norma nº 58/1995

LEI Nº 58/1995, de 13 de março de 1995.
(Revogada pela Lei Complementar nº 47/2011)
DISPÕE SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Faço saber que a Câmara de Vereadores do Município aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Os Servidores Municipais da Prefeitura do Município de Fazenda Rio Grande passam a ser agrupados em Quadro Único, composto de
cargos de provimento efetivo e de provimento em comissão.
Os cargos de provimento em comissão passam a vigorar consoante a nova estruturação dada pelo Anexo 1, integrante desta Lei.
Ficam suprimidas as categorias profissionais de Contador, Pedagogo e Tesoureiro, constantes do Anexo II da Lei nº 042, de 27 de
maio de 1994, por terem deixado de constituir funções na Administração.
Ficam criados, como setores de assessoramento, os seguintes órgãos e respectivos cargos em comissão:
NO DEPARTAMENTO DE ORÇAMENTO E CONTABILIDADE:
- a Divisão e Chefia de Empenho e Contabilidade;
- a Divisão e Chefia de Licitações e Convénios.
No DEPARTAMENTO DE FINANÇAS:
- a Divisão e Chefia de Tributação;
- a Divisão e Chefia de Tesouraria;
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
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- a Divisão e Chefia de Fiscalização de Tributos.
No DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÂO:
- a Divisão e Chefia de Administração;
- a Divisão e Chefia de Material e Patrimônio.
No DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA:
- a Divisão e Chefia de Meio Ambiente.
No DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO:
- a Divisão e Chefia de Projetos e Programas.
No DEPARTAMENTO DE PESSOAL que passa a denominar-se DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS:
- a Divisão e Chefia de Administração de Pessoal.
Ficam, ainda, criadas a Assessoria Técnica na Secretaria de Infra-Estrutura e as Assessorias Administrativas na Secretarias Geral, de
Educação, Cultura e Esporte, de Saúde e Bem Estar Social e de Infrra-Estrutura, na forma prevista no Anexo 1, integrante desta Lei.
As categorias funcionais que compõem os grupos profis sionais de provimento efetivo passam a ser distribuídas em três classes
horizontais e dez níveis verticais de vencimentos, de conformidade com os anexos III, IV, V e VI, que integram esta Lei.
As cargas horárias semanais e respectivos níveis iniciais de cada carreira, são os constantes dos anexos VII, VIII, IX e X integrantes
desta Lei.
A cada dois anos de serviço, o Servidor Municipal efetivo fará jús a ascensão funcional de um nível na respectiva tabela de
vencimentos, independentemente dos reajustes salariais concedidos no período.
Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º
Art. 8º
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Os critérios de promoção por merecimento serão estabelecidos por ato do Executivo, atendidas as normas estatutárias.
Os cargos da carreira de Magistério poderão ser exercidos com carga de vinte (20) ou de quarenta (40) horas semanais.
§ 1º - A designação para a carga semanal de quarenta horas corresponde- rá à percepção de remuneração no nível correspondente, em dobro.
§ 2º - A carga horária constará do ato de nomeação, podendo ser alterada a qualquer tempo, mediante solicitação do interessado e interesse
da Administração.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 12 de janeiro de 1.995.
Revogam-se as disposições em contrario.
Fazenda Rio Grande, em 13 de março de 1995.
