norma nº 3613/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DO OESTE
Estado do Paraná
Rua Tocantis, 600 - Fone/Fax: (45) 3257-1268 - CEP 85988-000 - Entre Rio do Oeste - PR
LEIN°3.613, DE31 DE MARCO DE2026.
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
A Câmara Municipal de Entre Rios do Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do
Município para o corrente exercício um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
2.200.257,90 conforme segue:
10.001.0015.0122.0005.2082 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE VIAÇÃO,
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
3449052 - 1.968 - Equipamento e Material Permanente
3449052 - 3.505 - Equipamento e Material Permanente
R$ 394.200,00
R$ 1.806.057,90
Art. 2o - Servirá de recurso para cobertura do Crédito Adicional de que trata o
artigo anterior na forma do Artigo 43, Parágrafo Io, Inciso I e II, da Lei Federal n.°
4.320/64, o Superávit Financeiro apurado e Excesso de Arrecadação:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - Fonte 1.968
SUPERÁVIT FINANCEIRO - Fonte 1.982
R$ 394.200,00
R$ 1.806.057,90
Art. 3o - Fica também o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alterar
os anexos da Lei Municipal n° Lei n° 3.520/2025 - Plano Plurianual para o exercício de
2026 e o Anexo da Lei n° 3.521/2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 4o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Entre Rios do Oeste, Esfado do Paraná, em 31 de Março de 2026.
RBOKORNI
Prefeito