norma nº 3566/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DO OESTE
Estado do Paraná
Rua Tocantis, 600 - Fone/Fax: (45) 3257-1268 - CEP 85988-000 - Entre Rio do Oeste - PR
LEIN°3.566. DE25 DE NOVEMBRO DE2025.
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
A Câmara Municipal de Entre Rios do Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do
Município para o corrente exercício um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
110.000,00 conforme segue:
10.001.0015.0452.0032.2083 - MANUTENÇÃO DA MALHA VIÁRIA MUNICIPAL
3339039-3505-Outros serviços de terceiros-pessoa jurídica R$ 90.000,00
10.001.0015.0452.0032.2084- MANUTENÇÃO DO PARQUE DE MÁQUINAS
3339039-3505-Outros serviços de terceiros-pessoa jurídica. . R$ 20.000,00
Art. 2o - Servirá de recurso para cobertura do Crédito Adicional de que trata o
artigo anterior na forma do Artigo 43, Parágrafo Io, Inciso I, da Lei Federal n.° 4.320/64,
o Superávit Financeiro apurado:
SUPERÁVIT FINANCEIRO - Fonte 3,505 R$ 110.000,00
Art. 3o - Fica também o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alterar
os anexos da Lei Municipal n° Lei n° 3.000/2021- Plano Plurianual para o exercício de 2025
e o Anexo da Lei n° 3.417/2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 4o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Entre Rios do Oeste, :ado do Paraná, em 25 de Novembro de 2025.
/
JÂIR BOKORNI
/ Prefeito