CARTÁRIO JÚNIOR
Prefeito Municipal
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Integrante da Lei nº 58 de 13-03-95
_______________________________________________
|Nº DE | DENOMINAÇÃO |SÍMBOLO|
|CARGOS| | |
|======+================================+=======|
|GABINETE DO PREFEITO |
|------+--------------------------------+-------|
| 01 |Chefe Gabinete..................| CC-2 |
|------|--------------------------------|-------|
| 01 |Assessor de Gabinete............| CC-3 |
|------+--------------------------------+-------|
|ASSESSORIA |
|------+--------------------------------+-------|
| 01 |Assessor de Planejamento........| CC-2 |
|------|--------------------------------|-------|
| 01 |Assessor de Imprensa............| CC-2 |
Art. 9º
Art. 10 -
Art. 11 -
Art. 12 -
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-| | 01 |Assessor Tributário e Fazendário| CC-2 | |------|--------------------------------|-------| | 04 |Assessor Jurídico...............| CC-2 | |------+--------------------------------+-------| |SECRETARIA GERAL | |------+--------------------------------+-------| | 01 |Secretário Geral................| CC-1 | |------|--------------------------------|-------| | 02 |Assessor Administrativo.........| CC-4 | |------+--------------------------------+-------| |Departamento de Orçamento e Contabilidade | |------+--------------------------------+-------| | 01 |Diretor Depto. de Orçam.e Contab| CC-2 | |------+--------------------------------+-------| |Divisão de Empenho e Contabilidade | |------+--------------------------------+-------| | 01 |Chefe da Div.de Empenho e Contab| CC-4 | |------+--------------------------------+-------| |Divisão de Licitações e Convênios | |------+--------------------------------+-------| | 01 |Chefe da Div.de Licit.e Convên..| CC-4 | |------+--------------------------------+-------| |Departamento de Finanças | |------+--------------------------------+-------| | 01 |Diretor do Depto de Finanças....| CC-2 | |------+--------------------------------+-------| |Divisão de Tributação | |------+--------------------------------+-------| | 01 |Chefe da Divisão de Tributação.. CC-4 | |------+--------------------------------+-------| |Divisão de Tesouraria | |------+--------------------------------+-------| | 01 |Chefe da Divisão de Tesouraria..| CC-4 | |------+--------------------------------+-------| |Divisão de Fiscalização de Tributos | |------+--------------------------------+-------| | 01 |Chefe da Div.de Fiscal.de Tribut| CC-4 | |------+--------------------------------+-------| |Departamento Administrativo | |------+--------------------------------+-------| | 01 |Diretor do Depto Administrativo.| CC-2 | |------+--------------------------------+-------| |Divisão de Administração | |------+--------------------------------+-------| | 01 |Chefe da Div. de Administração..| CC-4 | |------+--------------------------------+-------| |Divisão de Material de Patrimônio | |------+--------------------------------+-------| | 01 |Chefe da Div.de Mat.e Patrimônio| CC-4 | 4
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-| |Departamento de Agricultura | |------+--------------------------------+-------| | 01 |Diretor do Depto de Agricultura.| CC-2 | |------+--------------------------------+-------| |Divisão de Meio Ambiente | |------+--------------------------------+-------| | 01 |Chefe da Divisão de Meio Ambient| CC-4 | |------+--------------------------------+-------| |Departamento de Desenvolvimento | |------+--------------------------------+-------| | 01 |Dir. do Depto de Desenvolvimento| CC-2 | |------+--------------------------------+-------| |Divisão de Projetos e Programas | |------+--------------------------------+-------| | 01 |Chefe da Div.de Proj.e programas| CC-4 | |------+--------------------------------+-------| |Departamento de Recursos Humanos | |------+--------------------------------+-------| | 01 |Dir.Deto de Recursos Humanos ...| CC-2 | |------+--------------------------------+-------| |Divisão do Administração de Pessoal | |------+--------------------------------+-------| | 01 |Chefe da Div.Administ.de Pessoal| CC-4 | |------+--------------------------------+-------| |SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE | |------+--------------------------------+-------| | 01 |Secret.de Educ.,Cult. e Esporte.