norma nº 3621/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DO OESTE
Estado do Paraná
Rua Tocantis, 600 - Fone/Fax: (45) 3257-1268 - CEP 85988-000 - Entre Rio do Oeste - PR
LEIN°3.621, DE28 DEABRIL DE2026.
ABRE CRÉDITOADICIONAL SUPLEMENTAR
A Câmara Municipal de Entre Rios do Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do
Município para o corrente exercício um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
198.169,88 conforme segue:
07.003.0012.0365.0012.2163 - MANUTENÇÃO DA ESCOLA DE EDUCAÇAO
INFANTIL
34490.52 - 3105 - Equipamentos e material permanente
34490.52- 1105-Equipamentos e material permanente
07.003.0012.0365.0012.2025 - MANUTENÇÃO DO CMEI
34490.52 - 3105 - Equipamentos e material permanente - R$ 19.169,88
34490.52- 1105-Equipamentos e material permanente R$ 50.000,00
07.003.0012.0361.0011.2023 - MANUTENÇÃO DA ESCOLA PRESIDENTE MÉDICI
34490.52 - 1107 - Equipamentos e material permanente
34490.52- 1105-Equipamentos e material permanente
R$ 18.500,00
R$ 50.000,00
R$ 10.000,00
R$ 50.500,00
Art. 2o - Servirá de recurso para cobertura do Crédito Adicional de que trata o
artigo anterior na forma do Artigo 43, Parágrafo Io, Inciso I, II e III, da Lei Federal n.°
4.320/64, o Superávit Financeiro, Excesso de Arrecadação e redução de dotação
orçamentária:
SUPERÁVIT FINANCEIRO - Fonte 3.105
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - Fonte 1.105
R$ 37.669,88
R$ 150.500,00
07.001.0012.0122.0005.2021 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇAO E
CULTURA
34490.52 - 1107 - Equipamentos e material permanente R$ 10.000,00
Art. J*7 - Fica também o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alterar
os anexos da Lei Municipal n° Lei n° 3.520/2025 - Plano Plurianual para o exercício de
2026 e o Anexo da Lei n° 3.521/2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 4o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Entre Rios do Oes^ê, Estado do Paraná, em 28 de Abril de 2026.
L/l -e.
JAIR BOKORNI
Prefeito
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