norma nº 3608/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DO OESTE
Estado do Paraná
Rua Tocantins, 600 - Fone/Fax: (45) 3257-1268 - CEP 85988-000 - Entre Rios do Oeste - PR
LET Nº 3.608, DE 24 DE MARÇO DE 2026.
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
A Câmara Municipal de Entre Rios do Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do
Município para o corrente exercício um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
47.946,23 conforme segue:
09.003.0008.0243.0026.6001 - GARANTIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
3339039-3880- Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica ..... ementas R$ 15.000,00
3339039-3967- Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica ....... meme R$ 32.946,23
Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do Crédito Adicional de que trata o
artigo anterior na forma do Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal n.º 4.320/64,
o Superavit Financeiro apurado:
Superávit Financeiro - Fonte 3.880.............eeteeemeeeerereeeeeeeeees R$ 15.000,00
Superávit Financeiro - Fonte 3.967... R$ 32.946,23
Art. 3º - Fica também o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alterar
os anexos da Lei Municipal nº Lei nº 3.520/2025 — Plano Plurianual para o exercício de
2026 e o Anexo da Lei nº 3.521/2025 — Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Entre Rios do Oeste, Estado do Paraná, em 24 de Março de 2026.
Assinado de forma
JAIR digital por JAIR
BOKORNI:662 BokoRNt:66257883920
Dados: 2026.03.24
57883920 10:14:44 -0300'
JAIR BOKORNI
Prefeito