materia nº 105/2022

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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº105/2022
Os Vereadores Maciel do Dog e Fabiano Fubá, que adiante subscrevem, no
uso de suas atribuições legais e regimentais submete ao Plenário á seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o
mesmo através da Secretaria competente realize o estudo para implementação
de uma Ouvidoria Geral Informatizada e centralizada, onde contemple todos os
Serviços públicos do município.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista que além de se ajustar a lei será de grande diferencial para
qualidade visando aperfeiçoar todas as áreas do serviço público a ouvidoria é
comumente conhecida como “a voz dos munícipes”, afinal, é esse setor que os
ajuda a resolverem problemas que não foram solucionados por outros canais
de atendimento primários ele têm autonomia para falar com diversos setores da
organização e tentar sanar o problema. Além disso, essa área também deve
ser imparcial, sendo um elo entre o cidadão e a instituição pública. Outro ponto
muito relevante do setor é o acolhimento de denúncias de desvio de conduta e
do feitio de atos ilícitos por funcionários ou terceiros. A existência de órgãos
que acolham esse tipo de manifestação é apontada pelas Leis Anticorrupção
(12.846/13) e de Proteção do Usuário do Serviço Público (13.460/17), tanto
para instituições privadas, quanto para órgãos públicos — que também
precisam se adequar à Lei 13.460.
Fazenda Rio Grande, 20d abril de 2022.
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MACIEL DO DOG. FABIANO FUBÁ.
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