materia nº 95/2025

E Câmara Municipal de Entre Rios do Oeste
Ata nº 095/2025
REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO
Às treze horas e trinta minutos do dia nove de dezembro de dois mil e vinte e cinco, os membros
da Comissão Permanente de Constituição. Justiça e Redação, reuniram-se ordinariamente no
Plenário da Câmara Municipal de Entre Rios do Oeste. EXPEDIENTE: Dispensada a leitura da
Ata da Reunião anterior, esta foi votada e aprovada sem manifestações, retificações ou
impugnações. Proposições de autoria do Executivo Municipal: Projeto de Lei nº 152/2025, que
DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE KIT ALIMENTAÇÃO PARA PACIENTES EM
TRANSPORTE PARA TRATAMENTO DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ENTRE RIOS
DO OESTE; Projeto de Lei nº 153/2025, que DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE MATERIAIS
DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA EM AÇÕES E CAMPANHAS REALIZADAS PELA SECRETÁRIA
DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ENTRE RIOS DO OESTE; Projeto de Lei
nº 154/2025, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ENCAMINHAR PARA A
COBRANÇA E PROTESTO EXTRAJUDICIAL OS CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL QUE SE ENCONTREM INCRITOS NA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL, E DISPÕE
SOBRE O RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÕES ADMINISTRATIVAS E DÁ OUTRA
PROVIDÊNCIAS; e Projeto de Lei nº 155/2025, que ABRE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR. O Presidente da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação
designou o Vereador Dalvo Markus (PL) como Relator das proposições supracitadas. ORDEM DO
DIA: Discussão das proposições: Referente ao Projeto de Lei nº 154/2025, os membros da
Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação decidiram por aguardar a deliberação da
referida proposição, em razão de dúvidas existentes quanto a alguns de seus dispositivos.
Resultado da votação: Os membros da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação,
acompanhando o parecer do Eminente Relator, votaram favorável à tramitação das proposições
constantes do Expediente, exceto quanto ao Projeto de Lei nº 154/2025. Encerramento: Sem mais
a tratar, os trabalhos foram encerrados às treze horas e quarenta minutos, sendo estes trabalhos
lavrados em ata que, lida e achada conforme, foi assinada pelos membros da Comissão Permanente
de Constituição, Justiça e Redação.
no
LOTVO ESTANISLAU KIST
Presidente
ALVO MARKUS
Membro
CAvm se 21) A)
OTAVIO ACESO
Membro