norma nº 3576/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DO OESTE
Estado do Paraná
Rua Tocantis, 600 - Fone/Fax: (45) 3257-1268 - CEP 85988-000 - Entre Rio do Oeste - PR
LEIN°3.576. DE 09 DE DEZEMBRO DE2025.
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
A Câmara Municipal de Entre Rios do Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do
Município para o corrente exercício um Crédito Adicional Especial no valor de R$
46.165,95 conforme segue:
10.001.0017.0512.0038.2176 - MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE
ÁGUA
3449052 - 3.505 - Equipamento e Material Permanente
3449093 - 3.505 - Indenizações e Restituições............
R$ 30.000,00
R$ 16.165,95
Art. 2o - Servirá de recurso para cobertura do Crédito Adicional de que trata o
artigo anterior na forma do Artigo 43, Parágrafo Io, Inciso I, da Lei Federal n.°
4.320/64, o Superávit Financeiro apurado:
SUPERÁVIT FINANCEIRO - Fonte 3.505 R$ 46.165,95
Art. 3o - Fica também o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
alterar os anexos da Lei Municipal n° Lei n° 3.000/2021- Plano Plurianual para o
exercício de 2025 e o Anexo da Lei n° 3.417/2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 4o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Entre Rios do Oeste, Efôtado do Paraná, em 09 de Dezembro de 2025.
ÍIR BOKORNI
i Prefeito