norma nº 3571/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DO OESTE
Estado do Paraná
Rua Tocantis, 600 - Fone/Fax: (45) 3257-1268 - CEP 85988-000 - Entre Rio do Oeste - PR
LEIN° 3.571, DE25 DENOVEMBRO DE2025.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA
MUNICIPAL CARTÃO EDUCA+ ENTRE RIOS DO OESTE,
AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL
EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL DO
MUNICÍPIO DEENTRERIOSDO OESTE
A Câmara Municipal de Entre Rios do Oeste, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
DA
Art. Io - Fica instituído o Programa Municipal "Cartão Educa+ Entre Rios
do Oeste" aos alunos da rede pública municipal da Educação Infantil e Ensino
Fundamental do Município de Entre Rios do Oeste - PR, com o objetivo de garantir
aos alunos matriculados o acesso e permanência em todos os estabelecimentos de
ensino de nível municipal (atendidos em outros municípios) do Município de Entre Rios
do Oeste.
Parágrafo único - Na data de aprovação desta lei, integram a rede municipal
de ensino: o Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) Entre Rios, a Escola
Municipal Presidente Médici aplicando-se também a eventuais futuros
estabelecimentos que forneçam qualquer modalidade de educação que englobe do
berçário ao 5o (quinto) ano do Ensino Fundamental, através do sistema público
municipal.
Art. 2o - O programa consiste na transferência de subsídio financeiro, por
meio de cartão (ou voucher), com crédito anual ao responsável legal pelo(s) aluno(s)
matriculado(s) na rede municipal de ensino.
Parágrafo único - O valor repassado através do "Cartão Educa+ Entre Rios
do Oeste" deverá ser utilizado exclusivamente para material didático e escolar aos
alunos da rede pública municipal de ensino, a partir de lista de materiais divulgada
prévia e anualmente pelo Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de
Educação e Cultura.
Art. 3o - Ficará estabelecido via Decreto os valores do repasse, de acordo
com a necessidade do aluno/instituição de ensino.
§ Io O valor disposto no caput poderá ser reajustado anualmente, quando
da concessão do "Cartão Educa-i- Entre Rios do Oeste", a critério do Executivo
Municipal, através de Decreto, por meio do índice INPC/IBGE.
§ 2o O benefício não será cumulativo e deverá ser utilizado em até 60
(sessenta) dias de seu recebimento, sendo que, decorrido esse prazo, o valor não
estará mais disponível para utilização.
Art. 4o - Para participar do Programa Cartão Educa+ Entre Rios do
Oeste" o aluno deverá estar regularmente matriculado na rede pública municipal de
ensino obrigatório.
IIW
PREFEITURA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DO OESTE
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Art. 5o - O crédito no cartão eletrônico será fornecido aos alunos da rede
pública municipal que contempla o ensino obrigatório, definido na Lei de Diretrizes e
Bases da Educação Nacional - LDB (Lei n° 9.394/1996, art. 4o, inciso I e art. 6o),
preenchidos os requisitos do art. 4o, anualmente, de acordo com calendário definido
pela Secretaria Municipal de Educação, independente de já terem sido contemplados
em anos ou séries anteriores, bem como de sua idade, renda familiar, condição de
aprendizagem ou local de moradia.
A aquisição do material didático e escolar será de
responsabilidade exclusiva do aluno e de seus responsáveis legais, devendo seguir a
lista previamente definida pela Secretaria Municipal de Educação e divulgada
antecipadamente.
Art. 6o
§ Io - Fica vedado o uso do "Cartão Educa+ Entre Rios do Oeste" para
compra de materiais diversos dos contidos na lista descrita no caput, sendo que, a
infringência de qualquer das regras estabelecidas nesta Lei importará em multa
administrativa equivalente ao dobro do valor do benefício, sem prejuízo da
responsabilização civil e criminal que for apurada.
§ 2o - A empresa credenciada que infringir qualquer regra estabelecida,
vendendo itens fora da lista, ou abatendo despesas anteriores, terá multa
administrativa ao dobro do valor do benefício, descredenciamento imediato e
inabilitada de novos credenciamentos por 3 anos.
§ 3o - Na entrega do "Cartão Educa+ Entre Rios do Oeste" a Secretaria
Municipal de Educação deverá fornecer um informativo, descrevendo a penalidade do
§1° e a forma de utilização do cartão.
Art. 7o Fica expressamente proibido o uso de propaganda ou publicidade,
de forma direta ou indireta, bem como logomarcas no material didático e escolar.
Art. 8o - A implantação, operacionalização e divulgação da sistemática e
regramento do Programa "Cartão Educa+ Entre Rios do Oeste" ficará a cargo da
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, por meio de ato próprio.
Art. 9o - Os alunos transferidos ao decorrer do ano letivo, não serão
contemplados.
Art. 10 - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação.
Art.ll - Demais regulamentações serão expostas via Decreto.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Entre Ricfe-daOeste, 25 de novembro de 2025.
fAlft BOKORNI
/ Prefeito