norma nº 3575/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DO OESTE
Estado do Paraná
Rua Tocantis, 600 - Fone/Fax: (45) 3257-1268 - CEP 85988-000 - Entre Rio do Oeste - PR
LEIN°3.575. DE09 DEDEZEMBRO DE2025.
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
A Câmara Municipal de Entre Rios do Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do
Município para o corrente exercício um Crédito Adicional Especial no valor de R$
95.000,00corfome segue:
10.001.0015.0452.0032.2086 MANUTENÇÃO DO CEMITERIO E SERVIÇOS
FUNERÁRIOS
3339030 - 3.505 - Material de Consumo
3339039 - 3.505 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 60.000,00
R$ 15.000,00
11.001.0020.0541.0034.2105 - CONSERVAÇÃO DE SOLOS E MICROBACIAS - BASE
LARGA
3339039 - 1.505 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 20.000,00
Art. 2o - Servirá de recurso para cobertura do Crédito Adicional de que trata o
artigo anterior na forma do Artigo 43, Parágrafo Io, Inciso I e III, da Lei Federal n.°
4.320/64, o Superávit Financeiro apurado e a redução de dotação orçamentário:
SUPERÁVIT FINANCEIRO - Fonte 3.505 R$ 75.000,00
11.001.0020.06.08.0034.2109 - APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA PSICULTURA
3339039 - 1.505 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 20.000,00
Art. 3o - Fica também o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
alterar os anexos da Lei Municipal n° Lei n° 3.000/2021- Plano Plurianual para o
exercício de 2025 e o Anexo da Lei n° 3.417/2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 4o- Esta Lei entra em vigor na/data de sua publicação.
Entre Rios do Oeste, :ado do Paraná, em 09 de Dezembro de 2025.
JAtR BOKORNI
Prefeito