norma nº 3600/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DO OESTE
Estado do Paraná
Rua Tocantis, 600 - Fone/Fax: (45) 3257-1268 - CEP 85988-000 - Entre Rio do Oeste - PR
LEIN° 3.600, DE03 DE MARCO DE2026.
ALTERA ARTIGOS DA LEI N° 3.185, DE 12 DE DEZEMBRO
DE 2022, QUE AUTORIZA E REGULAMENTA O PODER
EXECUTIVO A CONCEDER PREMI AÇÃO NOS CAMPEONA TOS
DEESPORTE, LAZER E TURISMO.
A Câmara Municipal de Entre Rios do Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. Art. 2o, §2°, da Lei 3.185, de 12 de dezembro de 2022, passa a
vigorar acrescido do inciso XVIII, com a seguinte redação:
Art. 2o, §2° (...)
XIX- Verão Itaipu Mais que Energia;
XX - Campeonato de Beach Tênis.
Art. 2o - Altera-se o texto do art. 4o da Lei 3.185, de 12 de dezembro de
2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4o - Não se aplica o artigo 3o para os eventos de
Torneio de Pesca ao Tucunaré, Cicioturismo, Torneio Sul-americano de
Pesca de Caiaque e Verão Itaipu Mais que Energia, cuja participação
será aberta a pessoas que não possuírem vínculo com o Município.
Art. 4o — Esta Lei entrará em vigor no dia da sua publicação.
Entre Rios do Oeste, Fstado do Paraná, em 03 de Março de 2026.
RBOKORNI
Prefeito