| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3602 / 2026 |
| Date | 2026-03-04 |
| Ementa | Projeto de Lei n° 013/2026, que Abre crédito adicional suplementar. |
| native_id | 870 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DO OESTE Estado do Paraná Rua Tocantis, 600 - Fone/Fax: (45) 3257-1268 - CEP 85988-000 - Entre Rio do Oeste - PR LEIN° 3.602, DE04 DE MARCO DE2026. ABRE CREDITOADICIONAL SUPLEMENTAR A Câmara Municipal de Entre Rios do Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. Io - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município para o corrente exercício um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 conforme segue: 07.003.0012.0367.0011.2029 - EDUCAÇAO PARA ALUNOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS 34490.51.3103 - Obras e Instalações 34490.51.3104 - Obras e Instalações R$ 175.646,20 R$ 824.353,80 Art. 2o - Servirá de recurso para cobertura do Crédito Adicional de que trata o artigo anterior na forma do Artigo 43, Parágrafo Io, Inciso I, da Lei Federal n.° 4.320/64, o Superávit Financeiro apurado: Superávit Financeiro - Fonte 3103 Superávit Financeiro - Fonte 3104 R$ 175.646,20 R$ 824.353,80 Art. 3o - Fica também o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alterar os anexos da Lei Municipal n° Lei n° 3.520/2025 - Plano Plurianual para o exercício de 2026 e o Anexo da Lei n° 3.521/2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias. Art. 4o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Entre Rios do Oeste/Estado do Paraná, em 04 de Março de 2026. // IR BOKORNI Prefeito n