norma nº 3614/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DO OESTE
Estado do Paraná
Rua Tocantis, 600 - Fone/Fax: (45) 3257-1268 - CEP 85988-000 - Entre Rio do Oeste - PR
LEIN°3.614, DE31 DE MARCO DE2026.
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
A Câmara Municipal de Entre Rios do Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do
Município para o corrente exercício um Crédito Adicional Especial no valor de R$
2.794,12 conforme segue:
09.002.0008.0245.0027.2152 - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL DO OESTE DO PARANÁ - CIASOP
3337134-lOOO-Outras despesas de pessoal dec. contratos de terceirização R$ 2.794,12
Art. 2o - Servirá de recurso para cobertura do Crédito Adicional de que trata o
artigo anterior na forma do Artigo 43, Parágrafo Io, Inciso III, da Lei Federal n.°
4.320/64, a redução de dotação orçamentária:
09.002.0008.0245.0027.2152 - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL DO OESTE DO PARANÁ - CIASOP
3337170-1000- Rateio pela particip. em consórcio público R$ 2.794,12
Art. 3o - Fica também o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alterar
os anexos da Lei Municipal n° Lei n° 3.520/2025 - Plano Plurianual para o exercício de
2026 e o Anexo da Lei n° 3.521/2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 4o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Entre Rios do Oeste, Estado do Paraná, em 31 de Março de 2026.
JAfR BOKORNI
/ Prefeito :