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Câmara Municipal de Entre Rios do Oeste
Estado do Paraná
REQUERIMENTO Nº 002/2026
Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização
EMENTA: SOLICITA FISCALIZAÇÃO EM BENS IMÓVEIS PÚBLICOS SOB REGIME
DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO DE USO.
Senhor Presidente,
Requeremos o encaminhamento ao Executivo Municipal de cópia deste Requerimento,
bem como da Denúncia Anônima constante do Memorando nº 07/2026, oriundo da Ouvidoria da
Câmara Municipal, a fim de dar ciência ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sr. Jair Bokorni,
sobre as supostas condutas irregulares praticadas por alguns beneficidrios da concessão de uso de
barracdes publicos, bem como solicitar a adoção de providéncias cabiveis, visando a preservagao
do patriménio publico.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitagio fundamenta-se em denúncia andnima constante do
Memorando nº 07/2026, oriundo da Ouvidoria da Camara Municipal, a qual relata supostas
condutas irregulares na utilizagdo de barracdes publicos concedidos a particulares.
Segundo a denúncia, haveria concessiondrios utilizando os estabelecimentos para
fins de residéncia particular, o que configuraria desvio de finalidade e descumprimento dos termos
contratuais, uma vez que tais imóveis se destinam sobretudo ao fomento da atividade industrial.
Ante ao exposto, entendemos ser necessaria a atuação do Executivo Municipal para
apuragdo dos fatos e. sendo constatadas irregularidades, a adoção das medidas cabiveis, de modo
aresguardar o interesse publico e a integridade do patrimdnio municipal
NESTES TERMOS,
PEDE DEFERIMENTO.
Camara Municipal de Entre Rios do Oeste, 24 de margo de 2026.
Qé%AH. AZIERI ~
Presidente da Comissão Membro da Comissiao
ALVO MARKUS
embro da Comissio
Rua Amazonas, 790 - Fone: (45) 32571255 - CEP 85988-000 Entre Rios do Oeste — Paraná E-mail: camaramunicipal @entreriosdooeste.pr.leg.br
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