norma nº 3623/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DO OESTE
Estado do Paraná
Rua Tocantis, 600 - Fone/Fax: (45) 3257-1268 - CEP 85988-000 - Entre Rio do Oeste - PR
LEIN°3.623, DE04 DE MAIO DE2026.
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
A Câmara Municipal de Entre Rios do Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do
Município para o corrente exercício um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
1.028.752,61 conforme segue:
12.001.0027.0812.0035.2121 -
GINÁSIO DE ESPORTES
3449051.1974 - Obras e instalações
3449051.3505 - Obras e instalações
MANUTENÇÃO DE PRAÇAS ESPORTIVAS E
R$ 800.000,00
R$ 228.752,61
Art. 2o - Servirá de recurso para cobertura do Crédito Adicional de que trata o
artigo anterior na forma do Artigo 43, Parágrafo Io, Inciso I, II e III, da Lei Federal n.°
4.320/64, o Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação:
SUPERÁVIT FINANCEIRO - Fonte 3.505
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - Fonte 1.974
R$ 228.752,61
R$ 800.000,00
Art. 3o - Fica também o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alterar
os anexos da Lei Municipal n° Lei n° 3.520/2025 - Plano Plurianual para o exercício de
2026 e o Anexo da Lei n° 3.521/2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 4o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Entre Rios do Oeste/Estado do Paraná, em 04 de Maio de 2026.
RBOKORNI
Prefeito