norma nº 6/2026

Câmara Municipal de Entre Rios do Oeste 
Estado do Paraná 
PORTARIA Nº 006/2026 Entre Rios do Oeste, 22 de maio de 2026. 
CONCEDE ADICIONAL A TÍTULO DE 
GRATIFICACAO POR TEMPO DE 
SERVIÇO AO SERVIDOR DA CÂMARA 
MUNICIPAL. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DO OESTE, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições conferidas pelo Artigo 29, Inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal combinado com o Artigo 112, da Lei Complementar nº 076, de 17 de maio de 2022. 
RESOLVE, 
Art. 1º - Conceder Adicional de 1% (um por cento), a título de Gratificação por Tempo de 
Serviço, ao servidor da Câmara Municipal, abaixo relacionado, por ter completado mais um ano de 
efetivo exercício. 
Efetivo Nomeação Cargo Percentual Acumulado 
Vilson José Maldaner | 19/05/2010 Procurador Jurídico 16% 
Gabinete do Presidente, 22 de maio de 2026. 
LUIZ CARLOS MACHADO 
1º Secretário 
Rua Amazonas, 790 — Fone: (45) 3257-1255 - CEP 85988-000 Entre Rios do Oeste — Paraná E-mail: camaramunicipal @entreriosdooeste.pr.leg br 
Lei Municipal 1838 de 16 de abril de 2013 2=y DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO 
MUNICIPIO DE ENTRE RIOS DO OESTE - PR 
SEXTA-FEIRA, 22 DE MAIO DE 2026 ANO: XIV EDIGAO Ne: 3301- 2 Pag.(s) 
www.entreriosdooeste.pr.gov.br 
PORTARIA Nº 006/2026 Entre Rios do Oeste, 22 de maio de 2026, ATOS DO PODER LEGISLATIVO 
EDITAL DE CONVOCAGRO. 
A PRESIDENTE DA COMISSAO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORCAMENTO E FISCALIZAÇÃO, no uso. de suas atribuições legais, em conformidade com o Regimento Intemo da Camara Municipal de Entre Rios do Oeste, Estado do Parans, 
RESOLVE, 
CONVOCAR 2 população entrerriense e os membros da Comisso Permanente de Finanas, Orgamento e Fiscalização para Audiéncia Piblica a ser realizada no dia 27 de maio de 2026, às 09h, no Plenário da Câmara Municipal de Entre Rios do Oeste, para avaliação do cumprimento de metas fiscals referentes aoprimeiro quacimestre do exercicio financeiro de 2026, em atenção ao disposto no $ 42 do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal 
‘Camara Municipal de Entre Rios do Oeste, 22 de maio de 2026. 
Publique-se e registre-se, 
CLAUDIA HOLZBACH MAZIERI Presidente da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização 
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAGAO 
PROCESSO DE DISPENSA DELICITAÇÃO N.º 14/2026 - PROCESSO N.2 16/2026 (OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento e instalação de 01 (uma) porta de giro com 01 folha, confeccionada em alumínio, nas dependências da Câmara Municipal, conforme especificações constantes no Termo de Referência, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e alterações subsequentes. FORNECEDOR/CEDENTE: ALUART VIDRAÇARIA E SERRALHERIA LTDA, inscrita no CNPI 41.413.289/0001-58. RAZÕES DA ESCOLHA: Atrela-se tanto à justificativa de preço, quanto à habilitação e qualificação do contratado, além da caracterização e comprovação da situação fática que autoriza a dispensa de licitação por meio de parecer técrico. DO FUNDAMENTO LEGAL: Com base nas disposições do Art.75, inciso Il, da Lei Federal 14.133/2021, mediante as cláusulas e condições estipuladas no processo em epígrafe, sob o regime. instituído pela Lei nº 14.133/2021, com todas as suas alterações posteriores e demais legislações específicas e pertinentes à matéria e estabelecidas. DO PAGAMENTO: R$ 2.700,00 (Dois mil e setecentos reais). 
Publique-se. Entre Rios do Oeste, Estado do Paraná, em 22 de maio de 2026. 
