norma nº 3565/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DO OESTE
Estado do Paraná
Rua Tocantis, 600 - Fone/Fax: (45) 3257-1268 - CEP 85988-000 - Entre Rio do Oeste - PR
LEIN°3.565, DE13 DE NOVEMBRO DE2025.
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
A Câmara Municipal de Entre Rios do Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do
Município para o corrente exercício um Crédito Adicional Especial no valor de R$
198.000,00 conforme segue:
10.001.0004.0182.0005.2304 - MANUTENÇÃO DA COORDENAÇÃO MUNICIPAL
DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
3339030 - 3.000 - Material de Consumo.............................................
3339032 - 3.000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
3339039 - 3.000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica....
. R$ 10.000,00
R$ 180.000,00
...R$ 8.000,00
Art. 2o - Servirá de recurso para cobertura do Crédito Adicional de que trata o
artigo anterior na forma do Artigo 43, Parágrafo Io, Inciso I, da Lei Federal n.°
4.320/64, o Superávit Financeiro apurado:
SUPERÁVIT FINANCEIRO - Fonte 3.000 R$ 198.000,00
Art. 3o - Fica também o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
alterar os anexos da Lei Municipal n° Lei n° 3.000/2021- Piano Plurianual para o
exercício de 2025 e o Anexo da Lei n° 3.417/2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 4o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Entre Rios do Oeste, Estado do Paraná, 13 de Novembro de 2025.
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IRBOKORNI
Prefeito