| CC-2 | |------|--------------------------------|-------| | 02 |Assessor Administrativo.........| CC-2 | |------+--------------------------------+-------| |Departamento de Educação | |------+--------------------------------+-------| | 01 |Diretor do Depto de Educação....| CC-3 | |------+--------------------------------+-------| |Divisão de Ensino Pré-Escolar | |------+--------------------------------+-------| | 01 |Chefe Div.de Ensino Pré-Escolar.| CC-4 | |------+--------------------------------+-------| |Divisão de Ensino de Primeiro Grau | |------+--------------------------------+-------| | 01 |Chefe da Div.de Ensino de 1ºGrau| CC-4 | |------+--------------------------------+-------| |Divisão de Merenda Escolar | |------+--------------------------------+-------| | 01 |Chefe da Div.de Merenda Escolar.| CC-4 | |------+--------------------------------+-------| |Divisão de Documentação Escolar | |------+--------------------------------+-------| | 01 |Chefe da Div.de Document.Escolar| CC-4 | 5
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-| |Divisão de Programas | |------+--------------------------------+-------| | 01 |Chefe da Divisão de Programas...| CC-4 | |------+--------------------------------+-------| |Divisão de Mecanografia | |------+--------------------------------+-------| | 01 |Chefe da Divisão de Mecanografia| CC-4 | |------+--------------------------------+-------| |Departamento de Cultura | |------+--------------------------------+-------| | 01 |Diretor do Depto de Cultura.....| CC-3 | |------+--------------------------------+-------| |Departamento de Esportes e Recreação | |------+--------------------------------+-------| | 01 |Diret.do Depto de Esp. e Recreaç| CC-3 | |------+--------------------------------+-------| |Divisão de Esportes Lazer e Recreação | |------+--------------------------------+-------| | 01 |Chefe Div.de Esp. Lazer Recreaç | CC-4 | |------+--------------------------------+-------| |SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL | |------+--------------------------------+-------| | 01 |Secret. Saúde e Bem Estar Social| CC-2 | |------|--------------------------------|-------| | 03 |Assessor Administrativo.........| CC-4 | |------+--------------------------------+-------| |Departamento de Saúde | |------+--------------------------------+-------| | 01 |Diretor do Departamento de Saúde| CC-3 | |------+--------------------------------+-------| |Divisão de Saúde | |------+--------------------------------+-------| | 01 |Chefe da Divisão de Saúde.......| CC-4 | |------+--------------------------------+-------| |Divisão de Alimentação e Nutrição | |------+--------------------------------+-------| | 01 |Chefe da Div.Alimentação e Nutr.| CC-4 | |------+--------------------------------+-------| |Div.de Assistência à .Maternidade e à Infância | |------+--------------------------------+-------| | 01 |Chefe da Div. de Assistência à | | |Maternidade e à Infância........| CC-4 | |------+--------------------------------+-------| |Divisão de Vigilância Epidemiológica | |------+--------------------------------+-------| | 01 |Chefe da Div.Vigil.Epidemiológic| CC-4 | |------+--------------------------------+-------| |Departamento de Vigilância Sanitária | |------+--------------------------------+-------| 6
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-| |Assistente Administrativo II.....| 20 | |---------------------------------|-------| |Assistente Administrativo III....| 25 | |---------------------------------|-------| |Atendente de Saúde...............| 20 | |---------------------------------|-------| |Auxiliar Administrativo..........| 25 | |---------------------------------|-------| |Auxiliar de Creche...............| 80 | |---------------------------------|-------| |Auxiliar de Enfermagem...........| 20 | |---------------------------------|-------| |Babá.............................| 35 | |---------------------------------|-------| |Desenhista.......................| 01 | |---------------------------------|-------| |Fiscal de Obras e Posturas.......| 10 | |---------------------------------|-------| |Fiscal de Tributos...............