norma nº 3609/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DO OESTE
Estado do Paraná
Rua Tocantins, 600 - Fone/Fax: (45) 3257-1268 - CEP 85988-000 - Entre Rios do Oeste - PR
LET Nº 3.609, DE 24 DE MARÇO DE 2026.
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
A Câmara Municipal de Entre Rios do Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do
Município para o corrente exercício um Crédito Adicional Especial no valor de R$
178.539,46 conforme segue:
09.003.0008.0243.0026.6001 - GARANTIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
3339032-3880- Material, bem ou serviço para distribuição gratuita..................... R$ 2.139,46
3339032-3967- Material, bem ou serviço para distribuição gratuita.................... R$ 26.400,00
3449052-3967- Equipamentos e material permanente............e R$ 150.000,00
Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do Crédito Adicional de que trata o
artigo anterior na forma do Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal n.º 4.320/64,
o Superavit Financeiro apurado:
Superávit Financeiro - Fonte 3.880... R$ 2.139,46
Superávit Financeiro - Fonte 3.967... R$ 176.400,00
Art. 3º - Fica também o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alterar
os anexos da Lei Municipal nº Lei nº 3.520/2025 = Plano Plurianual para o exercício de
2026 e o Anexo da Lei nº 3.521/2025 — Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Entre Rios do Oeste, Estado do Paraná, em 24 de Março de 2026.
JAIR Assinado de forma
digital por JAIR
BOKORNI:66 BoxoRrN56257883920
Dados: 2026.03.24
257883920 1014:29-0300
JAIR BOKORNIT
Prefeito