norma nº 1/2026

Câmara Municipal de Entre Rios do Oeste 
Estado do Paraná 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2026 
EMENTA: APROVA AS CONTAS DO MUNICÍPIO DE ENTRE RIOS DO OESTE, 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. 
Faço saber, que a Câmara Municipal de Entre Rios do Oeste, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 1º. Ficam aprovadas as Contas do Municipio de Entre Rios do Oeste. referente ao 
Exercicio Financeiro de 2024. 
Art. 2º. Fica mantido o Acorddo de Parecer Prévio n.º 407/2025 — Primeira Camara, 
do Tribunal de Contas do Estado do Parana (TCE/PR), referente ao Processo n.º 159747/25 — 
Prestação de Contas do Prefeito Municipal, que recomendou pela regularidade da Prestagdo de 
Contas Anual do Poder Executivo do Municipio de Entre Rios do Oeste, relativa ao Exercicio 
Financeiro de 2024, de responsabilidade do Senhor Ari Aloisio Maldaner. 
Art. 3°. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Entre Rios do Oeste, em/24 de março de 2026. 
Rua ua A Amazonas, 790 - Fone: : (45) 3257-1255 — CEP 85988-000 Entre Rios do Oeste — Paraná E-mail: camaramunicipal @entreriosdooeste.pr.leg br e 
Lei Municipal 1838 de 16 de abril de 2013 
y DIÁRIO OFICIAL ELETRONICO 
MUNICIPIO DE ENTRE RIOS DO OESTE - PR 
TERCA-FEIRA, 31 DE MARÇO DE 2026 ANO: XIV 
WwWw.entre: sdooeste.pr.gov.br 
ATOS DO PODER LEGISLATIVO 
EMENTA: APROVA AS CONTAS DO MUNICÍPIO DE ENTRE RIOS DO OESTE, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE2024. 
Faço saber, que a Câmara Municipal de Entre Rios do Oeste, Estado do Parand, aprovou e eu, Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislati 
Art. 12. Ficam aprovadas as Contas do Municipio de Entre Rios do Oeste, referente a0 Exercício Financeiro de 2024, 
Art. 22, Fica mantido o Acórdão de Parecer Prévio n.º 407/2025 - Primeira Câmara, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR), referente a0 Processo n.2 159747/25 - Prestação de Contas do Prefeito Municipal, que recomendou pela regularidade da Prestação de Contas Anual do Poder Executivo do Municipio de Entre Rios do Oeste, relativa ao Exercicio Financeiro de 2024, de responsabilidade do Senhor Ari Aloisio Maldaner 
Art. º, Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Camara Municipal de Entre Rios do Oeste, em 24 de março de 2026 
(CRISTIANO RODRIGO WEBER Presidente 
EXTRATO DE CONTRATO. 
N.º DO CONTRATO: 06/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 06/2026 PROCESSO MODALIDADE DE DISPENSA N.º 06/2026 CONTRATANTE: Camara Municipal de Entre Rios do Oeste. CONTRATADA: Rondon Monitoramentos LTDA. ‘OBIETO: contratação de empresa especializada para forecimento, instalação e configuração de sistema de video monitoramento e sistema de alarme, incluindo materiais, equipamentos, mão de obra e prestação de senico de monitoramento eletrônico 24hs nas dependéncias da Camara Municipal de Entre Rios do Oeste, nos termos da Lei nº 14.133/2021 e alteragdes subsequentes, nas condições estabelecidas no Termo de Referéncia VALOR TOTAL: R$ 22.270,88 (Vinte e dois mil duzentos setenta reais e oitenta e oito centavos). - Materiais Sistemas — RS 18.070,88. - Serviço de monitoramento — RS 4.200,00. VIGÊNCIA CONTRATUAL: 12(doze) meses, contados a partir da data de assinatura do contrato. Registre-se e Publique-se. Entre Rios do Oeste-Pr, em 31 de março de 2026. 
(ristiano Rodrigo Weber Presidente da Câmara Municipal 
(5] P Carimbo de Tempo SCT . YE 
que visualizado através do site www.entreriosdooeste.pr.gov.br 
Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e Protocolado com 
A Prefeitura Municipal de Ente Rios do Oeste da garantia da autenticidade deste documento, desde 
Rua Tocantins, 600, Centro Página 6 
CEP 85.988-000 Fone/Fax: (45) 3257-1268 gabinete @pmerios.pr.gov.br