norma nº 3610/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DO OESTE
Estado do Paraná
Rua Tocantins, 600 - Fone/Fax: (45) 3257-1268 - CEP 85988-000 - Entre Rios do Oeste - PR
LET Nº 3.610, DE 24 DE MARÇO DE 2026.
ALTERA ANEXO 1, DA LEI Nº 3.550/25, DE 21 DE OUTUBRO
DE 2025, QUE DISPÕE PLANO DE CARGOS, CARREIRA E
REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE
ENTRE RIOS DO OESTE.
A Câmara Municipal de Entre Rios do Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, altera o Anexo I, “QUADRO DO MAGISTÉRIO”, previsto na Lei
nº 3.550, de 21 de Outubro de 2025, com a alteração do nº de Vagas do cargo de
Professor 30 de horas, que passa a ter a seguinte redação:
DENOMINAÇÃO DO CARGA | SALÁRIO
CARGO REQUISITOS VAGAS E BASE (R$)
Ensino Superior Completo [0
(Pedagogia) Nas Series Iniciais Ou
Professor 30 horas Educação Infantil Ou Superior 18 30 horas 4.306,32
Completo Com Licenciatura E Nível
Médio Magistério.
Art. 2º, Esta Lei entra em na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Entre Rios do Oeste, Estado do Paraná, em 24 de Março de 2026.
JAIR Assinado de forma digital
por JAIR
BOKORNI:6625 BoKoRNt66257883920
Dados: 2026.03.24
7883920 10:18:06 -0300'
JAIR BOKORNIT
Prefeito