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a ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL Mugicípio de Fazenda RioGrande
: id St , 179, Pi ii
|. Fazenda Rio Grande Eid GRSA
REQUERIMENTO Nº 108/2025
REQUERIMENTO
Os Vereadores que este subscrevem, na forma regimental, requerem o envio de
expediente ao Chefe do Poder Executivo solicitando informações sobre Servidores
em:
Restrição Médica
1. Quantos servidores estão atualmente em restrição médica?
2. Qual o período de restrição médica de cada servidor (data de início e fim)?
3. Qual a natureza da restrição médica (doença, lesão, etc.)?
Servidores em Readaptação Funcional
1. Quantos servidores estão atualmente em readaptação funcional?
2. Qual o período de readaptação funcional de cada servidor (data de início e fim)?
3. Qual a natureza da readaptação funcional (motivo da readaptação, cargo de origem
e cargo de destino)?
Servidores em Desvio de Função
1. Quantos servidores estão atualmente em desvio de função?
2. Qual o período de desvio de função de cada servidor (data de início e fim)?
3. Qual a natureza do desvio de função (motivo do desvio, cargo de origem e cargo
de destino)?
Medidas de Reintegração ao Serviço
1. Quais medidas o município adota para reintegrar os servidores em restrição médica,
readaptação funcional ou desvio de função ao serviço?
2. Existem programas de reabilitação ou treinamento para esses servidores?
Processo de Perícia Médica
1. Como funciona o processo de perícia médica no município?
2. Quais são os critérios utilizados para avaliar a capacidade laboral dos servidores?
3. Quais são os procedimentos adotados em caso de discordância entre o servidor e
a perícia médica?
4. Este serviço é próprio do município ou é um serviço terceirizado? Se terceirizado
qual nome da empresa e tempo de duração de contrato?
Fazenda rio grande,07 de abril de 2025.
www.fazendariogrande.pr.leg.br
ESTADO DO PARANÁ
 Município de F: da Rio Grand.
o CAMARA MUNICIPAL "RR Spies
al. Fazenda Rio Grande Fone (41) 3627-1664
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação de informações tem como objetivo garantir a transparência e a
responsabilidade na gestão de recursos humanos do município, especialmente em
relação aos servidores que enfrentam dificuldades de saúde ou funcionalidade.
É essencial que sejam adotadas medidas eficazes para:
- Proteger a saúde e o bem-estar dos servidores;
- Garantir a igualdade de oportunidades e a inclusão no ambiente de trabalho;
- Otimize os recursos públicos e melhore a gestão de pessoal.
A obtenção dessas informações permitirá que o Poder Legislativo Municipal exerça
seu papel fiscalizador e proponha melhorias para a gestão de recursos humanos do
município.
FE DINHO
Vereador (PP)
Www.fazendariogrande.prleg.br
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