materia nº 4/2026

Câmara Municipal de Entre Rios do Oeste 
Estado do Paraná 
6 EMENTA: SUGERE A EXECUÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO DE VIABILIDADE PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE ENTIDADE ESPECIALIZADA NA DISPONIBILIZAÇÃO DE CRÉDITOS DE ENERGIA ELÉTRICA PROVENIENTES DE MICROGERAÇÃO E/OU MINIGERAÇÃO DISTRIBUÍDA DE FONTE FOTOVOLTAICA, NA MODALIDADE GERAÇÃO COMPARTILHADA, NO ÂMBITO DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (SCEE), CONFORME LEI Nº 143002022 E DA REGULAMENTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL), DESTINADOS À COMPENSAÇÃO DO CONSUMO DAS UNIDADES CONSUMIDORAS DO MUNICÍPIO DE ENTRE RIOS DO OESTE. 
Senhor Presidente, 
Os Vereadores subscreventes, ouvido o Plenário na forma regimental, solicitam o 
envio de cópia desta Indicação ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Jair Bokorni, a fim de 
sugerir que o Poder Executivo Municipal, por meio das Secretarias Municipais competentes, 
promova a realização de estudo técnico de viabilidade visando à eventual contratação de entidade 
especializada (cooperativa ou empresa) para a disponibilização de créditos de energia elétrica 
oriundos de geração distribuída por fonte fotovoltaica, na modalidade de geração compartilhada. 
JUSTIFICATIVA 
Sugerimos ao Poder Executivo Municipal a realização de um estudo de viabilidade 
voltado à implementação de um modelo eficiente de gestão de consumo de energia elétrica. 
Tal medida pode ser realizada por meio da utilização de créditos de micro e/ou minigeração 
distribuída de fonte fotovoltaica, sob a modalidade de geração compartilhada, conforme as 
diretrizes da Lei nº 14.300/2022 e as regulamentações da ANEEL. 
Sob o aspecto econômico, entendemos que essa iniciativa poderá reduzir as 
despesas correntes com energia elétrica, contribuindo para a eficiência da gestão dos recursos 
públicos e viabilizando a realocação orçamentária para áreas prioritárias. Ademais, a utilização de 
energia proveniente de fonte solar alinha-se às diretrizes de sustentabilidade, promovendo a 
redução de impactos ambientais e incentivando o uso de fontes renováveis. 
Diante dos potenciais benefícios econômicos, ambientais e administrativos 
previstos, entendemos oportuna a realização do referido estudo. Assim, solicitamos ao Executivo 
Municipal a análise desta demanda e a posterior adoção das providências cabíveis para a 
viabilização deste novo modelo de gestão energética 
NESTES TERMOS, 
PEDE DEFERIMENTO. 
Câmara Municipal de Entre Rios do Oeste, 30 de março de 2026. 
Rua Amazonas, 790 - Fone: (45) 3257-1255 - CEP 85988-000 Entre Rios do Oeste - Paraná E-mail: camaramunicipal @entreriosdooeste.pr.leg.br 
Câmara Municipal de Entre Rios do Oeste 
Estado do Paraná 
CLA 
Vereadora (PP) 
DALVO MARKUS 
Vereador (PL) 
s N 
— JOGELI WICKERT SCHMITT 
— Vereadora (PSD) 
LOIVO ESTANISLAU KIST 
Vereador (MDB) 
(/_Á LUIZ CARLOS A= MACHADO N g 
Vereador (MDB) 
0/@@5 //a/w%’ OTAVIO MACHADO 
Vereador (PSD) Sl 
Vereador (PL) 
Vereador (PP) 
Rua Amazonas, 790 - Fone: (45) 3257-1255 - CEP 85988-000 Entre Rios do Oeste — Paraná E-mail: camaramunicipal @entreriosdooeste.pr.leg.br 
PROTOCOLO GERAL 
No__ 062/2026 ——
EM 532 o3 2026 
Encarregado 
" ) / 
CÂMARA MUNICIPAL DE FgTSg_i RIOS DO OESTE 
Discutido é Votado /S <s 
Obtendo O resulado: 
—— — 
Secretário 
[ — uecaf ETA 
s 1º Secretário