norma nº 3611/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DO OESTE
Estado do Paraná
Rua Tocantis, 600 - Fone/Fax: (45) 3257-1268 - CEP 85988-000 - Entre Rio do Oeste - PR
LEIN°3.611. DE31 DE MARCO DE2026.
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
A Câmara Municipal de Entre Rios do Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do
Município para o corrente exercício um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
347.404,99 conforme segue:
08.002.0010.0302.0017.2053 - MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE E
REMOÇÃO DE PACIENTES
3449052 - 1.980 - Equipamento e Material Permanente R$ 347.404,99
Art. 2o - Servirá de recurso para cobertura do Crédito Adicional de que trata o
artigo anterior na forma do Artigo 43, Parágrafo Io, Inciso I e II, da Lei Federal n.°
4.320/64, o Excesso de Arrecadação:
EXCESSO DE ARRECADAÇAO - Fonte 1.980 R$ 347.404,99
Art. J*7 - Fica também o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alterar
os anexos da Lei Municipal n° Lei n° 3.520/2025 - Plano Plurianual para o exercício de
2026 e o Anexo da Lei n° 3.521/2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 4o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Entre Rios do Oeste, Estado do Paraná, em 31 de Março de 2026.
I//? BOKORNI
Prefeito