materia nº 94/2025

Câmara Municipal de Entre Rios do Oeste
Ata nº 094/2025
REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS,
ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
Às treze horas e trinta minutos do dia dois de dezembro de dois mil e vinte e cinco, os membros
da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização, reuniram-se ordinariamente no
Plenário da Câmara Municipal de Entre Rios do Oeste. EXPEDIENTE: Dispensada a leitura da
Ata da Reunião anterior, esta foi votada e aprovada sem manifestações, retificações ou
impugnações. Proposição de autoria do Executivo Municipal: Projeto de Lei nº 132/2025,
que ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.026;
Projeto de Lei nº 143/2025, que ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR: Projeto de Lei
nº 144/2025, que ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL; e Projeto de Lei nº 145/2025, que
ALTERA ANEXO I - GRUPO TÉCNICO DE APOIO, DA LEI Nº 2.170, DE 28 DE MAIO DE
2015 QUE CRIA O NOVO QUADRO DE CARGOS E SALÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE ENTRE RIOS DO OESTE. A Presidente da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e
Fiscalização designou anteriormente a Vereadora Joceli Wickert Schmitt (PSD) como Relatora das
proposições supracitadas; e como também a designou como relatora da Representação Formal,
protocolada no dia 13 de novembro de 2025 pelo Senhor Havner do Carmo Silva Chagas.
ORDEM DO DIA: Discussão das proposições: Quanto ao Projeto de Lei nº 132/2025 (LOA 2026),
fez-se constar em seu parecer, em item específico, a análise dos valores totais dos precatórios de
regime geral para com os valores constantes da Proposta de Lei Orçamentária, destacando a sua
suficiência quanto o seu integral cumprimento, bem como aferiu-se a adequada previsão
orçamentária para fazer frente às obrigações decorrentes de Requisições de Pequeno Valor — RPV:
o Executivo Municipal informou que atualmente não existem RPVs a serem pagas, e que há apenas
um precatório, de natureza alimentar, no total de R$ 23.116,42, sendo que o Projeto de Lei
Orçamentária para 2026 reservou para o pagamento de precatórios e RPVs o montante de
R$150.000.00 para Sentenças judiciais, e R$ 15.000,00 para Indenizações e restituições.
Resultado da votação: Os membros da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e
Fiscalização, acompanhando o parecer da Relatora, votaram favorável à tramitação dos Projetos
de Lei nº 132/2025, 143/2025, 144/2025 e 145/2025. Encerramento: Sem mais a tratar,
os trabalhos foram encerrados às treze horas e quarenta minutos, sendo estes trabalhos lavrados
em ata que, lida e achada conforme, foi assinada pelos membros da Comissão Permanente de
Finanças, Orçamento e Fiscalização.
Cu
CLAL LZBACH MAZIERI
Presidente -
JOCELI WICKERT SCHMITT
aaa - Relatora
LVO MARKUS
Membro