(ristiano Rodrigo Weber Presidente 
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAGAO 
DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 15/2026 - PROCESSO N.º 17/2026 ‘OBIETO: Contratação de empresa de vendas de produtos de higiene e limpeza para manutenção da Camara Municipal, nos termos da Lei nº 14.133/21, e alterações subsequentes. FORNECEDOR/CEDENTE: SUPERMERCADO BEIRA LAGO LTDA, inscrita no CNPJ: 84.996.586/0001- 8. RAZOES DA ESCOLHA: Atrela-se tanto à justificativa de preco, quarto à habilitação e qualificagio do contratado, além da caracterização e comprovação da situação fatica que autoriza a dispensa de licitação por meio de parecer técnico, DO FUNDAMENTO LEGAL Com base nas disposições do Art.75, inciso Il, da Lei Federal 14.133/2021, mediante as cláusulas e condições estipuladas no processo em epigrafe, sob o regime. instituído pela Lei nº 14.133/2021, com todas as suas alterações posteriores e demais legislações específicas e pertinentes à matéria e estabelecidas. DO PAGAMENTO: RS 2.091, 20(dois mil e noventa e um reais e vinte centavos). Publique-se. Entre Rios do Oeste, Estado do Paraná, em 22 de maio de 2026. 
(ristiano Rodrigo Weber Presidente 
Carimbo de Tempo SCT . 
que visualizado através do site www.entreriosdooeste.pr.gov.br 
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e Protocolado com 
A Prefeitura Municipal de Ente Rios do Oeste da garantia da autenticidade deste documento, desde 
CONCEDE ADICIONAL A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO AO SERVIDOR DA CAMARA MUNICIPAL. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DO OESTE, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições conferidas pelo Artigo 29, Inciso il da Lei Orgânica Municipal, combinado com o Artigo 112, da Lei Complementar nº 076, de 17 de maio de 2022. 
RESOLVE, 
Art. 12 - Conceder Adicional de 1% (um por cento), a título de Gratificação por Tempo de Serviço, 20 servidor da Câmara Municipal, abaixo relacionado, por ter completado mais um ano de efetivo 
" Percentual Efetivo Nomeação | Cargo ss 
Vilson e 9% | 19/05/2010 | Procurador rocurador Jurídico jurídi 16% 
Gabinete do Presicente, 22 de maio de 2026 
CRISTIANO RODRIGO WEBER LUZ CARLOS MACHADO Presiderte 12 Secretirio 
PORTARIA Nº 007/2026 Entre Rios do Oeste, 22 de maio de 2026 
'CONCEDE DIARIAS AOS VEREADORES E AOS SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL. 
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DO OESTE, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que Ihe são conferidas pelo Art. 12, e incisos da Lei Municipal 3.081-CM, de 23 de março de 2022 e com base na Resolução nº 001, de 24 de março de 2022 e suas alterações. 
RESOLVE, 
Art. 12 - Conceder Diárias, com a finalidade de participar da programação do curso: Prolegis — Governança e Desempenho nas Câmaras Municipais, nos dias 28 e 29 de maio de 2026, na cidade de Foz do Iguaçu — PR, com organização da empresa EGP —Escola de Gestão Pública do TCE-PR. Aos Vereadores e aos Servidores: 
QUANTIDADE | VALOR | VALOR SERVIDOR/VEREADOR caRrGO : DA TOTALDA DÁRIAS DIARIA | DIARIA 
Claudia A Holzbach Mazien | Vereadora | 14 @000 | 8000 
Cristiano Rodrigo Weber Vereadar E @000 | sao.o 
Dalvo Narkus Vereadar W @000 | 8000 
Sandra Regina Lenz Asstente — | 14 @000 | 8000 dm. 
Thiago Souza Costa ofaateg | 14 @000 | 8000 
Art. 22 -0 meio de locomoção que será utilizado é Veiculo Oficial: Jeep Compass — Placas SDZ0DSS. 
Gabinete do Presidente, 22 de maio de 2026. 
CRISTIANO RODRIGO WEBER LUIZ CARLOS MACHADO Presidente 12 Secretário 
Pagina 2 Rua Tocantins, 600, Centro