| 10 | |---------------------------------|-------| |Inspetor de Alunos...............| 09 | |---------------------------------|-------| |Monitor de Creche................| 100 | |---------------------------------|-------| |Técnico em Higiene Dental........| 05 | |---------------------------------|-------| |Técnico em Laboratório...........| 05 | |---------------------------------|-------| |Técnico em Radiologia............| 03 | |---------------------------------|-------| |Tecnólogo em Saneamento..........| 03 | |---------------------------------|-------| |Topógrafo........................| 01 | |---------------------------------+-------| |GRUPO OCUPACIONAL: SERVIÇOS GERAIS - GOSG| |---------------------------------+-------| |Atendente de Enfermagem..........| 25 | |---------------------------------|-------| |Auxiliar de Topógrafo............| 05 | |---------------------------------|-------| |Auxiliar de Laboratório..........| 10 | |---------------------------------|-------| |Auxiliar de Mecânico.............| 05 | |---------------------------------|-------| |Auxiliar de Pedreiro............ | 20 | |---------------------------------|-------| |Auxiliar de Serviços Gerais......| 350 | |---------------------------------|-------| |Contínuo I.......................| 02 | 9
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0 | |----------|------------|-----------|------------| | IV | 152,00 | 247,00 | 402,00 | |----------|------------|-----------|------------| | V | 159,00 | 260,00 | 422,00 | |----------|------------|-----------|------------| | VI | 167,00 | 273,00 | 443,00 | |----------|------------|-----------|------------| | VII | 176,00 | 286,00 | 465,00 | |----------|------------|-----------|------------| | VIII | 185,00 | 300,00 | 489,00 | |----------|------------|-----------|------------| | IX | 194,00 | 315,00 | 513,00 | |----------|------------|-----------|------------| | X | 203,00 | 330,00 | 539,00 | |__________|____________|___________|____________| ANEXO V CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO TABELA DE VENCIMENTOS GRUPO OCUPACIONAL PESSOAL DE CARREIRA MAGISTÉRIO ________________________________________________ | NÍVEIS | DE CLASSES | |VENCIMENTO| | |----------|------------+-----------+------------| | | A | B | C | |==========|============|===========|============| | I | 111,00 | 180,00 | 293,00 | |----------|------------|-----------|------------| | II | 116,00 | 189,00 | 308,00 | |----------|------------|-----------|------------| | III | 121,00 | 198,00 | 323,00 | |----------|------------|-----------|------------| | IV | 127,00 | 208,00 | 339,00 | |----------|------------|-----------|------------| | V | 134,00 | 218,00 | 356,00 | |----------|------------|-----------|------------| | VI | 141,00 | 229,00 | 374,00 | |----------|------------|-----------|------------| | VII | 148,00 | 241,00 | 393,00 | |----------|------------|-----------|------------| | VIII | 155,00 | 253,00 | 412,00 | |----------|------------|-----------|------------| | IX | 163,00 | 266,00 | 433,00 | |----------|------------|-----------|------------| | X | 171,00 | 279,00 | 455,00 | |__________|____________|___________|____________| 1
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________________________________________________ | NÍVEIS | DE CLASSES | |VENCIMENTO| | |----------|------------+-----------+------------| | | A | B | C | |==========|============|===========|============| | I | 364,00 | 593,00 | 967,00 | |----------|------------|-----------|------------| | II | 382,00 | 623,00 | 1.015,00 | |----------|------------|-----------|------------| | III | 402,00 | 654,00 | 1.066,00 | |----------|------------|-----------|------------| | IV | 422,00 | 687,00 | 1.130,00 | |----------|------------|-----------|------------| | V | 443,00 | 721,00 | 1.176,00 | |----------|------------|-----------|------------| | VI | 465,00 | 758,00 | 1.234,00 | |----------|------------|-----------|------------| | VII | 488,00 | 795,00 | 1.296,00 | |----------|------------|-----------|------------| | VIII | 513,00 | 835,00 | 1.360,00 | |----------|------------|-----------|------------| | IX | 538,00 | 877,00 | 1.428,00 | |----------|------------|-----------|------------| | X | 565,00 | 921,00 | 1.450,00 | |__________|____________|___________|____________| _____________________________________________ | CARGOS EM COMISSÃO | FUNÇÕES GRATIFICADAS | |======================|======================| | CC-1 - 450,00 | FG1 - 50,00 | |----------------------|----------------------| | CC-2 - 425,00 | FG2 - 80,00 | |----------------------|----------------------| | CC-3 - 350,00 | FG3 - 100,00 | |----------------------|----------------------| | CC-4 - 220,00 | FG4 - 150,00 | | |----------------------| | | FG5 - 180,00 | | |----------------------| | | FG6 - 250,00 | |______________________|______________________| ANEXO Nº VII CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO
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QUADRO DE CARGA HORÁRIA SEMANAL E NÍVEL INICIAL
GRUPO OCUPACIONAL: SERVIÇOS GERAIS - GOSG
______________________________________________________
| DENOMINAÇÃO DO CARGO |CARGA H/S|NÍVEL INICIAL|
|==============================|=========|=============|
|Atendente de Enfermagem | 36 | A IX |
|------------------------------|---------|-------------|
|Auxiliar de Topógrafo | 40 | A IX |
|------------------------------|---------|-------------|
|Auxiliar do Laboratório | 40 | A IX |
|------------------------------|---------|-------------|
|Auxiliar de Mecânico | 40 | A IX |
|------------------------------|---------|-------------|
|Auxiliar de Pedreiro | 40 | A IX |
|------------------------------|---------|-------------|
|Auxiliar de Serviços Gerais | 40 | A I |
|------------------------------|---------|-------------|
|Continuo I | 40 | A I |
|------------------------------|---------|-------------|
|Continuo II | 40 | A III |
|------------------------------|---------|-------------|
|Cozinheiro | 40 | B IV |
|------------------------------|---------|-------------|
|Eletricista | 40 | B VI |
|------------------------------|---------|-------------|
|Encanador | 40 | B VI |
|------------------------------|---------|-------------|
|Guardião Noturno | 40 | A IX |
|------------------------------|---------|-------------|
|Guardião Diurno | 40 | A I |
|------------------------------|---------|-------------|
|Mecânico | 40 | B X |
|------------------------------|---------|-------------|
|Motorista Veíc. Intermediário | 40 | B I |
|------------------------------|---------|-------------|
|Motorista Veículo Leve | 40 | B III |
|------------------------------|---------|-------------|
|Motorista Veículo Pesado | 40 | B V |
|------------------------------|---------|-------------|
|Operador Máquina Pesada | 40 | B IX |
|------------------------------|---------|-------------|
|Pedreiro | 40 | B IX |
|------------------------------|---------|-------------|
|Recepcionista | 40 | A III |
| | | A IX | (Nível alterado de acordo com a Lei nº 98/1996)
|------------------------------|---------|-------------|
|Servente | 40 | A IX |
|------------------------------|---------|-------------|
|Telefonista | 30 | A IX |
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LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 58/1995
|______________________________|_________|_____________|
ANEXO Nº VIII
CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO
QUADRO DE CARGA HORÁRIA SEMANAL E NÍVEL INICIAL
GRUPO OCUPACIONAL: ADMINISTRATIVO E SEMI-PROFISSIONAL - GOAS
______________________________________________________
| DENOMINAÇÃO DO CARGO |CARGA H/S|NÍVEL INICIAL|
|==============================|=========|=============|
|Agente de Saúde | 36 | A I |
| | | 13 I | (Nível alterado de acordo com a Lei nº 98/1996)
|------------------------------|---------|-------------|
|Agente Social | 40 | A VIII |
|------------------------------|---------|-------------|
|Assistente Administrativo I | 40 | B II |
| | | B VI | (Nível alterado de acordo com a Lei nº 98/1996)
|------------------------------|---------|-------------|
|Assistente Administrativo II | 40 | A VIII |
|------------------------------|---------|-------------|
|Assistente Administrativo III | 40 | A II |
|------------------------------|---------|-------------|
|Atendente de Saúde | 36 | A I |
|------------------------------|---------|-------------|
