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materia nº 25/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 2026
Date 2026-03-13
EmentaProjeto de Lei n° 025/2026, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a encaminhar para a cobrança e protesto extrajudicial os créditos da Fazenda Pública Municipal que se encontrem inscritos na dívida ativa municipal, e dispõe sobre o reconhecimento de prescrições administrativas e dá outras providências.
native_id2640

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-18 Aprovado com Substitutivo — Substitutivo n° 001/2026.
2026-03-17 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-03-16 Proposição distribuída às comissões — —
2026-03-16 Leitura — —
2026-03-13 Proposição enviada para leitura — —

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