE DOCUMENTOS QUE FUNDAMENTARAM A EXONERAÇÃO
DO SERVIDOR HAVNER DO CARMO SILVA CHAGAS, BEM COMO INFORMAÇÕES SOBRE
SUAS ATIVIDADES FUNCIONAIS.
Senhor Presidente,
Requeremos o envio de uma cópia deste Requerimento ao Excelentíssimo Prefeito
Municipal de Entre Rios do Oeste, Senhor Jair Bokorni, que solicita:
a) Cópia integral da ficha funcional do servidor Havner do Carmo Silva
Chagas;
b) Cópia integral das avaliações de desempenho realizadas no período de sua
permanência no serviço público municipal, registros de atrasos, faltas justificadas ou não,
reclamações, orientações, advertências, entre outros;
c) Cópia integral da documentação que fundamentou a exoneração do servidor
Havner do Carmo Silva Chagas, com especial destaque para os documentos mencionados no
Parecer Jurídico nº 182/2025, exarado pelo Dr. Cristiano Davi Almada Balbino;
d) Quais eram as atribuições desempenhadas pelo servidor Havner do Carmo
Silva Chagas no Setor de Almoxarifado, no período de sua permanência no serviço público
municipal? Especificar as atividades que lhe eram formalmente designadas e aquelas que, na
prática, eram executadas por ele;
e) O servidor Havner do Carmo Silva Chagas exerceu, em algum período de
sua permanência no serviço público municipal, cargo em comissão, função de confiança ou
funções gratificadas? Se for o caso, indicar portarias de nomeação/exoneração e respectivas
atribuições?
)) Descrição da rotina administrativa do Setor de Almoxarifado, incluindo os
procedimentos adotados para recebimento e conferência de materiais; a forma de entrega dos
materiais às Secretarias Municipais; e o fluxo administrativo de envio dos documentos do Setor
de Almoxarifado à Secretaria Municipal de Administração e Finanças para fins de pagamento.
Câmara Municipal de Entre Rios do Oeste
JUSTIFICATIVA
Requemos o envio dos documentos e informações supracitados, para conhecimento,
análise e adoção das providências cabíveis quanto à exoneração do servidor Havner do Carmo
Silva Chagas, bem como aos demais fatos alegados em sua Representação Formal, protocolada na |
Câmara Municipal de Entre Rios do Oeste, em 13 de novembro de 2025.
NESTES TERMOS,
PEDE DEFERIMENTO.
Câmara Municipal de Entre Rios do Oeste, 08 de dezembro de 2025.
Lg
c DIA H. MAZIER
DALVO MARKUS JOCELI W. SCHMITT
Vereadora (PP) Vereador (PL) Vereadora (PSD)
—S
CÂMARA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DO DESTE
PROTOCOLO CERAL
Nº 366/2025
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