norma nº 3605/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DO OESTE
Estado do Paraná
Rua Tocantis, 600 - Fone/Fax: (45) 3257-1268 - CEP 85988-000 - Entre Rio do Oeste - PR
LEIN°3.605, DE10 DE MARCO DE2026.
ABRE CREDITOADICIONAL ESPECIAL
A Câmara Municipal de Entre Rios do Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do
Município para o corrente exercício um Crédito Adicional Especial no valor de R$
1.474,81 conforme segue:
09.004.0008.0241.0030.2166 - INCENTIVO PARANA VIAJA MAIS 60
3339039-3962-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica........................
3339093-3962- Indenizações e restituições.......................................................
R$ 719,45
.R$ 755,36
2o - Servirá de recurso para cobertura do Crédito Adicional de que trata o
artigo anterior na forma do Artigo 43, Parágrafo Io, Inciso I, da Lei Federal n.° 4.320/64,
o Superávit Financeiro apurado:
Superávit Financeiro- Fonte 3962 R$ 1.474,81
Art. 3o - Fica também o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alterar
os anexos da Lei Municipal n° Lei n° 3.520/2025 — Plano Plurianual para o exercício de
2026 e o Anexo da Lei n° 3.521/2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 4o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Entre Rios do Oeste, Estado do Paraná, em 10 de Março de 2026.
JÁIR BOKORNI
Prefeito
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