norma nº 3616/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DO OESTE
Estado do Paraná
Rua Tocantis, 600 - Fone/Fax: (45) 3257-1268 - CEP 85988-000 - Entre Rio do Oeste - PR
LEIN° 3.616. DE 07 DEABRIL DE2026.
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
A Câmara Municipal de Entre Rios do Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu. Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do
Município para o corrente exercício um Crédito Adicional Especial no valor de R$
1.502.742,39 conforme segue:
10.001.0015.0451.0032.1038 - CONSTRUÇÃO DE CAPELA MORTUÁRIA
R$ 1.052.742,39
R$ 450.000,00
3449051-1.983-Obras e Instalações
3449051-3.505-Obras e Instalações
Art. 2o - Servirá de recurso para cobertura do Crédito Adicional de que trata o
artigo anterior na forma do Artigo 43, Parágrafo Io, Inciso I e II, da Lei Federal n.°
4.320/64, o Excesso de Arrecadação:
SUPERÁVIT FINANCEIRO - Fonte 3.505
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - Fonte 1.983
R$ 450.000,00
R$ 1.052.742,39
Art. 3o - Fica também o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alterar
os anexos da Lei Municipal n° Lei n° 3.520/2025 - Plano Plurianual para o exercício de
2026 e o Anexo da Lei n° 3.521/2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 4o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Entre Rios do Oeste, Estado do Paraná, em 07 de Abril de 2026.
UJAJR BOKORNI
Prefeito