norma nº 3568/2025

.vlVU-JUV/
RS41 PREFEITURA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DO OESTE
Estado do Paraná
A. Rua Tocantis, 600 - Fone/Fax: (45) 3257-1268 - CEP 85988-000 - Entre Rio do Oeste - PR
LEIN°3.568, DE25DE NOVEMBRO DE2025.
ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
A Câmara Municipal de Entre Rios do Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do
Município para o corrente exercício um Crédito Adicional Especial no valor de R$
435.000,00 conforme segue:
08.002.0010.0302.0017.2049 - CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL - CISCOPAR
3337233 - 3303 - Passagens e despesas com locomoção
3337239 - 3303 - Outros serviços de terceiros...............
MANUTENÇÃO DO
R$ 35.000,00
.R$ 400.000,00
Art. 2o - Servirá de recurso para cobertura do Crédito Adicional de que trata o
artigo anterior na forrna do Artigo 43, Parágrafo Io, Inciso I, da Lei Federal n.°
4.320/64, o Superávit Financeiro apurado:
SUPERÁVIT FINANCEIRO - Fonte 3.303 R$ 435.000,00
Art. 3° - Fica também o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
alterar os anexos da Lei Municipal n° Lei n° 3.000/2021- Plano Plurianual para o
exercício de 2025 e o Anexo da Lei n° 3.417/2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 4o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Entre Rios do Oeste, Estado do Paraná, em 25 de Novembro de 2025.
IAÍR BOKORNI
/ Prefeito