norma nº 31/2025

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
SEXTA-FEIRA, 5 DE DEZEMBRO DE 2025 ANO: XIII EDIÇÃO Nº: 3161- 1 Pág.(s) 
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Lei Municipal 1838 de 16 de abril de 2013
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 MUNICÍPIO DE ENTRE RIOS DO OESTE - PR
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SUMÁRIO
 ATOS DO PODER EXECUTIVO
DECRETO N.º 223/2025, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025 Pg. 01
ATOS DO PODER LEGISLATIVO
PORTARIA Nº 031/2025 Pg. 01
ATOS DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
EDITAL DE CONVOCAÇÃO 05/2025 Pg. 01
ATOS DO COMITÊ DO TRANSPORTE ESCOLAR
EDITAL DE CONVOCAÇÃO 07/2025 Pg. 01
ATOS DO CONSELHO DO FUNDEB
EDITAL DE CONVOCAÇÃO 06/2025 Pg. 01
ATOS DO PODER EXECUTIVO
DECRETO N.º 223/2025, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025
 
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
 
O Prefeito Municipal de Entre Rios do Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe 
são conferidas pelo Artigo 68, Inciso IV e Artigo 74, Inciso I, Alínea “C”, da Lei Orgânica do Município e 
de acordo com o Artigo 41, Inciso II, da Lei Federal n.º 4.320, De 17 de Março de 1.964, combinado 
com a Lei Municipal nº 3.437, de 11 de Dezembro de 2024.
D E C R E T A
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o corrente exercício um Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 16.500,00 conforme segue:
12.001.0027.0695.0035.2120 – MANTER EQUIPES NAS MODALIDADES ESPORTIVAS 
3339039.1.505 – Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.........................................................R$ 9.000,00
14.001.0004.0092.0005.2130 – MANUTENÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
3.33.90.39.1.505 – Outro Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.........................................R$ 1.500,00
07.001.0012.0122.0005.2021 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
33390.46- 1505 – Auxílio-alimentação...................................................................................R$ 6.000,00
Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do Crédito Adicional de que trata o artigo anterior na 
forma do Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal n.º 4.320/64, o redução de dotação 
orçamentária:
12.001.0027.0695.0035.2120 – MANTER EQUIPES NAS MODALIDADES ESPORTIVAS 
3339036.1.505 – Serviços de Terceiros Pessoa Física.............................................................R$ 9.000,00
14.001.0004.0092.0005.2130 – MANUTENÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
3.33.90.14.1.505 – Diárias.....................................................................................................R$ 1.500,00
07.003.0012.0361.0011.2028 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR PARA EDUCAÇÃO BÁSICA
33390.39- 1505- Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica............................................R$ 6.000,00
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Entre Rios do Oeste, Estado do Paraná, em 05 de Dezembro de 2025.
JAIR BOKORNI
Prefeito
ATOS DO PODER LEGISLATIVO
PORTARIA Nº 031/2025 Entre Rios do Oeste, 05 de dezembro de 2025.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DO OESTE, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições conferidas pelo Artigo 29, Inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal e considerando a Lei nº 
2.175 – CM, de 28 de maio de 2015 e alterações posteriores,
RESOLVE,
Art. 1º - Designar o servidor THIAGO SOUZA COSTA, ocupante do Cargo Efetivo de Oficial Legislativo, 
para responder como interlocutor (administração, suporte e parametrização) do Sistema de Apoio ao 
Processo Legislativo – SAPL desenvolvido pelo Interlegis do Senado Federal, no âmbito da Câmara 
Municipal de Entre Rios do Oeste, em conformidade as atribuições do cargo.
Gabinete do Presidente, 05 de dezembro de 2025.
CRISTIANO RODRIGO WEBER LUIZ CARLOS MACHADO
Presidente 1º Secretário
ATOS DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
EDITAL DE CONVOCAÇÃO 05/2025
Viemos através deste convocar todos integrantes da Conselho de Alimentação Escolar CAE -
nomeados pela Portaria nº 586/2025, para reunião a realizar-se no dia 08/12/2025, às 14:00 horas, 
na sala de reuniões na Prefeitura Municipal com a seguinte ordem do dia:
Tendo como pauta:
➢ Assuntos gerais;
Entre Rios do Oeste, PR 04 de Dezembro 2025
Joselaine Regina Raber
Presidente do CAE
ATOS DO COMITÊ DO TRANSPORTE ESCOLAR
EDITAL DE CONVOCAÇÃO 07/2025
 Convidamos os integrantes do Comitê Municipal do Transporte Escolar, nomeados pela Portaria 
229/2025, do Município de Entre Rios do Oeste, para reunião extraordinária, a ser realizada no dia 08 
de Dezembro de 2025, às 08:00 horas, tendo como local sala de reuniões da Prefeitura Municipal.
Tendo como pauta:
➢ Assuntos Gerais
Entre Rios do Oeste, 04 de Dezembro de 2025.
Denise Wagner Tortato
Presidente do Comitê Transporte Escolar
ATOS DO CONSELHO DO FUNDEB
EDITAL DE CONVOCAÇÃO 06/2025
Convocamos os integrantes do FUNDEB (Conselho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da 
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) do Município de Entre Rios do 
Oeste, nomeados pela portaria 293/2025, para reunião extraordinária, a ser realizada no dia 10 de
Dezembro de 2025, às 14h00min horas, tendo como local sala de reuniões Prefeitura Municipal.
Tendo como pauta:
➢ Prestação de Contas do 5º Bimestre;
➢ Assuntos Gerais.
Entre Rios do Oeste, 04 de Dezembro de 2025.
Pamela Cristina Tepper Muller
Presidente do Fundeb
DESIGNA SERVIDOR RESPONSÁVEL
PELO SISTEMA DE APOIO AO 
PROCESSO LEGISLATIVO – SAPL, NO 
ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
ENTRE RIOS DO OESTE.