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Câmara Municipal de Entre Rios do Oeste
Estado do Paraná
Ç. 002/2026
EMENTA: SUGERE ESTUDOS VISANDO A REDUCAO DA CONTRIBUICAO PARA
CUSTEIO DO SERVICO DE ILUMINACAO PUBLICA (COSIP) DO MUNICiPIO DE
ENTRE RIOS DO OESTE.
Senhor Presidente,
Os Vereadores subscreventes, ouvido o Plendrio na forma regimental, solicitam
respeitosamente o envio de copia desta Indicagdo ao Excelentissimo Prefeito Municipal,
Jair Bokorni, para sugerir que o Poder Executivo Municipal, por meio das Secretarias Municipais
competentes, proceda a realizagdo de estudos visando a redução da Contribuição para Custeio do
Servigo de Iluminação Publica (COSIP) do Municipio de Entre Rios do Oeste.
JUSTIFICATIVA
A presente Indicagdo tem como objetivo atender as constantes reivindicagdes da
populagdo entrerriense, que vem enfrentando dificuldades financeiras e considera elevado o valor
atualmente cobrado a titulo de contribuigdo de iluminagdo publica.
Nesse sentido, entende-se que a iluminação publica, por ser um servigo essencial,
deve ser cobrada de forma justa, equilibrada e proporcional a realidade econdmica dos municipes,
considerando, ainda, o atual cenério econdmico do pais, o que evidencia a necessidade de revisão
da Tabela I do Anexo IV da Lei Complementar nº 043, de 18 de dezembro de 2013 (Codigo
Tributario Municipal).
Destacamos que nosso municipio apresenta uma boa arrecadagio na fonte 507
(COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF), bem como um superévit de valor
expressivo. No entanto, tal cenario não tem se refletido proporcionalmente em investimentos
diretos que impactem positivamente a qualidade de vida dos entrerrienses.
Além disso, a redução dos valores pode representar um alivio direto no orgamento
das familias, sobretudo as de baixa renda, sem comprometer a qualidade do serviço atualmente
prestado, especialmente quando ha margem financeira para reavaliagdo dos custos alinhada a
gestão eficiente dos recursos.
Diante do exposto, solicitamos atenção especial do Executivo Municipal para
andlise desta demanda, na expectativa de que sejam encontradas alternativas que conciliem a
manutenção do servigo com a diminuição dos custos & população.
NESTES TERMOS,
PEDE DEFERIMENTO.
Camara Municipal de Entre Rios do Oeste, 23 de margo de 2026. W (
= | Rua Amazonas, 790 - Fone: (45) 3257-1255 - CEP 85988-000 Entre Rios do Oeste - Paraná E-mail: camaramunicipal @entreriosdooeste.pr.leg.br
Câmara Municipal de Entre Rios do Oeste
Estado do Paraná
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Vereador (MDB) Vereador (PP)
Rua Amazonas, 790 — Fone: (45) 3257-1255 - CEP 85988000 Entre Rios do Oeste — Paraná
E-mail: camaramunicipal @entreriosdooeste.pr.leg.br
CAMARA
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Nº C61/2026
EM 23 03 202
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POV ss Luiz Carlos Machado . 1° Secretério
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