materia nº 34/2024

PROJETO DE LEI Nº 34/2024

De 31 de outubro de 2024







Súmula: “Altera o Art. 1º da Lei nº 1.516 de 10 de janeiro de 2022.”







A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:





Art. 1º - Fica alterado o art.1º da Lei nº 1.516 de 10 de janeiro de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação:



Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública a associação denominada Reduto de Apoio a Saúde Mental, com o título empresarial de Reduto Cuidados Pelo Amor, regularmente sediada neste Município, em efetivo funcionamento e prestando relevantes serviços à coletividade, inscrita no CNPJ nº 39.664.258/0001-28.



Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.





Fazenda Rio Grande, 31 de outubro de 2024.











Prefeito Municipal







Projeto de Lei de autoria do vereador DR. RENAN WOZNIACK.









JUSTIFICATIVA



É com grande honra que apresento a esta egrégia Casa de Leis este projeto de lei, que altera o art.1º da Lei nº 1.516 de 10 de janeiro de 2022.



Ocorre que a instituição social então conhecida como Reduto de Meninas, que teve sua declaração de utilidade pública consagrada pela Lei nº 1.516/2022, teve sua razão social alterada para o nome REDUTO DE APOIO A SAUDE MENTAL e passando a ostentar o nome fantasia de REDUTO CUIDADOS PELO AMOR.



	A bem da verdade, se trata da mesma instituição social, com a mesma inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ sob o número 39.664.258/0001-28. Todavia, considerando que seu público de abrangência deixou de ser somente feminino, mas passou a ser para toda a família, então os dirigentes da organização entenderam conveniente adequar o nome institucional, a fim de não estar segmentando em sua nomenclatura uma atuação limitada ao público feminino.



Desta forma, o nome empresarial reflete a essência de sua atuação, com cuidados para toda a família, motivo pelo qual passou a designar-se como Reduto de Apoio a Saúde Mental e com o título empresarial de Reduto Cuidados Pelo Amor.



Vale lembrar que esta é uma associação civil, sem fins lucrativos, que vem desenvolvendo com muita dedicação todas as importantes finalidades e objetivos previstos em seu Estatuto Social, inclusive podendo este vereador referendar a seriedade e compromisso social das atividades desenvolvidas pela instituição.



Sendo assim, peço encarecidamente aos ilustres pares desta Câmara Municipal a apreciação deste projeto e a consequente manifestação favorável ao mesmo, para a finalidade de promover a atualização da razão social do mesmo instituto já declarado como de utilidade pública pela Lei nº 1.516/2022, mas que agora passou a denominar-se como Reduto Cuidados Pelo Amor.





Fazenda Rio Grande, 31 de outubro de 2024.







Dr. Renan Wozniack

Vereador