|Auxiliar Administrativo | 40 | A III |
| | | A VIII | (Nível alterado de acordo com a Lei nº 98/1996)
|------------------------------|---------|-------------|
|Auxiliar de Creche | 40 | A I |
|------------------------------|---------|-------------|
|Auxiliar de Enfermagem | 30 | A III |
| | | B I | (Nível alterado de acordo com a Lei nº 62/1995)
| | | B VI | (Nível alterado de acordo com a Lei nº 98/1996)
|------------------------------|---------|-------------|
|Baba | 40 | A I |
|------------------------------|---------|-------------|
|Desenhista | 40 | B II |
|------------------------------|---------|-------------|
|Fiscal de Obras e Posturas | 40 | B VIII |
|------------------------------|---------|-------------|
|Fiscal de Tributos | 40 | B VIII |
|------------------------------|---------|-------------|
|Inspetor de Alunos | 40 | A I |
|------------------------------|---------|-------------|
|Monitor de Creche | 40 | A I |
|------------------------------|---------|-------------|
|Técnico em Higiene Bucal | 40 | B VIII |
|------------------------------|---------|-------------|
|Técnico em Laboratório | 40 | B VIII |
|------------------------------|---------|-------------|
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LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 58/1995
|Técnico em Radiologia | 40 | B VIII |
|------------------------------|---------|-------------|
|Tecnólogo em Saneamento | 40 | B VIII |
|------------------------------|---------|-------------|
|Topógrafo | 40 | B VIII |
|______________________________|_________|_____________|
ANEXO IX
CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO
QUADRO DE CARGA HORÁRIA SEMANAL E NÍVEL INICIAL
GRUPO OCUPACIONAL: MAGISTÉRIO
______________________________________________________
| DENOMINAÇÃO DO CARGO |CARGA H/S|NÍVEL INICIAL|
|==============================|=========|=============|
|Professor I | 20 ou 40| A I |
|------------------------------|---------|-------------|
|Professor II | 20 ou 40| A I |
|------------------------------|---------|-------------|
|Professor III | 20 ou 40| A IV |
|------------------------------|---------|-------------|
|Professor IV | 20 ou 40| B II |
|------------------------------|---------|-------------|
|Professor V | 20 ou 40| B IV |
|______________________________|_________|_____________|
ANEXO Nº X
CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO
QUADRO DE CARGA HORÁRIA SEMANAL E NÍVEL INICIAL
GRUPO OCUPACIONAL: PROFISSIONAL - GOP
__________________________________________________
| DENOMINAÇÃO DO CARGO |CARGA H/S|NÍVEL INICIAL|
|==========================|=========|=============|
|Assistente Social | 30 | A IX |
|--------------------------|---------|-------------|
|Bibliotecário | 30 | AI |
|--------------------------|---------|-------------|
|Dentista | 20 | AI |
| | | B VIII | (Nível alterado de acordo com a Lei nº 122/1997)
|--------------------------|---------|-------------|
|Enfermeiro | 30 | AI |
|--------------------------|---------|-------------|
|Engenheiro Civil | 20 | A I |
|--------------------------|---------|-------------|
|Farmacêutico Bioquímico | 30 | A I |
|--------------------------|---------|-------------|
|Fisioterapêuta | 30 | A I |
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LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 58/1995
|--------------------------|---------|-------------|
|Fonoaudiologista | 30 | A I |
|--------------------------|---------|-------------|
|Médico | 20 | A I |
| | | B VIII | (Nível alterado de acordo com a Lei nº 122/1997)
|--------------------------|---------|-------------|
|Médico Plantonista | 20 | A I |
|--------------------------|---------|-------------|
|Nutricionista | 30 | A I |
|--------------------------|---------|-------------|
|Psicólogo | 30 | A I |
|--------------------------|---------|-------------|
|Terapeuta Ocupacional | 30 | A I |
|--------------------------|---------|-------------|
|Veterinário | 30 | A VIII |
|__________________________|_________|_____________|
TABELAS III, VI, V, E VI REAJUSTADAS PELAS LEIS:
Lei nº 106/1996
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LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 58/1995