norma nº 3612/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DO OESTE
Estado do Paraná
Rua Tocantis, 600 - Fone/Fax: (45) 3257-1268 - CEP 85988-000 - Entre Rio do Oeste - PR
LEIN° 3.612, DE31 DE MARCO DE2026.
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
A Câmara Municipal de Entre Rios do Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do
Município para o corrente exercício um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
4.000.000,00 conforme segue:
10.001.0026.0451.0033.2301 - MANUTENÇÃO E AMPLIAÇAO DE VIAS URBANAS
E RURAIS
3449051 - 1.982 - Obras e Instalações R$ 4.000.000,00
Art. 2o - Servirá de recurso para cobertura do Crédito Adicional de que trata o
artigo anterior na forma do Artigo 43, Parágrafo Io, Inciso II, da Lei Federal n.° 4.320/64,
o provável Excesso de Arrecadação apurado:
Provável Excesso de Arrecadação - Fonte 1.982 R$ 4.000.000,00
Art. J*7 - Fica também o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alterar
os anexos da Lei Municipal n° Lei n° 3.520/2025 - Plano Plurianual para o exercício de
2026 e o Anexo da Lei n° 3.521/2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 4o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Entre Rios do Oeste, Estado do Paraná, em 31 de Março de 2026.
RBOKORNI
Prefeito