FÊNIX (Paraná), 03 de JANEIRO de 2017.
Ao Sr. CILSO BENEDITO ESTEFANI
MD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX
Fênix — Paraná.
Os Senhores Vereadores que a esta
subscrevem, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, em
conformidade com a Lei Orgânica do Município de Fênix, Estado do
Paraná e o Regimento Interno da Câmara Municipal de Fênix, Estado
do Paraná, em seu inciso IV, do parágrafo 1º, do artigo 104, deste
Regimento Interno e demais dispositivos legais pertinentes ao caso,
vêm, com o devido respeito perante esta Presidência, para requerer,
em Regime de Urgência, a instalação de uma Reunião Extraordinária
a fim de se proceder pelos meios regimentais e legais, a
REGULARIZAÇÃO DA ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DA
CÂMARA, ocorrida em data de 01 de janeiro de 2017, conforme ATA
EXTRAORDINÁRIA em anexo, cujo documento fica fazendo parte
deste requerimento, em especial da eleição da sua Presidência, onde
por manifestos e evidentes equívoco e erro, fora eleito para o cargo de
Presidente o Sr. CILSO BENEDITO ESTEFANI, cujo ato ocorreu em
razão da aplicação do princípio e norma legal contida no parágrafo 3º,
do inciso 3º, do artigo 9º, do citado Regimento Interno da Câmara
Municipal de Fênix, que dispõe que “no segundo escrutínio, havendo
empate na votação, será considerado eleito o mais idoso”, e, desta
forma, tornou-se realmente equivocada e errônea a posição adotada
pelos nobres Edis naquela específica ocasião, dando POSSE como
PRESIDENTE ao Sr. CILSO BENEDITO ESTEFANI, por ser o mais
idoso entre os votados que empataram, pois esta ordem legal só
deveria ser obrigatoriamente obedecida no caso do segundo
escrutínio, caso houvesse empate no primeiro escrutínio, o que de fato
houve no presente caso, ou seja, houve conclusivo empate por
ocasião do primeiro escrutínio, onde o resultado ficou sendo quatro (4)
votos a favor do Vereador SIDNEY CANDIDO DA SILVA, quatro (4)
votos a favor do Vereador CILSO BENEDITO ESTEFANI, e, um voto
nulo, e assim, em razão deste EMPATE, ou seja, nenhum
VEREADOR atingiu maioria absoluta em primeiro escrutínio,
içã AE
necessária e obrigatoriamente deveria ocorrer nova eleição para ra SP x
este específico caso, com novo e segundo escrutínio, o que de
forma alguma ocorreu, a despeito do imperativo legal
consubstanciado no artigo 9º do Regimento Interno desta Câmara,
suprimindo uma etapa do processo eletivo, ferindo frontalmente a
norma jurídica do caso gerando nulidade absoluta no processo, sendo
que diante desta flagrante ilegalidade jurídica ocorrida neste processo
de Eleição da Mesa Diretora para este biênio em exercício, EM
ESPECIAL QUANTO A ELEIÇÃO DO PRESIDENTE, só resta, data
vênia, a adoção da presente medida consistente na determinação
de uma reunião extraordinária em caráter de urgência para
corrigir o grave erro ocorrido e evitar maiores constrangimentos
ou discussões jurídicas desnecessárias a respeito da presente
situação ora tratada, com a instalação de nova votação, com
obrigatoriamente novo escrutínio, em total obediência aos ditames
legais e por ser caso de inteira Justiça e insofismável Direito.
Era o que tinham a requerer !!!
Nestes Termos,
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Na Pede e Esperam Deferimentottt=-.
- OEA FED. DO BRR
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Comarca Eng. Beltrão - Mun. : A
FONE/FAX: (44) Erndagoor
Rubens Vasconcelos
REGISTRADOR E NOTARIO
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Alameda Santa Luíza, 75 — Centro -
Fone/Fax (44) 3272-1297
GERALDO GUMERCINDO DA SILVA
RECONHEÇO e dou fé as firmas de (1901)
SIDNEY CANDIDO DA SILVA, (3428)
SMEREADOR
Rongtra
GERALDO GUMERCINDO DA SILVA, (1527)
ERTA GLACIELI DE ARAUJO COSTA.
ROBERTA SER JUVENIL DANTAS DE CARVALHO, e
(1574) SIDNEI APARECIDO TEIXEIRA /
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UBENS VASCONCELOS
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